RECURSO CÍVEL Nº 5000896-57.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que (i) extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que a parte autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda que visa a restituição do valor pago pela mercadoria extraviada, nos termos do art. 485, VI do CPC; e (ii) julgou improcedentes os demais pedidos, na forma do artigo 487, I, CPC.
Em suas razões recursais (evento 33), sustenta a parte autora que a ausência de citação do réu EBANX LTDA prejudica o processo em seu todo e gera nulidade absoluta do processo. Observa que o juiz sentenciante, ao considerar o autor parte ilegítima neste feito e que poderá mover ação própria contra o EBANX LTDA, não verificou que este réu já figura no polo passivo dessa ação. Requer, portanto, seja a sentença impUgnada desconstituída e o feito anulado até a fase de citação, para que seja citado o réu EBANX LTDA, ora 2º recorrido, nos termos do art. 239 do CPC/2015.
Sem contrarrazões.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em face do recorrente, eis que declarou ser hipossuficiente financeiramente através do documento juntado em evento 1, DECLPOBRE7, observada sua profissão de atendente.
A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a sentença a quo deve ser anulada por ausência de citação do 2º réu, nos termos do art. 239 do CPC/2015, de forma a determinar sua citação e, posteriormente, ser proferida nova sentença.
A sentença combatida foi proferida nos seguintes termos principais:
"(...) 1. Da atribuição à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de prerrogativas próprias da Fazenda Pública e sua responsabilidade objetiva.
No julgamento do RE 220.906, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Decreto-lei nº 509/1969, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, foi recepcionado pela atual Constituição. Deste modo, ficam asseguradas à ECT a imunidade tributária, a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, a contagem de prazos e a isenção de custas processuais.
Neste contexto, reconheço a equiparação da ECT à condição de Fazenda Pública, porém, em se tratando de processo sujeito ao rito do JEF, afasto a aplicação de prazos diferenciados por força da previsão do artigo 9º da lei nº 10.259/2001.
Com efeito, a responsabilidade civil dos Correios pelo fornecimento de serviço é objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2. Da ilegitimidade ativa da parte autora para o pedido de cumprimento contratual de remessa postal ou restituição do valor do bem extraviado.
No caso concreto e no que concerne ao pedido de restituição do bem formulado, vê-se que há comprovante do fluxo postado juntado no evento (processo 5000896-57.2022.4.02.5120/RJ, evento 1, OUT13) e a ECT informa ter realizado a entrega (processo 57.2022.4.02.5120/RJ, evento 1, OUT12).
Ocorre que tal dinâmica dos fatos tem repercussão na legitimidade processual. Isso porque, o caso se subsome ao descumprimento de contrato entre a empresa vendedora e o comprador e, ao mesmo tempo, descumprimento do contrato de remessa postal que se estabelece entre a empresa vendedora e a ECT.
Não incide, assim, o disposto no artigo 2º do CDC, que trata da figura do consumidor direto, entre a parte autora e a ECT, pois aquela não adquire ou utiliza o serviço em questão. Por outro lado, também não incide, quanto ao referido pedido de restituição, a norma do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor bystander, pois a parte autora não chegou a adquirir a propriedade da coisa móvel e, assim, se não configura prejuízo a sua incolumidade patrimonial por fato do serviço de remessa postal da mercadoria.
Isso decorre da lógica do Direito brasileiro quanto à aquisição da propriedade da coisa móvel que resta disciplinada nos artigos 1.260 a 1.274 do Código Civil e exige, como regra e para a dinâmica dos fatos narrados, a tradição do bem, para além da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido é o artigo 1.267 do CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Da mesma forma, o artigo 11 da lei nº 6.538/1978, norma especial que dispõe sobre os serviços postais, prevê que os objetos postais pertencem ao remetente até sua entrega ao destinatário. In verbis:
Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
Assim, a parte autora não recebeu a encomenda, não ocorreu a tradição e, consequentemente, não houve transferência da propriedade do bem móvel, pelo que lhe falece legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da encomenda ou mesmo para a reparação dos danos materiais decorrentes do respectivo extravio, os quais são suportados pela vendedora. Isso, obviamente, não prejudica a parte autora de valer-se de ação própria em face do vendedor perante o juízo competente, caso este não restitua os valores despendidos pelo comprador.
