PETIÇÃO TR CRIMINAL Nº 5000403-06.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, sem pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público Federal contra a 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETRÓPOLIS/SJRJ, no âmbito da Ação Penal nº 5000885- 70.2022.4.02.5106.
Como ato coator, aponta-se para o ato emitido pelo juízo de origem que deixou de adotar o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995 ao processo criminal em epígrafe, ao negar a possibilidade de oferecimento da proposta de transação penal pelo órgão ministerial.
Para fundamentar seu requerimento, o MPF aduz que, em 30/03/2022 requereu ao juízo da 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS a designação de audiência preliminar, com vistas ao oferecimento do benefício da transação penal ao investigado M. A. M.. Nada obstante, o Juízo Corrigido proferiu despacho, exigindo apresentação de termo cisrcunstanciado lavrado pela PF com o condição para aplicar o procedimento dos JEFs, em atenção ao art 69 da lei 9.099/95. (‘Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários’ )”.
Em 15/07/2022 foi reiterado pelo Parquet o requerimento de designação de audiência preliminar, aduzindo-se que não havia nenhuma adequação a ser feita. E, em 16/09/2022, o Magistrado decidiu por afastar a aplicação da Lei nº 9.099/1995, com devolução dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Contra tal decisão, visando anula-la, para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tenha oportunidade de oferecer o benefício da TRANSAÇÃO PENAL ao investigado, ingressou com este mandamus.
Sustenta que o juízo de origem, ao proferir as indigitadas decisões, incorreu em erro crasso, teratológico, entendendo, de forma equivocada, pela imprescindibilidade de prévia instauração de procedimento policial (termo circunstanciado), para que possa ser aplicado o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Defende que, se para o oferecimento de denúncia criminal, inexige-se a prévia instauração de inquérito policial, mais absurda é exigência de prévia lavratura de termo circunstanciado em sede policial para que o titular da ação penal (art. 129, I, da CR/88) possa exercer o seu poder-dever de oferecer o benefício da transação penal.
No mais, o impetrante ressalta que o procedimento do mandamus afigura-se como medida subsidiária, cabível em casos de teratologia ou de abuso de poder, sendo que, no presente caso, ainda que havendo grave prejuízo decorrente do ato judicial impugnado, inexiste no CPP ou nas leis dos Juizados previsão de recurso cabível para viabilizar a revisão do ato judicial ora questionado.
O writ foi impetrado no prazo legal.
O pedido liminar foi indeferido, ante a ausência de urgência.
Foram prestadas informações pelo juizo a quo onde afirma que: para que haja transação penal pressupoe-se a existencia de ação penal e, para tanto, imprescindivel seria o termo circusntanciado no ambito dos JEFs por ser este exigido tanto no art 69 da lei especial como art 98 I da CF; o MPF vem se valendo de "relatórios de fiscalização" subscritos por "fiscal ambiental", neste e em outros processos, o que subverteria a regra estabelecida na Lei º 9.099/1995, além de parecer configurar claras tentativas de usurpação do poder de polícia, de competência exclusiva da autoridade policial; que não há nos autos qualquer indicação de força maior ou caso fortuito, ou seja, de justa causa, que pudesse autorizar, de forma excepcional, a dispensa de lavratura de Termo Circunstanciado, pela autoridade policial, conforme dispõe a lei.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da segurança.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Ao discutir o tema do cabimento do Mandado de Segurança nos processos regidos pela Lei 10.259/2001, estas Turmas Recursais firmaram o entendimento de que, para o seu manuseio, é necessário que a decisão da autoridade coatora seja teratológica e incabível recurso para impugná-la.
O ato coator tem natureza interlocutória em sede de processo criminal, razão pela qual é cabível o presente Mandado de Segurança. Nesse sentido, o Enunciado nº 88 do FONAJEF e o Enunciado nº 73 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro a seguir transcritos:
Enunciado nº 88 - Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (redação alterada pelo 10º FONAJEF).
Enunciado nº 73 - "É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado."
No caso, o Parquet Federal se insurge contra decisão que determinou a adequação ao que está estabelecido na Seção II (Da Fase Preliminar) do Capítulo III da Lei 9.099/1995, que regula o processo perante os juizados especiais criminais, notadamente no que tange a exigencia de termo cisrcusntanciado para que se inicie ação penal sob o rito dos juizados especiais e, por via de consequencia, se possa ofertar transação penal.
A questão, portanto, é saber se o instrumento nominado na lei como "termo circunstanciado" poderia vir a ser substituido por qualquer outro documento, inclusive aqueles lavrados por autoridades que não policiais mas, como no caso, administrativas ainda que no exercicio de seu poder de policia, considerando, inclusive, ser a lei em tela voltada para contravenções penais e crimes de penas de até 2 anos, e, portanto, com procedimento simplificado, que não segue o mesmo rigor do inquérito policial.
