RECURSO CÍVEL Nº 5001041-34.2022.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 35) face à sentença (evento 29) que julgou os pedidos da seguinte forma:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente à autora, A. D. S., CPF 108.xxx.xxx-57, a partir de 05/04/2019 (DER), nos termos da fundamentação acima.
Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão.
Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 05/04/2019, devendo ser descontados eventuais valores pagos a título de auxílio emergencial/Auxílio Brasil no período concomitante. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada competência, pelo INPC (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006), se positivo, e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08/12/2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013). A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.
Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).
Afirma o INSS que " as informações constantes no CADúnico têm validade de 2 anos contados da última atualização, de acordo com o Decreto 11.016/2022.
Diz que "a parte autora permaneceu o período de 12/02/2021 a 07/2022 (CADUNICO ATUALIZADO APÓS INTIMAÇÃO DO D. JUIZO) SEM ATUALIZAÇÃO DO CADUNICO E, PORTANTO, ausente o requisito exigido por lei para a concessão da benesse, posto que a inscrição se deu em 12/2/2019 e somente em 5/7/2022, a autora atualizou esse cadastro.
Fala em alteração da DIB ou que seja concedido um beneficio assistencial com DIB em 05/04/2019 e DCB em 12/02/2021, fazendo jus a NOVO beneficio assistencial, TAO SOMENTE EM 05/07/2022.
Contrarrazões (evento 41).
INSS informa implantação do benefício (evento 49).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada com DER em 5/4/2019 (evento1, ANEXO 13).
A autora nasceu em 26/12/1977, contando com 45 anos de idade (evento1, RG2).
Pois bem, determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Deve ser observado que essa redação, como consta do texto atual, decorreu de alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
O recurso do INSS trata apenas da questão da atualização do CADASTRO ÚNICO, requerendo a autarquia que concedido o beneficio na DER, mas com DCB em 12/2/2021, e somente em 5/7/2022 seja concedido em novo beneficio assistencial.
Deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada (ou seu representante, como no caso concreto) previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Realmente as provas dos autos indicam que a autora se inscreveu no cadúnico em 12/2/2019 (evento1, ANEXO 10). A próxima atualização se deu somente em 5/7/2022 (evento35).
Mas na DER, a autora estava regularmente inscrita no cadastro.
Por essas razões entendo sem razão o INSS.
A sentença, portanto, deve ser mantida, adotando-se aqui também seus fundamentos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010567634v8 e do código CRC e63a5a28.
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Data e Hora: 14/7/2023, às 13:29:18