RECURSO CÍVEL Nº 5001185-29.2022.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor (evento 41), externando inconformismo com sentença (evento 29) que, integrada pela sentença de embargos do evento 36, extinguiu o feito sem exame do mérito quanto à análise da especialidade dos períodos de 01/08/1995 a 31/12/1996 e de 10/01/2003 a 21/01/2004, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido.
Sustenta que nos períodos anteriores a abril de 1995, desenvolveu a função de pintor em instalações industriais; que no período de 06/11/1987 a 11/08/1989 consta na CTPS a especialidade do estabelecimento como pinturas industriais; que apesar de em alguns vínculos empregatícios constar apenas a função de pintor, sempre exerceu a função de pintor de pistola, atividade se subsume àquela elencada no código 2.5.3, do Decreto nº 83.080/79, caracterizando-se como especial. Assevera que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, caso não sejam reconhecidos como tempo especial (aplicação do Tema 629 do STJ).
Alega que relativamente aos períodos de 01/08/95 a 31/12/96 e 10/01/03 a 21/01/04 houve cerceamento de defesa, pois requereu oitiva de testemunha e prova pericial (laudo técnico) a fim de comprovar o referente período especial, o que seria indispensável para o deslinde da controvérsia.
Por fim, requer a reforma da sentença para que os períodos de 06/11/1987 a 11/08/1989 e 02/08/1993 a 08/03/1994 sejam considerados especiais e a nulidade da sentença para determinar o encaminhamento dos autos à vara de origem, para viabilizar a prova testemunhal e pericial ou ainda, com base no enunciado 103 do FONAJEF, ou a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos períodos anteriores a abril de 1995, tendo em vista que a sentença de embargos já julgou extinto sem resolução do mérito os períodos posteriores a tal data.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, não há qualquer vício na sentença que dê ensejo a sua anulação. Cabe ressaltar que não obstante algumas peculiaridades dos procedimentos das ações previdenciárias, que beneficiam os segurados, as regras de distribuição do ônus da prova são as previstas no CPC, ou seja, cabe às partes provar os fatos alegados, podendo a parte autora manejar eventual ação contra o empregador para obrigá-lo à entrega de documentos devidamente preenchidos, todavia, perante outro ramo da Justiça.
Ainda, a apresentação dos documentos corretamente, necessária à comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, constitui obrigação decorrente da existência da relação de emprego, a qual, se descumprida, enseja controvérsia de índole nitidamente trabalhista e atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, conforme disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, se o recorrente não conseguiu obter tal documento ou se entende que ele não foi devidamente preenchido, deveria ter proposto a devida reclamatória trabalhista em face do empregador.
Nesse sentido é entendimento firmado no Enunciado nº 203 do FONAJEF:
“Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP para prova de tempo de serviços especial”.
A jurisprudência também é firma neste sentido:
“Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021)”.
“Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado” (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021)”.
Ademais, em relação à produção da prova testemunhal, consigno que o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 é expresso ao afirmar que a obrigação de comprovar a exposição a agentes agressivos é do segurado. Essa comprovação, por sua vez, se dá por meio da apresentação de formulário próprio, emitido pelo empregador ou preposto, com base em laudo técnico produzido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, destaca que:
“A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.”
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir documento em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade de multa cominada no art. 133 da referida lei.
Conclui-se, portanto, que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos, com base na legislação em vigor, ocorre mediante apresentação de formulário próprio ou laudo, cuja responsabilidade pela emissão e preenchimento é do empregador, ou seja, o fato a ser provado não demanda produção da prova testemunhal, porque a Lei já prevê expressamente a forma para sua demonstração.
Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130, CPC).
- No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP.- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo desprovido.” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.0331193/SP, TRF3, RELATOR : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013)
Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que o fato a ser provado não demanda a produção de prova testemunhal, podendo a parte autora manejar eventual ação contra o empregador, todavia, perante outro ramo da Justiça.
Como demonstrado, não se trata da aplicação do Enunciado 103 do FONAJEF, tendo em vista que a sentença não contraria súmula ou qualquer entendimento jurisprudencial.
Também não se falar em extinção do processo relativamente à análise da especialidade dos períodos anteriores a 28/04/1995, na medida em que o Tema 629 do STJ, que orienta pela extinção do processo sem julgamento do mérito, diz respeito a períodos em que se pretende o reconhecimento de trabalho rural, não podendo ser aplicado extensivamente sob pena de perpetuação dos processos como o mesmo objeto.
No que diz respeito à análise da especialidade dos períodos de 01/08/1995 a 31/12/1996 e de 10/01/2003 a 21/01/2004, o presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso concreto, a sentença ora recorrida não implicou negativa de jurisdição, uma vez que extinguiu o processo sem resolução do mérito porque a parte autora não apresentou documentos para comprovar a especialidade dos períodos em sede administrativa e, não sendo possível o enquadramento por atividade profissional posteriormente a 28/04/1995.
Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ.
