RECURSO CÍVEL Nº 5002645-63.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo demandante [], em razão da sentença [] de improcedência do pedido em face da Caixa Econômica Federal, com o fito de indenização por dano material e de compensação extrapatrimonial, em decorrência de transferência eletrônica via Pix não reconhecida. O juízo de origem considerou não demonstrada irregularidade do serviço bancário, porquanto caracterizada fraude praticada por terceiro.
2. Por sua vez, o recorrente sustenta, em suma, a ocorrência de irregularidade do serviço bancário, à conta da natureza e abrangência da responsabilidade da instituição financeira na guarda e proteção dos dados bancários e pessoais dos clientes. Nesse rumo, postula a aplicação da orientação posta na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Defende, assim, a reforma do julgado.
3. Sem contrarrazões [evento 39].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
I. FUNDAMENTAÇÃO
J. F. E. propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Para tanto, narra que é titular da conta corrente mantida junto a CEF e, no dia 18/03/2022, recebeu uma ligação em seu telefone fixo de funcionário da empresa Magazine Luiza para ratificar a compra de um Smartphone, no valor de R$ 1.800,00, efetivada no cartão de titularidade do demandante. Ao negar a autoria da compra, foi instruído a ligar para o número de telefone constante do verso do cartão da CEF, o que foi efetuado pelo demandante. Aduz que “durante a ligação, foram feitas diversas perguntas ao autor que confirmou seus dados pessoais e bancários para a mesma, sendo informado que o bloqueio do cartão do autor seria efetivado, que teria sido aberto um Boletim de Ocorrência junto ao perito do Banco Central (José Marinho Osório) e da Delegacia de Fraude de Niterói, reivindicando a proteção de valor do Internet Bank, tendo informado inclusive diversos protocolos durante a ligação, quais sejam: 18032022927416083; 18032022482831602420; 18032022231402053020”. Ocorre que, no mesmo dia, ao acessar sua conta, percebeu que foi realizada uma transferência PIX, sem o seu consentimento, no valor de R$ 5.000,00, sendo vítima de fraude perpetrada por terceiros. Diante do ocorrido, tentou solucionar o caso na via administrativa, porém não obteve êxito. Com isso, alega que sofreu danos materiais e morais.
Na contestação do evento 22, a CEF aventa, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal. No mérito, arguiu a inexistência de falha no serviço prestado e que não ficou configurado o dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.
Rechaço a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, eis que o autor impugna débito realizado em sua conta bancária, administrada pela instituição financeira ré. Consequentemente, sendo a CEF parte passiva legítima, a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento do feito.
Passo ao exame do mérito.
O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços prestados pela ré.
Cabe destacar que, de acordo com o sistema legal que disciplina a responsabilidade objetiva em caso de prestação de serviços, o fornecedor somente não será responsabilizado caso demonstre que, tendo prestado o serviço, inexista o defeito, ou, ainda, caso comprove que o dano adveio de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do CDC), além das eximentes de caso fortuito e força maior, já consagradas pela doutrina e jurisprudência como causas excludentes daquela responsabilidade.
No caso concreto, a parte autora se insurge em face da transferência eletrônica realizada via PIX em sua conta corrente no dia 18/03/2022, no valor de R$ 5.000,00 (evento 1, extr8 e out9). O demandante registrou boletim de ocorrência (evento 2) e apresentou contestação administrativa em 21/03/2022, que, no entanto, não foi aceita pela CEF por não terem sido encontrados indícios de fraude (evento 1, cont11).
Na peça de defesa (evento 22), a CEF sustenta a regularidade da movimentação financeira, vez que efetivada por meio de dispositivo (celular/ tablet) de identificador “211A90AFB42BB522 ", validado através de outro dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente:
O cadastramento de novo dispositivo móvel só é possível, conforme se extrai do site da CEF e de informações de outros processos, por meio da utilização de 3(três) chaves de segurança, identificação do usuário, senha e validação autorizativa do dispositivo, a qual requer manifestação do correntista com envio de SMS pela CEF ao dispositivo já cadastrado e que confirmará a habilitação do novo dispositivo ou ida à agência da CEF, para acesso ao caixa eletrônico e mediante uso de cartão com chip e senha autorizar a habilitação do novo dispositivo.
Assim, o cadastramento do dispositivo somente é efetuado com a participação ativa e determinante da correntista.
E, de acordo com o acervo fático/probatório contido nos autos, percebe-se que a parte autora foi vítima de golpe, tendo sido ludibriada a validar o dispositivo “211A90AFB42BB522, permitindo a atuação de fraudadores, consoante depreende-se da leitura do registro de ocorrência policial (evento 2):
Conforme se denota, o autor não recebeu uma ligação da Magazine Luiza, mas sim de fraudador que o orientou a ligar para o número de telefone existente no verso do cartão para bloquear o referido plástico. Ocorre que, ao ligar para o referido número, a linha telefônica do autor já se encontrava indisponível e direcionada - daí a engenhosidade tecnológica - e a ligação foi dirigida ao (s) golpista(s).
