RECURSO CÍVEL Nº 5005988-22.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por B. S. D. M. em face da sentença, verbis:
"Vistos etc.
B. S. D. M., devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a emissão de diploma referente à conclusão de curso de graduação. Requer ainda indenização por danos morais.
Contestações (eventos 19 e 21).
É o breve relatório, em que pese a dispensa legal.
DECIDO.
Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela União, as instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).
O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
In casu, tendo em vista que a UNIGRANRIO integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse jurídico da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva da União Federal.
No mérito, a autora, sustenta, em síntese, que em 17/05/2012 concluiu o ensino médio por meio de curso supletivo junto ao CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO e, em 21/12/2020, o curso superior em Odontologia.
Ocorre que, ao entrar em contato com a ré, objetivando a entrega do diploma de graduação, foi informada que havia pendência em relação a entrega de documento e, só após a apresentação do mesmo, seria possível a expedição do referido diploma.
Assevera ainda que tentou contato com a instituição onde cursou o ensino médio. Entretanto, verificou que a mesma não mais existe.
Noutro giro, a ré alega em contestação que, ao contrário do que afirmou a autora, em inicial, no ato de sua matrícula no curso de graduação (06/06/2014) a demandante assinou documento declarando estar ciente de que deveria entregar a documentação definitiva do Ensino Médio (diploma e histórico).
Aduz ainda que, em fevereiro de 2021, foi encaminhado e-mail para a autora solicitando o envio de cópia do histórico escolar e cópia do Diploma definitivo do ensino médio. C,ontudo, até a presente data nenhum dos documentos suscitados foi entregue.
Nesse sentido afirma que, sem a entrega do documento pendente, não será possível emitir o Diploma de Graduação, tendo em vista tratar-se de uma exigência estabelecida pelo Ministério da Educação.
Corroborando com as informações prestadas pela ré, observa-se do Termo De Compromisso Acadêmico, datado de 06/06/2014 (Outros 4, evento 21) que a parte autora comprometeu-se a apresentar certificado ou diploma de conclusão de ensino médio.
Nessa toada, em fevereiro de 2021, a ré encaminhou e-mail para a autora, solicitando o envio dos supracitados documentos. Todavia, em que pese a solicitação, a parte autora quedou-se inerte (petição 9, evento 21).
Portanto, das provas produzidas aos autos, conclui-se que a autora não cumpriu os requisitos necessários para e expedição do diploma de graduação, tendo somente apresentado declaração de conclusão de ensino médio, datada de 17/05/2012 (anexo 6, evento 1).
Ademais, tendo em vista a informação prestada pela autora, no sentido de que a instituição de ensino na qual cursou o ensino médio teria fechado, cabe à parte autora procurar atendimento junto à Secretaria Estadual de Educação, órgão público com atribuição, por meio da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo (COGIE), para a autenticação e/ou expedição de Certidões de Escolaridade ou de Estudos Realizados oriundos de escolas autorizadas e extintas, na forma da Deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE) Nº 366, de 19 de dezembro de 2017.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas recursais na forma da lei.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.
P.R.I."
Afirmou a Recorrente que finalizou o ensino médio através de curso supletivo junto a instituição de ensino CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO no dia 17.05.2012. Alegou que colou grau em 22.01.2021 na UNIGRANRIO. Afirmou que se matriculou no curso de Pós-graduação Lato-Sensu em Odontologia em Saúde Coletiva, com previsão de término para dezembro de 2022 e que apenas após o início das aulas da pós-graduação, a Recorrente foi chamada na secretaria da instituição de ensino e informada que deveria apresentar o diploma da faculdade, para poder prosseguir no curso. Aduziu que a UNIGRANRIO se nega a expedir o diploma de graduação, porque a Recorrente não teria fornecido à instituição de ensino o diploma de ensino médio. Afirmou que o referido documento jamais foi exigido pela Universidade para realizar a matrícula e para cursar a faculdade de Odontologia. Requereu a reforma da sentença, para a procedência do pedido.
É o breve relatório.
VOTO
Sem preliminares, ao mérito.
A portaria no. 1.095, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.
Colhe-se da respectiva portaria:
Art. 12. O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora;
II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição;
III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado;
IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente;
V - histórico escolar do curso superior concluído;
VI - diploma a ser registrado; e
VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.
