RECURSO CÍVEL Nº 5001264-69.2022.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença presente no Evento 15, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a:
1) RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 15/10/1980 a 21/01/1981; 25/05/1981 a 04/05/1983; e 04/03/1988 a 18/03/1991, sem prejuízo de eventuais períodos reconhecidos administrativamente;
2) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 188.062.671-0 a contar de 30/09/2019 (DER) e DIP na data da presente sentença, considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; e
3) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
REAPRECIO E CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito. Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais – EADJ), implantar o benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias e comprovar o cumprimento da decisão.
A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).".
Em suas razões recursais, o INSS impugna o reconhecimento especial dos períodos de 15/10/1980 a 21/01/1981; de 25/05/1981 a 04/05/1983 e de 04/03/1988 a 18/03/1991, sustentando que o exame do caso concreto revelaria que não houve a comprovação da efetiva exposição do segurado à situação de risco que comprometesse sua integridade física ao desempenhar a atividade de vigia.
Nesse sentido, aduz que o vigia não se confunde com vigilante, já que este se relaciona às atividades relativas a prestação de serviços com a finalidade de: proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
Por essas razões, a Autarquia Previdenciária manifesta seu entendimento no sentido de que a sentença deverá ser reformada, para que seja desconsiderada a especialidade dos períodos em que o autor trabalhou como vigia/vigilante.
É o relatório. Decido.
VOTO
A atividade de vigilante pode ser considerada especial por força do enquadramento legal da função equiparada à de guarda (item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64 - “bombeiros, investigadores e guardas”).
Isso porque, com relação ao período anterior à publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), não é necessária a efetiva comprovação das condições especiais, configurando-se a exposição por mera presunção legal em razão da atividade.
Já quanto à comprovação da nocividade pelo exercício de atividade considerada especial, a Turma Nacional de Uniformização entende ser possível o reconhecimento da especialidade para outras profissões não expressamente previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, desde que haja comprovação da similaridade entre essas atividades no que se refere à exposição aos agentes nocivos. Nesse sentido a tese do Tema 198:
No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.
Assim, não há dúvida de que a TNU aceita o enquadramento, em tese, da atividade de vigilante como especial por analogia ao previsto para as atividades de guarda, o que acabou por se concretizar na jurisprudência do colegiado pela edição da Súmula 26, cujo enunciado estabelece:
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Então, enquanto a referida súmula não for cancelada, a atividade de VIGILANTE equipara-se à de GUARDA para todos os efeitos legais quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade nos termos da legislação previdenciária.
A TNU entendia, contudo, que, como a referida atividade (vigilante) não foi expressamente elencada no decreto supramencionado, havia necessidade de comprovar o porte de arma de fogo durante o exercício da atividade. No entanto, a TNU firmou novo entendimento, conforme a seguinte tese relativa ao Tema 282, em cujo julgamento prevaleceu o voto divergente da Juíza Federal Susana Sbrogio Galia:
A atividade de vigia ou vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei nº 9.032/95, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.
Não há no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) um item específico para a denominação GUARDA, ou seja, não existe atualmente uma definição de GUARDA, com a descrição de atividades inerentes à profissão. No entanto, verifica-se que aquela relação dá às expressões GUARDA DE VIGILÂNCIA e GUARDA DE SEGURANÇA o mesmo código, qual seja, 5173, com a seguinte descrição:
Vigiam, de forma ativa, dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades. Zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos realizando rondas e monitorando câmeras e sistemas de alarme; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio, revistando pessoas e veículos; escoltam pessoas e mercadorias; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.
Assim, pode-se concluir – e a súmula 26 da TNU corrobora esse entendimento – que as atividades de GUARDA e de VIGILANTE se equiparam para os efeitos previstos na legislação previdenciária, pelo que, juntada a prova pertinente - e aqui basta, dentre outros documentos, uma CTPS com o registro da atividade de vigilante e sem qualquer mácula que comprometa sua autenticidade - estará comprovada especialidade.
Já quanto à atividade de vigia, não há jurisprudência firmada na TNU equiparando-a à de guarda, como no caso do vigilante, cuja atividade, como visto acima, equipara-se à de guarda (Súmula 26).
Quanto à essa questão, veja-se a seguinte fundamentação do voto divergente e vencedor do citado julgamento que deu origem à tese do Tema 282:
Embora de fato não haja regulamentação específica acerca da profissão de vigia, a definição da profissão de vigilante e o conceito de segurança privada estão disciplinados nos artigos 10 e 15 da Lei nº 7.102/83, como segue:
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
I proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
II realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes".
"Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10".
Neste contexto, o vigilante é aquele que se encontra vinculado à empresa especializada na proteção patrimonial e de pessoas, realizando vigilância ostensiva, mediante treinamento específico, regulado pela Lei nº 7.102/83. Distintamente, o vigia desempenha a função de guarda e fiscalização de estabelecimentos públicos ou privados, assegurando a ordem, sem, porém, necessitar de formação específica.
