RECURSO CÍVEL Nº 5009164-60.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pelas partes ré e autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a título de danos materiais. Desacolheu o pedido de indenização moral.
Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora tão somente contra o improvimento do pleito indenizatório a título de danos morais. Sustenta que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, notadamente em virtude da privação de recursos por ele experimentada de forma imotivada. Aduz, ainda, que deve ser indenizado o tempo despendido pelo consumidor na resolução do imbróglio causado exclusivamente pela parte ré. Nesses termos, requer a reforma da sentença a quo.
Contrarrazões oferecidas em Evento 62.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, homologo a desistência do recurso requerida pela CEF (Evento 61, PET1), nos termos do art. 998 do CPC.
Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora e, ausentes preliminares, passo ao exame de mérito.
Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, somente será apreciado o objeto do apelo recursal, isto é, o pedido de indenização por danos morais.
Eis, no essencial, o teor da sentença recorrida:
"Trata-se de demanda ajuizada em face da CEF, na qual a parte autora postula o ressarcimento por danos materiais e o pagamento de reparação por danos morais equivalente a R$ 15.000,00.
Relata que mantém conta poupança junto à CEF e, em consulta ao aplicativo em 18/09/2021, identificou o saque no valor de R$3.000,00 e a compra no valor de R$4.999,99. Imediatamente, fez contato telefônico com o serviço de SAC e, no primeiro dia útil subsequente, viajou da cidade do Rio de Janeiro, onde reside, até o município de Macaé/RJ, dirigindo-se à sua agência.
Em 26/09/2021, retornou a Macaé para novo atendimento na agência da CEF no início do expediente bancário de 27/09/2021, quando obteve o estorno das operações impugnadas. No entanto, suportou custos de deslocamento e hospedagem para resolução do problema, além do risco de perder seu emprego pelas faltas ao serviço. [...] Discute-se a responsabilidade civil da CEF pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora decorrente de operações fraudulentas rem sua conta bancária.
[...] Sobre os fatos, o extrato da conta poupança de titularidade do autor registra o lançamento de débitos em 20/09/2021: um de R$ 3.000,00, relativo a saque em Casa Lotérica; e outro de R$ 4.999,99, decorrente de compra em débito (Evento 1, EXTR6). O autor comprova gastos com hospedagem em Macaé nos dias 19/09/2021 e 26/09/2021, datas que antecederam seu comparecimento à agência localizada na cidade. Em 20/09/2021, o autor protocolou contestação de saque junto à agência em Macaé/RJ e apresentou registro de ocorrência perante a autoridade policial competente (Evento 1, OUT7).
Em consequência, a CEF procedeu à instauração de procedimento para apuração da regularidade das transações contestadas, ocasião em que o setor técnico identificou indício de fraude em sua realização. Tanto o é que os valores foram administrativamente restituídos ao autor por meio de crédito em sua conta, realizado em 27/09/2021 (Evento 1, OUT10).
Sobre os danos materiais reclamados, justifica-se o deslocamento do autor a Macaé para comparecimento perante a autoridade responsável pela circunscrição da ocorrência do fato a fim de apresentar o respectivo registro. E, uma vez formulada a contestação administrativa junto à sua agência, realizou nova viagem àquela cidade em 26/09/2021 para reaver o valor reclamado em atendimento presencial prestado no início da manhã do dia 27/09/2021.
Dessa forma, como os deslocamentos tiveram por causa a movimentação bancária fraudulenta e por finalidade a adoção de procedimentos administrativos para obtenção da recomposição do saldo de sua conta bancária, é certo que as despesas de hospedagem na localidade em duas ocasiões, ao custo total de R$ 160,00, suportadas pelo autor devem ser ressarcidas pela CEF.
Em que pese a comprovação de falha na prestação do serviço, é certo que a ré reconheceu a ocorrência de fraude e efetuou a restituição dos valores movimentados no prazo de 5 dias úteis, contados da contestação administrativa. Não se extrai desse episódio qualquer violação da honra da parte autora, submetendo-a a situações vexatórias ou a constrangimentos perante terceiros, aproximando-se o caso de mero dissabor cotidiano, inapto a violar, da forma exigida pelo sistema jurídico para a configuração do dano moral, os direitos da personalidade.
Por fim, quanto ao receio de perda do emprego em razão das viagens a Macaé, tal risco não pode ser imputado à ré, já que a manutenção da conta naquela localidade resulta da escolha do autor, embora domiciliado na capital."
Não merece reforma a sentença.
Consigne-se, inicialmente, que a parte ré procedeu à restituição das quantias indevidamente debitadas da conta do autor 09 dias após a consecução da fraude bancária, não se constatando a experimentação de qualquer dano moral em virtude da privação de recursos durante aquele período.
É de sabença que a um dano material não corresponde necessariamente um outro de natureza moral, de maneira que a mera retenção, débito ou transferência irregulares, caracterizada a falha na prestação do serviço, não possuem o condão de, por si só, ensejar a configuração do dano extrapatrimonial e do dever de indenizar. In casu, o contexto fático-probatório delineado nos autos não nos permite concluir que o evento tenha, de fato, importado em real prejuízo ou risco de dano ao autor.
Não demonstrou o recorrente a violação de direitos da personalidade ou de diverso interesse existencial, seja em função de um estado de hipossuficiência gerado pela falha na prestação do serviço, seja em virtude, v.g., da impossibilidade de adimplir, durante aquele interregno, os deveres e obrigações por ele assumidas. Nessa lógica, os transtornos vivenciados pelo demandante não ultrapassaram a esfera do mero dissabor, estando adstritos, portanto, aos percalços e contrariedades comuns ao cotidiano do homem médio.
No que toca ao pedido formulado com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, necessário ter presente que, mesmo nas hipóteses em que a ida ao banco reste motivada por uma falha na prestação do serviço — sendo esta reconhecida pela Instituição financeira —, deve o comparecimento do cliente ser interpretado à luz dos ditames da boa-fé objetiva, donde exsurge como responsabilidade contratual — a vincular também o consumidor — o dever de cooperar para que seja a falha do serviço revertida, bem como adotadas as medidas de prevenção e segurança pertinentes, garantindo-se, assim, o regular adimplemento do contrato enquanto interesse mútuo das partes.
Ausente prova da irrazoabilidade do tempo de espera para atendimento, inviável a responsabilização da ré em função do mero comparecimento à agência.
Forte nessas razões, considerando que o recorrente não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada na sentença a quo, a manutenção do decisum é medida que se impõe, por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Parágrafo Único do art. 39 do Regimento Interno destas Turmas Recursais.
Pelo exposto, voto no sentido de HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA CEF e POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo in totum a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem para devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009893940v40 e do código CRC f15a38e9.
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Data e Hora: 28/4/2023, às 18:16:44