No mérito, os períodos controvertidos são de 24/08/1983 a 01/09/1983, 01/09/1983 a 17/05/1984, 01/10/1984 a 07/06/1985, 26/07/1985 a 04/03/1987, 06/11/1987 a 11/08/1989, 03/10/1989 a 16/02/1990, 05/02/1990 a 03/05/1990, 20/07/1990 a 05/02/1991, 01/02/1991 a 18/10/1992, 27/10/1992 a 21/06/93, 02/08/1993 a 08/03/1994, 28/03/1995 a 28/04/1995.
Como se sabe, até 28/4/1995 o exercício de atividade era considerado especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou pela exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40).
A atividade de pintor à pistola permite o enquadramento como atividade especial até 28/04/1995, por categoria profissional especificada nos anexos dos Decretos 53.831/64 (item 2.5.4: pintores a pistola) e 83.080/79 (código 2.5.3: (...) pintores a pistola – com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas):
Portanto, para haver o reconhecimento da especialidade do trabalho por enquadramento profissional como pintor a pistola, é necessário que se demonstre que a atividade desempenhada pelo segurado se amolda àquelas previstas nos referidos decretos de regência.
Nesse sentido é o atual entendimento da TNU, que tem restringido a comprovação da atividade apenas com base na CTPS, como é o caso das atividades em construção civil e dos motoristas de ônibus e de caminhão, ainda que as empresas sejam do ramo, sendo necessária a comprovação daquela atividade específica através de outros meios, como formulários por exemplo.
No caso, porém, o autor juntou aos autos apenas sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, na qual consta:
a) 24/08/1983 a 01/09/1983 – o autor trabalhou como pintor na TECHNINT (Cia Técnica Internacional), empresa do ramo técnico (ev. 1, CTPS 6, fl. 03);
b) 01/09/1983 a 17/05/1984, o autor trabalhou como pintor, na MENTECH S/A, empresa do ramo da construção civil (ev. 1, CTPS 6, fl. 03);
c) 01/10/1984 a 07/06/1985 - o autor trabalhou como pintor, na MENTECH S/A, empresa do ramo da construção civil (ev. 1, CTPS 6, fl. 04);
d) 26/07/1985 a 04/03/1987 - o autor trabalhou como pintor na TECHNINT (Cia Técnica Internacional), empresa do ramo técnico (ev. 1, CTPS 6, fl. 04);
e) 06/11/1987 a 11/08/1989 - o autor trabalhou como pintor em empresa do ramo de pintura industrial, com indicação do CBO 931-90 (ev. 1, CTPS 6, fl. 05);
f) 03/10/1989 a 16/02/1990 - o autor trabalhou como pintor na Itaú Pinturas e Revestimentos Industriais (ev. 1, CTPS 6, fl. 05);
g) 28/03/1995 a 28/04/1995 - o autor trabalhou como pintor acabamento na Difortex Comércio de Forros e Divisórias (ev. 1, CTPS 6, fl. 06);
h) 05/02/1990 a 03/05/1990 – não há anotação específica na CTPS quanto a este período;
i) 20/07/1990 a 05/02/1991 - não há anotação específica na CTPS quanto a este período;
j) 01/02/1991 a 18/10/1992 - o autor trabalhou como pintor na COCIA, empresa do ramo da construção civil (ev. 1, CTPS 7, fl. 03);
l) 27/10/1992 a 21/06/93 - não há anotação específica na CTPS quanto a este período;
m) 02/08/1993 a 08/03/1994 - o autor trabalhou como pintor na Cetal Lummus Engenharia e Construções, empresa do ramo de instalações comerciais (ev. 1, CTPS 7, fl. 04).
Quanto ao código CBO 931-90, relativo ao período de 06/11/1987 a 11/08/1989, importa esclarecer que o CBO de pintor a pistola é 7233-30.
Vale destacar, também, que a TNU apenas admite o enquadramento por similaridade ou analogia quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar (PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011). Neste sentido:
“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.032/95. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE AO CÓDIGO 2.5.3, DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505600-02.2017.4.05.8300, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO”).
Portanto, diante da falta de demonstração de que as atividades profissionais correspondem às de pintor a pistola descritas nos códigos nº 2.5.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964 e nº 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, não há como reconhecer a especialidade dos períodos.
Assim, os períodos de 24/08/1983 a 01/09/1983, 01/09/1983 a 17/05/1984, 01/10/1984 a 07/06/1985, 26/07/1985 a 04/03/1987, 06/11/1987 a 11/08/1989, 03/10/1989 a 16/02/1990, 05/02/1990 a 03/05/1990, 20/07/1990 a 05/02/1991, 01/02/1991 a 18/10/1992, 27/10/1992 a 21/06/93, 02/08/1993 a 08/03/1994, 28/03/1995 a 28/04/1995 foram corretamente considerados COMUNS na sentença.
Deste modo, a sentença deve ser mantida
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se, Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NA EXTENSÃO CONHECIDA, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010975849v5 e do código CRC e6155d9b.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 7/8/2023, às 17:54:3