Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003130-54.2022.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 41) face à sentença (evento 30) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, por ter o segurado progredido para regime semiaberto.

Diz que recebeu o benefício desde 07 de julho de 2019, quando o segurado encontrava-se recluso no Regime Fechado. Ocorre que em 2021 ele  obteve a progressão de regime para o semiaberto. Alega que há jurisprudência no sentido de que a prisão foi feita antes das modificações trazidas pela MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto e, havendo mera progressão de regime, o benefício deveria ser mantido.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

O benefício do auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, e possui, dentre seus requisitos, a detenção do segurado em regime fechado, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019). 

No presente caso, o instituidor foi recolhido à prisão em 2017, ingressando no Sistema Penitenciário  em regime fechado. Houve progressão para regime semiaberto desde  01/11/2021, quando já estava em vigor a nova disposição, segundo a qual não mais é cabível  o auxílio-reclusão a segurados em regime semiaberto. 

Porém, convém pontuar que, segundo o princípio do tempus regit actum, aplicável às prestações de trato sucessivo, as alterações do novo dispositivo só irão produzir efeitos para fatos geradores posteriores à entrada em vigor da MP, ou seja, a partir de 18/01/2019. 

Assim, não foi correta a suspensão do pagamento pelo INSS após a progressão de regime, eis que o fato gerador do benefício, recolhimento à prisão, ocorreu antes da alteração legislativa. Sobre essa questão, a Turma Nacional de Uniformização firmou jurisprudência recentemente, conforme o seguinte julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2º DA LEI 10.666/03. RECURSO PROVIDO. 

1. No início da vigência da Lei 8.213/91 surgiram dúvidas sobre a abrangência da hipótese de incidência do art. 80, especialmente, quanto ao cabimento do benefício nos casos de prisão em regime semiaberto. A controvérsia, porém, foi solucionada administrativamente, tendo os órgãos consultivos do Ministério da Previdência se manifestado a favor da concessão nessa situação. Atualmente, o tema é tratado pelo art. 382 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS, que expressamente reconhece o direito nos casos de prisão em regime semiaberto. 

2. Essa vertente interpretativa ganhou especial reforço com o art. 2º da Lei 10.666/03, em vigor até a edição da MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto, além de afirmar que mesmo quando o segurando exerce atividade como contribuinte individual o auxílio-reclusão deveria ser mantido. 

3. Tese: até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão. (PEDILEF 5012330-77.2019.4.04.7000, Relator Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, pub. 17/3/2020).

 

 Aliás, foi essa interpretação que o próprio INSS normatizou na IN 101/2019, art. 9º, §2º: "o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871, de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semi-aberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada".

Portanto, deve ser reformada a sentença, para se determinar o restabelecimento do benefício até que o presidiário passe para o regime aberto.

Quanto ao dano moral, não vislumbro sua ocorrência, não havendo comprovação de que a suspensão tenha gerado danos à personalidade da parte autora. Apesar de alegar que foi despejada ela falta de recebimento do benefício, ela própria reconhece que o contrato era verbal, não havendo prova robusta neste sentido.

Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. 

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para condenar o INSS a restabelecer o  auxílio-reclusão NB 176495847-8 desde o sua indevida cessação, pagando-lhe os atrasados nos termos do Enunciado 110/TRRJ e, a partir de 09/12/21, com base na SELIC, nos termos da EC 113/21.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010400126v6 e do código CRC ef85c368.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 26/5/2023, às 16:21:12

 


 



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Documento:510010400120
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003130-54.2022.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. prisão se deu sob a égide da antiga legislação. com a progressão para REGIME SEMIABERTO EM 2021, O INSS SUSPENDEU O BENEFÍCIO, CONFORME DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELA MP 871, DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019. direito ao restabelecimento. FATO GERADOR OCORREU ANTES da ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. jurisprudência da tnu. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PRÓPRIO INSS NA IN 101/2019. danos morais não comprovados. RECURSO da autora parcialmente  PROVIDO. SENTENÇA reormada.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-reclusão NB 176495847-8 desde o sua indevida cessação, pagando-lhe os atrasados nos termos do Enunciado 110/TRRJ e, a partir de 09/12/21, com base na SELIC, nos termos da EC 113/21, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010400120v7 e do código CRC 7a1a9038.

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Data e Hora: 26/5/2023, às 16:21:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5003130-54.2022.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/05/2023, na sequência 218, disponibilizada no DE de 02/05/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-RECLUSÃO NB 176495847-8 DESDE O SUA INDEVIDA CESSAÇÃO, PAGANDO-LHE OS ATRASADOS NOS TERMOS DO ENUNCIADO 110/TRRJ E, A PARTIR DE 09/12/21, COM BASE NA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/21.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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