RECURSO CÍVEL Nº 5001361-72.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor da ação (evento 59) face à sentença (evento 47) que julgou EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Eis o pedido inicial:
c) Que seja o Instituto réu condenado no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 637.061.775-3, no prazo de 10(dez) dias simples e se for constatado a sua incapacidade, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou reabilitação profissional se for o caso, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, com apresentação de memória de cálculos;
Em seu recurso, o autor alega que "a fundamentação de sentença recorrida é com base na coisa julgada com o processo de número 5003814-74.2021.4.02.5118".
Aduz que ... "que no tange a seara previdenciária em ações de visam a concessão de auxílio doença, temos que tomar muito cuidado quando tentamos parametrizar uma suposta “coisa julgada”, haja vista que nos pautamos pelo convencimento do médico do Juiz, que tem total autonomia para analisar o caso concreto e assim, fazer seu laudo médico pericial visando estabelecer o quadro clínico do Recorrente"
Diz que no "processo anterior feito pelo Autor de nº 5003814-74.2021.4.02.5118, temos um requerimento de NB338842218, que visava que o benefício já deferido fosse prorrogado, bem como a juntada de laudos médicos também divergentes"
Diz que houve piora em seu quadro clínico, e que por este motivo, continuou a requerer o benefício, já que "precisa receber proventos para se tratar e poder sobreviver de forma digna, ante a sua patologia que veio adquirir depois de levar um disparo de projetil de arma de forma, e deter um PAF com graves sequelas que vem piorando ante ao não tratamento adequado de sua patologia".
Alega que provou no processo atual, fez um novo requerimento administrativo que gerou o NB 640.589.864-8, tendo também juntado "laudos médicos novos, conforme os documentos acostados no Evento 1, LAUDO 7, laudo de um profissional médico que estabeleceu o quadro clínico do Recorrente como incapaz e permanente, o que no caso em comprova que a patologia do Autor deteve uma piora por conta de o Recorrente não ter condições financeiras de fazer um tratamento adequado"
Diz que o próprio perito do juizo, em evento 23, constatou que o quadro do autor "evoluiu com sequelas permanentes, como sendo a evoluçaõ natural da doença".
Assim, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a votar
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a "restabelecer" o benefício de auxílio-doença, NB 637.061.775-3, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.
No entanto, neste processo NÃO se trata de RESTABELECER o benefício NB 637.061.775-3, mas sim a CONCEDÊ-LO, já que a DER com este número é de 8/11/2021, quando o benefício anterior (NB 622.185.2160-5) já havia cessado em 6/9/2019 (evento 9, OUT2).
Esta ação foi proposta em 8/2/2022.
O autor nasceu em 12/7/1979, contando com 43 anos de idade (evento1, RG3).
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).
Já para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade atual, e sua sua repercussão na análise da coisa julgada, em relação ao processo no. 5003814-74.2021.4.02.5118.
Pois bem, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 622.185.216-5) de 3/3/2018 até 29/5/2019 e de 2/8/2019 até 6/9/2019 (prorrogado por decissão judicial, evento9, OUT 2).
Cabe agora examinar o que ocorreu no processo nº 5003814-74.2021.4.02.5118, que tramitou na 5a Vara Federal de Duque de Caxias, cujo trânsito em julgado é de 7/2/2022.
Naquele processo o pedido foi de RESTABELECIMENTO do benefício NB 622.185.2016.
A referida ação foi proposta em 22/4/2021 e a sentença foi pela improcedência do pedido. Não houve interposição de recurso, pelo que transitou em julgado a seguinte decisão de improcedência do pedido:
"Conclui o Expert que, não obstante, o diagnóstico apresentado, o segurado não se encontra incapaz para sua atividade habitual de Caldeireiro.: "Apresenta como sequela uma neuropatia do nervo femoral esquerdo, cujo estadiamento não está trazendo reflexos relevantes ao membro inferior esquerdo. Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho.".
Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, o que não se verifica no caso concreto.
Insta salientar que a perícia médica não tem por finalidade a realização de uma consulta ou um acompanhamento médico, mas sim verificar a existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, analisando os laudos e exames apresentados, bem como o exame físico realizado.
Esclareço, desde já, que o perito designado é médico do trabalho e ortopedista, profissional plenamente habilitado a fixar a existência ou não da capacidade laborativa da parte autora. Ademais, considero que a prova produzida no feito é conclusiva quanto à inexistência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborais
Deve-se lembrar à parte autora que o benefício postulado, a despeito da denominação, não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente incapacidade para o trabalho.
Desta feita, ante a ausência do quesito essencial para obtenção de benefícios por incapacidade, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pleito autoral. De toda sorte, em havendo agravamento do estado de saúde da parte autora, é possível a postulação de novo benefício junto ao INSS"
Portanto, no processo anterior, o perito concluiu que o autor "Apresenta como sequela uma neuropatia do nervo femoral esquerdo, cujo estadiamento não está trazendo reflexos relevantes ao membro inferior esquerdo. Portanto, o quadro clínico atualizado, não configurou incapacidade para o trabalho."
Esse exame pericial anterior foi feito em 26/8/2021.
Verifica-se que no processo anterior, como visto, o primeiro laudo pericial foi elaborado em 26/8/2021 (evento 20 do processo no.5003814-74.2021.4.02.5118), enquanto o segundo laudo do processo atual refere-se ao exame feito em 27 de setembro de 2022 (evento 37); existindo um intervalo de mais de 1 ano, entre a primeira e a última avaliação, o que certamente pode trazer conclusões no sentido de alterações do quadro incapacitante do autor.
