RECURSO CÍVEL Nº 5000838-34.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recursos inominados interpostos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS [] e pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS [], em razão da sentença [] de procedência do pedido, de modo a declarar a invalidade da autorização para descontos de mensalidades em prol da associação, condenar a ANAPPS a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1566169167, sob o código 239 - Contribuição ANAPPS, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, sendo fixada a responsabilidade subsidiária do INSS, por considerar demonstrada a alegada irregularidade dos descontos.
2. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a ilegitimidade passiva, ao argumento de não ter responsabilidade no ocorrido, já que apenas efetua os descontos previstos no art. 115 da Lei nº 8.213/1991. No mérito, pugna pela improcedência do pedido de restituição das parcelas descontadas em relação a autarquia, eis que não obteve nenhuma vantagem econômica no evento. Ainda, que pela alegada ausência de responsabilidade do INSS, não ter pertinência factual e jurídica responder a título de dano moral. Subsidiariamente, aduz que o quantum fixado a esse título resultaria em enriquecimento sem causa. Postula assim a reforma da sentença.
3. Por sua vez, a ANAPPS sustenta, em suma, a ausência de dano moral, porquanto entende que a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, ante a ausência de comprovação de circunstância ensejadora de compensação por dano moral. Defende a redução da quantia estipulada a título de dano moral, ao argumento de que o arbitramento deve ser pautado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega ser indevida a devolução em dobro a título de dano material, por ausência de má-fé. Requer que o marco inicial para a incidência dos juros moratórios seja a partir da data em que o valor da condenação foi fixado. Nesse rumo, postula a reforma do julgado.
4. No evento [], a demandante informa ter juntado, por engano, o recurso inominado no [] e requer a exclusão da peça.
VOTO
5. Transcreve-se a sentença:
"SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.
Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS), na qual a autora pede a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o segundo réu, devolução, em dobro, das parcelas descontadas do seu benefício, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais.
Fundamentando os seus pleitos, alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
Preliminares
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade aventada pelo INSS, tendo em vista que cabe à autarquia previdenciária federal fiscalizar a regularidade dos descontos que se operam sobre benefícios previdenciários por ela administrados. Tendo em conta que a autora reputa ao INSS a responsabilidade pela conduta, a entidade deve permanecer no polo passivo.
Afasto, ainda, a preliminar de incompetência aventada pelo réu ANAPPS, tendo em vista que o art. 98, CF/88, dispõe que os Juizados Especiais são competentes para “a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade”. Somando-se a essa disposição constitucional, o art. 12 da Lei 10.259/12 prevê a possibilidade de realização de “exame técnico” no âmbito dos Juizados.
E o Enunciado nº 91 da Súmula do FONAJEF 3, afirma que os JEFs apenas não são competentes para julgar as causas que exigem perícias mais elaboradas, situação que não se verifica no caso sob análise.
Finalmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu ANAPPS, posto que não comprovou através de documentos a alegada hipossuficiência, limitando-se a informar que é entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços ao idoso.
Mérito
A controvérsia consiste em analisar a legalidade dos descontos mensais decorrentes de vínculo associativo no âmbito de benefício previdenciário percebido pela autora.
A irresignação da requerente consiste na alegação de inexistência de qualquer contrato que ensejasse a cobrança das mensalidades e os descontos em seu benefício.
O réu ANAPPS juntou documento no qual consta a suposta autorização, ofertada pela autora, para os descontos afetos às anuidades. Os valores foram descontados diretamente em folha, junto ao réu INSS (Evento 13, CONTR2).
Assim, foi realizada perícia grafotécnica no citado documento, cujo laudo consta em Evento 88. Seguem os principais pontos analisados (grifos nossos):
Que após a realização do procedimento pericial por pelo menos 3 vezes, este perito chega a mais clara, segura e irrefutável conclusão de que os lançamentos caligráficos apostos nos documentos questionados, “Ficha de Inscrição” Evento13 Cont.2 fls.3, “Proposta de Adesão” Evento13 Cont.2 fls.3 e “Autorização” Evento13 Cont2 fls.4, NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À AUTORA, VEZ QUE NÃO PARTIRAM DO SEU PUNHO ESCRITOR, por se tratar de FALSIFICAÇÃO POR CÓPIA DIRETA, utilizando como apoio o RG da autora sra. V. L. D. S. S..
QUESITOS DO INSS - Eveto85 Pet1 1
Queira o sr. perito informar se há identidade entre os padrões gráficos das assinaturas e textos constantes da ficha de coleta e dos documentos objeto de análise.
R: Após realizar o procedimento pericial e verificar todos os detalhes mínimos indispensáveis à conclusão, esse perito afirma que inexiste identidade entre os padrões fornecidos (paradigmas), quando comparados diretamente com os documentos em análise (Questionadas)
(...)
d. Caso não seja possível fazer tal afirmação, perguntamos se as assinaturas são semelhantes?
R: Em alguns detalhes comparativos entre os paradigmas e questionadas, pode-se observar alguma semelhança, principalmente nas partes mais fáceis de reprodução. Porém, as diferenças se apresentam muito mais significativas em relação as semelhanças.