§ 1o A critério de cada IES registradora, a fim de garantir a autenticidade, segurança, validade e eficácia dos atos jurídicos de registro, poderão ser exigidos, entre outros, os seguintes documentos:
I - prova da colação de grau;
II - comprovação de conclusão de estágio curricular;
III - guia de transferência ou documento que prove a transferência de ofício, quando for o caso; IV - certidão de nascimento ou casamento;
V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VI - título de eleitor; e
VII - ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União - DOU.
§ 2o Os termos de responsabilidade referidos nos incisos II e VII do caput deverão ser assinados pela autoridade máxima da instituição de ensino superior ou por meio de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes.
§ 3o Para fins de instrução processual, os códigos constantes da base de dados oficial de informações relativas aos cursos e às IES do Ministério da Educação deverão constar da identificação das instituições expedidoras e registradoras e dos respectivos cursos que constarão no diploma.
No caso, entende-se que a parte autora não juntou os documentos necessários para a expedição de diploma de curso superior.
A declaração da instituição de ensino médico trazida pela Recorrente atestou que o certificado de conclusão estava em fase de elaboração e seria entregue posteriormente ao concluinte.
A parte autora firmou termo de compromisso acadêmico em 06/06/2014 comprometendo-se a apresentar uma Declaração de Conclusão do Ensino Médio.
A Instituição de Ensino Superior solicitou histórico escolar e cópia do diploma definitivo do ensino medio para a emissão de diploma de graduação.
Assim, tendo a parte autora assinado termo comprometendo-se à entrega do referido documento, não pode imputar à instituição de ensino a responsabilidade pela não exigência do mesmo para inscrição e matrícula nas disciplinas de graduação.
Ainda que exista falha quanto à tolerância da instituição de ensino, quanto ao prazo para apresentação de prova de conclusão do ensino médio ou equivalente, tal negligência não tem o condão de legitimar a expedição de diploma contrariamente ao preconizado pelas normas vigentes.
Assim, essa relatoria filia-se ao entendimento fixado na sentença: "Ademais, tendo em vista a informação prestada pela autora, no sentido de que a instituição de ensino na qual cursou o ensino médio teria fechado, cabe à parte autora procurar atendimento junto à Secretaria Estadual de Educação, órgão público com atribuição, por meio da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo (COGIE), para a autenticação e/ou expedição de Certidões de Escolaridade ou de Estudos Realizados oriundos de escolas autorizadas e extintas, na forma da Deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE) Nº 366, de 19 de dezembro de 2017."
Alega-se que a instituição de ensino, que deveria fornecer o diploma de ensino médio não existe mais, não sendo possível à parte autora a entrega do referido documento, devendo se considerar suficiente a declaração contemporânea, fornecida pela extinta instituição de ensino.
Afirma-se que não é que a parte Autora tenha descumprido uma obrigação, ela não teria tido como cumprí-la, com o desaparecimento da instituição de ensino de nível médio.
Porém, em momento algum, isso foi provado nestes autos.
Assim sendo, não deveria ser adotada a mesma solução dada ao processo julgado na sessão passada (14/03/2023), pela 8a Turma Recursal, em situação semelhante, porque ela não é idêntica, verbis:
"RECURSO CÍVEL Nº 5062737-13.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: GUSTAVO MORAIS SILVA (AUTOR)RECORRIDO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (RÉU)RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação das rés à realização da cerimônia de colação de grau e à entrega de diploma de conclusão do Curso Superior de Graduação em Gestão Comercial, com publicação no Diário Oficial.
"Trato de ação proposta por GUSTAVO MORAIS SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA objetivando a condenação das Rés a realizarem a cerimônia de colação de grau e entrega do diploma/certificado de conclusão do Curso Superior de Graduação em Gestão Comercial. Requer, ainda, indenização por danos morais.
O autor ingressou no INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA no segundo semestre de 2019, matrícula nº 04055655, a fim de cursar a graduação de gestão comercial de forma presencial.
Alega o autor que, ao realizar sua matrícula junto a Faculdade, a funcionária Kelly, pessoa que realizou a matrícula do autor, informou que o autor poderia ingressar na Universidade e entregar o certificado de conclusão do ensino médio posteriormente.