Neste sentido, reproduzo exatamente como o golpe é realizado, mutatis mutandis:
"a vítima recebe um telefona do golpista que se identifica como empregado de uma determinada instituição financeira afirmando que o consumidor acabara de ter seu cartão de crédito clonado, eis que houvera uma compra vultosa em seu nome, este golpista revela alguns dados da vítima.
A vítima de imediato nega a transação realizada e o golpista solicita que a lesionada ligue para o número telefônico existente em seu cartão para bloquear o referido cartão e cancelar a compra que se efetuara.
Nota-se que até o presente passo não há nenhum indicativo de que a pessoa será vítima de um golpe, já que, ligará para o telefone existente no plástico de seu cartão, é dizer, quase impossível se dar conta de que cairá num golpe. Ora, estou ligando para o telefone da instituição financeira!
Ocorre que, ao ligar para o referido número da instituição bancária a linha telefônica da vítima já se encontra indisponível e direcionada - daí a engenhosidade tecnológica - e a ligação é dirigida a uma central dos golpistas em que o atendimento se dá por um robô de atendimento análogo das instituições financeiras; o robô de atendimento solicita que sejam digitados alguns dados tais como: CPF, RG, data de nascimento, senha etc., como fase preliminar para o iminente atendimento pelo golpista.
É entendível que a vítima sabedora que ligou no número do próprio cartão, bem como, teve seus dados sensíveis revelados pelo golpista jamais imaginará que cairá em um golpe, logo, fará quase tudo que o malfeitor solicitar, tarde demais.
A vítima confortável pela situação, qual seja, dados sensíveis revelados e a "instituição financeira" apta a resolver seu problema, ao dialogar com o golpista acaba informando os demais dados do cartão, bem como, a senha de uso pessoal e intransferível; pensa ela, ora, posso informar, liguei para o número existente no próprio cartão.
O golpista para dar ar de legitimidade na situação solicita que a vítima recorte seu cartão de crédito sem lesionar o chip, pois, um motoboy da instituição financeira comparecerá no endereço da lesionada em determinado horário para buscar o cartão e, para confirmar que a vítima de fato não realizara as compras pela internet esta deverá escrever uma carta manuscrita narrando que solicita o cancelamento da compra e o bloqueio do referido cartão eis que desconhece a relação perpetrada.
Pronto, no imaginário da vítima tudo se resolvera, quando na realidade ali mesmo caira em um golpe nebuloso."" (PIMENTA, Carlos Henrique de Souza. O Golpe do Motoboy e a Responsabilidade das Instituições Financeiras Perante a Vítima. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/325765/o-golpe-do-motoboy-e-a-responsabilidade-das-instituicoes-financeiras-perante-a-vitima. Acesso em: 08/03/2023) (Grifei)
Cito ainda o seguinte precedente da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que também delineia o golpe:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. DESBLOQUEIO DE CARTÃO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nesse cenário, tem-se que os fatos narrados na peça recursal, de fato, não reportam a existência de nenhuma conduta ilícita por parte da CEF capaz de ensejar a reparação por danos morais, repisando o recorrente argumentos que já foram analisados pelo juízo sentenciante.A ilicitude, o dano e o nexo causal são premissas basilares do instituto da responsabilidade civil. Inexistindo qualquer delas, não há que se falar em direito à indenização por danos material ou moral.Sabe-se que apesar dos avanços tecnológicos dos sistemas de segurança implantados, a utilização de cartões com "chip" protegidos por senha não é infalível. Em razão disso é que o consumidor não deve descuidar do zelo e da diligência dele esperada, principalmente num cenário de ampla divulgação dos golpes perpetrados por estelionatários. Nesses golpes, para obter a senha do cliente como, o fraudador solicita a digitação da senha e utilizam ferramenta tecnológica que monitoram e guardam esse dado, chamada de Keylogger. Há casos em que orienta a vítima a ligar no telefone do verso do cartão, entretanto segura a linha e a vítima acredita que ligou na Central, porém a ligação é a mesma que ela recebeu. Então, solicitam a senha ou sua digitação, o que torna possível realizar compras e transações financeiras. Ademais, verifico que o próprio autor informou que as movimentações não reconhecidas ocorreram em razão de o próprio correntista fornecer voluntariamente todos os elementos necessários, através de ligação telefônica e, após, no atendimento do caixa eletrônico com suposto preposto da ré, para que outras pessoas realizassem a transferência eletrônica.Dentro desse contexto fático-jurídico-probatório, embora comprovado o prejuízo sofrido, nada há nos autos que possa ser imputado à ré como falha na prestação do serviço capaz de gerar reparação, ou seja, não restou demonstrado o nexo causal (...) ( Processo n º 5004782-52.2021.4.02.5103/RJ – 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO – Data do Julgamento: 05/10/2022) (Grifei)
Ou seja, os golpes aplicados nos clientes de instituições financeiras apenas são exitosos quando o cliente, involuntariamente (iludido ou coagido – sequestro relâmpago), fornece as chaves de segurança (senha, identificação, SMS, autorização no caixa eletrônico com cartão e senha, etc).