3. Da responsabilidade da parte ré por fato do serviço.
Situação diversa recai sobre o pedido de responsabilização da ECT por danos que venham a ser sofridos pelo destinatário da remessa postal em razão de falha na prestação de serviço da empresa ré no mercado de consumo, ainda que decorrente de contrato celebrado com outrem. De fato, eventual falha no referido serviço quanto à entrega pode causar prejuízo à incolumidade financeira ou mesmo moral do destinatário, o que é classificado pelo CDC como "fato do serviço" e, nesta circunstância, o destinatário ostenta a condição de consumidor bystander (art. 17 do CDC), cabendo-lhe, pois, a reparação dos danos causados, caso presentes os demais requisitos da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
Dito isso, impõe-se a improcedência quanto a referido pedido.
No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, que também se enquadra em alegação de fato do serviço, este baseia-se na ocorrência de falha na execução do serviço postal e donos de ordem moral ao consumidor. Com efeito, ao oferecer seus serviços ao consumidor, a ECT recebe, em contrapartida, a responsabilidade decorrente da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo.
(...)
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, CPC, quanto ao pedido de restituição do valor pago pela mercadoria, ante a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora;
2) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra. (...)"
Preliminarmente, entendo que, de fato, a falta de citação do 2º réu, EBANX LTDA, enseja nulidade da sentença a quo, jutamente pela citação ser um ato indispensável à validade processual, constituindo o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 239, do CPC/2015, in verbis:
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
No caso, verifica-se que o juízo de primeira instância sequer realizou a citação eletrônica do 2º réu, como fez com o 1º réu (evento 9). E, na impossibilidade de fazer por meio eletrônico, também não realizou a citação por outros meios válidos.
Embora a nulidade pela ausência de citação não esteja sendo arguida pelo próprio réu não citado, mas sim pelo autor, há de se observar que este foi prejudicado pela falta de citação deste 2º réu, posto que o juízo a quo, ao prolatar sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, negou o direito do autor de receber a restituição da encomenda sob o argumento de que deveria se valer de ação própria em face do vendedor, caso este não restituisse os valores despendidos pelo comprador.
Ora, ficou demonstrado nos autos que o autor, sem sucesso, requereu a restituição dos valores despendidos com a compra pelo 2º réu (evento 1, OUT15), sendo este incluído no polo passivo da presente demanda para realizar a entrega do produto, ou, na falta deste, restituir ao autor o valor pago, não sendo crível, portanto, que o autor tenha que entrar com uma nova ação para discutir a mesma matéria aqui em análise. Isso só traria mais prejuízos ao Judiciário e afastaria o acesso à justiça para o autor.
Sendo assim, vislumbro que a falta de citação do 2º réu, além de causar prejuízos aos autor, é matéria de ordem pública que enseja a nulidade da sentença a quo, devendo o feito prosseguir com a citação regular do EBANX LTDA e, após, ser emitido novo julgamento.
Nesse sentido, vide julgado do TRF da 1ª Região sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO RECLUSÃO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que se pleitea o benefício previdenciário de Auxílio Reclusão. 2. A ausiência de citação do réu configura nulidade absoluta por ausência de angularização e aperfeiçoamento da relação processual, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação do INSS provida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que promova a citação da autarquia previdenciária e processeguimento regular do feito. (TRF-1ª Região, Apelação Cível, Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Primeira Seção)
Outrossim, à título de complementação e para dar maior celeridade ao feito quando do novo julgamento da presente demanda, esta relatoria frisa que, embora a parte autora não seja o remetente do objeto postado, a mesma figura como destinatário final do produto, o que faz por exsurgir sua legitimidade ativa para reclamar a entrega da encomenda, notadamente quando extraviada, razão pela qual não há que se falar em ilegimitidade ativa ad causam da parte autora quanto à entrega do produto extraviado ou, na falta deste, à restituição do valor pago.
