RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno em face de acórdão (evento 124) que negou seguimento aos incidentes regional e nacional, com base no art. 11, III, "a", do RITRU e no art. 14, III, "a", do RITNU em que se discute a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de inatividade remunerada, contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora.
Aduz o agravante, em síntese, que a decisão viola jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e da TRU 4ª Região, segundo a qual o reconhecimento do direito na esfera administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso, ou importa renúncia, quando já consumada a prescrição. Cita ainda os Temas: TNU 302 e STJ 1109.
Sem contrarrazões.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Segundo a doutrina processual civil, o processo é um instrumento pelo qual discute-se o direito material postulado pelos jurisdicionados em uma lide judicial e que tem como fim a cessação do conflito de interesses, porém, com observância à duração razoável e da boa-fé processual, princípios expressamente consagrados nos art. 4º e 5º do CPC.
Assim, para que o direito material seja satisfeito, faz-se indispensável um processo justo e livre de vícios, entretanto não o sendo, há possibilidade de utilização dos instrumentos recursais nos quais, caso alguma das partes se sinta prejudicada com a decisão prolatada pelo Judiciário, passa a ter o direito de buscar a anulação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida, conforme garantia fundamental constitucional do Art. 5º, LV, da Carta Política de 1988.
No entanto, em que pese os recursos serem instrumentos para que se busque, através dos órgãos do Poder Judiciário, a efetivação de um direito material pretendido pelo seu titular, há quem os utilize de forma abusiva, tornando-os meros atos protelatórios, atentando diretamente contra a razoável duração do processo, sua celeridade, tornando instável o poder jurisdicional e a ordem jurídica.
Desse modo, atentos à problemática dos constantes casos de litigância protelatória, os Tribunais Superiores passaram a impor limites à recorribilidade, tendo em vista a inexistência de limitação no texto legal causado pela omissão legislativa. Colaciono precedentes do Pretório Excelso e do STJ acerca dos limites da recorribilidade, definindo-o como abuso do direito de recorrer:
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. A utilização indevida e abusiva das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento. (Rcl 22375 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018) (STF - AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED-ED Rcl: 22375 SC - SANTA CATARINA 0008107-22.2015.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-231 30-10-2018) – grifei. [1]
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro grau, independentemente da publicação do corrente acórdão ou mesmo da interposição de qualquer outro recurso. 3. Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição do corrente recurso integrativo, com reiteração de argumentos já afastados de forma clara e coerente, destoando, assim, dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil moderno, observa-se que é caso de imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa, e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDv nos EAREsp: 500889 RJ 2014/0083226-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/11/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/12/2018) – grifei. [2]
In casu, pela detida análise dos atos processuais praticados nos autos, percebe-se claramente o mero inconformismo do agravante com o não acolhimento de sua pretensão, seja pela sentença proferida em primeiro grau, como pela decisão colegiada desta 6ª Turma Recursal e pela decisão do Juízo Gestor que negou seguimento aos incidentes de uniformização regional e nacional por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo C. STJ. Portanto, fica nítido que o 3º agravo regimental interposto pelo autor reiterando as mesmas teses dos anteriores (eventos 73 e 119) que já foram apreciados por esta 6ª Turma possui caráter meramente protelatório e de inconformismo.
Destarte, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial supracitados, caso haja a incidência de recursos evidentemente protelatórios, no qual esteja nítida a intenção da parte de prolongar e retardar o feito, devem ser aplicadas normas de repressão, tais como as multas previstas no art. 1.026, §2º, 3º e 4º do CPC aplicadas por analogia.
Ressalta-se que o próprio Regimento Interno da TNU, em seu art. 14, § 3º é expresso no sentido de que da decisão que nega seguimento ao incidente de uniformização de interpretação de lei federal, por estar em conformidade ao entendimento consolidado em regime de repercussão geral ou com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo STF e STJ, bem como em recurso representativo de controvérsia pela TNU, caberá agravo regimental que será julgado pela Turma de origem em decisão irrecorrível. Em outras palavras, a partir do momento em que a Turma Recursal já julgou duas vezes o referido agravo (eventos 96 e 124) e mais embargos de declaração (evento 105), o mesmo agravo interposto pela terceira vez, além de ser incabível, revela-se claramente protelatório de de má-fé.
Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:
I -não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedorde interesse recursal;
(...) III –negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado:a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. (grifo nosso)
§3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (grifo nosso).
Portanto sendo visível o intento unicamente procrastinatório do agravante, com reiteração de argumentos já afastados de forma clara e coerente, destoando, assim, dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil moderno, observa-se que é caso de não conhecimento do recurso com a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso de evento 135, na forma do art. 14, § 3º do Regimento Interno da TNU e diante de seu caráter meramente protelatório, imponho a multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009661596v11 e do código CRC 43a380c6.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 16/3/2023, às 15:30:39