RECURSO CÍVEL Nº 5007135-38.2021.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por O. D. S. em face da sentença presente no Evento 44, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Dessa forma, não é possível computar as contribuições em questão no caso em apreço, tendo em vista que há vedação legal específica de cômputo , para fins de carência das contribuições recolhidas com atraso.
Eis a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO: IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - Em relação às contribuições recolhidas como contribuinte individual em atraso, o artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991 não permite seu cômputo como período de carência, independentemente de o interessado ter ou não mantido a qualidade de segurado. - Consequentemente, a parte autora não conta com o número mínimo de contribuições para fins de carência, o que torna ilegal a concessão do benefício. (...) - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5380140-13.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021
O fato de as contribuições terem sido recolhidas como segurado obrigatório não altera a exigência legal acima.
Assim, as contribuições controvertidas não podem ser computadas para fins de carência diante do impedimento legal, de modo que a autora não perfaz os requisitos para se aposentar.
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Sem custas nem honorários.".
Em suas razões recursais, a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade (atualmente denominada aposentadoria programada), sustentando que o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento das contribuições individuais recolhidas com atraso relativas aos períodos de 01/01/2004 a 30/06/2004, de 01/11/2005 a 30/11/2005, de 01/02/2009 a 30/11/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010.
Afirma que o "próprio INSS reconheceu que o período acima não foi convalidado, pois a autora era empregada domestica" e que "a contribuição não é de responsabilidade do segurado e sim de seu empregador".
Diante disso, requer sejam considerados os períodos de 01/01/2004 a 30/06/2004, de 01/11/2005 a 30/11/2005, de 01/02/2009 a 30/11/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010 para que seja concedido o benefício de aposentadoria programada desde a DER.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
A regra de transição da aposentadoria por idade (atualmente denominada aposentadoria programada) está prevista no artigo 18 da EC 103/2019:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
Diante da nova previsão constitucional, há quem sustente que a carência deixou de ser requisito para a concessão de aposentadoria programada, o que permitiria, por exemplo, o cômputo de períodos de contribuição que, pela legislação, não são admitidos para fins de carência, como aqueles referentes a contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual após a perda da qualidade de segurado.
Contudo, este entendimento não merece prosperar, uma vez que a carência para a obtenção de benefícios previdenciários sempre foi matéria infraconstitucional. Com efeito, mesmo antes do advento da EC 103/2019, o art. 201 §7º da Constituição já estabelecia requisitos de tempo de contribuição para a aposentadoria de homens e mulheres, o que jamais foi interpretado de modo a afastar a necessidade de observância das regras de carência previstas na legislação previdenciária.
Assim, os artigos 25 a 27 da Lei 8.213/91, que disciplinam o instituto da carência, foram recepcionados pela EC 103/2019, permanecendo em vigor.
Nesta perspectiva, nos termos do art. 27, II da Lei 8.213/91, as contribuições recolhidas com atraso referentes a períodos anteriores à inscrição do contribuinte individual no RGPS, ou ao restabelecimento da sua qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência.
O artigo 27, II, da Lei 8213/91 dispõe:
Art. 27. Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições:
II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados e referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.
Por sua vez, o art. 30, II, da Lei 8212/91 estabelece que:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
(...)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
Ressalto, contudo, que somente as contribuições recolhidas com atraso referentes a períodos anteriores à inscrição do contribuinte individual no RGPS, ou ao restabelecimento da sua qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência.
Assim, a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem do prazo de carência do contribuinte individual, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso, desde que mantida a qualidade de segurado.
Neste sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes.
2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência).
4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991.
5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada.
6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular.
7. Pedido da ação rescisória procedente. ..EMEN:
(AR 200902256166, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/04/2016 ..DTPB:.)
Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana.
Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido.
1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência – recolhimento mínimo de contribuições.
2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.
3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.
4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91.
5. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 642243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324)".
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou sua jurisprudência no mesmo sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS.
1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso.
2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324).
No caso concreto, a controvérsia diz respeito aos recolhimentos das competências de 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/02/2009 a 30/11/2009 e 01/01/2010 a 31/01/2010.
O CNIS da autora (Evento 1, ANEXO2, fl. 3) indica que a segurada verteu as contribuições de 01/01/2004 a 30/06/2004 com atraso, após cerca de 04 (quatro) anos sem contribuir (última contribuição realizada em março de 2000 - cf. fl. 2).
Assim, de fato as competências de 01/01/2004 a 30/06/2004 não podem ser averbadas em favor da segurada.
Contudo, não há óbice para a consideração dos recolhimentos de 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/02/2009 a 30/11/2009 e 01/01/2010 a 31/01/2010, visto que o CNIS (Evento 1, ANEXO2, fls. 3/4) indica que, apesar de recolhidas em atraso, não houve perda da qualidade de segurada da autora em período anterior aos recolhimentos.
Logo, devem ser averbados em favor da parte autora os recolhimentos relativos aos meses de 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/02/2009 a 30/11/2009 e 01/01/2010 a 31/01/2010.
Tais contribuições adicionam 12 (doze) meses de contribuição/carência ao tempo já apurado pelo INSS na via administrativa (13 anos, 05 meses e 15 dias, cf. Evento 37, EXTR2, fl. 3), o que revela que, ainda assim, a parte autora não dispõe de tempo suficiente para se aposentar na DER de 06/12/2021.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para determinar que o INSS averbe os recolhimentos de 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/02/2009 a 30/11/2009 e 01/01/2010 a 31/01/2010 em prol da segurada. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010568769v6 e do código CRC f3327a98.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 16/6/2023, às 15:57:7