RECURSO CÍVEL Nº 5072702-15.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no [] em virtude da sentença [] de procedência do pedido relativo ao pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso decorrente da participação dos demandantes, ora recorridos, no Concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio de Aplicação da UFRJ/Edital nº 1.065/2018. Entendeu o juízo de origem que o não pagamento da vantagem com base em normas internas da UFRJ afigura-se ilegal frente ao disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990.
2. Aduz em síntese erro de julgamento a ensejar a reforma da sentença, ao argumento de que por serem docentes os recorridos são regidos pela Lei nº 11.784/2008, e não pela Lei nº 8.112/1990 quanto ao ponto, ao entendimento de que a atuação na comissão julgadora do certame se insere nas atividades típicas de docência.
3. Oferecidas contrarrazões no [].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"I – RELATÓRIO:
A. T. D. C. C. D. O. e A. D. C. E. propuseram ação contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), objetivando o pagamento da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso em decorrência da participação em seleção do Concurso Público para provimentos de vagas em cargo efetivo de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de 2019, regido sob o Edital nº 1.065.
Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Aduzem os autores, em síntese, que apesar de terem participado da comissão de concurso público para provimento de vagas de magistério no âmbito da autarquia ré, o pagamento da gratificação de encargo de curso ou concurso foi negado, razão pela qual ajuizaram a presente demanda.
A Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso encontra previsão no art. 76-A da Lei 8.112/90, sendo devida àqueles servidores que realizam determinadas atividades na Administração Pública Federal, dentre elas, a atuação em concurso público, nos seguintes termos:
Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento)
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades . (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
(...)
§ 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
No caso em análise, dúvidas não há quanto à participação dos autores no Concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio de Aplicação da UFRJ/Edital nº 1.065/2018, já que eles foram designados pela Portaria 2531/19 como parte da Comissão Julgadora no Setor Curricular de Matemática (fl. 06 de Processo Administrativo 2 do Evento 1).
Entretanto, houve a negativa do pagamento da gratificação em questão no âmbito do processo administrativo iniciado para o recebimento das parcelas sob o fundamento de vedação e falta de previsão das atividades nas normas internas da UFRJ:
Orientação Normativa 4/2009
Art. 4º A participação em banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos é considerada atividade acadêmica própria do pessoal integrante da carreira docente, quando exercida no âmbito da UFRJ.
Portaria 6679/17
Art. 4º São consideradas eventuais, para os servidores das carreiras docente e técnico-administrativa, as atividades descritas no inciso III do Art. 2º do Decreto nº 6.114, 15 de maio de 2007, bem como as relativas à participação em Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação (Exame Vestibular, Teste de Habilidade Específica, Mudança de Curso, Transferência Interna e/ou Externa) e Exames de Seleção para o Colégio de Aplicação e Residência Médica e Multiprofissional.
(...)
Art. 6º É vedado o pagamento de Gratificação de Encargo Curso ou Concurso em atividades eventuais relativas à participação em Processos Seletivos para Contratação Temporária de Pessoal, Mestrado e Doutorado e Sorteio para a Escola Infantil da UFRJ.
§ 1º Para melhor entendimento, ficam discriminadas as atividades previstas no inciso III do Art. 2º do Decreto nº 6.114, 15 de maio de 2007, nos termos expostos abaixo:
I - logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
§ 2º Nos casos de concursos para ingresso de docentes, caberá à Unidade definir os servidores responsáveis por cada atividade descrita no § 1º deste artigo, sendo vedada a acumulação.
Tais restrições são flagrantemente ilegais, porquanto nem a Lei nº 8.112/90, tampouco o Decreto nº 6.114/07, revogado pelo Decreto nº 11.069/22, que a regulamentava à época da participação dos autores no concurso em questão, previram a possibilidade de norma interna restringir as hipóteses em que a gratificação é paga, atribuindo apenas a possibilidade de os órgãos executores elaborarem tabelas dos valores, observadas suas disposições:
Art. 7o Cabe aos órgãos ou entidades executoras:
I - elaborar tabela de valores da Gratificação, observadas as disposições e critérios estabelecidos nos arts. 3o e 4o;
II - selecionar os servidores observando os critérios estabelecidos;
III - solicitar a liberação do servidor ao dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício, ou a quem o dirigente delegar, quando a realização das atividades de que trata este Decreto ocorrerem durante o horário de trabalho; e
IV - efetuar o pagamento da Gratificação relativa às horas trabalhadas.
Nesses termos, a portaria/orientação normativa em questão não podem constituir óbice ao direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, uma vez presentes os requisitos da legislação para o pagamento, quais sejam, atuação em concurso sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo.
Ademais, a descrição legal dos cargos exercidos pelos autores, apresentada pela ré em Resposta 2 do Evento 70 é genérica, não sendo possível depreender dos artigos mencionados que a participação do professor em concurso do órgão que integra seria parte de sua atribuição usual/permanente.
Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito autoral.
III - DISPOSITIVO:
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar os autores os valores correspondentes à Gratificação de Encargo e Curso ou Concurso referente a sua participação na Comissão Julgadora do Concurso de Provas e Títulos para preenchimento de vagas de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio de Aplicação da UFRJ (fl. 06 de Processo Administrativo 2 do Evento 1), nos moldes estabelecidos pelo Decreto 11.069/22, atualizados monetariamente, desde a época em que cada parcela era devida, e acrescidos de juros de mora, a partir citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9099/95.
Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas." (grifos originais)
5. A controvérsia diz com a legalidade ou não da vedação de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos recorridos com base nas normas internas da UFRJ.
6. Em que pese as alegações recursais, não se extrai do contexto fático-jurídico elementos aptos a infirmar o entendimento do juízo de origem no sentido da procedência do pedido.
7. Assim se afigura na medida em que a interpretação da Orientação Normativa nº 4/2009 no sentido de que a participação em banca examinadora de concurso realizado no âmbito da UFRJ se insere no contexto da atividade acadêmica própria da carreira docente, bem como a vedação ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos docentes estabelecida pela Portaria nº 6.679/2017 exorbitam o poder normativo por disporem em sentido contrário ao disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990.
8. No mesmo sentido, com os ajustes necessários, precedente desta 6ª Turma Recursal no julgamento do processo nº 5009005-88.2020.4.02.5101, relator Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, julgado em 24/03/2021, assim ementado:
"RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO POR CURSO OU CONCURSO. RESOLUÇÃO N. 294/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. BASE DE CÁLCULO DIVERGENTE DA ESTABELECIDA NO ART. 76-A DA LEI N. 8.112/1990. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."
9. Por sua vez não se extrai do cotejo do art. 111 da Lei nº 11.784/2008 com o art. 2º da Lei nº 12.772/2012 a alegada vedação à percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso objeto do regramento interno da Universidade. Confira-se:
"Art. 111. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: I – as relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, no âmbito, predominantemente, das Instituições Federais de Ensino; e II – as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente."
e
"Art. 2º São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica."
10. Tal o contexto, mantém-se a sentença, em conformidade com a previsão art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
15. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Descabem custas pela União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários devidos correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010930876v2 e do código CRC 78569b21.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 26/7/2023, às 14:22:39