Informa o autor que em junho de 2021 concluiu a sua graduação, sendo que a Instituição Ré vem postergando a entrega o diploma.
Em evento , a UNIÃO FEDERAL apresenta contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam pelo fato de caber somente ao MEC a regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
O Réu INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, uma vez que, devidamente citado, deixou de oferecer resposta ou contestação. Decretada a revelia.
É breve o relatório. Decido.
PRELIMINARES
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO FEDERAL, haja vista o entendimento do STJ quanto à presença da União nas demandas que tratam de diploma de universidades descredenciadas pelo MEC:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO CE CURSO SUPERIOR.. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MEC. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que afirma a agravante, as razões recursais estão bem expressas e delineadas permitindo a exata compreensão da controvérsia, além do que a matéria foi devidamente prequestionada.
2. A UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação).
3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AgInt no AREsp 396.028/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
DO MÉRITO
No caso, a parte autora alega que, no começo do segundo semestre de 2019, se matriculou no curso de gestão comercial de forma presencial junto ao INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.
Alega o autor que o mencionado Réu INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA se nega a expedir o diploma de formação do curso.
Compulsando os autos, observo que o próprio autor informa que, no momento da matrícula na Universidade, segundo semestre de 2019, não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio.
Em evento , este juízo intimou a parte autora a fim de trazer aos autos o certificado de conclusão do ensino médio.
Em resposta, evento , o autor junta certificado de conclusão do ensino médio datado de 19 de dezembro de 2019, ou seja final de 2019.
Em suma, diante dos fatos narrados pelo próprio autor, obverso que o autor não havia concluído o ensino médio quando da matrícula no Curso Superior de Graduação em Gestão Comercial
Porquanto se trata da realização concomitante do ensino médio com o ensino superior, situação vedada pelo diploma legal. Resta evidente que, ao matricular-se no curso de graduação, o autor não havia cursado todo o ensino médio.
Nesse sentido, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, fixa que para cursar nível superior o candidato deve ter concluído o ensino médio. Confira-se:
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino,
desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REMATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE. REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA - Inicialmente, cabe destacar o que dispõem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. - No caso concreto, o acadêmico teve negada a sua rematrícula para o 8º semestre do curso de Arquitetura na IES impetrada sob o fundamento da invalidade da documentação comprobatória da conclusão do ensino médio apresentada (fl. 46). Constata-se dos autos que o acadêmico, quando da matrícula no curso superior em debate, em 2011, apresentou simples protocolo de solicitação do histórico e certificado de conclusão do ensino médio (fl. 92), como alegado pela apelante. Posteriormente, ao requerer sua rematrícula, já para o 8º semestre, em 2014, entregou à secretaria o certificado e a declaração acostados às fls. 49 e 96. Observo, contudo que tais documentos informam que a conclusão do ensino médio deu-se em 25/08/2014, período concomitante com o de frequência no curso superior de Arquitetura na Universidade de São Paulo - UNICID, fato destacado no parecer do Ministério Público Federal em 2º grau de jurisdição (fls. 163/165). Desse modo, em que pese à instituição de ensino superior ter aceitado a documentação anteriormente apresentada (protocolo da solicitação do histórico escolar e certificado), a qual se mostrou posteriormente insuficiente para a comprovação da conclusão do ensino médio, constata-se que agiu em conformidade com a sua autonomia, ao exigir o documento comprobatório, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, em seu artigo 207: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - Nesse contexto, merece reforma a sentença recorrida, uma vez que a documentação juntada afigura-se evidentemente incompatível e insuficiente para a comprovação do término do ensino médio pela parte impetrante quando da efetivação da matrícula, requisito essencial para o ingresso no ensino superior, como explicitado. - Reexame necessário e recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - AMS: 00215438220144036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017)
Portanto, em que pese o fato do autor alegar que foi, erradamente, diga-se de passagem, informado, no ato da matrícula no Curso Superior de Graduação em Gestão Comercial, que poderia concluir o curso médio concomitantemente com o curso de Graduação, resta evidente que o autor deixou de cumprir um dos requisitos impostos pela lei para o ingresso no Curso Superior, qual seja a conclusão do Ensino Mèdio.
