Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0158595-22.2017.4.02.5170/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS (evento 82) face ao acórdão do evento 78, que julgou o recurso de acordo com o seguinte dispositivo do voto condutor:

Ante o exposto, VOTO POR EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e CONHECER do Recurso para DAR-LHE PROVIMENTO e, nos termos do art. 29, I e II e parágrafos, e 29-A, ambos da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a revisar o cálculo do salário de benefício e da RMI do benefício NB 612.882.505-6, em cujo período básico de cálculo (PBC) deverão ser incluídos todos os salários de contribuição do período contributivo, excluídas as vinte por cento piores contribuições. Os salários-de-contribuição a serem utilizados no cálculo da RMI são aqueles constantes do CNIS, microfichas e/ou documentos juntados aos autos até a prolação da sentença; na ausência desses, aplica-se a regra do art. 35 da Lei nº 8.213/91. Os índices de correção monetária dos salários-decontribuição utilizados no cálculo da RMI deverão observar os termos da fundamentação supra. A correção monetária e os juros de mora das diferenças devidas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, devem seguir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o recorrente INSS em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação (diferenças devidas à parte autora), nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.

Pede a continuidade da suspensão do processo até a resolução definitiva do Tema 1102.

Afirma que "amente recomendável a manutenção do sobrestamento de todos os processos sobre o tema até uma decisão definitiva do STF sobre os pontos abordados nos embargos de declaração. De outra forma, pode ocorrer uma oscilação de efeitos que compromete diretamente a segurança jurídica. Além disso, o r. acórdão embargado é precedente vinculante, pois decidiu tema de repercussão geral, nos termos do art. 927, III, CPC. Nesse sentido, todos os Juízes e Tribunais do país têm o dever de observar o que for decidido no Tema 1.102. Defende-se aqui que a suspensão seja mantida até que o entendimento firmado no julgamento se torne definitivo com o trânsito em julgado, tendo em vista que o entendimento firmado no acórdão ainda pode vir a ser modificado. Diante desse quadro, vê-se que a aplicação imediata da tese formulada no r. acórdão embargado antes de tornar-se definitiva pode: (a) levar a pagamentos indevidos (mensais e atrasados); e (b) extrapolar a capacidade de atendimento do INSS ou, no mínimo, causar um enorme retrabalho, consistente em revisões e deferimentos na forma do acórdão embargado com necessidade posterior de nova revisão para adequação ao entendimento que venha a ser firmado no julgamento daqueles embargos de declaração".

Alega que "A revisão ora tratada implica a utilização de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, situação que, por si só, impacta os diversos sistemas utilizados pelo INSS na simulação do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios e no processamento dessa simulação, bem como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde estão registrados os salários-de-contribuição dos segurados, utilizados no cálculo do valor da renda dos benefícios previdenciários. Atualmente, são impactados no cálculo e na implantação/revisão das aposentadorias e outros benefícios os seguintes sistemas, que necessitam de atualização/reprogramação para serem utilizados considerando a inclusão de remunerações que podem chegar à década de 1970 (há mais de 50 anos)".

Aduz que "Uma mudança desse porte em todos os sistemas do INSS, especialmente pela DATAPREV, além de gerar outros custos não previstos orçamentariamente para desenvolvimento do sistema, não são implementados com a mesma rapidez de organizações privadas, pois a Administração sujeita-se a padrões de programação já validados e aprovados, cronogramas de desenvolvimento e testes de ambientação para que sejam aprovados. Para o período anterior a 07/1994, os sistemas do INSS não permitem a inclusão ou alteração automática de remuneração, sendo isso feito manualmente. Além do mais, os dados anteriores a 07/1994 não estão validados pelo INSS, pois encontram-se sujeitos a enormes inconsistências. O segurado tinha que trazer uma relação fornecida pelo empregador dos últimos 36 salários-de-contribuição dentro de um período não superior a 48 meses ou as guias de recolhimentos ou leitura (hoje de microfilmes) no caso dos atuais segurados individuais ou facultativos".

