RECURSO CÍVEL Nº 5007318-16.2020.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 66), em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (Evento 62):
"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte aos herdeiros habilitados desde a data do óbito do instituidor da pensão, em 28/09/2018, até a data do óbito do requerente, Jorge Lomboni dos Anjos, ocorrida em 17/06/2021.
Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal."
Alega que o autor originário já se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, anteriormente à data do óbito de sua genitora, o que indica que "sempre trabalhou ao longo de sua vida, auferindo renda por meio de seu trabalho ao invés de depender economicamente de seus pais"
Diz que "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de dependência econômica do filho maior inválido quando ele já recebia benefício de aposentadoria por invalidez em data anterior ao óbito do suposto instituidor pode ser elidida, visto que a renda própria recebida em razão do benefício acaba afastando a presunção da dependência econômica em relação ao suposto instituidor do benefício requerido"
Neste diapasão, acrescenta que "o autor não dependia economicamente de sua mãe. Ele auferia renda própria primeiramente em razão de atividade remunerada por ele mesma exercida e, posteriormente, em razão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o qual serve justamente de amparo previdenciário à condição que a parte autora invoca para a percepção de novo benefício."
No mais, assevera que "A concessão do benefício postulado acarretaria a dupla, ou até mesmo tripla (em caso de recebimento de aposentadoria por invalidez e pensões por morte em decorrência do óbito de ambos os pais), proteção previdenciária à invalidez da parte autora. Evidentemente, a ratio que se encontra no art. 16, I, da Lei 8.213/91 está em aparar o filho inválido que não tem renda própria e que ficaria completamente desprotegido em razão do óbito de algum de seus pais".
Assim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.
Subsidiariamente, no que concerne aos efeitos da condenação, diz que como o "óbito da genitora do autor ocorreu em 28/09/2018 e o requerimento administrativo somente foi formulado em 12/11/2019, houve transcurso de prazo superior à noventa dias, de modo que o benefício somente é devido a partir da DER". Nesse passo, defende que e a condenação englobe apenas o período compreendido entre12/11/2019 (DER) e 17/06/2021 (óbito do autor).
Contrarrazões (evento 70).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Pleiteou o autor originário, Sr. JORGE LOMBONI DOS ANJOS, a concessão de pensão por morte tendo como instituidora sua genitora, Marina Lomboni de Oliveira, falecida em 28/09/2018 (Evento 38, CERTOBT4, Página 2).
O autor era curatelado, sendo sua curadora a Sra. L. L..
O benefício foi requerido em 12/11/2019 (Evento 1, OUT14, Página 1) e indeferido pelo INSS nos seguintes termos (Evento 1, INDEFERIMENTO15, Página 1):
O processo administrativo foi juntado no evento 30.
Ocorre que o autor faleceu em 17/6/2021 (Evento 38, CERTOBT4, Página 1), sendo que suas irmãs T. L. D. O. e L. L. (curadora após o óbito da mãe - Evento 1, TCURATELA8, Página 1 e Evento 10, PET1, Página 2 ) requereram habilitação nos autos (Evento 38, RG5, Página 1-2).
Observo que o INSS manifestou-se no sentido de não estar claro nos autos se o pai do autor está vivo, nem tampouco se suas irmãs são suas únicas herdeiras, eis que ele pleiteava nestes autos pensão pela morte da mãe. Além disso, acrescentou a autarquia que o autor era titular de aposentadoria por invalidez desde 2/4/2008 (evento 44)
Nesse passo, argumentou a autarquia não ser possível a percepção simultânea de dois benefícios previdenciários (pensão por morte a filho inválido e aposentadoria por invalidez) com o mesmo fato gerador, qual seja, a invalidez.
Neste diapasão, o INSS se OPÔS à habilitação das irmãs do autor.
O juízo, entretanto, assim decidiu (Evento 53, DESPADEC1, Página 1):
"Na espécie, vieram aos autos duas irmãs do autor original, pleiteando sucedê-lo no polo ativo.
Os colaterais são vocacionados à sucessão, conforme definido no art. 1.829, IV, do Código Civil.
Quanto à alegação do INSS, no sentido de não ser possível saber se as habilitandas são as únicas irmãs e herdeiras, determino a intimação das requerentes para firmarem declaração, sob as penas da lei, de que de fato são as únicas herdeiras do falecido autor. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido, defiro a habilitação de L. L. DOS ANTOS e TATIUANA LOMBONI DE OLIVEIRA como sucessores de JORGE LOMBONI DOS ANJOS. Anote-se.
No mais, por entender que o feito já se encontra devidamente instruído, venham conclusos para sentença."
As irmãs do autor falecido firmaram as declarações requeridas pelo juízo (Evento 59, PET1, Página 2).
Disse a sentença:
Passa-se agora a verificar a existência ou não da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido, até o momento do óbito, em 28/09/2018.
Sobre a questão, cabe esclarecer, de início, que é considerada presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro (a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213 /91.
Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se a parte autora preenche as condições para ser enquadrada na hipótese de maior de 21 anos inválido, nos termos da lei.
