RECURSO CÍVEL Nº 5002817-88.2021.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença (evento 10) que julgou improcedente o pedido autoral de desconstituição de lançamento fiscal nº 2016/707689486718697, referente a revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2016 – Ano Calendário 2015 e repetição de indébito dos valores já pagos em sede de parcelamento referente ao mesmo crédito.
Concluiu a sentença recorrida que não houve erro no lançamento da declaração anterior, visto a ausência de comprovação dos pagamentos com despesas médicas.
Em seu recurso no evento 16 requer o autor a reforma da sentença com a procedência do pedido. Aduz que apresentou nos termos e dentro das exigências da lei recibos dos profissionais e documentos médicos/ relatórios, laudos atestando as moléstias a que está acometido.
Sem Contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se o exame do mérito.
Nos termos do art. 153, III, da Constituição c/c o art. 43 do CTN, o imposto de renda possui como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital (juros, rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital), do trabalho (remuneração do prestador de serviço, salário, vencimentos) ou da combinação de ambos (lucro), bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra causa.
Percebe-se, desse modo, que a legislação adotou, para a definição do conceito de renda, o critério do acréscimo patrimonial, entendido como a variação positiva do patrimônio.
No caso em tela, em breve síntese dos fatos, a Receita Federal exigiu comprovação do pagamento de despesas médicas, porém os recibos apresentados não foram aceitos. A UNIÃO alega que a parte autora não comprovou a movimentação financeira em conta corrente correspondente aos pagamentos.
Sobre as despesas médicas, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99:
Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").
§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):
III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
Analisando a Notificação de Lançamento 2016/707689486718697, verifico que a Receita Federal glosou a despesa de R$ 30.000,00, realizada integralmente em fisioterapia, dividida em três profissionais.
No entanto, intimado para comprovar o efetivo pagamento, o demandante informou ter realizado o pagamento em papel-moeda (ou "em espécie") (evento 8, PROCADM2, pg. 5).
A contemporaneidade da movimentação financeira em conta corrente com as datas dos pagamentos não restou comprovada.
Entendo ser uma exigência razoável, já que tratam-se de pagamentos atípicos.
Isto porque, conforme verificou a sentença, os recibos indicam que no ano-calendário 2015 o autor realizou 34 pagamentos mensais a três fisioterapeutas (evento 8, procadm2, pgs. 29/65). Embora todos os pagamentos tenham sido supostamente realizados em espécie – fato incomum –, o autor não apresentou cópia do extrato bancário comprovando saques de valores similares em período próximo em relação a nenhum deles.
Por outro lado, os fisioterapeutas informaram nos recibos terem recebido R$ 850,00 em 31/01, R$ 750,00 em 30/01 e R$ 1.500,00 em 28/01. Assim, no intervalo de três dias, o autor teria pagado aos profissionais R$ 3.100,00 (mais de R$ 5.697,00 em valores atuais), tendo repetido este padrão nos meses seguintes.
Assim, seria de fácil comprovação a prova de saque de valores similares em datas próximas ao pagamento, o que não ocorreu in casu.
Destaco trecho elucidativo da sentença:
"(...) Além da falta de prova do efetivo pagamento e de explicação para a preferência pelo meio menos seguro e mais trabalhoso (dinheiro em espécie), chama a atenção a absoluta identidade entre as declarações firmadas pelas fisioterapeutas Glaucia Brito Lousada (Evento 1, OUT8, p. 51) e Fernanda Carreiro Martins (Evento 1, OUT8, p. 64), embora os consultórios fiquem em locais distintos.
A glosa administrativa foi motivada pela ausência de comprovação do efetivo pagamento. Mesmo ciente disso, o autor não trouxe nesta ação judicial nenhum outro elemento apto a comprovar a entrega de dinheiro aos profissionais. Portanto, deve prevalecer a presunção de veracidade do ato administrativo.
Não se trata de presumir má-fé do demandante e dos profissionais que emitiram os recibos, mas de exigir standard probatório adequado para declarar a nulidade de auto de infração lavrado pela autoridade tributária.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)"
Ressalto ainda que, conforme pontuou a sentença, chama a atenção a absoluta identidade entre as declarações firmadas pelas fisioterapeutas Glaucia Brito Lousada (Evento 1, OUT8, p. 51) e Fernanda Carreiro Martins (Evento 1, OUT8, p. 64), embora os consultórios fiquem em locais distintos.
Assim, verifica-se a existência de irregularidades conforme apontadas pela ré, não havendo nos autos a comprovação do pagamento exigida, dada a atipicidade de tais pagamentos.
Portanto, entendo que o autor não comprovou a realização efetiva das despesas médicas, nos moldes em que determinado pelo art. 80, inc. III, do Decreto 3.000/99.
Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, nos seus exatos termos e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Isto posto, voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua totalidade a sentença a quo. Condeno o recorrente autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009604764v9 e do código CRC 1ee8067d.
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Data e Hora: 14/4/2023, às 11:56:40