RECURSO CÍVEL Nº 5010020-64.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pela demandante [] em virtude da sentença [] que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa EBANX LTDA. e julgou improcedente o pedido de condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e EBANX LTDA ao pagamento indenização por dano material, bem como compensação por dano moral, em razão de alegada falha na prestação de serviço de entrega de mercadoria.
2. Sustenta, em suma, a legitimidade da Ebanx/AliExpress, à luz do art. 7º, parágrafo único do CDC e o art.25, §1º do mesmo código, vez que atua na relação de consumo. Alega não ter recebido a mercadoria, em que pese constar como entregue. Pugna assim, pela reforma da sentença.
3. Oferecidas contrarrazões [].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"M. D. C. L. T. D. S. ajuíza a presente demanda (), objetivando provimento jurisdicional que condene ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e EBANX à reparação dos danos decorrentes de falha na entrega de encomenda adquirida pela internet.
Como causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que: "comprou através do site AliExpress 10 (dez), cartões SSD de 120GB, marca Ceamere, pagando o valor de R$ 535,82 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). A compra foi realizada no dia 13/06/2022 (...) O pacote saiu para ser entregue ao destinatário às 10h.19min. do dia 23/06/2022. Porém, para a surpresa da autora que tão ansiosamente aguardava sua encomenda, no mesmo dia, às 17h.06 min., o status da entrega mudou para: “tentativa de entrega não efetuada (...) no dia 24/06/2022 o status da encomenda mudou para a seguinte frase: “objeto não localizado no fluxo postal”.
Em sua peça de resistência, () a ECT requer sua equiparação à Fazenda Pública, alega a ilegitimidade ativa ad causam e afirma, por fim, a inocorrência de dano moral passível de indenização.
Réplica ().
Vieram os autos conclusos para sentença.
Decido.
Ab initio, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da EBANX LTDA para ação que busca o reembolso de coisa adiquirida no exterior, sem que lhe seja imputada qualquer falha no serviço que pratica, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Nesse sentido, vejamos o julgado acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS. EBANX. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. É ilegítima para compor o polo passivo da demanda, na ação onde o autor busca indenização e reembolso da quantia paga por produto não entregue pela demandada AliExpress, a empresa Ebanx, quando a relação de intermediação do pagamento não restou comprovada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS - Recurso Cível: 71010143600 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)
No que tange à atribuição à ECT de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, no julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei nº 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela atual Constituição. Deste modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Neste contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao rito do JEF, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei nº 10.259/2001.
Com efeito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Ademais, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X), em regime de monopólio, deve a ECT ser responsabilizada pelos danos causados por atos comissivos aos usuários de seus serviços, conforme previsão do artigo 37, § 6º da CF/88:
Art. 37. (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No caso concreto e no que concerne ao pedido de restituição do bem formulado, vê-se que há comprovante do fluxo postado juntado (), bem como é incontroverso que o produto não foi entregue à parte autora, o que é corroborado pelo documento .
Ocorre que tal dinâmica dos fatos tem repercussão na legitimidade processual. Isso porque, a relação jurídica contratual para remessa postal se estabelece entre a empresa vendedora e a ECT.
Não se lhe aplica em consequência o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, pois não adquire ou utiliza o serviço em questão. Por outro lado, também não incide, quanto ao referido pedido de restituição, a norma do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor bystander, pois a parte autora não chegou a adquirir a propriedade da coisa móvel e, assim, se não configura prejuízo a sua incolumidade patrimonial por fato do serviço de remessa postal da mercadoria.
Isso porque, na lógica do Direito brasileiro, a aquisição da propriedade da coisa móvel está disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e para a hipótese sub examen exige-se a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
Assim, tendo em vista que a parte autora não recebeu a encomenda, não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve aquisição da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece a legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio. Isso, obviamente, não prejudica a parte autora de valer-se de ação própria em face do vendedor perante o juízo competente.
Situação diversa recai sobre o pedido de responsabilização da ECT por danos que venham a ser sofridos pelo destinatário da remessa postal em razão de falha na prestação de serviço da empresa ré no mercado de consumo, ainda que decorrente de contrato celebrado com outrem. De fato, eventual falha no referido serviço quanto à entrega pode causar prejuízo à incolumidade financeira ou mesmo moral do destinatário, o que é classificado pelo CDC como "fato do serviço" e, nesta circunstância, o destinatário ostenta a condição de consumidor bystander (art. 17 do CDC), cabendo-lhe, pois, a reparação dos danos causados, caso presentes os demais requisitos da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, o mesmo se baseia na ocorrência de falha na execução do serviço postal. Ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
Mesmo restando caracterizado o extravio da encomenda destinada à parte autora, entendo que este fato, por si só e sem a existência de desdobramentos mais graves, não possui o condão de ofender direitos integrantes da personalidade, ou mesmo de intenso sofrimento, mormente pela ausência de demonstração da essencialidade do produto encomendado.