Oportuno esclarecer que é despiciendo que a condição de inválido tenha se implementado apenas antes de 21 anos de idade, sendo essencial, no entanto, que a invalidez ocorra antes do momento em que o direito passa a ser devido, ou seja, quando do óbito do instituidor (AREsp: 873245 SP DJe 02/10/2017).
No presente caso, cabe pontuar que o próprio INSS atestou que o requerente era inválido, e afirmou que a invalidez teve como termo inicial a data de 05/09/2007 (Evento 30 – PROCADM2). Ressalte-se, ainda, que a parte autora era titular do benefício de aposentadoria por invalidez desde 02/04/2008, o que corrobora ainda mais a existência da invalidez no momento do óbito da instituidora da pensão, em 28/09/2018. Há, também, informação nos autos de que a parte autora estava interditada judicialmente desde 20/09/2019, conforme Termo de Curatela Provisória juntada no processo administrativo do Evento 30, o que reforça a existência da invalidez.
Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em impedimento de acumulação de recebimento dos benefícios previdenciários em questão, tendo em vista a existência de fontes de custeio diferentes entre a aposentadoria por invalidez titularizada pelo requerente e a aposentadoria por idade titularizada pela instituidora da pensão.
Dessa forma, conclui-se que a parte autora preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação, contemporâneos à data do óbito, para a concessão do benefício de pensão por morte.
Quanto à data do início do benefício, tendo em vista que não incide para o incapaz a prescrição, nos termos do art.79, e cláusula final do parágrafo único do artigo 103, tudo da Lei 8.213 /1991, com o regramento vigente à época do óbito, deve ser estabelecido a data do óbito como termo inicial. No que concerne ao termo final do benefício, ante a prova do falecimento do autor, Jorge Lomboni dos Anjos, em 17/06/2021 (Evento 38), o benefício deve ser concedido aos seus herdeiros habilitados, até o dia do falecimento do requerente.
Dessa forma, o benefício deve ser concedido aos herdeiros habilitados desde a data do óbito do instituidor da pensão, em 28/09/2018, até a data do óbito do requerente, Jorge Lomboni dos Anjos, ocorrida em 17/06/2021."
Pois bem, observo que conforme CERTIDÃO DE ÓBITO da instituidora, Sra. Marina Lomboni de Oliveira, falecida em 28/09/2018 (Evento 1, CERTOBT9, Página 1), de 63 anos, ela era CASADA com o Sr. ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA, que foi o DECLARANTE do óbito.
A Certidão de Casamento, realizado em 31/10/1992, foi juntada no Evento 30, PROCADM4, Página 15.
O pai do autor falecido, Sr. Heleno dos Anjos (Evento 1, RG5, Página 1), por sua vez, é falecido desde 29/9/2012 (Evento 38, CERTOBT4, Página 3),
Consta comprovante de residência da irmã por parte materna do autor e sua curadora, L. L., na Rua Vila s/nº, Qd.22, Lt. 15 – Boa Esperança – Seropédica/RJ - Evento 1, END7, Página 1. Não consta filiação paterna em seus documentos.
A outra irmã do autor por parte materna, Sra. T. L. D. O., nascida em 28/2/1984 (Evento 38, RG5, Página 1), é filha do marido da instituidora (Sr. ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA), mas não morava com seus irmãos e sua mãe, e sim no Espírito Santo (Evento 38, DECL3, Página 1).
Outrossim, verifico que a instituidora recebia Aposentadoria por Idade NB 167.915.051-8, no valor do salário mínimo (Evento 1, DECL10, Página 1):
Na data do óbito da segurada, mãe do autor, vigia a seguinte regra do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91:
“São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”
Quanto à condição de invalidez ser ou não anterior a maioridade, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ). 6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido." (AREsp 1570257 / RS Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/11/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2019)."
