RECURSO CÍVEL Nº 5000161-78.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na DII, bem como não cumprimento da carência de reingresso antes de instalada a incapacidade.
A parte autora alega "fato superveniente, relevante que influi no julgamento da lide, que passa a demonstrar aos Doutos Julgadores. Tendo em vista, que recebe ajuda de seus parentes e amigos para se manter, e, que as contribuições realizadas foram pagas com muito sacrifício, pois não está podendo trabalhar, a recorrente informa que mais contribuições foram pagas em período atual, referente aos meses de fevereiro e março de 2022, e meses de fevereiro e março de 2023, que tomou conhecimento pois foram pagas por seus parentes, sendo certo que os comprovantes de pagamentos estão devidamente anexados, bem como, requer sejam considerados válidos, e que sejam suficientes para suprir a carência alegada pela recorrida." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao evento 26, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária desde 03/09/2021:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: A periciada é portadora de polineuropatia diabética com repercussão clínica observada no exame físico com diminuição da força muscular e alterações de mobilidade.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 03/09/2021
- Justificativa: Avaliação previdenciária e documentos.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 10/11/2022
- Observações: Estimada a data em 6 meses após a data da perícia a fim de avaliar efeitos de nova medicação, bem como para tempo hábil para realização de fisioterapia.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Ademais, a parte autora não impugnou o laudo pericial, de modo que está preclusa a discussão quanto à DII.
No caso concreto, não se discute a existência da incapacidade, mas se na data fixada pelo perito havia qualidade de segurado.
De acordo com o CNIS (Evento 20, OUT2), a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 16/04/2016 pelo fato de ter vertido última contribuição em 02/2015. Após, somente voltou a contribuir ao RGPS na competência de 01/2020:
Contudo, todas as contribuições foram recolhidas com atraso:
Nesse sentido, dispõe o artigo 27, II, da Lei 8213/91 dispõe:
Art. 27. Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições:
II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados e referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.
Por sua vez, o art. 30, II, da Lei 8212/91 estabelece que:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(...)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
Ressalto, contudo, que somente as contribuições recolhidas com atraso referentes a períodos anteriores à inscrição do contribuinte individual no RGPS, ou ao restabelecimento da sua qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência.
Assim, a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem do prazo de carência do contribuinte individual, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso, desde que mantida a qualidade de segurado.
Como após perder a qualidade de segurada a parte tentou reingressar no RGPS recolhendo todas as contribuições am atraso, as contribuições acima indicadas não se prestam ao restabelecimento da sua qualidade de segurado e não podem ser computadas para fins de carência, de modo que na DII (03/09/2021) ambos os requisitos não estavam cumpridos.
Por fim, ressalto que os requisitos para a concessão do benefício devem estar todos presentes no momento do fato gerador do beneficio (incapacidade), de modo que o recolhimento de contribuições por familiares em 2023 - conforme noticiado no recurso - não altera o impedimento de pagamento de benefício à autora.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010866041v3 e do código CRC 3391588b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 10/8/2023, às 16:36:16