RECURSO CÍVEL Nº 5056845-26.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a conceder o benefício assistencial LOAS à parte autora desde a DER, em 22/01/2020.
Sustenta que (Evento 68 - RecIno1) a renda per capita da família ultrapassou o limite de meio salário mínimo, não sendo o benefício devido. Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Parecer do MPF pela procedência do pedido (evento57).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia acerca da deficiência do autor, portador de Retardo Mental Moderado (F71), de modo que resta preenchido o requisito subjetivo (evento22).
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, realizada de forma remota (evento 12), constatou-se que o autor vive com a mãe, ROSA FERREIRA DOS SANTOS, o pai PAULO MAX BATISTA e a irma, RAYANE FERREIRABATISTA. Residem numa casa no Complexo da Maré, composta de sala, cozinha, banheiro e quarto. Não há saneamento básico. Não pagam água e luz.
Alegam que vivem exclusivamente do trabalho do genitor do autor, que trabalha em uma lanchonete e recebe cerca de R$ 1.300,00, evento 29 CNIS2:
A filha, Rayane Ferreira Batista, atualmente possui 21 anos de idade e não tem renda conforme evento52 CNIS1.
A genitora recolhe como contribuinte individual na alíquota de 11%, sobre salário de contribuição equivalente a um salário mínimo - evento22 procadm1 fl.44.
A fato de a genitora contribuir nesta alíquota pressupõe que ela trabalha por conta própria, sem relação de emprego, ou seja, trata-se do antigo autônomo, nos termos do art. 21 da lei 8212/91:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo.
Assim, somando-se o salário dela ao do pai do autor , chega-se a renda per capita superior a meio salario mínimo. E cotejando-se com a situação fática, entendo que não restou comprovada a vulnerabilidade social. Ademais, a irmã do autor é maior, tem 21 anos, e capacidade laborativa, de modo que, ainda que esteja desempregada no momento, pode trabalhar e ajudar no sustento da família.
Portanto, deve ser reformada a sentença.
Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.
Oficie-se à CEAB-DJ para suspensão do benefício implantada em cumprimento à antecipação da tutela, ora revogada.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010791847v16 e do código CRC 19106aa0.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/7/2023, às 13:19:24