Embora para fins de concessão de pensão previdenciária para o filho maior inválido, a lei diga que a dependência econômica é presumida, conforme estabelece o parágrafo 4º do supracitado artigo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência a respeito da impossibilidade de se interpretar literalmente essa regra. Veja-se os seguintes julgados das duas Turmas da Primeira Sessão da Corte Superior:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO.CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE DEIXADAPOR OUTRO GENITOR. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃORELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - O§4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve uma presunçãorelativa de dependência econômica do filho maior de 21 anosinválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentidocontrário. Precedentes. 2 - Em sendo assim, o reconhecimento da dependência, no casovertente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervofático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede derecurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 985716 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0247031-9RelatorMinistro BENEDITOGONÇALVES (1142)Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMAData do Julgamento08/02/2018Data da Publicação/FonteDJe 28/02/2018).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIAECONÔMICA RELATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. I - Ainda que opresente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de ProcessoCivil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recursoespecial foi publicada sob a égide da legislação processual civilanterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos deadmissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regrasdo Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno daultratividade e do enunciado administrativo n.2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se que há deficiência nas razões recursais. Afundamentação utilizada no recurso é no sentido de que o benefíciofoi indeferido em razão da comprovação tardia da incapacidade dofilho da de cujus, quando, na verdade, esse não foi o argumentoutilizado no acórdão recorrido para indeferir o benefício, visto queo argumento utilizado foi a comprovação da inexistência dadependência econômica. III - Ao deixar de atacar especificamente este fundamento, restouincólume o fundamento utilizado no aresto combatido de que não hádependência econômica que justifique o recebimento de pensão pormorte. Assim, correta a decisão quanto a incidência do enunciado n.283 da Súmula do STF. IV - Em outro aspecto, não se desconhece que, no caso do filhoinválido, a dependência econômica é presumida. Entretanto, ajurisprudência desta e. Corte é no sentido de que tal dependência érelativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provascolhidas nos autos. Nesse sentido, AgRg nos EDcl no AREsp396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em17/12/2013, DJe 07/02/2014, AgRg no REsp 1369296/RS, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe23/04/2013 e AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015). V - Alterar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoquanto ao atendimento dos requisitos para concessão da pensão pormorte, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos eprovas, com óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1646658 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0337405-5 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento19/04/2018Data da Publicação/FonteDJe 26/04/2018)
Nesses termos, apesar da ausência de realização de audiência, não identifico prova efetiva de dependência econômica do autor falecido em relação à instituidora, eis que ambos recebiam benefícios no valor de 1 (um) salário mínimo, ela, a título de aposentadoria por idade e ele face à aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia.
Ademais, apesar de o autor falecido sofrer de esquizofrenia, constam nos autos diversos documentos médicos do SUS, ao contrário do alegado em relação ao alto custo com seu tratamento particular.
Por outro giro, a irmã e curadora do autor, que demonstra ter morado com o irmão pelo menos após o óbito da genitora (comprovante de residência de 09/2020) é NUTRICIONISTA e não comprova que o autor sofreu quaisquer restrições ou dificuldades em arcar com seus gatos necessários após o falecimento da mãe em 28/09/2018.
Para o pagamento da pensão por morte ao filho maior inválido importa a demonstração de que, ao tempo do óbito do segurado, existia invalidez do dependente, já que o fato gerador da pensão é a morte do segurado, o que se presume nos autos, face ao recebimento, pelo autor falecido no decorrer do processo, de aposentadoria por invalidez.
Quanto à dependência econômica, porém, essa relação não ficou comprovada.
De maneira geral, essa expressão designa, segundo a Enciclopédia Saraiva do Direito, Volume 23, "a condição de uma pessoa que necessita de outra para ter atendimento às suas necessidades primárias de alimentação, habitação, vestuário”.
À luz do ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, a dependência econômica configura-se quando “preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência” (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993).
O Tribunal de Contas da União também examinou e procurou definir essa situação: “(...) A dependência econômica constitui vínculo jurídico entre o servidor e determinada pessoa, especificada por lei, não detentora de condições mínimas de subsistência com recursos próprios. Não pode ser considerada dependência econômica a manutenção de padrão de vida do beneficiário” (Decisão 641/1999TCU- Plenário).
Veja-se também a Súmula 229 do Tribunal Federal de Recursos:
A MÃE DO SEGURADO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA.
A seguinte doutrina também ajuda a esclarecer quando fica caracterizada a inexistência de dependência econômica:
“Pelo simples fato de os filhos residirem com os pais, em famílias não abastadas, é natural a existência de colaboração espontânea para uma divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita para toda a família. Porém, sendo estas contribuições eventuais favorecendo o orçamento doméstico, mas cuja ausência não implica um desequilíbrio na subsistência dos genitores, há que ser afastada a condição de dependência dos pais” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, ed. Livraria do Advogado, Rio Grande do Sul, 2005, p. 99).
É certo que a renda familiar diminuiu com o falecimento da mãe do autor; porém, no caso concreto, sequer se tem notícia se o marido da instituidora e declarante na Certidão de Óbito permanecia residindo com o núcleo familiar e o porquê dele não ter requerido a pensão por morte da esposa, eis que a falecida consta como "casada". Confira-se (Evento 1, CERTOBT9, Página 1).
Nesse passo, apesar de a curadora do autor dar notícia de ter havido restrições econômicas decorrentes do falecimento da mãe do autor, igualmente sua genitora, as demais provas dos autos - ou sua ausência - não indicam que houvesse dependência econômica entre ele e a mãe, em razão da aposentadoria por invalidez, paga, inclusive, com acréscimo de 25% após o óbito da instituidora e o agravamento de seus distúrbios psíquicos, como informado na inicial (Evento 1, INIC1, Página 1):
Mesmo porque a instituidora também tinha despesas pessoais e recebia um salário mínimo, que certamente dera dirigido a si mesma para satisfação de suas necessidades materais.
Assim, temos que o conjunto probatório leva ao entendimento de que não havia relação de dependência econômica entre o autor falecido e a instituidora .
A sentença, portanto, deve ser reformado, assistindo razão ao INSS em suas alegações.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e DAR provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010553621v33 e do código CRC b4292b3d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 14/7/2023, às 13:29:23