RECURSO CÍVEL Nº 5002284-34.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo demandante [], em virtude da sentença [] que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral, em razão de acidente (atropelamento de animal) ocorrido em rodovia federal, ao entendimento de que não restou comprovado que o evento lesivo ocorreu na BR101, km493, como alegado pelo recorrente.
2. Sustenta, em suma, que a Turma Nacional de Uniformização - TNU possui firme entendimento de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT possui culpa objetiva por acidente de carro provocado pela presença de animal na pista. Pugna assim pela reforma da sentença.
3. Contrarrazões oferecidas [].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.
R. A. C. ajuizou a presente ação em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando a condenação da parte ré a indenizar os danos materiais suportados, bem como a compensar os supostos danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
Como causa de pedir, alega que, em 21 de janeiro de 2022, por volta das 21h, na Rodovia BR 101, Km 493, sofreu acidente de trânsito causado pela invasão da pista por animal de grande porte (cavalo).
Esclarece que a ré é responsável pela sinalização e pela manutenção das rodovias federais do país, razão pela qual, ao permitir o ingresso de animal no leito carroçável da pista, descumpriu com suas obrigações.
De início, ressalta-se que o DNIT é uma autarquia criada pela Lei nº 10.233/01, sendo o responsável pela manutenção das estradas, sobretudo pela segurança dos usuários.
Sendo uma autarquia federal, sua responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, a responsabilização do ente público somente pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal.
Porém, em se tratando de comportamento omissivo, como é o caso dos autos, a situação merece enfoque diferenciado, baseado na teoria da culpa administrativa, que está fundada na responsabilidade subjetiva.
Na omissão, não há um nexo causal direto com o resultado lesivo, mas a responsabilização normativa em razão de um não-agir frente a uma situação que a lei exige um agir positivo. Pela doutrina da culpa no serviço (" faute du service "), o Estado só pode ser responsabilizado quando o serviço não funcionar, funcionar mal ou funcionar com atraso.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PENSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. 2. A jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e sinalização da rodovia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (nos termos do art. 37, § 6º, CF/88). 3. Possue legitimidade o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação) para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico causado por má conservação da pista. 4. O pedido de indenização sofrido em virtude de acidente na rodovia federal não pode ser analisado sob o prisma da responsabilidade objetiva do Estado, pois não imputada a prática de uma ação por parte dos entes estatais. Tendo em vista a alegada omissão do DNIT em promover a devida manutenção da rodovia, o feito deve ser julgado segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa no evento danoso. 5. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e o dolo ou culpa do agente, elementos cujo ônus da prova cabe ao autor. 6. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a inadequada conservação da via, bem como pela ausência de equipamentos de segurança da bicicleta conduzida pela vítima, o que veio causar o óbito do ciclista, configurada a responsabilidade concorrente da ré e da vítima pelos danos causados. A conduta ensejadora da responsabilidade civil da ré foi a falha no serviço público consistente na omissão do dever de conservar a pista (existência de bueiro em desnível e enorme espaçamento entre as grades, o que ocasionou a queda da bicicleta). (...) (TRF4 5003811-49.2011.404.7112, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/11/2016)
Tecendo tais considerações, necessário adentrar ao caso concreto, aferindo-se a responsabilidade do DNIT no evento.
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a indenização por danos materiais e a compensação pelos danos morais, em razão de acidente de trânsito causado por atropelamento de animal de grande porte (cavalo) na pista alegadamente administrada pelo DNIT.
A jurisprudência do C. STJ já definiu a responsabilidade do Poder Público nos casos de acidente em rodovia federal ocasionado pela má conservação ou, como no caso dos autos, pela existência de animal no leito trafegável da rodovia de hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Vejamos:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA FEDERAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS NA RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA E À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia.
2. Todavia, com efeito ficou reconhecido que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo DNIT, além de não haver nos autos quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior.
3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos.
4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010).
5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa.
6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1632985/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)
Destarte, a omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença dos animais soltos na rodovia federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das rodovias federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista.
No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico envolvendo o demandante, consoante atestam as fotos anexadas ao evento 1 – out6.
Não obstante, não é possível identificar, diante das provas acostadas aos autos, que o acidente do autor ocorreu na BR101, km493, como alegado pelo mesmo, haja vista que não foi juntado o Boletim de acidente de trânsito (BAT), ou mesmo certidão de atendimento pelos bombeiros ou boletim de ocorrência na Polícia, impossibilitando a verificação quanto à localidade e demais circunstancias do evento.
Ademais, é importante destacar que não obstante a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias, não se mostra razoável que se exija da Autarquia Federal que promova a instalação de sinalização e barreiras físicas na beira da rodovia de modo uniforme em todas as partes da estrada, de forma que a simples presença de animais em faixa de rolamento não revela necessariamente omissão do Estado.
Consoante jurisprudência pátria:
"(...)o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos". (TRF5 - Processo 08001668520194058203, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 19/05/2020).