Os vigilantes exercem suas atividades de segurança patrimonial e de pessoas vinculados a empresas de vigilância, que necessitam de autorização legal para funcionamento, somente obtida se preenchidos os requisitos estabelecidos em Portaria do Departamento de Polícia Federal, órgão fiscalizador competente.
Note-se que, com referência à descrição da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a atividade de vigilante encontra-se descrita no item 5173 (“Vigilantes e guardas de segurança”), ao passo que a atividade de vigia está inserida em item diverso, qual seja, o item 5174 (“Porteiros, vigias e afins”) dividindo-se entre as atividades de portaria e zelo patrimonial por meio de observação do comportamento e fluxo de pessoas.
A atividade de vigilante é descrita, na CBO, como segurança pessoal e patrimonial ostensiva:
Vigiam, de forma ativa, dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e coibir delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades. Zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos realizando rondas no interior da área vigiada e monitorando câmeras e sistemas de alarme. Recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito. Fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio e escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas. Vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio. Vigiam presos e muradas de estabelecimentos prisionais. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.
O vigia, por sua vez, exerce atividades relacionadas à recepção e observação do comportamento e movimentação de pessoas, não se encontrando originariamente relacionadas à segurança pessoal e patrimonial ostensiva:
Recepcionam e orientam visitantes e hóspedes. Zelam pela guarda do patrimônio observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades. Controlam o fluxo de pessoas e veículos identificando-os e encaminhando-os aos locais desejados. Recebem mercadorias, volumes diversos e correspondências. Fazem manutenções simples nos locais de trabalho.
Deste modo, parece-me que a legislação estabeleceria uma distinção entre a atividade de vigia e vigilante, sendo que as informações da CBO permitiriam presunção simples (ou presunção hominis) quanto à equiparação da atividade de vigilante à atividade de guarda, porém a legislação e a classificação de ocupações não chancelariam a presunção legal para estendê-la à atividade de vigia.
Por esse entendimento, e levando-se em conta a vigente SÚMULA 26 da TNU, a "comprovação da equiparação das condições de trabalho" exigida pela tese aplica-se à atividade de VIGIA, ou seja, não basta apenas a CTPS regularmente preenchida para comprovar a especialidade da atividade, há que ser produzida a prova pertinente que faça concluir que a atividade foi exercida exatamente como a de VIGILANTE/GUARDA, conforme a descrição contida na relação CBO.
Assim, para as atividades exercidas até 28/4/1995 na função de VIGILANTE, a prova exigida ("qualquer meio", na dicção da tese) é, de início, a mesma exigida de qualquer segurado que queira comprovar o exercício de atividade especial antes de 29/4/1995, ou seja, a própria CTPS, na qual deve estar claramente registrado o "cargo" (na verdade a função) de vigilante; ou ainda os documentos tradicionais, por assim dizer - SB40 ou DSS8030 - ou ainda o próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, que deve ter por pressuposto um laudo pericial e, por isso, o registro do responsável técnico durante o período discutido.
Já quanto à atividade de VIGIA não basta a CTPS para comprovar a especialidade, mas qualquer outro meio de prova que leve à conclusão de que a atividade foi exercida nos mesmos parâmetros definidos para a de vigilante.
No caso concreto, em relação aos períodos de 15/10/1980 a 21/01/1981, de 25/05/1981 a 04/05/1983 e de 04/03/1988 a 18/03/1991, o autor comprovou apenas por meio de sua CTPS que atuou como vigia (evento 1, ctps3, fl. 3; evento 1, ctps3, fls. 5/6).
Como ressaltado, para comprovação da atividade de vigia não basta apenas a CTPS regularmente preenchida para comprovar a especialidade da atividade, devendo ser produzida a prova pertinente que faça concluir que a atividade foi desempenhada exatamente como a de vigilante/guarda, o que não ocorreu no caso concreto.
Contudo, o autor não apresentou na inicial (Evento 1, INIC1) nenhum formulário capaz de atestar que a atividade foi exercida nos mesmos parâmetros definidos para a de vigilante.
Por conta disso, deve ser desconsiderada a especialidade dos períodos de 15/10/1980 a 21/01/1981, de 25/05/1981 a 04/05/1983 e de 04/03/1988 a 18/03/1991.
Com isso, volta a valer o tempo total de contribuição apurado pelo INSS na via administrativa (33 anos, 5 meses e 02 dias na DER de 09/12/2012 - cf. Evento 1, INDEFERIMENTO7, fl. 19).
Por fim, assevero que, embora o autor tenha requerido a reafirmação da DER na petição inicial, o CNIS indica apenas o recolhimento de uma contribuição após a DER, o que culmina na insuficiência de tempo suficiente para manutenção da concessão do benefício, ainda que reafirmada a DER.
Abaixo, acosta-se o CNIS do autor:
Portanto, a reforma da sentença é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para desconsiderar a especialidade dos períodos de 15/10/1980 a 21/01/1981, de 25/05/1981 a 04/05/1983 e de 04/03/1988 a 18/03/1991 e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício. Revogo a tutela de urgência concedida no Evento 15, SENT1; intime-se o INSS. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010604243v5 e do código CRC f1ef2433.
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Data e Hora: 7/8/2023, às 14:53:49