RECURSO CÍVEL Nº 5001128-23.2022.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de "emissão, em nome do autor, da certidão de tempo de serviço militar em escola de formação de oficiais da reserva, contando-se integralmente o período entre sua matrícula e seu desligamento da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, excluindo-se qualquer referencia ou informação à contagem de tempo líquido referida no art. 134, §2º, do Estatuto dos Militares."
Alega a parte recorrente que a sentença ao computar somente o tempo líquido de um dia de serviço para cada 08 (oito) horas de instrução – ou seja, somando-se a carga horária de todas as disciplinas e dividindo-se por 08 (oito) – está a Administração desconsiderando o repouso remunerado e o período de férias gozadas pelos egressos das escolas de formação de oficiais da reserva como tempo de serviço.
Alega ainda que a jurisprudência do STJ aponta no sentido de que a contagem do período de matrícula para o desligamento do curso de formação de oficiais de reserva deve ser feita de modo integral, afastando-se a regra do artigo 134 da Lei nº. 6.880/1980, por essa atentar contra o princípio da isonomia, na medida que integrantes das Forças Armadas gozam deste direito.
VOTO
Pois bem, assim decidiu a sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
I. FUNDAMENTAÇÃO
M. S. A. propõe ação em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pleiteia, inclusive em antecipação de tutela, "a emissão, em nome do autor, da certidão de tempo de serviço militar em escola de formação de oficiais da reserva, contando-se integralmente o período entre sua matrícula e seu desligamento da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, excluindo-se qualquer referencia ou informação à contagem de tempo líquido referida no art. 134, §2º, do Estatuto dos Militares".
Para tanto, narra que, no período de 25/02/1985 a 13/04/1988, realizou o Curso de Formação de Oficiais de Máquinas/ Náutica, tendo a ré concedido ao autor, em 17/08/1988, a Carta Patente de Segundo-Tenente da Reserva Não-Remunerada da Marinha do Brasil. Relata que na Certidão de Tempo de Serviço emitida pela ré foram lançados apenas 576 dias de serviço militar, com base no art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/80, em vez de 1142 dias. Argumenta que tal regramento representa nítida violação ao princípio isonômico, ao conferir tratamento diferenciado entre os militares da ativa e aqueles matriculados em curso de formação, a despeito de desempenharem atividades de mesma natureza.
Na contestação do evento 12, a União impugna a gratuidade de justiça requerida e incompetência do Juizados Especiais Federais devido a ausência de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. No mérito, sustenta que a pretensão do demandante de ter o seu tempo no curso de formação calculado ininterruptamente encontra vedação legal indubitável, nos termos da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e do Decreto nº 57.654/1966. Consequentemente, argui que a certidão expedida ao autor está correta na contagem que lhe conferiu 576 dias de tempo de serviço militar em relação do período em que realizou o curso.
Inicialmente, analiso o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, que se encontra pendente de decisão.
Para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC).
No caso concreto, os comprovantes de rendimentos constantes do evento (evento 6, anexo3 a anexo5) indicam renda mensal superior ao limite de isenção para o Imposto de Renda. Assim, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem sua incapacidade econômica, não se justifica a concessão pretendida. Logo, indefiro a gratuidade da justiça requerida.
Noutra quadra, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial federal, vez que a parte autora já renunciou expressamente aos valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais (evento 6, anexo7).
Passo ao exame do mérito.
As provas documentais colacionadas aos autos revelam que o autor concluiu com êxito o Curso oficial de Máquinas pela Escola de Formação da Marinha Mercante (EFOMM), realizado no interregno de 25/02/1985 a 19/02/1988, computando-se o tempo de efetivo serviço de 576 dias (evento 1, anexo4, páginas 8/12), correspondente ao período do curso de formação supramencionado.
A tese autoral é construída sobre o suposto direito ao cômputo integral dos dias em que esteve matriculado no curso de formação, o que totalizaria 1142 dias, ao contrário dos 576 reconhecidos pela Administração Militar.
Acerca do tema, assim dispõem a lei e o respectivo regulamento do serviço militar obrigatório:
LEI N 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964
Art 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação.
