RECURSO CÍVEL Nº 5010017-46.2021.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Conheço do recurso interposto pelo INSS, eis que presentes seus pressupostos.
Trata-se de ação em que a parte autora postula em face do INSS a concessão de pensão por morte, ante o óbito do ex-segurado ARMANDO RICCI FILHO, ocorrido em 17/03/2015 (certidão de óbito - evento 01, anexo 12), sob o fundamento de que vivia sob união estável com o suposto instituidor.
O Juízo a quo prolatou a sentença ora vergastada (Evento 80), sob a alegação de que as provas produzidas nos autos foram idôneas a comprovar que, ao tempo do falecimento, o de cujus e a demandante mantinham um relacionamento típico de convivência familiar, vivendo sob o mesmo teto, como se casados fossem.
Aduz a parte recorrente, no entanto, que as provas dos autos não tiveram o condão de provar a alegada relação marital, pelo que requer a reforma da decisão em exame, com a improcedência de todos os pedidos contidos na exordial. Além disso, subsidiariamente, requer que o benefício ora vergastado seja concedido somente peo período de 4 meses.
Contrarrazões recursais apresentadas pela parte autora (evento 88) pugnam pela manutenção do decisum.
É o relato do essencial. Passo a decidir.
VOTO
Insurge-se a Autarquia-Ré, em sede de recurso, contra a sentença em mesa, alegando que não restou comprovado que a suposta união estável tenha perdurado até a data do óbito do ex-segurado.
Todavia, ao encontro do entendimento do juízo a quo, as documentações acostadas aos autos, aliadas às informações extraídas da prova oral, mostram-se suficientes para comprovar a união estável pelo período alegado na exordial. Nesse sentido, vale ressaltar o seguinte trecho do decisum:
Para comprovar a união estável alegada na inicial, a autora junta os seguintes documentos: certidão de nascimento de filho do casal nascido em 1999; certidão de óbito e guia de sepultamento constando a autora como declarante do óbito e que o falecimento ocorreu no domicilio sito à Rua Álvaro de Castro Rocha, 113, casa 03-A, A. Araújo, Nova Iguaçu/RJ; comprovantes de residência, declaração emitida pelo Hospital Geral de Nova Iguaçu e documentos emitidos pelo empregador do segurado indicando domicílio do falecido na Rua Álvaro Castro Rocha, 106/113, casa 1/casa3 – Jardim Tropical/Andrade Araújo, Nova Iguaçu/RJ nos anos de 2011, 2013, 2014 e 2015; comprovantes de residência em nome da autora dos anos de 2014, 2017 e 2018 constando domicílio na Rua Álvaro Castro Rocha, nº 106, casa 01, Andrade Araújo, Nova Iguaçu/RJ, indicando que inclusive permanece morando no local após o óbito do instituidor da pensão (-, , Páginas 4 e 10, , Páginas 5, 7-10 e 13, , , , Páginas 5-8, 18-20 e 34)
No que tange à prova oral produzida em audiência, as testemunhas arroladas pela autora - Antônio da Silva Araújo e Marly Teixeira de Abreu –, que moravam em locais próximos, confirmam que a demandante e ARMANDO RICCI FILHO viviam como casados e que nunca souberam de separação do casal ou de relacionamentos extraconjugais.
Por outro lado, a testemunha Napoleão de Souza Pereira, arrolada pela corré, inquilino do falecido em imóvel lovalizado na mesma rua do domicílio do casal, afirma que ouviu boatos acerca de relacionamento extraconjugal da autora, que a demandante não teria comparecido ao enterro, que não estava presente na residência no momento do óbito e que não via o casal junto. O depoimento, contudo, é impreciso quanto ao domicílio do casal, inicialmente afirmando a testemunha que o falecido vivia com a demandante e confirmando que assim eram conhecidos na vizinhança, mas em outro momento afirmando que via a autora apenas conversando no portão, nunca dentro da casa, embora tenha entrado no imóvel apenas duas vezes. O mesmo depoente, apesar de afirmar ter ouvido confidências do de cujus quanto a problemas familiares, afirma desconhecer quem seria a mãe do filho que morava com o falecido.
