RECURSO CÍVEL Nº 5079410-81.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado [] interposto pela demandante, em virtude da sentença [] de improcedência do pedido em face da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, alusivo a alegados dano material e dano moral, porquanto o juízo anterior considerou regular a devolução de recursos, em decorrência de viagem ao Brasil durante o período de vigência de bolsa de estudos no exterior.
2. Observa-se que a recorrente repisa os argumentos trazidos na inicial, no sentido de que o afastamento durante a vigência da bolsa de estudos foi comunicado e autorizado pela coordenadora de pós-graduação e do coordenador da instituição de destino. Nessa linha, que o juízo anterior não observou o fato de ter concluído o curso sem qualquer intercorrência ou exigência da CAPES. Ainda, que a viagem em questão não causou prejuízo ao andamento do projeto. Nesse norte, postula a reforma do julgado.
3. Contrarrazões apresentadas no [].
VOTO
4. A seguir o teor da sentença:
"V. B. R., devidamente qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face da CAPES-COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, objetivando:
Condenar a parte ré a realizar o cancelamento da suposta multa, pelo fato da mesma ser ilícita e abusiva, de modo que, deve ser restituído à parte autora o montante de R$ 5.833,61 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), com juros e correção monetária desde a data do efetivo pagamento;
Alternativamente, se assim não entender Vossa Excelência, o que não se espera, caso entenda que a multa é devida, requer-se seja a mesma aplicada com a conversão do dólar da data do fato, e não como lhe foi cobrada, devendo ser restituído o valor pago a mais, em sede de liquidação de sentença;
Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informa que em abril de 2018 recebeu um novo convite para realização de um pós-doutorado nos Estados Unidos, o qual foi aceito, onde possuía estabilidade em seus projetos de pesquisa na instituição até então. Dito isso, em 2021 a Autora necessitou realizar a renovação de seu visto de trabalho, por estar trabalhando definitivamente nos Estados Unidos.
Narra que, no momento da renovação lhe foi solicitada uma carta de não objeção da CAPES, e, no processo de solicitação da mesma, foi cobrada da parte uma exigência que jamais havia sido anteriormente mencionado pela administração do PDSE, até aquela data.
Relata que durante a vigência do seu estagio no doutorado no exterior, a parte autora viajou temporariamente ao Brasil, no recesso institucional de final de ano, se ausentando do trabalho presencial por cinco dias úteis, ante a referida ausência da Autora, ficou configurado abandono ou interrupção do estágio, fazendo necessária a devolução proporcional referente aos dias de afastamento do local de estudos, no montante de U$ 1.041,94, que, convertidos a real equivalem a R$ 5.593,11 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e onze centavos), conforme Ofício do Processo SCBA nº. 99999.000430/2015-03.
Aduz que o afastamento foi realizado com consentimento de sua coordenadora da pós-graduação e do coordenador da instituição de destino, sem que tenha causado qualquer prejuízo para o andamento do projeto, até porque, a mesma concluiu o curso.
Registra que requereu a reconsideração da cobrança, mas seu pedido foi indeferido.
Afirma, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança em alto valor econômico quando da renovação de seu visto de trabalho. E, devido ao prazo excessivo para obter a resposta do recurso administrativo interposto perante a instituição, acabou perdendo o prazo da renovação do visto, precisando deixar seu trabalho de pesquisa e todo sonho a ser realizado, gerando danos de ordem moral, ficando a mercê da Ré, experimentando a dor moral, que deve ser reparada mediante indenização.
Inicial instruída com documentos.
Contestação (evento 7). Requerida a improcedência dos pedidos. Junta documentos e informação.
É o relatorio.Decido.
Nas informações da CAPES foi elucidado o seguinte:
Outrossim, a CAPES em sua defesa relata:
A Sra. Vanessa Bottino foi bolsista na modalidade Doutorado Sanduíche no âmbito Programa Institucional de Bolsas de Doutorado Sanduíche no Exterior - PDSE, Edital regido pela Portaria 69, na University of California, Irvine, Califórnia/EUA, no período de 05/2015 a 04/2016, conforme carta de concessão (Páginas 1 e 2 - SEI 1845141).
A autora participou da seleção do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), regida pela Portaria 69/2013.
Além da Portaria 69/2013, outro normativo aplicado ao caso era o Manual para Bolsistas PDSE (SEI 1845830).
