RECURSO CÍVEL Nº 5008763-52.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 23) face à sentença (evento 19) que julgou o pedido nos seguintes termos:
Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO:
(a) EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do tempo de contribuição realizado com o NIT 109.03651.36-7, na forma do art. 485, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil;
(b) IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.
Eis os pedidos constantes na exordial:
F) o reconhecimento do tempo de contribuição realizados no NIT 109.03651.36-7 e junção das contribuições realizadas em nome/CPF da requerente com as seguintes inscrições: 109.03651.36-7 e 117.27678.33-2, para fins de concessão da aposentadoria por idade urbana;
G) seja JULGADO PROCEDENTE, o pedido para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana a contar DER 19/11/2019, ou seja, do requerimento administrativo, haja vista que nesta data a autora já tinha direito adquirido ao referido benefício, nos termos da legislação pré-reforma; H) sucessivamente, caso Vossa Excelência entenda que a autora não preencha todos os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário na DER, requer-se, desde já, seja esta reafirmada/relativizada para a data na qual a parte autora implementou todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana; ou, ainda, para a data da prolação da sentença, inclusive com apreciação das atividades especiais desempenhadas até então, se for o caso, devendo ser-lhe oportunizada a escolha pelo benefício que lhe for mais vantajoso;
I) conseqüentemente, seja condenado o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, mais juros moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, devendo ser observado a prescrição qüinqüenal, prevista na Súmula nº 85 do STJ termos da da decisão proferida no RE 579.431, submetido ao regime de repercussão geral, agora, regulamentada no artigo 7º, §1º, §2º e §3º, bem como no artigo 51, ambos da Resolução do CJF nº 458 de 04/10/2017;
Em razões recursais (evento 23), alega a parte autora que "Trata se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana NB nº 41/180.654.904- 0, e, consequentemente o pagamento dos atrasados desde a DER, haja vista que a segurada, ora recorrente preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício."
Conta que "Em sentença de evento 19, a magistrada a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de contribuição realizado junto ao NIT 109.03651.36-7, na forma do artigo 485, inciso VI, última figura do CPC, assim sendo, julgou improcedente o pedido, aduzindo que a requerente não tem interesse de agir."
Sustenta que "O dever de informação e orientação aos administrados/segurados é o princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública como um todo. É princípio geral de direito público contemporâneo, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/1988. Nos termos do artigo 37, caput da CRFB/1988, a seguir: “A administração pública dieta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” A Previdência tem como regra o dever de conceder o benefício mais vantajoso. Norma expressa constante dos atos e normas que orientam sua atuação, de acordo com a Instrução Normativa nº 77 do INSS" e transcreve legislação.
Assevera que "Aqui se tem um binômio lógico, o direito ao benefício mais vantajoso, abrangendo o direito de receber a informação de qual e como será esse benefício, de um lado, e de outro o dever que cabe ao servido de informar (direito à informação e dever de informar), parte-se do pressuposto de que o requerente/segurado é leigo no assunto e necessita ser orientado. Por isso, exige-se que a opção por benefício menos vantajoso seja efetuado de maneira formal e com o absoluto conhecimento de quem requer. Sobre o tema vejamos o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, o qual aduz: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.” Caros senhores, PODEMOS OBSERVAR QUE NO CASO EM QUESTÃO NÃO ACONTECEU NENHUM DOS DOIS, nem o direito de receber a informação, muito menos o de escolha do benefício mais vantajoso, ao qual a parte autora já fazia jus." Discorre sobre garantias constitucionais.
Afirma que "Insta salientar, que a Autarquia Ré não possui em seu sistema as contribuições realizadas nas NIT 109.03651.36-7, o que demonstra o total descaso com a segurada, tendo em vista que o caso a recorrente não tivesse como comprovar com os carnês perderia estes sacrificados anos de recolhimento. No caso de os carnês pagos não serem juntados em âmbito administrativo, há interesse de agir para requerer judicialmente a conceção do benefício de aposentadoria por idade, haja vista que a Autarquia Ré tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar a segurada nesse sentido."
Aduz que "Dessa forma, é dever do servidor que analisa o pedido emitir exigência solicitando informações ou documentos, possibilitando que a melhor prestação previdenciária possível seja concedida a segura, ora requerente. O que demonstra o total descaso com a segurada, tendo em vista que o caso a recorrente não tivesse como comprovar com os carnês perderia estes sacrificados anos de recolhimento." Reproduz documento.
Ressalta que "a Autarquia realizou em 23/09/1997 o recadastramento da parte autora, no qual alterou o seu Número de Identificação de Trabalhador – NIT de 109.03651.36-7 para o NIT 117.27678.33-2, contudo não houve a contagem no Processo Administrativo, em anexo na integralidade dos recolhimentos efetuados." Repoduz documento. Cita julgado.