No caso dos autos, como já dito, não há prova quanto ao local onde ocorreu acidente, o que por si só já afastaria a possibilidade de responsabilizar o DNIT, sendo certo, ainda, que esse trânsito constante de animais citado alhures, a toda evidência não restou comprovado.
Logo, demonstrado o rompimento do nexo causal seja pela impossibilidade de se verificar o local do acidente a atrair a responsabilidade do DNIT, seja pela constatação da ocorrência de fortuito externo, haja vista que não ficou comprovado o trânsito constante de animais na rodovia, inexistente o dever de indenizar.
Quanto a tudo isso:
CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. FALECIMENTO DOS GENITORES DA PARTE AUTORA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. I. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Determinou que deste valor fosse deduzida a quantia correspondente ao seguro DPVAT recebido, cuja dedução deverá constar na execução da sentença. II. Defende o DNIT que lhe foi imputado indevidamente a responsabilidade por atropelamento de animal na pista com falecimento dos genitores da autora. Argumenta que a via estava em boas condições de trafegabilidade, tanto que a parte autora sequer se manifesta a esse respeito e que deve ser avaliada a culpa do motorista do veículo 1, que se chocou com o veículo dos pais da autora, como elemento da conduta, para se aferir o grau de responsabilidade do mesmo. Aduz que não há nenhum nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão do agente público do DNIT, visto que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo 1, pelos dados constantes no Boletim de Ocorrência. III. A parte autora apela requerendo que seja majorado o valor atribuído aos danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desconsiderando-se a compensação determinada por ocasião da execução o seguro DPVAT a ser recebido pela recorrente, considerando não ter havido qualquer pleito ou prova do recebimento nas peças judiciais trazidas aos autos pelas partes, o que inviabiliza a liquidação da decisão em execução. Pede a majoração da verba honorária. IV. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. V. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal merece uma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso. VI. Em discussão, no presente caso, a ocorrência ou não da responsabilidade estatal por omissão no dever de fiscalizar as rodovias. Considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, para evitar, inclusive, que animais cruzem a rodovia, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Nesse sentido, tem-se que a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. VII. O Boletim de Acidente de Trânsito (Id. 4058205.151137 e nº 4058205.151138) atesta que a rodovia BR-116, no local do evento, é asfaltada, em bom estado de conservação, reta, medindo aproximadamente sete metros de largura. VIII. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente em questão, envolvendo o veículo VW/Golf 2.0, ano 2002, e um FIAT/Strada, ano 2010, na BR 116, Município Cachorro/BA, atropelando-se um animal (jumento) na rodovia federal, e estando a pista em bom estado de conservação, conforme Boletim de Ocorrência, tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. IX. Entendendo-se que não houve a responsabilidade Estatal, não há que se falar em majoração do valor a ser pago a título de danos morais, como requer a parte autora em seu recurso, restando este prejudicado. X. Apelação da parte autora prejudicada. XI. Remessa oficial e apelação do DNIT providas.
(TRF-5 - APELREEX: 08001474920144058205 PB, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2016, 2ª Turma)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 487, I do CPC.
Sem condenação em despesas processuais ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se as partes"
5. O recurso é tempestivo [eventos 39 e 41] e isento de custas ante a gratuidade de justiça deferida no [].
6. Como visto, o cerne da controvérsia importa em verificar a ocorrência do acidente automobilístico ocorrido em 21/1/2022, às 21 horas, alegadamente ocorrido na Rodovia BR 101, km 493, no município de Itaboraí-RJ a partir da presença de animal de grande porte (cavalo) na pista de rolamento, apto a ensejar indenização por dano material e compensação por dano extrapatrimonial.
7. O demandante relata ter sofrido, no dia 21/1/2022, por volta da s 21h, um acidente na Rodovia BR 493, no trecho Magé-Manilha, em decorrência de um cavalo que, repentinamente, atravessou a pista à sua frente. Em razão disso, postula a condenação da Concessionária no pagamento da quantia de R$ 1.810,00 (mil oitocentos e dez reais) a título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
7.1 A fim de corroborar suas alegações, o demandante juntou receitas médicas e diversos documentos.
8. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao entendimento de inexistir prova quanto ao local onde ocorreu o acidente, de modo a atrair a responsabilidade do DNIT.
9. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, não se extrai do contexto fático elementos aptos a infirmar o entendimento adotado pelo juízo anterior de ausência de comprovação do local do acidente, ante a ausência da juntada do boletim de trânsito.
10. Oportuno pontuar que o documento juntado no [, fl. 4] está cortado (o preenchimento exibido a partir do item 6), sem o timbre do órgão emitente, bem como sem a identificação do "servidor" que preencheu. De modo que não permite a conclusão de que o acidente ocorreu na rodovia federal, de fato. Além disso, a foto mostra o animal no canteiro da pista e não na rodovia [, fl. 8].
11. Tudo considerado, conclui-se que o recorrente não logrou êxito nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 em demonstrar o fato constitutivo do alegado direito à indenização por dano material e dano moral, na medida em que não trouxe o mínimo probatório, de modo a justificar a pretendida condenação da autarquia federal.
12. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010962795v17 e do código CRC 63e229e1.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 26/7/2023, às 11:34:29