Sustenta que "Outro aspecto de suma importância diz respeito ao atual momento em que o INSS busca reorganizar sua agenda de atendimento regular de benefícios requeridos administrativamente, que atualmente encontra-se pendente de atendimento cerca de 5 milhões de segurados, sendo que, uma movimentação imediata e da dimensão que está a exigir a revisão do Tema 1.102, provocaria um contingenciamento ainda maior da fila virtual de requerimentos. Para que isso não ocorra, é necessário que o INSS consiga estabelecer um amplo plano de atendimento específico , para o qual seriam canalizados recursos orçamentários específicos, pessoal, desenvolvimento de tecnologia informática e alteração substancial de fluxos de trabalho".

Afirma que "há a possibilidade do INSS, após desenvolver o sistema de cálculo da revisão do Tema 1.102, compartilhar com o Poder Judiciário e disponibilizá-lo para que os segurados possam simular o resultado, evitando que pessoas que não tem direito à revisão venham a demandar, tanto o INSS como o Poder Judiciário. Outras ações conjuntas com o Poder Judiciário poderão ocorrer assim que os sistemas do INSS estiverem ajustados, tais como mutirões para acordo, oferta de acordo padrão para se evitar a judicialização. Cogita-se, inclusive, de prévia definição dos índices de correção monetária a serem definidos oportunamente nos embargos de declaração a serem interpostos perante o STF no Tema 1.102, o que reduziria excessivamente a discussão judicial em fase de cumprimento do julgado, assim como a padronização de documentos a serem utilizados para comprovação dos salários-de-contribuição anteriores a 1994. Assim, a suspensão do processo contribui para uma condição de razoável estabilidade administrativa e judicial, evitando-se atropelos na judicialização excessiva e com alta multiplicidade de processos de pessoas que nem mesmo teriam direito à revisão".

A seguir a autarquia volta a repisar nos mesmos argumentos já utilizado no recurso contra sentença e dizem respeito ao mérito da questão da revisão "da vida toda".

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC), não tendo a parte recorrente apontado em seu recurso quaisquer destes elementos.

Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.

 2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.

3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.

5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.

6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.

7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)

Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.

II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria daMinistra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.

V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).

No caso concreto, NÃO houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado da turma, muito menos erro material.

Em relação ao pedido de continuidade da suspensão do processo, conforme consta do sítio do Supremo Tribunal Federal a publicação da tese relativa ao Tema 1102 ocorreu em 13/4/2023, pelo que a ordem de suspensão, não havendo decisão em contrário, não tem mais eficácia. 

Isso porque o artigo 1.040 do Código de Processo Civil tem a seguinte dicção:

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

§ 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Assim, tendo sido publicada a tese relativa ao Tema 1102, não há mais por que manter o presente processo suspenso, eis que, repita-se, não há ordem posterior de manutenção de suspensão oriunda da Corte Suprema, razão pela qual, nos termos da regra legal acima transcrita, o presente processo deverá retomar seu curso.

Quanto às demais questões de ordem técnica-operacional para o cumprimento do julgado, veja a embargante que a possbilidade de nova produção de provas foi vedada pelo acórdão, restando somente a documentação juntada aos autos  até a prolação da sentneça e os registros que a própria autarquia também administra (CNIS e microfichas).

No mais, na fase de liquidação do julgado, quando surgir qualquer dificuldade, poderá a autarquia requerer prazo mais alargado para cumprimento, naturalmente acrescendo a motivação pertinente.

Nada, portanto a justificar nova suspensão do processo.

O restante das alegações dos embargos diz respeito ao julgamento já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.977/DF (Tema 1102), Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010530636v4 e do código CRC 2232b597.

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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0158595-22.2017.4.02.5170/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

ementa

embargos de declaração. revisão "da vida toda". inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. sem justificativa para a volta ao estado de suspensão do processo. inexistência de ordem da Corte suprema nesse sentido. julgado vedou a produção de novas provas, restando aquelas juntadas aos autos e os registros do cnis e das microfichas, também administradas pela autaquia. demais questões trazidas dizem respeito ao mérito da ação. embargos de declaração rejeitados. 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/06/2023

RECURSO CÍVEL Nº 0158595-22.2017.4.02.5170/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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