RECURSO CÍVEL Nº 5007075-55.2022.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por falta de qualidade de segurado.
Sustenta o recorrente (evento 46) que possui “I25 - DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO” fazendo uso de medicamentos e realizando tratamentos especializados que lhe provocam importantes restrições físicas; que continua doente e com um quadro clínico irreversível. Diz que o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 06/10/2021, mas a leitura dos documentos anexados junto ao evento 41 demonstra que fora aposentado por Invalidez pela mesma enfermidade apresentada na pericia judicial, estando incapaz permanentemente desde então. Requer a concessão do beneficio de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
Defende o recorrente que a DII se deu em momento anterior pois as moléstias que ensejaram a concessão anterior do benefício são as mesmas, sendo inaceitável que tenha recuperado a capacidade laboral desde a DCB, e retomado a incapacidade no momento em que adentrou a sala de perícias deste juízo.
A perícia judicial foi feita em 16/12/2022, por médico do trabalho, que assim explanou (evento 25):
Sua pressão arterial foi aferida em 130/80mmhg. Ritmo cardíaco normal, com 74 batimentos por minuto. Ausculta cardíaca, sem alterações. Ausência de edemas em membros inferiores.
Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo crítico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Tem adequada orientação auto e halo psíquica, discernimento, humor e capacidade cognitiva preservados, sem demonstrar ser portadora de alterações do comportamento.
Diagnóstico/CID:
- I25 - Doença isquêmica crônica do coração
DID - Data provável de Início da Doença: Pelo menos partir de 06/10/21.
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo ser a parte autora portadora de doença coronariana obstrutiva que leva incapacidade para o desempenho de atividades que se mostrem dependentes de esforços físicos ou a exponham, assim como a terceiros, a acidentes de maior gravidade no caso da ocorrência de mal súbito, previsível neste tipo de patologia.
A situação avaliada determina incapacidade parcial e permanente para o desempenho de atividades próprias da sua categoria profissional, encontrando-se, no entanto, elegível a participar de programa de reabilitação profissional, nos moldes preconizados pelo DECRETO Nº 3298/99 – Seção III – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional.
Não foram identificadas outras lesões incapacitantes relacionadas com as demais queixas apresentadas.
- DII - Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 06/10/21.
- Justificativa: Foi avaliado Sumário de Alta, acostado em EVENTO 01 – Anexo1, que informa elaboração de cateterismo que identificou lesões coronarianas.
O autor ajuizou 2 processos anteriores a este.
No primeiro, nº 5002100-77.2019.4.02.5109, postulou a condenação da parte ré a lhe conceder o benefício de auxílio-doença, requerido administrativamente em 06/08/2019 e indeferido em razão de não constatação de incapacidade laborativa (Evento 1, Anexo2, fl. 5), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez,. O feito foi julgado improcedente, em sentença proferida em 14/06/2020, em razão da conclusão da perícia judicial 'laudo judicial de perícia realizada em 09/01/2020 (Evento 18, Laudo1) revelam que o autor, operador de roçadeira, com 50 anos de idade, embora apresente “Dor Articular – M25.5, Dor Crônica – R52.2, Hipertensão Arterial – I10, Diabetes Melitus – E11, Depressão – F32, Ansiedade – F41, Lombalgia – M54." (Laudo 1, fl. 5, quesito V, "b"), não está incapacitado para sua atividade habitual (Laudo 1, fl. 5, quesito V, "b")'. O recurso interposto pelo autor foi improvido, em decisão da 2ª TR, em 18/08/2020, trânsito em julgado em 15/09/2020.
No segundo processo, 5001225-39.2021.4.02.5109, requereu novamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo formulado em 27/01/2021, bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. O feito também foi julgado improcedente, em razão de ter a perícia judicial feita em 12/07/2021 concluído pela inexistência de incapacidade laborativa. Novamente a 2ª TR negou provimento ao recurso interposto pelo autor, em 30/11/2021, trânsito em julgado em 07/02/2022.
Ou seja, por força da coisa julgada, é impossível a definição da DII antes de 12/07/21, data da última perícia judicial. Assim, deve-se trabalhar com a DII apontada pelo perito nestes autos (06/10/2021), posterior à última perícia.