Em resumo: o autor propôs uma ação em 22/4/2021 (processo nº 003814-74.2021.4.02.5118) com pedido de restabelecimento do benefício NB 622.185.216-5), que foi cessado em 6/9/2019. No referido processo, foi realizado exame pericial em 26/8/2021, que NÃO constatou incapacidade. Sobrevindo a sentença de improcedência, esta transitou em julgado em 7/2/2022.
Após a realização da perícia naquele processo (8/2021), o autor requereu novamente o benefício em 8/11/2021.
Sendo assim, como visto acima, no presente processo o pedido é de CONCESSÃO de benefício requerido em 8/11/2021.
Portanto, com a devida vênia, NÃO SE TRATA de ocorrência de coisa julgada, pois o pedido aqui é diferente, de CONCESSÃO do benefício requerido em 8/11/2021 (NB 637.061.775-3); e a causa de pedir, conforme a inicial está ligada à alegação de agravamento da doença.
No caso concreto, o processo foi extinto sem exame do mérito, conforme visto, pela ocorrência de coisa julgada, argumento afastado na presente fundamentação.
Assim, entendo que a sentença deva ser anulada para que prossiga o procedimento.
Verifico, porém, tratar-se de aplicação do art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil, eis que processo encontra-se em condições de julgamento dos pedidos, razão pela qual passo a apreciá-los.
No presente processo foi designada perícia médica acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, cujos resultados foram exarados nos laudos médicos dos eventos 23 - em 3 de junho de 2022 e sua complementação, no evento 37, em 27 de setembro de 2022.
Vale destacar que tais documentos foram elaborados por profissional técnico (médico) imparcial, ortopedista e traumatologista, Dr. A. F. C., nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert, cabendo observar que a profissão declarada foi de Caldeireiro/encanador:
A parte autora comparece a perícia, aparentando dificuldade para deambular.
Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu. Apresenta hipotrofia de coxa esquerda, compatível com lesão neural.
CONCLUSÃO: Na atual avaliação pericial foi constatada incapacidade laborativa total e temporária de 18/08/2017 até 18/02/2018 e uma incapacidade parcial (incluso a sua atividade habitual) e permanente desde então, considerando-se as alterações encontradas nos exames complementares, as informações dos laudos médicos, o acidente sofrido, os tratamentos cirúrgicos realizados, o exame físico e a evolução natural da doença. A data do início da incapacidade foi fixada baseada na data do acidente.
QUESITOS DO JUIZO 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Vide queixa principal.
2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R: Apresenta Sequela de traumatismo em membro inferior esquerdo. CID T93.
3. Causa provável da doença/moléstia/incapacidade. R: Etiologia traumática.
4. Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levam a dor? Estes efeitos são compatíveis com esforço físico? R: Refere dor e apresenta limitação funcional de membro inferior esquerdo. Refere que sim (dor é um sintoma subjetivo). Não são compatíveis.
5. Doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há como atestar uma relação entre a lesão e o trabalho desempenhado pela pessoa periciada.
7. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a)incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. Apresenta incapacidade laborativa parcial (incluso a sua atividade habitual) e definitiva. Os elementos nos quais o perito se baseou foram descritos no item Conclusão.
8. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Apresenta incapacidade laborativa parcial (incluso a sua atividade habitual) e definitiva.
No laudo complementar (evento 37), esse mesmo perito atestou que:
"1- Não foi constatado agravamento na situação da patologia/lesão da Parte Autora entre 04/08/2021 e 03/06/2022. Há doença incapacitante desde o PAF sofrido em 2017, que resultou em lesão abdominal, vesical, ureteral e lesão axonal de nervo femoral esquerdo, evoluindo com sequelas permanentes.
2- Há como atestar incapacidade parcial e permanente desde 19/02/2018. O perito não pode responder pela conclusão de um laudo emitido por outro colega. Durante o momento pericial foi possível reconhecer que há incapacidade desde o momento do PAF.
O estado atual da parte autora é de incapacidade para sua ocupação habitual (evento 23, item 13), com base nas conclusões do perito do juízo, que analisou o autor em dois momentos: em 3 de junho de 2022 e em 27 de setembro de 2022 (eventos 23 e 37).
Por isso, para todos os efeitos, até 26/8/2021 o autor encontrava-se CAPAZ, como resultado do julgamento no processo anterior, cuja sentença transitou em julgado em 7/2/2022.
Aqui não se considera a data do trânsito em julgado, quase 6 meses após o exame, pois nesse permeio o autor requereu um novo benefício junto ao INSS, em 8/11/2021. É a partir desta data que se concluirá pela procedência ou não do pedido.
Pois bem, verifica-se que o último benefício recebido pelo autor cessou em 6/9/2019. Depois desta data não houve mais contribuições para o Regime Geral (evento 9, OUT2).
Com isso, a qualidade de segurado foi mantida até novembro de 2020, confomre as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/91.
Ora, na data da entrada do requerimento (DER) - 8/11/2021 - o autor não mais possuía a qualidade de segurado. Nada impede o autor de voltar a contribuir recuperar sua saúde e requerer o benefício junto ao INSS caso apresente novo quadro incapacitante.
Por todo o exposto, voto no sentido de, aplicando a regra do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício requerido em 8/11/2021. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009639798v19 e do código CRC 205e0abb.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 17/3/2023, às 13:46:54