RECURSO CÍVEL Nº 5003130-54.2022.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 41) face à sentença (evento 30) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, por ter o segurado progredido para regime semiaberto.
Diz que recebeu o benefício desde 07 de julho de 2019, quando o segurado encontrava-se recluso no Regime Fechado. Ocorre que em 2021 ele obteve a progressão de regime para o semiaberto. Alega que há jurisprudência no sentido de que a prisão foi feita antes das modificações trazidas pela MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto e, havendo mera progressão de regime, o benefício deveria ser mantido.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O benefício do auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, e possui, dentre seus requisitos, a detenção do segurado em regime fechado, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019).
No presente caso, o instituidor foi recolhido à prisão em 2017, ingressando no Sistema Penitenciário em regime fechado. Houve progressão para regime semiaberto desde 01/11/2021, quando já estava em vigor a nova disposição, segundo a qual não mais é cabível o auxílio-reclusão a segurados em regime semiaberto.
Porém, convém pontuar que, segundo o princípio do tempus regit actum, aplicável às prestações de trato sucessivo, as alterações do novo dispositivo só irão produzir efeitos para fatos geradores posteriores à entrada em vigor da MP, ou seja, a partir de 18/01/2019.
Assim, não foi correta a suspensão do pagamento pelo INSS após a progressão de regime, eis que o fato gerador do benefício, recolhimento à prisão, ocorreu antes da alteração legislativa. Sobre essa questão, a Turma Nacional de Uniformização firmou jurisprudência recentemente, conforme o seguinte julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2º DA LEI 10.666/03. RECURSO PROVIDO.
1. No início da vigência da Lei 8.213/91 surgiram dúvidas sobre a abrangência da hipótese de incidência do art. 80, especialmente, quanto ao cabimento do benefício nos casos de prisão em regime semiaberto. A controvérsia, porém, foi solucionada administrativamente, tendo os órgãos consultivos do Ministério da Previdência se manifestado a favor da concessão nessa situação. Atualmente, o tema é tratado pelo art. 382 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS, que expressamente reconhece o direito nos casos de prisão em regime semiaberto.
2. Essa vertente interpretativa ganhou especial reforço com o art. 2º da Lei 10.666/03, em vigor até a edição da MP 871/19, que expressamente admitia a concessão de auxílio-reclusão na hipótese de prisão em regime semiaberto, além de afirmar que mesmo quando o segurando exerce atividade como contribuinte individual o auxílio-reclusão deveria ser mantido.
3. Tese: até o início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a progressão para o regime de prisão semiaberto não é causa de cessação do auxílio-reclusão. (PEDILEF 5012330-77.2019.4.04.7000, Relator Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, pub. 17/3/2020).
Aliás, foi essa interpretação que o próprio INSS normatizou na IN 101/2019, art. 9º, §2º: "o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871, de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semi-aberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada".
Portanto, deve ser reformada a sentença, para se determinar o restabelecimento do benefício até que o presidiário passe para o regime aberto.
Quanto ao dano moral, não vislumbro sua ocorrência, não havendo comprovação de que a suspensão tenha gerado danos à personalidade da parte autora. Apesar de alegar que foi despejada ela falta de recebimento do benefício, ela própria reconhece que o contrato era verbal, não havendo prova robusta neste sentido.
Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-reclusão NB 176495847-8 desde o sua indevida cessação, pagando-lhe os atrasados nos termos do Enunciado 110/TRRJ e, a partir de 09/12/21, com base na SELIC, nos termos da EC 113/21.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010400126v6 e do código CRC ef85c368.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 26/5/2023, às 16:21:12