RECURSO CÍVEL Nº 5009225-64.2022.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio doença.
Alega o recorrente que não foram respondidos quesitos complementares, havendo cerceamento de defesa. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia por psiquiatra.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011)
De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.
Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.
Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.
No caso, o laudo pericial atestou a capacidade laborativa do autor e a sentença acolheu a conclusão do perito, julgando improcedente o pedido inicial.
Ao se manifestar sobre o laudo pericial, o autor apresentou quesitos complementares. A sentença foi proferida na sequência, sem que o expert fosse chamado a se pronunciar sobre a impugnação apresentada, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (eventos 25 e 27).
O laudo pericial é extremamente sucinto, sem qualquer detalhamento acerca da capacidade laborativa, apesar do diagnóstico “F41.0 Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica F43.0 Reação aguda ao "stress”, contrastando com os diversos relatórios e atestados anexados aos autos, que atestam a incapacidade laborativa em data próxima à perícia judicial. Assim, tenho por relevante ao deslinde da causa os esclarecimentos requeridos pelo autor no evento 25.
Indefiro o pedido de realização de nova perícia, na especialidade psiquiatria, uma vez que o exame pericial foi realizado por profissional psiquiatra.
A anulação da sentença para dilação probatória é de rigor.
Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER O RECURSO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos à origem. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010536766v3 e do código CRC 2cd5d18f.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 6/7/2023, às 15:17:15