Afirma que "Importante ressaltar, que a segurada hipossuficiente, realizou o requerimento administrativo sem o auxílio de advogado e o INSS não emitiu exigência para apresentação de documentos, os quais deveria possuir no seu sistema, há interesse de agir, ou seja, é possível apresentar todos os carnês faltantes no CNIS na via judicial. Devendo ser observado, que a carência máxima estabelecida em Lei é de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos. Ressalta-se que a requerente tem 198 meses de contribuições recolhidas, de tal forma, cumpre a exigência de carência exigida em Lei, bem como atingiu a idade de 61 anos, motivos pelos quais faz jus a sua tão sonhada aposentadoria, fotocópias dos carnês que não consta no sistema da Autarquia em anexo para apuração deste tempo, 16 anos 06 meses."
Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e reconhecer o tempo de contribuição do NIT 109.03651.36-7 e para fins de conceder a aposentadoria por idade.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora pleiteia o reconhecimento do tempo de contribuição realizados no NIT 109.03651.36-7 e junção das contribuições realizadas em seu nome/CPF com as seguintes inscrições: 109.03651.36-7 e 117.27678.33-2, bem como a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na DER 19/11/2019.
O benefício, NB 1806549040, foi requerido em 19/11/2019 (Evento 11, OUT2, Página 1).
A parte autora nasceu em 16/10/1954 (Evento 1, CPF12, Página 1).
A presente ação foi ajuizada em 19/10/2022 (capa do processo).
Em sede recursal, a autora defende haver interesse de agir para a análise do NIT 109.03651.36-7, bem como direito ao benefício de aposentadoria por idade. É o que passo a analisar.
Pois bem, há nos autos os seguintes documentos importantes para o deslinde do feito:
- Documentos relativos ao NIT 109.03651.36-7 trazidos em sede judicial (Evento 1, ANEXO2/6 e Evento 1, ANEXO8)
- Documento de recadastramento/contribuinte individual em nome da autora, referente ao NIT 109.03651.36-7 com data de 23/10/1997 (Evento 1, ANEXO2, Página 3)
- CNIS da autora referente ao NIT 117.27678.33-2 (Evento 1, ANEXO9)
- Processo administrativo concessório referente ao NB 180.654.904-0, DER 19/11/2019 (Evento 1, PROCADM11)
- Extrato de Dossiê Previdenciário. Aparecem períodos referentes ao NIT 11727678332 (Evento 11, OUT2)
Visto isso, tenho o mesmo entendimento do juízo a quo de que não há interesse de agir em relação ao reconhecimento do tempo de contribuição realizado com o NIT 109.03651.36-7.
Em sede administrativa, a autora sequer mencionou o referido NIT, constando apenas o NIT 117027678.33-2, conforme se verifica nos campos adicionais da capa dos autos do processo administrativo:
Ora, se a autora não menciona a existência de um segundo NIT e nem junta documentos referentes a ele no processo administrativo, ela não pode trazer ao Judiciário uma questão que sequer foi examinada pelo INSS.
Entendo que os documentos apresentados apenas em juízo devem ser analisados e apreciados inicialmente pelo INSS, que tem um corpo técnico e sistema para verificar a autenticidade dos mesmos, bem como a validade ou não dos pagamentos efetuados.
Não há como examinar documentos relativos à comprovação de tempo de contribuição em NIT não constante no Extrato de Dossiê Previdenciário da autora que não foram submetidos ao escrutínio da autarquia, que dispõe de corpo técnico especializado para esse fim.
Somente após essa aferição, e caso a segurada não concorde com ela, estará configurada a lide, que, aí sim, poderá ser levada à resolução pelo Poder Judiciário.
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois, repita-se, nunca existiu uma lide no ponto referente ao NIT 109.03651.36-7 no caso concreto, não tendo o processo administrativo sido devidamente instruído justamente por falta de provocação da parte autora.
Por essas razões, descabe a análise desse período, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição realizado com o NIT 109.03651.36-7, nos termos do art. 485, VI do CPC, permitindo-se à parte autora que apresente ao INSS, por ocasião do requerimento do benefício, os documentos obrigatórios para demonstrar o alegado recolhimento, a fim de que a autarquia proceda à devida análise por seu corpo técnico.
Via de consequência, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, resta prejudicado nesse momento processual, visto que, reitero, não haver interesse de agir em relação à análise do NIT 109.03651.36-7.
Por outro lado, esta decisão não fere dispositivos legais ou constitucionais.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, JG deferida (evento 03). Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010957248v15 e do código CRC bc386c2c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 24/8/2023, às 17:10:55