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em recurso, sustenta o Recorrente que a instituição de ensino realizou falsa promessa ao consumidor, alegando que seria possível a matrícula mesmo sem a conclusão do ensino médio. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço.
Ressalta ter concluído o ensino médio bem antes da conclusão do ensino superior, não havendo razões para a improcedência do pedido.
Sustenta que, até o presente momento, não ingressou no mercado de trabalho em razão da ausência do certificado de colação de grau, o que ensejaria a reparação por dano moral.
VOTO
Narra o Autor que, no segundo semestre de 2019, ingressou na instituição de ensino para cursar graduação de gestão comercial de forma presencial. Afirma que, no ato da matrícula, informou à funcionária que não possuía o certificado de conclusão de ensino médio, visto que o colégio em que estudou havia fechado e que iria realizar o ensino médio, na modalidade supletivo. através do ENCCEJA ().
Relata que, mesmo informando as questões acima, a instituição realizou a matrícula, não havendo exigências financeiras ()().
Ocorre que, em junho de 2021, concluiu o curso de graduação, mas não conseguiu colar grau e nem teve o diploma expedido sob a justificativa do certificado de conclusão do ensino ser posterior ao ingresso no curso de graduação ().
Esclarece que, por diversas vezes, tentou resolver a situação junto à instituição de ensino, mas não obteve êxito.
Sendo assim, pretende:
"a) Determinar os Réus a realizarem a cerimônia de colação de grau e entregar o diploma/certificado de conclusão do Curso Superior de Graduação em Gestão Comercial com a devida publicação no diário oficial, assim como, realizar a entrega de toda a documentação que comprova a sua conclusão, sob pena, de incidência de multa pecuniária pelo descumprimento da obrigação de fazer, com espeque no art. 84, do CDC, OU, subsidiariamente condenar os Réus a ressarcir o Autor todos os valores pagos durante o curso, devidamente corrigido e atualizado;
b) Impor os Réus solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."
Apesar de devidamente citada, a UNAMA ANANINDEUA não apresentou contestação.
Pois bem.
Conforme é cediço, para ingresso no ensino superior faz-se necessária a comprovação de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é expressa nesse sentido:
"Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino."
É de se destacar que, por vezes, considerando a demora natural para a expedição do diploma de conclusão do ensino médio, o qual é conferido e chancelado pelo MEC, no tocante a primeira matricula exige-se uma declaração da instituição de ensino de conclusão do ensino médio. A qual depois é substituída pela apresentação do diploma.
Causa estranheza o fato de a instituição de ensino ter permitido que o Autor realizasse a matrícula e iniciasse a graduação sem a devida comprovação de conclusão do ensino médio, ao menos a declaração de conclusão pela instituição de ensino.
Entretanto, também não se pode deixar de destacar, por outro lado que a necessidade de conclusão prévia do ensino médio, para cursar o nível universitário, é de conhecimento público. Ademais se assim não fosse não se admite a escusa de desconhecimento da lei. E a conclusão é exigência legal.
Contudo, considerando que o Autor nunca foi impedido de renovar suas matrículas ou até mesmo cursar as aulas, não parece razoável obstar, neste momento, após ter o aluno cursado as matérias, ter sido aprovado e cumprido com os encargos financeiros, impedir a colação de grau e expedição de diploma em razão do certificado de conclusão do ensino médio ter ocorrido em dezembro de 2019 e, portanto, ser posterior ao ingresso no curso superior em agosto de 2019.
O Autor não deve ser prejudicado em seu direito à educação em razão de irregularidade tardiamente observada pela instituição de ensino.