Além de precedente desta 6ª Turma Recursal no processo nº 5099722-15.2021.4.02.5101, vide julgado do TRF1 sobre essa questão:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATRASO NA ENTREGA DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. 1. É assente o entendimento jurisprudencial de que, tanto o remetente como o destinatário são partes legítimas para propor ação de indenização amparada em danos supostamente causados pela ineficiência na prestação do serviço postal explorado pelos Correios que, por sua vez, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas dessa natureza, justamente por ostentar a condição de concessionário desse serviço. 2. No caso, é patente a legitimidade ativa ad causam da empresa autora, Meireles e Damasceno Comércio de Bijuterias Ltda., como destinatária da encomenda enviada pela empresa A. Y. Attlibini Higashi Bijouterias ME, em 04/12/2010, via SEDEX, que só chegou ao destino 10 (dez) dias depois, ou seja, em 14/12/2010, para reclamar qualquer indenização pelo atraso na entrega da mercadoria, e a legitimidade passiva ad causam da ECT de responder pelo defeito na prestação do serviço postal contratado, a tempo e modo. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam das partes.(AC 00260524720104014000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/08/2015 PAGINA:1022.)
De igual modo, há de observar, embora o juízo sentenciante tenha acertadamente pontuado que a ECT, ora 1ª recorrida, é responsável pelos danos que vier a causar no destinatário da remessa postal, cabendo-lhe reparar esses danos, o mesmo, contraditoriamente, indeferiu o pedido do autor quanto aos danos suportados pelo extravio da encomenda do Capotraste de violão, sem fundamentar a não incidência da responsabilidade da 1ª ré neste caso concreto.
Ressalta, ainda, que o autor comprovou, no documento do evento 1, COMP10, ser o consumidor final do produto extraviado, tendo entrado em contato, administrativamente, com o 1º réu para informar que não recebeu o produto e, assim, buscar um solução para conseguir o ressarcimento da encomenda, ou um documento que comprovasse que não recebeu o produto. No caso, o extravio da encomenda ficou confirmada através da própria resposta de e-mail do 1º réu, em que afirma que "o objeto postado em questão foi entregue dia 04/11/2021 conforme endereço Avenida Senhor do Bonfim, 21, Bairro: Cidade do Senhor do Bonfim.", numeração diversa da residência do autor (evento 6, DECL2).
Além disso, à título dos danos morais suportados pelo autor, verifica-os que os mesmos decorreram da conduta da ECT, em razão de extravio da encomenda postada, não tendo a 1º ré, ainda, se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade civil.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual o extravio de correspondência registrada ou rastreável acarreta dano moral in re ipsa (EREsp 1.097.266/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015; AgRg no AREsp 655441/MA, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 3/8/2015).
De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que “o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa”. O feito foi, inclusive, julgado como representativo da controvérsia (Tema 185).
Pois bem, esclarecidas as complementações devidas cabíveis a este caso para futuro julgamento, vislumbro que o recorrente assiste razão quanto à necessária citação do 2º réu, EBANX LTDA, para regular prosseguimento do feito, notadamente no que diz respeito ao pleito autoral de entrega da encomenda extraviada, ou, na falta deste, da restituição do valor pago.
Nesses moldes, sendo inviável substituir a análise probatória de primeiro grau por uma decisão primeira da Turma Recursal, sob pena de supressão de instância, entendo que é caíbel a anulação da sentença impugnada e a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a citação do 2º réu e proferido novo julgamento levando em consideração os fundamentos aqui expostos.
Além disso, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, o processo deve retornar ao primeiro grau para que ocorra novo julgado, superada a questão da ilegitimidade ativa nos termos da fundamentação acima.
Precedente, mutatis mutandis, desta 6ª Turma Recursal no processo nº 5099722-15.2021.4.02.5101, julgado por unanimidade em 15/12/2021; nº 5007058-36.2020.4.02.5121, julgado por unanimidade em 09/06/2021.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, para devolver os autos ao Juízo a quo, a fim de que seja e o réu EBANX LTDA seja regularmente citado, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, e, após, seja proferido novo julgamento, tendo em vista que a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor e beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010802663v15 e do código CRC 4c765bca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 11/7/2023, às 12:35:20