MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5064664-77.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela parte autora em face do Juízo Substituto da 1ª VF de Campos, apontando como ato ilegal/abusivo a seguinte decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos originários de nº 50054640720214025103 ():
"A parte autora requereu o crédito do valor depositado diretamente na conta de seu patrono Dr(a). ANDREA PAES DA SILVA.
Indefiro o requerimento, haja vista se tratar de mera operação bancária. Não há qualquer atividade a ser realizada pelo advogado, pelo que descabida a transferência de valores devidos ao autor para a conta corrente do patrono.
Intime-se a autora para apresentar aos autos o número de uma conta bancária de sua titularidade, bem como os demais dados bancários (banco e agência), a fim de possibilitar a restituição da quantia depositada, no prazo de 5 (cinco) dias.
Vindo aos autos os dados da autora, oficie-se à CEF, conforme determinado no ."
Alega a Impetrante que tanto o Estatuto da OAB como a jurisprudência são pacíficos quanto à possibilidade de expedição de alvará em nome do advogado, caso conste na procuração outorgada poderes para dar e receber alvará.
VOTO
I - Do Direito:
Inicialmente, verifico que o presente Mandado de Segurança é tempestivo, eis que a decisão impugnada foi proferida em 12/05/2023.
Nos termos do artigo 5° LXIX da CRFB/88, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Ressalta-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pelo rito célere adotado, apenas seria cabível o Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença, e ainda sim, diante de decisão teratológica.
Nesse sentido, aliás, o Enunciado 73 das Turmas Recursais:
"É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado."
II - Do caso concreto:
Trata-se de demanda que a parte autora pretende a condenação da parte ré a se abster de descontar em duplicidade prestações do contrato de mútuo, com repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.
A sentença julgou parcial procedente o pedido e não houve interposição de recurso.
A CEF depositou os valores devidos em conta judicial (evento 84, PET1), tendo o Juízo Impetrado determinado a transferência do montante para conta a ser informada pela parte autora (evento 93, DESPADEC1). Esta, por sua vez, requereu que o depósito fosse realizado em conta de titularidade de sua patrona (evento 99, PET1).
O pedido foi indeferido, tendo o Juízo de origem salientado tratar-se de mera operação bancária, não havendo atividade a ser realizada pelo advogado (evento 103 dos autos originários).
"Indefiro o requerimento, haja vista se tratar de mera operação bancária. Não há qualquer atividade a ser realizada pelo advogado, pelo que descabida a transferência de valores devidos ao autor para a conta corrente do patrono."
A OAB se manifestou nos autos quanto à possibilidade de expedição de alvará em nome do advogado com poderes constituídos para tanto (evento 106, PROC1).
O Juízo de origem ressaltou que a parte autora não requereu a expedição de alvará a ser levantado pela patrona, mas crédito de valores devidos à Autora em conta de titularidade do advogado, o que não teria previsão, considerando o disposto na Resolução n.º 708/2021 do CJF e da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região (evento 110, DESPADEC1). Pontuou que caberia à advogada requerer a expedição do alvará em nome do Autor, comprovando que tem poderes para recebê-lo.
Assim, em 06/06/2023, a parte autora requereu a expedição de alvará em seu nome ou de sua patrona, mas, até o presente momento, possivelmente em razão da impetração de Mandado de Segurança na mesma data, o pedido não foi apreciado na origem.
Liminar deferida em 6/6/2023 deferindo ad cautelam a liminar para suspender a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta da autora, ante a dificuldade de reversão.
Posteriormente, em 26/06/2023, após ter requerido a expedição de alvará em seu nome dos autores/e ou de sua patrona (evento 115 dos autos originários) e ajuizado Mandado de Segurança pretendendo o depósito na conta corrente da patrona), ante a liminar deferida, manifestou-se a patrona pelo cumprimento da liminar e deposito dos valores na conta descrita no evento 99, ou seja, sua conta bancária (evento 117 e 99 dos autos originários).
Reproduzo a liminar para deixar bem evidenciado que não foi deferido o alegado na petição do evento 117;
"Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta da Autora."
Pois bem.
Inicialmente, da análise da procuração anexada ao , observa-se que foi conferido à advogada poderes para receber e dar quitação:
Importante destacar que a Resolução n.º 110/2010 - CJF encontra-se, atualmente, revogada pela Resolução n.º 708/2021 - CJF:
"[...]
Art. 1º O alvará de levantamento de valores na Justiça Federal e o ofício de conversão em renda serão emitidos, assinados e encaminhados exclusivamente por meio eletrônico à instituição financeira depositária, com prazo de validade de sessenta dias, contado da data de emissão, inclusive quando se tratar de valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observando-se os procedimentos e requisitos previstos nesta Resolução.