A bolsa foi concedida para o período de 05/2015 a 04/2016, conforme carta de concessão (Páginas 1 e 2 - SEI 1845141), sem prorrogação do período.
Dessa forma, a Capes efetuou o pagamento referente a 12 (doze) meses de bolsa.
A autora cumpriu, inicialmente, parte das obrigações assumidas, pois no que tange ao doutorado sanduíche, a autora realizou o estágio no exterior e retornou ao Brasil para cumprimento das demais obrigações assumidas quando do aceite da bolsa e assinatura do Termo de Compromisso (Páginas 3 e 4 - SEI 1845141), quais sejam, conclusão do doutorado e cumprimento do período de interstício, previstas nos itens 8 e 11, transcritos abaixo, cujas comprovações foram encaminhadas à Capes (Ata da defesa (Página 14 - SEI 1845141) e (Certidão de Movimentos Migratórios - Páginas 27 a 29 - SEI 1845141):
“08. retornar ao Brasil no prazo de até trinta dias após a conclusão do estágio, com a devida conclusão dos trabalhos propostos inicialmente, e permanecer no país após a defesa da tese, por período, no mínimo, igual ao que esteve no exterior; [...] 11. enviar para a CAPES, até sessenta dias após a defesa no Brasil, a cópia da ata da defesa da tese de doutorado”;
Contudo, diante da consulta realizada pela Sra. Vanessa para emissão de Carta de Não Objeção (Página 30 - SEI 1845141), foi realizada nova análise processual, inclusive da Certidão de Movimentos Migratórios (Pgs. 27 e 28 - SEI 1845141), a partir da qual constatou-se vinda ao Brasil durante a vigência da bolsa, no período de 17/12/2015 a 04/01/2016.
Da leitura do que foi elucidado, o ressarcimento foi devido em razão do retorno não autorizado da autora ao Brasil durante a concessão da bolsa.
Constatada a irregularidade instruiu-se o processo SEI nº 23038.009136/2021-96 de cobrança. Dessa forma, após apuração, foi enviado Ofício nº 286/2021- DAE/CGMR/DRI/CAPES, de 23/08/2022 comunicando a necessidade de devolução para regularização do processo.
Havia expressa indicação no termo de compromisso assinado pela autora, no sentido de que a interrupção, fosse por qualquer motivação, que no caso foi uma viagem, deveria ser comunicada formalmente à Capes e autorizada pela Fundação. Situação que não restou comprovada pela autora, embora mencione que o afastamento foi realizado com consentimento de sua coordenadora da pós-graduação e do coordenador da instituição de destino, não há comrpovação de que a Fundação autorizou o afastamento. Houve, portanto, o descumprimento das claúsulas contratuais firmadas com a Capes.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487,I, do CPC, na forma da fundamentação supra.
Gratuidade de justiça indeferida, por não requerida na inicial.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Sentença assinada digitalmente.
Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I."
5. A demandnate recebeu bolsa da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o curso de doutorado na Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, no período de maio/2015 a abril/2016. No entanto, afastou-se do curso no período de 17/12/2015 a 04/01/2016 quando permeneceu no Brasil.
6. Em virtude disso, a CAPES exigiu a devolução proporcional referente aos dias de afastamento do local de estudos, no montante de U$ 1.041,94 (mil e quarenta e um dólares e noventa e quatro centavos), convertido em real na data da 1ª notificação ocorrida em 23/8/2021 equivalente a R$ 5.593,11 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e onze centavos).
7. A sentença acima transcrita analisou a peculiaridade e as nuances fático-probatórias do caso em exame. E, o cotejo da fundamentação do julgado com as razões recursais não permite superar o entendimento adotado pelo juízo de origem no tocante ao ressarcimento adversado.
8. Assim se afigura, porquanto, basicamente, a demandante não fez prova no sentido de o afastamento do curso de pós-graduação, no período de 17/12/2015 a 04/01/2016 foi comunicado formalmente à CAPES e previamente autorizado pela Fundação, segundo previsto no Termo de Compromisso firmado [, fl. 3]:
9. Tal o contexto, confirma-se a sentença acima transcrita, em conformidade com a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
10. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem condenção em custas, ante o palio da gratuidade da justiça []. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009567511v32 e do código CRC e04eae18.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 13/4/2023, às 17:37:56