(...)
Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados.
Parágrafo único. Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.
DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966
Art. 198. Os brasileiros contarão, de acôrdo com o estabelecido na legislação militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.
§ 1° Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação. (Grifei)
Do cotejo das normas em referência, é possível concluir que o convocado para o serviço militar possui direito a ter computado o tempo de serviço ativo na vida castrense para fins de aposentadoria, deixando claro, no entanto, que o período em que se mantiver matriculado em curso de formação de reserva será computado seguindo a proporção de 1 (um) dia para cada 8 (oito) horas de instrução.
O art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), também dispõe do mesmo entendimento:
Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. (Grifei)
A legislação, portanto, diferencia a forma de cômputo desse período, inexistindo respaldo legal para contagem na forma pretendida pelo autor.
De fato, essa matéria já foi discutida pelo STJ, que entendeu que, para o período em que o servidor foi aluno do órgão de formação da reserva do Exército, age corretamente a Administração ao utilizar, para fins de contagem, o critério previsto no art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/80, vide:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO EXÉRCITO. ARTIGOS 100 E 101 DA LEI 8.112/1990. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO NORMATIVO A RESPALDAR A TESE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodov. Federais no Estado da PB, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 230-231): ADMINISTRATIVO. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO EXÉRCITO. LEI APLICÁVEL. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. LEI 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em obter provimento no sentido de obrigar a ré a averbar, em sua integralidade, o tempo de serviço militar, mês a mês, prestado pelos substituídos do demandante ao órgão de Formação de Reserva (Exército Brasileiro), para fins de aposentadoria e/ou recebimento de abono de permanência. 2. A questão cinge-se em averiguar se os substituídos da parte autora fazem jus ao cômputo do tempo de serviço prestado quando alunos do Curso de Formação da reserva do Exército, na proporção de um dia de trabalho para um dia de curso, para fins de aposentadoria e/ou recebimento de abono de permanência. 3. O §2º do art. 134, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que "o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade, na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar" . 4. A sentença não merece reforma. Os critérios a serem aplicados para o cômputo de tempo de serviço prestado são os do órgão de origem, ou seja, nos termos da legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação do serviço.5. Na hipótese, para o período em que cada servidor foi aluno do órgão de formação da reserva do Exército, age corretamente a Administração, ao utilizar, para fins de contagem, o critério previsto no art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Inclusive, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a Administração a que é vinculada os substituídos apenas recebe certidão do órgão militar indicando o número de dias e, a partir disso, integraliza a sua ficha funcional, não podendo contabilizar esses dias de modo diverso" . 6. A Administração efetua apenas a averbação do tempo de serviço prestado quando da realização do Curso de Formação, não cabendo a mudança na forma de cômputo do tempo de serviço, que obedecerá à legislação do órgão de origem, no caso, o Exército. Precedentes. 7. Ademais, a Lei nº 8.112/90 não contraria a norma aplicável, instituída pelo Estatuto dos Militares. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o que a Lei nº 8.112/90 estabelece é que será contado em dias o tempo de serviço, e que esses dias serão depois convertidos em anos, e ainda, que será contabilizado o tempo prestado às Forças Armadas (...) a contagem estabelecida pelo art. 134, §2º, da Lei 6.880/80, é compatível com o regime jurídico administrativo-constitucional brasileiro, não merecendo, então, qualquer intervenção a título de controle difuso de constitucionalidade. Tampouco contraria as disposições contidas na Lei 8.112/90, conforme alegado, visto que o REJUR admite a contagem do tempo cuja forma de cômputo foi estabelecida pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80)" . 8. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor fixado (R$ 2.000,00) está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porquanto se trata de causa de valor irrisório ou muito baixo, o que permite a fixação por apreciação equitativa, segundo os critérios de grau de zelo profissional lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. (...) Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 100 e 101 da Lei 8.112/1990, pois os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado relativo à aplicação do art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que ultrapassado o óbice anterior, o texto legal prevê expressamente que nessas situações será computado um dia de trabalho a cada 8 horas de participação do militar no curso de formação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a pretensão da parte autora que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 270.218/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso especial.(STJ, REsp 1.847.369 - PB, Rel. Ministro MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2020)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a pretensão da parte autora que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 270.218/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016) (Grifei)