Art. 2º Além dos depósitos judiciais, os valores destinados pelos Tribunais Regionais Federais para pagamento de precatórios e RPVs, bloqueados à disposição do juízo, serão levantados mediante alvará eletrônico expedido pelo juízo.
Parágrafo único. No caso de cumprimento de penhora, arresto, sequestro ou de decisão de disponibilização do valor depositado à disposição de outro juízo, o juiz deverá determinar à instituição financeira depositária que transfira o valor para outra conta, à disposição do juízo solicitante, para que este delibere sobre a destinação do crédito.
Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados:
a) Nome e CPF/CNPJ do titular do crédito a ser levantado;
b) Número do processo que deu origem ao alvará e, no caso de levantamento de precatório ou RPV, também o número do processo de requisição de pagamento no TRF;
c) Nome da instituição financeira, agência e o número da conta depositária;
d) Valor a ser levantado;
e) Prazo para o cumprimento do alvará, que será contado da data de entrega da documentação necessária ao levantamento à instituição financeira depositária;
f) Nome e CPF da pessoa autorizada pelo juízo a efetivar o levantamento em nome do titular do crédito, quando for o caso;
g) Dados bancários pessoais do destinatário do crédito quando indicada transferência bancária imediata dos valores sacados;
h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.
§ 1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação.
§ 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação."
Por fim, transcrevo o artigo 182 da Consolidação das Normas da Corregedoria - TRF2, que prevê a possibilidade do Juiz, a pedido, determinar a transferência da quantia em depósito judicial para conta em outra instituição, desde que o beneficiário arque com os custos da transação bancária:
"Art. 182. O alvará de levantamento, com validade de 60 dias (Resolução CJF nº 110/2010), será elaborado, registrado e assinado eletronicamente no sistema de acompanhamento processual pelo juiz, com assinatura digital, resguardada a segurança e inalterabilidade, e deverá indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (Redação dada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00026, de 19.12.2018).
§ 1º A cópia do alvará de levantamento, com autenticação e recibo da parte ou de seu advogado, comprovando o recebimento, será juntada aos autos, físicos ou eletrônicos, podendo a parte ou seu advogado também obter uma cópia, para apresentação ao banco, por impressão direta da peça dos autos eletrônicos.
§ 2º. A quantia em depósito judicial poderá ser retirada na agência da Caixa Econômica Federal mais próxima da residência do beneficiário habilitada para pagamento de alvarás.
§ 3º. O Juiz poderá determinar a transferência, a pedido, da quantia em depósito judicial na Caixa Econômica Federal para conta de titularidade do beneficiário em outra instituição financeira, hipótese em que este arcará com os custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido.
Pontuo, por fim, que se revela no mínimo contraditório e até mesmo indiciaria falta de interesse de agir para impetração do presente mandado de segurança, o que só foi constado por ocasião da apreciação do mérito deste Mandado de Segurança, a parte autora se manifestar no processo originário pela expedição do alvará, na linha da manifestação do Juízo e da OAB e no mesmo dia impetrar MS insistindo no depósito em sua conta bancária.
Ressalto que esse juizo recebeu outros MS da mesma patrona impetrado em face do mesmo juizo. No entanto pretendida a parte autora o deposito dos valroes em sua conta. Nesses processos houve manifestação da OAB, no sentido não do depósito dos valores na conta da patrona, mas da expedição do alvará. Tendo havido perda de objeto em praticamente todos os MS, ante a manifestação da Impetrante pela expedição do alvará.
Por fim, em relação a petição do evento 24, esclareço que a falta informações prestadas pelo Juízo impetrante não impede o julgamento do presente mandado de segurança. E friso que no presente MS a Impetrante pretende a expedição de alvará em seu nome, mas contudo não anexa aos autos a procuração com poderes para receber e dar quitação. Entretanto , consta dos autos principais procuraçao nestes termos.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para que o Juízo a quo, cumprindo a Resolução n.º 708/2021, artigo 2º e artigo 3º (Nome e CPF da pessoa autorizada pelo juízo a efetivar o levantamento em nome do titular do crédito, quando for o caso; dados bancários pessoais do destinatário do crédito quando indicada transferência bancária imediata dos valores sacados), expeça alvará, em nome da patrona do Impetrante, referente aos valores depositados nos autos n.º 5005464-07.2021.4.02.5103. Sem custas e honorários. Publique-se. Comunique-se ao Juízo impetrado. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010817184v12 e do código CRC 8bd89832.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 3/8/2023, às 15:32:34