RECURSO CÍVEL Nº 5002539-74.2022.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por I. F. D. S. em face do INSS objetivando a cessação dos descontos em seu benefício de pensão por morte bem como a devolução dos valores descontados.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 35, SENT1), julgou improcedente o pedido ao fundamento de que "os descontos se referem ao período em que a segurada recebeu dois benefícios inacumuláveis, a saber, pensão por morte e LOAS".
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "o beneficio do LOAS cessou imediatamente apos o deferimento da pensão por morte, que foi deferido 5 meses apos o requerimento, ferindo frontalmente o art. 49 da Lei 9.784/1999" e que "não houve qualquer acumulo dos benefícios, não justificando o desconto do valor feito na pensão da recorrente". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A parte autora afirma na petição inicial que os descontos em sua pensão por morte referentes a benefício assistencial anteriormente recebido são indevidos. Alega que não recebeu os benefícios cumulativamente.
Por sua vez, o INSS em contestação sustenta que "a parte autora aufere benefício de pensão por morte sob n. 21/197.818.577-1, com DIB fixada em 09/06/2021, óbito do segurado" e que "auferia benefício assistencial, sob n. 88/607.952.708-5, que fora cessado quando do deferimento da pensão, em razão da impossibilidade de cumulação". Afirma que "o HISCRE demonstra que a parte autora auferiu valores de pensão desde a DIB, em 09/06/2021" e que "a consignação dos valores decorre do recebimento cumulativo dos benefícios entre a DIB da pensão (efeitos financeiros) e a cessação do benefício assistencial: 09/06/2021 a 31/01/2022".
Os documentos juntados aos eventos 12 e 18 comprovam que a autora recebeu benefício assistencial com DIB em 06/06/2014 e DCB em 08/06/2021 (dia anterior ao óbito do instituidor da pensão). O benefício assistencial foi cessado em 10/02/2022, constando como motivo a "concessão de outro benefício" e o pagamento foi realizado até o dia 31/01/2022.
Por sua vez, a pensão por morte foi concedida com DIP na DIB em 09/06/2021.
Logo, a parte autora recebeu de forma cumulativa pensão por morte e LOAS entre 09/06/2021 e 31/01/2022.
Os benefícios de pensão por morte e LOAS não são acumuláveis, razão pela qual não cabe o recebimento de benefício assistencial a partir do início do pagamento da pensão. Portanto, é devida a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial desde a DIB da pensão por morte, independentemente de a parte autora ter recebido o benefício assistencial de boa-fé ou má-fé.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010570817v6 e do código CRC 23e25ca7.
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Data e Hora: 16/6/2023, às 15:57:3