RECURSO CÍVEL Nº 5002734-32.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização moral em face da CEF, por suposta ausência de socorro no interior de agência bancária após sofrer mal súbito, bem como por constrangimentos praticados por funcionários da ré que solicitaram a retirada do autor do estabelecimento.
Em razões recursais, reitera os termos da inicial, alegando situação vexatória por ficar do lado de fora no sol aguardando para entrar na agência bancária para fazer “prova de vida”, bem como pela falta de dignidade com que foi tratado ao passar mal e não ser acolhido pelos funcionários.
Sem contrarrazões.
Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada no evento 17.
No caso em análise, é importante ressaltar que há entre as partes uma relação jurídica de prestação de serviços bancários. Sendo assim, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em consonância com entendimento pacificado do STJ, através da Súmula n° 297.
Fica constatada a existência de uma relação de consumo entre as partes da atual lide, mediante aplicação do CDC (artigos 2° e 3°), sendo tal pretensão resistida caracterizada pela ocorrência de erro por parte da CEF, segundo a autora.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Assim sendo, afirmo que a CEF, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta. Frise-se que, a atuação do CDC não retira da parte que alega a lesão o dever de comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações.
No caso concreto, o autor sustenta que a ré se negou a prestar socorro ao autor que teria sofrido mal súbito na entrada de agência bancária, onde estaria para realizar “prova de vida”. Afirma que, idoso, desmaiou e ficou deitado no chão, no tapete, desacordado por cerca de 20 minutos, sem que se oferecesse ajuda pelos funcionários, sequer para acionar pedido de socorro de atendimento médico, sendo os seus acompanhantes orientados a se retirar da agência e procurar um hospital.
Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que o autor comprova ter tido problemas de saúde no dia 03/03/2021, conforme documentação médica de atendimento (Evento 1 ANEXO5).
A CEF afirma que não foi possível juntar filmagens do interior da agência, pois transcorridos mais de 30 dias desde o evento.
Por seu turno, o autor não manifestou interesse na realização de audiência com oitiva de testemunhas.
Diante dos fatos, a mera existência de Pré-Registro de Ocorrência Policial (evento 1 – ANEXO7) relatando a situação ocorrida não possui o condão de provar nexo de causalidade direto entre o alegado não atendimento bancário e seu mal estar físico supostamente imediato, de modo a mensurar eventual reparação moral com base no infortúnio.
Ademais, o autor estava acompanhado de pessoas de sua confiança quando desmaiou. E no próprio documento de Evento 1 – ANEXO7, consta afirmação de que um dos funcionários da CEF perguntou se queriam que chamasse o socorro, mas um dos acompanhantes negou, dizendo que iriam para um hospital particular.
Nessa toada, não restou comprovado nexo de causalidade entre conduta da ré e o dano sofrido pelo autor. Em outras palavras, não se identifica, no caso concreto, a necessária teoria da causa adequada e razoável ao resultado lesivo. Mesmo que houvesse alguma falha por parte da ré, esta não teria sido comprovadamente a causa direta e adequada ao mal estar exacerbado da parte autora.
Não se verifica da conduta da ré qualquer repercussão imediata a causar tamanho dano ao autor, que já possuía um mal físico (paciente com AVC ISQUÊMICO) e que, porventura, já estava com sua saúde debilitada.
Muito embora esta Relatora se compadeça da situação desagradável enfrentada pelo autor, não vislumbro qualquer falha na prestação de serviços da ré a ensejar reparo moral.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Precedente desta turma nos autos 5006665-11.2019.4.02.5101, desta relatoria, julgado à unanimidade na sessão de 28/047/2021, mantendo a improcedência do pedido de reparação moral em razão de cliente que passou mal no interior de agência bancária.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de contrarrazões. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010838154v3 e do código CRC 43a5d535.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 17/7/2023, às 15:5:21