Destaque-se que, em que pese a divergência nos endereços comprovados pela autora (alguns apontando domicílio no número 106 e outros no número 113 do mesmo logradouro), não há menção das testemunhas quanto a eventual domicílio do casal em imóveis distintos na localidade.
Por fim, em seu depoimento pessoal, a autora reitera que nunca houve separação e esclarece que não tinha um bom relacionamento com a corré, que foi morar em Minas Gerais e em Rio das Ostras na adolescência e só retornou cerca de um ano após o óbito do instituidor da pensão. A demandante também afirma que a testemunha Napoleão de Souza Pereira não compareceu ao enterro, mas sua esposa a ajudou nas providências atinentes a velório e registro do óbito. A autora apresenta, ainda, um relato das atividades exercidas pelo falecido que coincidem com as informações expostas no CNIS, especialmente quanto ao período de trabalho informal, ao último vínculo de emprego e o recebimento de benefício por incapacidade (Evento 9, PROCADM2, Página 50).
A união estável, como estabelece o art. 226, § 3º da Constituição, é a entidade familiar constituída por homem e mulher, “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). Segundo o Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Couto de Castro, a união estável fica caracterizada pela presença de dois requisitos subjetivos (ânimo conjugal e intuito de família) e cinco requisitos objetivos: diversidade de sexo, publicidade, continuidade, durabilidade e ausência de impedimento para o casamento (Direito Civil — Lições, Editora Impetus, Niterói, 2007).
À luz da ordem constitucional vigente, a convivência more uxorio foi guindada à condição de união estável, reconhecida esta relação, no art. 226, § 3º, da CRFB/88 como uma entidade familiar.
Pode-se definir a relação de companheirismo de acordo com a doutrina de Guilherme Calmon Nogueira da Gama (in O Companheirismo, Uma Espécie de Família, ed. RT, 1998, segundo a qual, “O companheirismo é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d’almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável”.
Entre os requisitos citados pelo supracitado autor, estão o objetivo de constituição de família – há o desejo, entre os companheiros, de compartilharem a mesma vida, dividindo as alegrias e tristezas, a pobreza e a riqueza, enfim, “formar um novo organismo distinto de suas individualidades”, e a convivência more uxorio, a intenção de ter uma vida em comum sob o mesmo teto, como se casados fossem, isto é, “tratamento respeitoso, afetuoso, carinhoso, compreensivo, de maneira recíproca, e a exteriorização desse tratamento, havendo aqui similitude com os deveres matrimoniais”. (art. 231 do Código Civil de 1916 e 1566 do novo Código Civil).
No caso, a documentação juntada, aliada às informações extraídas da prova oral, mostram-se suficientes para comprovar a união estável pelo período alegado na inicial.
Dessa forma, entendo que foi comprovada a união estável entre a parte autora e o ex-segurado, pelo que o não provimento do recurso interposto pelo INSS é medida que se impõe.
No que tange a duração do benefício, vale ressaltar que a Lei 13.135/2015 somente passou a vigorar a partir de 17/06/2015, ou seja, em data posterior ao óbito do segurado instituidor(17/03/2015).
Visto isso, vigorava à época do óbito do de cujus a Medida Provisória 664/2014, a qual estabelecia como critério para concessão da pensão por morte vitalícia o fato de a companheira(o) ter uma expectativa de vida igual ou inferior a 35 anos.
Dessa maneira, tendo em vista que a parte autora contava com 42 anos na data do óbito e que naquele ano a expectativa de vida do brasileiro, de acordo com o IBGE, era de 75 anos, a expectativa de sobrevida da parte autora estava em 33 anos – ou seja, inferior a 35 anos, conforme determinado.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009978819v4 e do código CRC a204b70d.
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Data e Hora: 13/4/2023, às 15:55:18