RECURSO CÍVEL Nº 5007552-81.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (evento 35), em face de sentença (evento 30) que julgou improcedente o pedido assim formulado na inicial:
"6. seja a presente ação ao final julgada totalmente procedente e condenando a Ré ao RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 633.988.701-3 DESDE A DATA DA CESSAÇÃO OCORRIDA EM 06/10/2021 OU A CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO OCORRIDA EM 06/10/2021, tudo acrescido de juros e correção montaria, vez que o conjunto probatório demonstra que o autor encontrava-se incapacitado desde a data da cessação administrativa;"
Informa que "ajuizou em 16/10/2021 a presente demanda perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (EVENTO 1 OUT2), vez que o pleito dizia respeito a pedido de restabelecimento do NB 633.988.701-3, espécie acidentária (B 91) que havia sido concedido na via administrativa com data do início do benefício DIB em 26/02/2021 e cessação impugnada nesta demanda em 06/10/2021."
Diz que a "perícia realizada perante o Juízo Estadual em 20/12/2021 (LAUDO PERICIAL evento 1OUT50), apesar do reconhecimento do quadro de incapacidade do Recorrente, RESTOU AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE, APESAR DE JÁ TER SIDO RECONHECIDO PELO PERITO DO INSS QUANDO DO INICIO DO BENEFICIO EM 26/02/2021."
Neste diapasão, acrescenta que "Ante o afastamento do nexo de causalidade, o I. julgador da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, entendeu pelo Declínio de competência para uma das Varas Federais e ante a prova pericial realizada em 20/12/2021 que comprovou a incapacidade do Recorrente, o Juízo cível entendeu pela concessão da Tutela de Urgência, afim de determinar o restabelecimento do beneficio do Recorrente desde agosto de 2021 (evento 1 OUT89), conforme consta na decisão evento, tendo o Recorrido providenciado o cumprimento conforme petição (evento 1 OUT93)."
Argumenta que apesar da existência de laudo produzido na justiça estadual e não impugnado pelo INSS, o Juízo monocrático entendeu pela produção de nova prova pericial por perito cadastrado perante a JUSTIÇA FEDERAL, cujo laudo realizado em 16/12/2022 (evento 23) entendeu pela ausência de incapacidade laborativa.
Assevera que o juízo "não se manifestou em nenhum trecho de sua sentença sobre o LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA /TRAUMATOLOGIA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO RECORRENTE PARA A SUA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL."
No mais, destaca que "...a síndrome apurada como de natureza incapacitante pelo perito da justiça estadual é a mesma apurada pelo perito nomeado pela justiça federal, a qual foi reconhecida pela Autarquia Recorrente em sede inicial de concessão do beneficio por incapacidade".
Por fim, alega que os exames apresentados no evento 21, evento 1 OUT 12, OUT 38, OUT 39, OUT 40 e OUT 72, NÃO FORAM analisados pelo perito nomeado pelo juízo Federal, "os quais demonstram que seu quadro manteve-se o mesmo desde a cessação do beneficio e no decorrer da tramitação desta demanda, vez que este já com 63 anos de idade necessita realizar procedimento cirúrgico de artroplastia nos joelhos e sem o referido procedimento não possui condições de trabalho, conforme afirmado pelo perito da justiça estadual."
Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação ocorrida em 06/10/2021.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Pleiteia o autor o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença (NB 633.988.701-3) desde a cessação (06/10/2021- (Evento 1, END4, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
O autor nasceu em 17/12/1959 (Evento 1, CPF3, Página 1).
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (Evento 23), sendo que a perícia foi realizada em 16/12/2022.
Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Veja-se a descrição do histórico/anamnese e respostas pertinentes dadas pelo expert:
Verifico que o autor apresentou IMPUGNAÇÃO ao laudo (evento 28), formulando quesitos complementares.
Disse a sentença (evento 30):
"O laudo pericial judicial, decorrente do exame médico realizado no dia 16/12/2022, aponta que a parte autora, trabalhador rural e com 63 anos de idade, ao tempo da perícia, embora sofra de M19.9 - Artrose não especificada, não está incapacitada para o trabalho. Para além disso, afirmou que não houve incapacidade pretérita além daquele período em que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário, e não apresenta sequela consolidada de acidente de qualquer natureza (Evento 23).
A parte autora impugnou o laudo pericial no Evento 28, sob os fundamentos de manifesta incompatibilidade entre a conclusão pericial e os documentos médicos juntados aos autos, a justificar esclarecimentos do perito judicial, por meio de quesitos suplementares.
Rejeito a impugnação ao laudo.
Durante os exames físico e do estado mental, foi realizado teste cujo resultado foi negativo. Foi verificado também que não há sinais de doença psiquiátrica. A parte autora apresenta ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares, bem como ritmo cardíaco normal, sem sinal de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade para a função indicada. Quanto ao sistema músculo esquelético, foi observada estar sem limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade de trabalhar.
Saliento que, no laudo do perito judicial, a conclusão pela ausência de incapacidade foi embasada na análise dos documentos médicos somados aos exames físico e do estado mental.
Constato, assim, que a parte autora sofre de patologia que, atualmente, não manifesta sintomas incapacitantes para o trabalho."
Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.
Não resta dúvida de que o perito nomeado pela Justiça Estadual reconheceu a incapacidade laborativa do autor em 20/12/2021
Por outro giro, observe-se a perícia realizada no âmbito administrativo em 06/10/2021 (SABI, Evento 1, OUT35, Página 24-25):
Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados aos autos pelo perito do juízo federal, bem como as condições pessoais da parte autora.
Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação do autor, sendo assertivo quanto à sua capacidade de exercer atividade laborativa no momento.
Verifico que o expert do juízo foi claro ao descrever o exame físico dos joelhos do autor ("Joelhos e varo, com discreta rigidez articular de joelho esquerdo, sem limitação de força ou movimentos que possa justificar incapacidade laboral"), além de atestar o resultado NEGATIVO do Teste de Mankopf que consiste "... em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo".
Assim, entendo que os documentos particulares emitidos por MÉDICO ORTOPEDISTA da empresa MULTICLÍNICA MAIS SAÚDE em 17/6/2021 (Evento 1, OUT39, Página 10), 4/10/2021 (Evento 1, OUT39, Página 5) e em 29/3/2022 (Evento 21, LAUDO2, Página 2-3), além de laudos de fisioterapeutas e de perito do Juízo Estadual, NÃO SÃO SUFICIENTES para suplantar o laudo do SABI, corroborado pelo laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo federal.
O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.
O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO(A) SEGURADO(A) para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso do AUTOR para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (evento 4). Publique-se. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010257905v15 e do código CRC 4ca94390.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/6/2023, às 13:28:50