Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5035632-61.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por I. B. D. S. em face da sentença presente no Evento 17, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

"(...)

O respectivo formulário relaciona, ainda, a exposição ao agente químico monóxido de carbono, sendo certo que o mesmo não chega a qualificar a atividade como especial, uma vez que para além da ausência de prova de habitualidade e permanência, o componente somente caracterizaria a especialidade na hipótese de trabalhos em galerias e tanques de esgoto (cf. item 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080/79), o que não ocorre nos autos. 

Melhor sorte não assiste ao demandante em relação aos agentes nocivos ruído e calor, também indicados no aludido formulário, já que tal exposição ficou abaixo do limite de tolerância previsto na legislação de regência, de sorte que é inviável o enquadramento postulado. 

Por fim, quanto à exposição aos fatores de risco “produtos de limpeza” e “postura inadequada”, verifica-se que os mesmos não são suficientes para comprovar tecnicamente qualquer exposição nociva, insalubre e/ou perigosa para fins previdenciários.

Sublinhe-se que eventual comprovação de percepção de adicional de insalubridade/periculosidade, cuja natureza é puramente trabalhista (art. 189 e seguintes da CLT), não tem o condão de, por si só, qualificar a atividade como especial para fins previdenciários (AC 200851040035319, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:16/11/2012).

Neste passo, considerando que não há nenhum período a ser computado como tempo especial, não há que se falar em alteração da conclusão da autarquia previdenciária, motivo pelo qual o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria não deve ser acolhido.

Ainda, em relação à reafirmação da DER, o mero acréscimo hipotético de eventual período comum de 09.04.2021 a novembro de 2022 seria incapaz de garantir o alcance do tempo mínimo necessário para a aposentação.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.".

Em suas razões recursais, o autor afirma que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1997 a 17/08/2009 (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL) e de 01/04/2010 a DER do benefício (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FREGUESIA SPECIAL), sustentando que laborou como porteiro e vigia, exposto a diversos agentes nocivos.

Alega que apresentou "o formulário PPP referente a todo período laboral, comprovando que exerceu a atividade de porteiro/zelador de 01/07/1997 até 17/08/2009 e de 01/04/2010 até a presente data, portanto, resta comprovado o tempo de serviço especial até a data atual. Ademais, o formulário PPP também indica a exposição a agentes biológicos, químicos e físicos, informando a existência de laudo técnico para atividade a partir de 01/04/2010, justificando o reconhecimento da atividade especial em todo o período com base nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto Existe exposição habitual e permanente biológicos) e 1.2.8 do Decreto 53.831/64, 1.2.8 do Decreto 83.080/79, 1.0.15 do Decreto 2.172/97.".

Afirma, ainda, que de acordo com o princípio da eventualidade,se o juízo "a quo tivesse entendido que o formulário PPP embasado em laudos técnicos elaborados não eram suficientes para comprovação da exposição a agentes nocivos em todo o período controverso, deveria ter sido realizada pericia laboral a fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pelo Recorrente, bem como a determinação de produção de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa".

Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido, para reconhecer os períodos 01/07/1997 a 17/08/2009 (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL) e de 01/04/2010 a DER do benefício (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FREGUESIA SPECIAL), como especiais para, ao final, conceder o benefício de aposentadoria especial.

É o relatório. Decido.

VOTO

O tempo de trabalho laborado com exposição ao agente nocivo ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, superior a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e, a partir dessa data, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.

No que diz respeito à metodologia de medição do agente ruído, convém consignar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, no julgamento do Tema 174 (PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), passou a admitir, como metodologia de medição do ruído a NR-15 e, não somente, a metodologia NHO-01 da Fundacentro, in verbis:

"(a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;

(b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”."

Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho, bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.

Convém mencionar que a medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, é aferida em dB(A), o que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que a medição em dB pressupõe medição linear, que não corresponde à realidade.

No que se refere à apresentação de histograma, a 3ª Turma Recursal entende desnecessária, seja porque ele não é exigido sequer na via administrativa, seja porque não serve para efeito de medição da pressão sonora, pois diz respeito à frequência do ruído, servindo apenas para dimensionar a perda auditiva.

Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.

No caso concreto, em relação ao período de 01/07/1997 a 17/08/2009 (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL), o PPP apresentado às fls. 10/11 do Evento 13, PROCADM9 registra que o autor, no exercício da função de vigia, estaria exposto aos agentes nocivos ruído e calor.

A profissiografia e a seção de fatores de risco indicam o seguinte:

Nota-se que a exposição aos agentes nocivos se deu em intensidade inferior aos limites de tolerância previstos na legislação, de modo que é incabível o reconhecimento especial do período. 

Quanto ao período em que o segurado trabalhou no "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FREGUESIA SPECIAL", o PPP anexado às fls. 12/13 do Evento 13, PROCADM9 registra que o autor ocupava a função de zelador nas dependências comuns do edifício, desempenhando as seguintes tarefas:

O formulário indica exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância, e a exposição ao calor, embora indicada como moderada no PPP, pela descrição das atividades, pode ser enquadrada como leve.

Como se vê, o PPP também indica suposta exposição a agentes nocivos biológicos indicados como "microrganismos em geral", sem especificá-los satisfatoriamente.

Assim, percebe-se que as atribuições desenvolvidas pelo autor descaracterizariam eventual habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos relacionados, o que obsta o reconhecimento da especialidade do período.

Assim, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 17, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009949930v3 e do código CRC 7a1ca919.

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Documento:510009949932
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5035632-61.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

previdenciário. aposentadoria especial. agente físico ruído. exposição abaixo dos limites legais de tolerância. ppp's não indicam contato habitual e permanente com agentes nocivos no ambiente de trabalho. recurso do autor conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 17, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009949932v4 e do código CRC 7e0c96e9.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5035632-61.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2023, na sequência 91, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO O AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCIDO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 17, SENT1). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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