Acompanhando o mesmo raciocínio, assim decidiram os Tribunais Regionais da 2ª e da 4ª Região, em demanda de igual natureza:
MILITAR. RETIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. ART. 134, §2º, DA LEI Nº 6.880/80. O AUTOR NÃO PERMANECEU NA CARREIRA MILITAR FEDERAL. BOMBEIRO MILITAR DO RJ. DESCABE O CÔMPUTO INTEGRAL DOS 320 DIAS EM QUE ESTEVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, E NÃO OS 117 DIAS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEI ESPECÍFICA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF2, RC 5101069-54.2019.4.02.5101, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Data do Julgamento: 21/10/2020)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). CONTAGEM INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. (TRF4, AC 5073522-07.2016.4.04.7100, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, juntado aos autos em 16/08/2018)
A vida castrense possui circunstâncias bastante peculiares e que certamente serviram de embasamento para as diretrizes previstas em lei, das quais a ré não se distanciou, pautando sua conduta, no caso concreto, segundo os estritos limites estabelecidos na norma de regência.
Por conseguinte , a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
II. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A alegação da ré é de que o artigo 134, §2º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), criou uma forma de contagem do tempo de serviço diferente da que foi concedida na sentença, verbis:
"Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:
(...)
b) a de matrícula como praça especial;
(...)
§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. "
O pleito autoral é o seguinte, verbis:
"Que seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando a obrigação do réu de conhecer e declarar 298 (duzentos e noventa e oito) dias do tempo de serviço do período compreendido entre 23/02/1987 a 18/12/1987"
Sobre o tema, a 8ª Turma já se manifestou, tendo entendido pela procedência do pedido:
ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. O Artigo 134, alínea “B” parágrafo segundo, da Lei 6880/80 viola o princípio da isonomia, por estabelecer contagem de serviço diferenciada e prejudicial para os alunos do curso de formação de oficiais da reserva, quando não o faz para alunos de outros cursos de formação de oficiais. Precedente número 50010560320224025114. Relator: Dr. Luis Eduardo Bianchi. Sessão virtual do dia 18/04/2023.
Vejamos os fundamentos utilizados pelo Relator naquela oportunidade, que deveram fazer parte integrante do presente voto:
"(...)No caso concreto, se entendeu que essa contagem de tempo de serviço diferenciada para prejudicar seja incompatível com o texto constitucional, sendo por ela afastado.
Com efeito, os alunos dos centros de preparação de oficiais da reserva não são apenas alunos, mas militares, que possuem outras obrigações e atividades, que não se limitam às instruções.
Assim sendo, foram postos pelo parágrafo segundo, da alínea "b", do artigo 134, da Lei 6880/80, em uma situação de inferioridade de direitos em relação a todos os outros militares, que têm a sua contagem de tempo de serviço integral, bem como e especialmente, em relação a alunos de outros cursos de formação de origiais, como é o caso da EsPCEx, apenas para exemplificar, que têm a contagem de seu tempo de serviço integral. O mesmo vale para a EPCAr, o Colegio Naval, a AMAN, a Escola Nsval e a AFA.
Dessa forma, o mencionado parágrafo segundo é incompatível com o artigo 5o , caput, da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, verbis:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..."
Logo, merece ser mantida a sentença, sendo declarada a inconstitucionalidade incidental do parágrafo segundo, da alínea "b", do artigo 134, da Lei 6880/80, pela violação ao artigo 5, caput, da Constituição Federal."
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido para determinar a retificação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Marinha, devendo ser averbado os dias em que o autor esteve incorporado durante o Curso Fundamental de Oficiais de Máquinas, relativos ao período de 25/02/1985 a 19/02/1988 (evento 1, anexo 4, página 12). Sem custa e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010554391v4 e do código CRC dc2b411b.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 6/6/2023, às 15:13:43