O MPF invoca o art. 39, § 5°, do CPP aplicavel conforme art. 92 da Lei n° 9.099/95, e que menciona a dispensa mesmo inquerito policial nas ações penais publicas condicionadas a representação, quando houver representação de ofendido e, com ela, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal:
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
No caso, porém, se deve observar a repercussão de tal dispensa de termo circunstanciado para formação de precedentes, com reflexos sobre casos futuros e, por consequencia, sobre direitos individuais, dentre eles os mais comezinhos, como ampla defesa, contraditorio, presunção de inocencia, direito de ir e vir.
Usualmente, o termo em tela pode ser conceituado como mera noticia circunstanciada de um alegado tipo penal que, no caso em questão, precisa se enquadrar como de pequeno potencial ofensivo. Ainda assim, pelos efeitos que produz sobre aquele ali acusado, foi reservada sua lavratura na lei especial à autoridade policial. Equiparar o termo circunstanciado a qualquer outro documento expedido por qualquer autoridade ainda que em seu regular exercicio de poder de policia importaria em equiparar tal poder àquele proprio das policias federal e civil, a quem a Constituição Federal atribuiu o monopolio de apuração de infrações penais. Vide art 144, § 4o:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
O proprio conceito de autoridade policial é restritivo de modo a excluir todos os demais orgãos aos quais não destinada função investigativa justamente porque o termo circunstanciado importaria na apuração de um tipo penal, ficando a cargo da autoridade de polícia investigativa - Federal ou Civil. A entender-se de outro modo, o dito termo poderia vir a ser lavrado, também, por exemplo, por autoridades militares, de quem não se espera formação tecnica para apurar tal especificidade de crimes. Como se vê, a interpretação restritiva no ambito penal é uma garantia para todos, inclusive para o proprio acusado, e em especial na fase preliminar quando, o que se tem, é mera acusação.
De posse de um documento como os relatorios do IBAMA, que estariam embasando a atuação do Ministerio Publico, a policia federal pode ser instada a proceder à lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, o que constitui não apenas uma garantia para o orgão ministerial quanto a regularidade do apontado pela autoridade administrativa como permite mesmo apurar outros eventuais tipos penais que estejam em curso e que o fiscal, por ausencia de formação tecnica propria, não tenha identificado.
Vale destacar que o termo circunstanciado de uma ocorrência vai alem da mera descrição do tipo penal extraido pelo fiscal do orgão ambiental mas deve incluir também o resumo das declarações das pessoas envolvidas e das testemunhas, e eventual juntada de exame de corpo de delito para os crimes que deixam vestígios, adotando moldes minimos de uma investigação ainda que simplificada, sob pena de se defraldar algo tal serio como uma ação penal em instrumento de leviandade. Com efeito, objetiva-se coligir elementos que atestem autoria e materialidade delitiva minimas, ainda que de forma sintetizada. Ainda, é de se esperar que o termo circunstanciado de ocorrência, contenha o compromisso do autuado de comparecer ao juizado especial em dia e horário designados previamente.
Destaque-se que mesmo sendo um instrumento de investigação simplificado, ainda assim ele se insere no conceito de investigação criminal, cujo monopolio foi atribuido a orgãos investigativos especificos de acordo com a propria Constituição Federal, de modo que qualquer interpretação extensiva no sentido de dilargar tal atribuição, passando-a a outros orgão da administração, não apenas é inconstitucional por desrespeitar a divisão de atribuições traçadas no art 144, § 1o e 4º, da Constituição, como, ainda pior, é inconstitucional por ferir inumeros direitos e garantias individuais dos cidadaos também previstos na Magna Carta, dentre eles e por todos, o principio da presunção de inocencia, ante a repercussão criminal que um documento, trazido por um agente publico sem atribuição de policia investigativa traz para a vida de um cidadao que se ve, repentinamente, como reu em um procedimento criminal, dependente de uma transação penal a qual se vê, na melhor das hipoteses, forçado a aceitar sob pena de maiores dissabores para a sua rotina.
Nesse ponto, é curial registrar que o Supremo Tribunal Federal possui farta jurisprudência no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da designação de estranhos à carreira policial para o exercício da função de delegado de polícia, e por extensão, para a função de policia investigativa, como se deu, por exemplo, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.427/PR, quando se discutiu a extensão de tais poderes mesmo no ambito de outras policiais, como a militar.
Perceba-se que, para se exercer o poder, quem quer que seja, antes de qualquer ação, devemos nos pautar pela lei, pois se ela nos limita, ela também nos protege, como nos adverte a sabedoria popular.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA de modo que seja necessariamente lavrado termo circunstanciado dos fatos descritos no relatorio ambiental, seguindo todos os procedimentos proprios daquele ato simplificado para que se possa ter curso a ação penal no juizado especial contra o investigado M. A. M. com eventual oferecimento da transação penal. Sem custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem. Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009603628v19 e do código CRC 773814f4.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 10/3/2023, às 16:1:31