Ocorre que, nesta data, o autor não tinha mais qualidade de segurado. Do quadro de benefícios do sistema PREVJUD consta:
Assim, como bem destacou o juízo, pode-se verificar que após a cessação da aposentadoria por invalidez em 04/2020 "a parte autora não verteu mais nenhuma contribuição, cessando sua vinculação ao RGPS em 04/2020. Dessa forma, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/06/2021. Dessa forma, embora a autora esteja com incapacidade temporária, não possui qualidade de segurado nem carência na época da DII, sendo assim, o benefício não lhe é devido e a sentença será improcedente'.
Veja-se que os benefícios anteriores foram deferidos em razão de 'Sequelas de acidente automobilistico com fratura de bacia grave - disfunção sacro-iliaca e sinfise púbica - apresentando dores intensas nas áreas atingidas'. Na perícia feita em 31/03/2006 consta:
Resultado Incapacidade: Existe incapacidade laborativa.
Benefício: Auxílio - Doença
Código do Benefício: 5010993674
Data da realização do exame: 31/03/2006
Código de Protocolo: S327
Data Início Doença DID: 17/12/2000
Data Início Incapacidade DII: 23/12/2002
História: EM 01/01/2001 FRATUROU A BACIA EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO.QUEIXA-SE DE DOR N APERNA E NA BACIA .FAZ USO DE CARBAMAZEPINA E AMYTRIL . LAUDO MEDICO DO DR FERNANDO BUENO INFORMA QUE O SEGURADO ESTA EM TRATAMENTO NA CLINICA DE DOR. NA MINHA OPINIÃO DEVE SER APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Descrição Exame Físico: MARCHA LENTIFICADA CLAUDICANTE E COM USO DE UMA MULETA .
Considerações: INCAPAZ
Em 30/10/2018 foi feita uma perícia de revisão, na qual não mais foi constatada incapacidade laborativa:
Resultado Incapacidade: Existiu incapacidade laborativa.
Benefício: Aposentadoria Por Incapacidade Permanente
Código do Benefício: 5300798785
Data da realização do exame: 30/10/2018
Código de Protocolo: S327
Data Início Doença DID: 28/09/2006
Data Início Incapacidade DII: 28/09/2006
História: Segurado 49 anos desempregado relata acidente de carro com lesão na bacia em 16/12/2000,foi submetido a tratmento ortopedico com colocação de fixadopr externo.Hoje relata que ainda sent emuita dor no quadril.Informa que esta diabetico e que esta tendo dificuldade visual.Informa que faz usod e ibuprofeno 600 mais não trouxe receita.Não apreeentou exames de sangue recente. e nem antigos.Declaração datada de 28/09/2018 Dr Robson Paula crm 52533895 informando o acidente ,queixa de dor ao exame do quadril radiograficamente aprewsenta aumento da cobertura acetabular bilateral discreta disjunção da sinfise pubiana.Não esta fazendo fisioterapia.Escolaridade segundo ano do segundo grau.
Descrição Exame Físico: Lucido cooperante ansioso poliqueixoso, coluna anatomica movimentos livres marcha cautelosa sem queixas algicas ao movimentar os quadris sem hipotrofia de coxa pa-150/80 aparelho cardiorespiratório sem alteração.
Considerações: Segurado 49 anos desempregado com relato de acidente e fratura na pelve.No momento não apresenta elementos que comprovam incapacidade para o trabalho.
Nas demais perícias que se seguiram, NB 6290474093, em 27/08/2019, NB 6337762294, em 23/04/2021 e NB 6374537649, em 24/01/2022, o resultado foi o mesmo, sempre indeferido o benefício.
Como visto, portanto, o autor obteve os benefícios em razão de sequelas de um acidente automobilístico sofrido e agora o perito judicial constatou incapacidade em razão de 'Doença isquêmica crônica do coração', ou seja, ao contrário do alegado nas razões recursais, não se trata da mesma enfermidade que ensejou os benefícios anteriores, não havendo como se modificar a DII.
Portanto, merece ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010977768v5 e do código CRC d13b2e28.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 7/8/2023, às 17:54:5