Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5056845-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a conceder o benefício assistencial LOAS à parte autora desde a DER, em 22/01/2020. 

Sustenta que (Evento 68 - RecIno1) a renda per capita da família ultrapassou o limite de meio salário mínimo, não sendo o benefício devido. Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Parecer do MPF pela procedência do pedido (evento57).

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.      

Não há controvérsia acerca da deficiência do autor, portador de Retardo Mental Moderado (F71), de modo que resta preenchido o requisito subjetivo (evento22).

Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi  modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente  suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.

De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise  do caso concreto.

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Na verificação socioeconômica, realizada de forma remota (evento 12), constatou-se que o autor vive com a mãe, ROSA FERREIRA DOS SANTOS, o pai PAULO MAX BATISTA e a irma, RAYANE FERREIRABATISTA. Residem numa casa no Complexo da Maré, composta de sala, cozinha, banheiro e quarto. Não há saneamento básico. Não pagam água e luz. 

 

Alegam que vivem exclusivamente do trabalho do genitor do autor, que trabalha em uma lanchonete e recebe cerca de R$ 1.300,00, evento 29 CNIS2: 

 

 A filha, Rayane Ferreira Batista, atualmente possui 21 anos de idade e não tem renda conforme evento52 CNIS1. 

A genitora recolhe como contribuinte individual na alíquota de 11%, sobre salário de contribuição  equivalente a um  salário mínimo - evento22 procadm1 fl.44.

 

A fato de a genitora contribuir nesta alíquota pressupõe que ela trabalha por conta própria, sem relação de emprego, ou seja, trata-se do antigo autônomo, nos termos do art. 21 da lei 8212/91:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 2o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo.

Assim,  somando-se o salário dela ao do pai do autor , chega-se a renda per capita superior a meio salario mínimo. E cotejando-se com a situação fática, entendo que não restou comprovada a vulnerabilidade social. Ademais, a irmã do autor é maior, tem 21 anos, e capacidade laborativa, de modo que, ainda que esteja desempregada no momento, pode trabalhar e ajudar no sustento da família.

Portanto, deve ser reformada a sentença.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Oficie-se à CEAB-DJ para suspensão do benefício implantada em cumprimento à antecipação da tutela, ora revogada.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010791847v16 e do código CRC 19106aa0.

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Documento:510010791848
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RECURSO CÍVEL Nº 5056845-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

LOAS. BPC/DEFICIENTE. ANÁLISE DA MISERABILIDADE. O PAI DO AUTOR RECEBE CERCA DE r$ 1.300,00 E SUA ESPOSA RECOLHE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA ALÍQUOTA DE 11% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE PRESSUPÕE QUE O SEGURADO TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 21 DA LEI 8212/91. IRMÃ DO AUTOR TEM 21 ANOS E PODE TRABALHAR. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/2 SALARIO MINIMO.  COTEJO COM A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DENOTA MISERABILIDADE.  RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010791848v4 e do código CRC 6c2a76b4.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/07/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5056845-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2023, na sequência 146, disponibilizada no DE de 26/06/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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