Assim, não há dúvidas quanto ao prejuízo sofrido pela autora. Da análise do laudo pericial, conclui-se fatalmente que a suposta firma inserida nos documentos apresentados pela ré, que ensejou os descontos em favor da ANAPPS, foi falsificada, jamais podendo vincular a autora à associação referida e tampouco justificar qualquer cobrança de mensalidade.
Considerando que os referidos documentos não gozam de validade, deles não se podem surtir os efeitos jurídicos desejados, motivo pelo qual a validade da autorização para descontos de mensalidades no benefício previdenciário da autora há de ser desconsiderada.
Desta feita, o pedido da demandante, no que toca à devolução do montante descontado de seu benefício em dobro, deve ser acolhido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que assiste razão à requerente, eis que a prova do referido dano limita-se à própria existência do ato ilícito, que dispensa a demonstração em juízo, considerando estar o dano in re ipsa.
Assim, ponderando diversos fatores, como a idade da autora, a gravidade do dano que lhe foi causado, a duração do evento danoso, bem como o grau de censurabilidade da conduta dos réus, em relação à patente falta de vigilância sobre suas atividades, entendo razoável a reparação do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser adimplido primariamente pelo réu ANAPPS.
Assim, fixo a responsabilidade do INSS de modo subsidiário sobre os danos morais, em perfeita consonância com o entendimento do TRF da 2ª Região (cite-se, a título de exemplo, o RECURSO CÍVEL nº 5003541-35.2020.4.02.5117/RJ).
Posto isso, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
1) DECLARAR a invalidade da autorização para descontos de mensalidades da ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ANAPPS) no benefício previdenciário da autora;
2) CONDENAR o réu ANAPPS a PAGAR à parte autora o valor afeto aos descontos indevidos, em dobro, em valor a ser apontado no cumprimento de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros mensais nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, tudo a contar do desconto indevido de cada parcela;
3) CONDENAR o réu ANAPPS a PAGAR para a autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Fixo a responsabilidade do INSS de modo subsidiário sobre os danos morais;
4) CONDENAR o réu ANAPPS a ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, pro rata, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (grifos originais)
6. Como visto, o debate motivador da contenda deriva da alegada irregularidade dos descontos associativos acima realçados, em benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na perspectiva da configuração de dano material e de dano moral, bem como o arbitramento de valor fixado a título de dano extrapatrimonial.
7. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de litisconsórcio necessário suscitada pelo INSS, vez que a responsabilidade pela autorização e efetivação dos descontos na fonte independe da responsabilidade por eventuais atos ilícitos atribuídos às associações consignatárias e destinatárias das quantias correspondentes. Ademais, a associação já figura no polo passivo da demanda.
8. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto incumbe à autarquia previdenciária na qualidade de consignante/pagador, exigir a comprovação pela entidade consignatária da regularidade e validade da pertinente autorização dos descontos em questão. Assim colocado, conforme múltiplas vezes assentado nesta Turma Recursal, acha-se demonstrada falha decorrente da ausência de diligência proativa ou cautela - mesmo diante da reiteração da mesma prática prejudicial aos segurados ou pensionistas - por ocasião da averbação de instrumento viabilizador de desconto, sem a demonstração de anuência válida do titular do benefício previdenciário.
9. O que se verifica no contexto fático-probatório em substância é que a demandante sofreu descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos) a título de contribuição associativa, implantados desde a competência 04/2018 [, fls. 10], a favor da ANAPPS, à qual a demandante alega não ser associada e nem ter autorizado desconto algum.
10. Por sua vez, tal como ressaltado na sentença acima transcrita, a perícia técnica realizada [, fls. 4 e 5] revelou a falsidade da assinatura no documento apresentado para embasar os descontos controversos. A despeito da iterativa repetição de fatos desta natureza no âmbito previdenciário e associativo em tela:
11. Nesse passo, em relação à compensação a título de dano moral, há que se ter presente que indiscutivelmente a demandante foi vítima de fraude na contratação combatida. Essa situação, consoante inúmeros precedentes sobre a matéria extrapola o mero desencontro, aborrecimento, amolação ou dissabor e, nessa perspectiva, faz emergir o dever jurídico de compensação por dano extrapatrimonial.
12. No tocante à devolução em dobro dos aludidos valores, independentemente de considerações acerca da má-fé, há que se ter presente que não se cuida de relação de consumo. Portanto, não se aplica a regra prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990.
13. Quanto ao valor fixado a título de dano moral, a partir da expressão econômica do fato, de par com as balizas do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, donde em alinhamento com casos análogos, recomenda-se a redução do valor da condenação a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais).
14. No que tange ao pedido de aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, assiste razão ao recorrente, eis que a indenização por danos morais deve ser corrigida a partir da data de seu arbitramento.
15. Precedente, com os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal (Processo nº 5001955-21.2019.4.02.5109, desta relatoria, julgado à unanimidade em 14/04/2021), assim ementado:
"RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CENTRAPE. MENSALIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DAS TRS- RJ. VALOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. "
16. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da ANAPPS, para afastar a condenação de devolução em dobro da importância estipulada pelo dano material, reduzir a quantia fixada a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como fixar a data do arbitramento como marco inicial para a correção monetária do dano moral. Descabe condenação em custas e honorários para a ANAPPS, ante o êxito em segundo grau. Sem custas pelo INSS, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Pagará honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009618111v31 e do código CRC 8911bbb4.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 16/3/2023, às 17:20:8