RECURSO CÍVEL Nº 5035632-61.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por I. B. D. S. em face da sentença presente no Evento 17, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
O respectivo formulário relaciona, ainda, a exposição ao agente químico monóxido de carbono, sendo certo que o mesmo não chega a qualificar a atividade como especial, uma vez que para além da ausência de prova de habitualidade e permanência, o componente somente caracterizaria a especialidade na hipótese de trabalhos em galerias e tanques de esgoto (cf. item 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080/79), o que não ocorre nos autos.
Melhor sorte não assiste ao demandante em relação aos agentes nocivos ruído e calor, também indicados no aludido formulário, já que tal exposição ficou abaixo do limite de tolerância previsto na legislação de regência, de sorte que é inviável o enquadramento postulado.
Por fim, quanto à exposição aos fatores de risco “produtos de limpeza” e “postura inadequada”, verifica-se que os mesmos não são suficientes para comprovar tecnicamente qualquer exposição nociva, insalubre e/ou perigosa para fins previdenciários.
Sublinhe-se que eventual comprovação de percepção de adicional de insalubridade/periculosidade, cuja natureza é puramente trabalhista (art. 189 e seguintes da CLT), não tem o condão de, por si só, qualificar a atividade como especial para fins previdenciários (AC 200851040035319, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:16/11/2012).
Neste passo, considerando que não há nenhum período a ser computado como tempo especial, não há que se falar em alteração da conclusão da autarquia previdenciária, motivo pelo qual o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria não deve ser acolhido.
Ainda, em relação à reafirmação da DER, o mero acréscimo hipotético de eventual período comum de 09.04.2021 a novembro de 2022 seria incapaz de garantir o alcance do tempo mínimo necessário para a aposentação.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.".
Em suas razões recursais, o autor afirma que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1997 a 17/08/2009 (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL) e de 01/04/2010 a DER do benefício (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FREGUESIA SPECIAL), sustentando que laborou como porteiro e vigia, exposto a diversos agentes nocivos.
Alega que apresentou "o formulário PPP referente a todo período laboral, comprovando que exerceu a atividade de porteiro/zelador de 01/07/1997 até 17/08/2009 e de 01/04/2010 até a presente data, portanto, resta comprovado o tempo de serviço especial até a data atual. Ademais, o formulário PPP também indica a exposição a agentes biológicos, químicos e físicos, informando a existência de laudo técnico para atividade a partir de 01/04/2010, justificando o reconhecimento da atividade especial em todo o período com base nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto Existe exposição habitual e permanente biológicos) e 1.2.8 do Decreto 53.831/64, 1.2.8 do Decreto 83.080/79, 1.0.15 do Decreto 2.172/97.".
Afirma, ainda, que de acordo com o princípio da eventualidade,se o juízo "a quo tivesse entendido que o formulário PPP embasado em laudos técnicos elaborados não eram suficientes para comprovação da exposição a agentes nocivos em todo o período controverso, deveria ter sido realizada pericia laboral a fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pelo Recorrente, bem como a determinação de produção de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa".
Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido, para reconhecer os períodos 01/07/1997 a 17/08/2009 (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL) e de 01/04/2010 a DER do benefício (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FREGUESIA SPECIAL), como especiais para, ao final, conceder o benefício de aposentadoria especial.
É o relatório. Decido.
VOTO
O tempo de trabalho laborado com exposição ao agente nocivo ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, superior a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e, a partir dessa data, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.
No que diz respeito à metodologia de medição do agente ruído, convém consignar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, no julgamento do Tema 174 (PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), passou a admitir, como metodologia de medição do ruído a NR-15 e, não somente, a metodologia NHO-01 da Fundacentro, in verbis:
"(a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;
(b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”."
Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho, bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.
Convém mencionar que a medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, é aferida em dB(A), o que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que a medição em dB pressupõe medição linear, que não corresponde à realidade.
No que se refere à apresentação de histograma, a 3ª Turma Recursal entende desnecessária, seja porque ele não é exigido sequer na via administrativa, seja porque não serve para efeito de medição da pressão sonora, pois diz respeito à frequência do ruído, servindo apenas para dimensionar a perda auditiva.
Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.
No caso concreto, em relação ao período de 01/07/1997 a 17/08/2009 (CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIVENDA DO GIRASSOL), o PPP apresentado às fls. 10/11 do Evento 13, PROCADM9 registra que o autor, no exercício da função de vigia, estaria exposto aos agentes nocivos ruído e calor.
A profissiografia e a seção de fatores de risco indicam o seguinte:
Nota-se que a exposição aos agentes nocivos se deu em intensidade inferior aos limites de tolerância previstos na legislação, de modo que é incabível o reconhecimento especial do período.
Quanto ao período em que o segurado trabalhou no "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO FREGUESIA SPECIAL", o PPP anexado às fls. 12/13 do Evento 13, PROCADM9 registra que o autor ocupava a função de zelador nas dependências comuns do edifício, desempenhando as seguintes tarefas:
O formulário indica exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância, e a exposição ao calor, embora indicada como moderada no PPP, pela descrição das atividades, pode ser enquadrada como leve.
Como se vê, o PPP também indica suposta exposição a agentes nocivos biológicos indicados como "microrganismos em geral", sem especificá-los satisfatoriamente.
Assim, percebe-se que as atribuições desenvolvidas pelo autor descaracterizariam eventual habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos relacionados, o que obsta o reconhecimento da especialidade do período.
Assim, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 17, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009949930v3 e do código CRC 7a1ca919.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/3/2023, às 16:49:57