Desta feita, in casu, houve fraude perpetrada por terceiros, a qual ocorreu mediante a ação da própria vítima, sem participação da instituição bancária.
Tampouco percebe-se qualquer falha no sistema de segurança bancário, pois a movimentação não reconhecida ocorreu em razão de o próprio correntista fornecer, ainda que involuntariamente, todos os elementos necessários para que outras pessoas realizassem as operações financeiras.
De tal maneira, ainda que as instituições bancárias respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ, no presente caso resta caracterizada a "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", o que exclui o nexo de causalidade entre o dano alegado e qualquer conduta que possa ser imputada ao réu.
Nessa toada, destaco os seguintes julgados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA E/OU DE TERCEIRO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FOI INDUZIDA POR TERCEIRO A HABILITAR NOVO DISPOSITIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Processo n º 5000657-07.2022.4.02.5103/RJ – 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE– Data do Julgamento: 06/07/2022) (Grifei)
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CEF. DANO MORAL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA MEDIANTE O USO DA FERRAMENTA PIX. GOLPE DO TELEFONE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.( Processo n º 5003842-42.2021.4.02.5118/RJ – 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES – Data do Julgamento: 17/08/2021) (Grifei)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIRO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS COMO USO DO CELULAR E SENHA PESSOAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ANEXADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Processo n º 5003872-77.2021.4.02.5118/RJ – 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE – Data do Julgamento: 18/08/2021) (Grifei)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIRO. PARTE AUTORA CONFESSA QUE, VOLUNTARIAMENTE, SEGUIU ORIENTAÇÃO DE DESCONHECIDO E ACESSOU CONFIGURAÇÕES PARA DESABILITAR AS MENSAGENS RECEBIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.( Processo n º 5056913-10.2021.4.02.5101/RJ – 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE – Data do Julgamento: 14/10/2021) (Grifei)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE POR SMS. ESTELIONATÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIRO. PARTE AUTORA INFORMOU SUA ASSINATURA ELETRÔNICA A TERCEIROS DESCONHECIDOS QUE SE PASSAVAM PELA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.( Processo n º 5072847-08.2021.4.02.5101/RJ – 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE – Data do Julgamento: 15/12/2021) (Grifei)
Por conseguinte, diante da ausência de ato ilícito praticado pela ré, não cabe qualquer condenação da CEF à pretendida compensação por alegados danos morais e/ou materiais.
II- DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " (grifos originais)
5. Como visto, a controvérsia decorre da controversa responsabilidade da CEF motivada pela movimentação via Pix não reconhecida a partir da conta-corrente nº 1651-2 da agência nº 0192, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. O recorrente relata [] ter recebido, no dia 18/3/2022 ligação telefônica de pessoa que afirmava ser funcionário da Magazine Luiza S.A., a fim de confirmar a compra de um smartphone no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com a utilização de cartão de movimentação bancária vinculado à conta-corrente destacada.
7. Ao negar a autoria da compra, foi instruído a ligar para Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC. Durante a ligação ao suposto SAC, o recorrente forneceu diversas informações à atendente, inclusive dados bancários e pessoais, ao que se seguiu a realização da transferência controvertida [], em razão do que formalizou o registro de ocorrência policial nº 141-00250/2022 [] e a contestação administrativa [].
8. Por sua vez, a CEF informou [] que a transferência bancária impugnada ocorreu no mesmo dia 18/3/2022, mediante dispositivo de identificador “211A90AFB42BB522” cadastrado com uso da senha pessoal do demandante e validado pelo próprio aparelho do recorrente.
7. Dado o cenário, efetivamente o cenário fático e sua dinâmica não se apresentam compatíveis com a ocorrência de fortuido interno atribuível à instituição financeira, in casu. Precedentes.
8. Destarte, confirma-se a sentença, consoante previsto no art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
9. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas [evento 4 - DESPADEC1]. honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Suspensa a exigibiidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510010134155v16 e do código CRC fb9e0fd4.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 12/5/2023, às 13:35:42