Existe um limite mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e reclama indenização. Não é qualquer aborrecimento, pois se assim fosse, estar-se-ia, em verdade, a banalizar o dano moral, estimulando os conflitos e o enriquecimento sem causa.
Note-se que a narração fática da exordial não levanta a hipótese de ocorrência de consequência mais relevante para a parte autora, capaz de causar-lhe abalos e desequilíbrios de ordem psicológica ou de afligir a sua honra, imagem, privacidade, intimidade, ou outros direitos correlatos, a justificar a reparação pretendida.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
ECT. DESRESPEITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. REGULARIZADO. MORA PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DOS BOLETOS. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais. [...] Os transtornos comuns que o atraso da entrega da correspondência possam ter causado, não comprovam que tal conduta tenha causado à autora abalo psíquico que fuja à normalidade, ou a situação de mero aborrecimento. 8. Recurso de apelação não provido, ante a inexistência de elementos probatórios suficientes para reformar a sentença apelada.
(TRF2 - AC 0023777-88.2013.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, EDJF-2R 11/07/2017).
Assim, não reputo configurado nos autos evento danoso para fins indenizatórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, CPC, relativamente à ré EBANX LTDA;
2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, CPC, quanto ao pedido de restituição do valor pago pela mercadoria, ante a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora;
3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).
Publique-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe" (grifos originais)
5. O recurso é tempestivo [eventos 18 e 21] e isento de custas ante a adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo [, , ] e [].
6. Como visto, a controvérsia recursal diz respeito ao alegado dano material e dano moral em razão da suposta falha na entrega da mercadoria, postada sob o código de rastreamento nº LB352755019HK.
7. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve aquisição da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece a legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio, bem como o simples extravio de encomenda não enseja o dever de compensação por dano material do prejudicado.
8. A recorrente relata [] ter adquirido, através do site AliExpress 10 (dez) cartões SSD de 120GB, marca Ceamere, no valor de R$ 535,82 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). A compra foi realizada no dia 13/6/2022 [] e o pagamento foi efetivado via PIX, através do sistema da ré EBANX LTDA, responsável por viabilizar o meio de pagamento internacional entre os compradores e vendedores no site AliExpress.
8.1 Nesse passo, narra que houve uma tentativa de entrega não efetuada no dia 23/6/2022. Posteriormente, no dia 24/6/2022, houve a alteração do status da entrega para "objeto não localizado no fluxo postal”. Conforme se infere:
9. É incontroverso o extravio do objeto postal supracitado conforme trazido pela própria ECT em sede de contestação []:
10. Assim sendo, em que pese o respeitável entendimento do juízo de origem, não se extrai do contexto fático-probante elementos aptos a firmar entendimento no sentido de ilegitimidade ativa ad causam da demandante, bem como a inexistência do dever de compensação extrapatrimonial.
11. Assim se afigura vez que a demandante, na qualidade de destinatária, é igualmente usuária do serviço postal, o qual compreende, na forma do art. 7º da Lei nº 6.538/1978, a entrega dos objetos e encomendas ao destinatário.
12. Nessa toada, no tocante ao dano material, nos termos do Enunciado n ° 98 das TRs-RJ, a demandante comprova o valor pago pela mercadoria [, e ] de R$ 535,82 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
13. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento no sentido de que o extravio de correspondência registrada ou rastreável acarreta dano moral in re ipsa. Nesse sentido: EREsp 1.097.266/PB, Relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015 e AgRg no AREsp 655441/MA, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª.Turma, DJe 03/08/2015.
14. O mesmo entendimento foi adotado pela Turma Nacional de Uniformização conforme PEDILEFs: nº 00053371120104036301, de 03.10.2017; nº 50025858520114047119, de 30.08.2017 e 00056647820084013100, de 27.09.2016, dentre outros.
15. Nesse cenário, apresenta-se adequado, segundo as balizas do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária fixar a compensação a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
16. Precedente, com os ajustes necessários, desta 6ª Turma Recursal (Processo nº 5018802-54.2021.4.02.5101, julgado à unanimidade em 22/06/2022, desta relatoria), assim ementado:
"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."
17. Nessas condições, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, de modo a condenar a ECT pagamento do valor de R$ 535,82 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), a título de indenização por dano material, com a incidência de juros e correção monetária segundo as Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Bem como à compensação por dano moral na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários de advogado, ante o êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010860776v15 e do código CRC 9900e8c0.
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Data e Hora: 17/7/2023, às 16:42:44