Neste sentido:
"ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTATAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO À EMISSÃO DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. 1. O impetrante concluiu com aproveitamento o curso de Engenharia Agrônoma no Centro Universitário UniCerrado, antiga Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba FAFICH, em 2016. 2. Verifica-se que a instituição de ensino não constatou irregularidade na documentação de conclusão do ensino médio do impetrante, permitindo sua matrícula no curso superior em 2011. 3. Conforme entendimento deste Tribunal adotado em caso semelhante, não se afigura razoável que o aluno deixe de receber seu diploma em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, tendo o aluno cumprido os demais requisitos exigidos. O estudante não pode ser prejudicado no seu direito à educação em razão de eventual irregularidade na documentação referente à conclusão do ensino médio, por fato alheio a sua vontade (TRF1, AMS 0045589-35.2014.4.01.3500, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/05/2018). 4. Além disso, o próprio impetrante buscou sanar a suposta irregularidade do seu certificado de conclusão do ensino médio, ao cursar novamente o ensino médio e apresentar documento válido. 5. Não há dúvidas de que o impetrante possui direito ao registro do diploma de conclusão do curso de Engenharia Agronômica, haja vista a comprovação da conclusão do ensino médio e superior. 6. Negado provimento ao reexame necessário. (REO 1001345-67.2020.4.01.3508, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2022 PAG.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se afigura razoável que o aluno deixe de receber seu diploma em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, tendo o aluno cumprido os demais requisitos exigidos. 2. O estudante não pode ser prejudicado no seu direito à educação em razão de eventual irregularidade na documentação referente à conclusão do ensino médio, por fato alheio a sua vontade. 3. No presente caso, ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com a decisão judicial procedente, proferida em 09.03.2020, assegurando à demandante a obtenção do diploma almejado, cuja desconstituição, pelo decurso do tempo, não se mostra aconselhável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.
(AC 1003619-50.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO ENSINO MÉDIO. COLAÇÃO DE GRAU. Esse Tribunal tem entendimento reiterado no sentido de que impor àquele que concluiu com êxito graduação em curso superior, como requisito para a expedição de seu diploma, a comprovação da regularidade de seu ensino médio, quando tal exigência não foi realizada no momento apropriado, qual seja, na admissão do aluno na graduação, é desarrazoada, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado. Nas demandas deste jaez (em que se discute a negativa de registro de diploma por irregularidades na certificação do ensino médio após a conclusão da integralidade do curso superior), a hodierna jurisprudência tem apontado no sentido de que o estudante não pode ser penalizado pela ausência de fiscalização do Poder Público, máxime quando não evidenciada a má-fé do discente. Oportuno consignar ainda que se trata de uma questão formal referente à instituição que validou o diploma do impetrante, não havendo indicação de vício material na sua formação no ensino médio. (TRF4 5002959-44.2019.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. A conclusão do ensino médio ou equivalente constitui requisito para o ingresso em curso de graduação. Tendo em vista que a Universidade admitiu o impetrante no curso de graduação em Tecnologia em Estética e Imagem Pessoal, o qual concluiu com aproveitamento, tendo, inclusive colado grau, negar a emissão do diploma seria incabível. (TRF4 5075049-71.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/08/2015)
No tocante ao dano moral, entendo por não configurado por dois motivos. Primeiro porque como acima fundamentado, a conclusão é exigência legal e notória ao leigo. Logo, a parte autora ciente do não perfazimento do requisito no mínimo se aproveitou da eventual falha, na melhor das hipóteses. Portanto, é responsável pelo risco que pretendeu correr, afastando a hipótese de dano moral.
E ainda que assim não fosse, ad argumentando, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa.
Em que pesem as alegações autorais, não há nos autos elementos que indiciem que a não expedição do diploma impediu o ingresso no mercado de trabalho ou ocasionou a perda de vaga de emprego.
Defiro a gratuidade de justiça (evento 50, declpobre2).
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNAMA ANANINDEUA) a expedir diploma de conclusão de curso superior de graduação em gestão comercial, considerando o certificado de conclusão do ensino médio emitido pelo ENCCEJA (evento 1, anexo 5) e desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem."
Esta Relatoria observa que, no caso destes autos, a parte Autora não apresentou sequer a certidão de conclusão do ensino médio, mas, apenas uma declaração.
A discussão nestes autos, portanto, não é a mesma do processo julgado na sessão de 14/03/2023.
Naquele outro feito, a conclusão do ensino médio foi feita após o ingresso no curso superior, mas foi comprovada por certificado, como manda a lei.
Dessa forma, não é cabível a condenação a fornecer o diploma, nem a condenação a indenizar por danos morais.
Assim, voto por conhecer e improver o recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009699923v23 e do código CRC 25abe0f1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 28/3/2023, às 17:41:26