RECURSO CÍVEL Nº 5015993-31.2021.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na DII.
Alega o recorrente que "analisando o extrato previdenciário do CNIS (Evento 1, EXTR6), o autor laborou com vínculos e contribuições antes da constatação de sua incapacidade (26/062021); Sendo direto e objetivo, via de regra, a qualidade de segurado é mantida enquanto a pessoa estiver pagando as contribuições ao INSS.".
Colaciona quadro com as contribuições pagas entre fevereiro e dezembro de 2020 e afirma que "as contribuições do autor, nota-se que no período de 2020/2021 o autor realizou os pagamentos com fulcro na RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 publicada no diário da união que Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, vejamos: O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma: I - O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II - O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas".
Sustenta, por fim, que "verteu 08 contribuições no prazo previsto para pagamento" e requer a reforma da sentença.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao evento 11, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que "as informações dos documentos médicos, a fratura sofrida, o tratamento cirúrgico ao qual foi submetido, o exame físico com bloqueio e restrição de movimento, foi constatada uma incapacidade laborativa parcial (incluso a sua atividade habitual) e temporária a partir de 26/06/2021. Tempo mínimo para recuperação de 01 ano, a partir do momento pericial, apara realização do tratamento cirúrgico indicado e recuperação funcional do membro superior esquerdo."
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.
No caso concreto, não se discute a existência da incapacidade, mas se na data fixada pelo perito havia qualidade de segurado e carência.
Como revela o CNIS do Evento 1, EXTR6, o autor, após o fim do vínculo com a NOVA PEIXARIA DA USINA EIRELI, em 07/03/2016, perdeu a qualidade de segurado em 16/05/2017. Após, tentou reingressar como contribuinte individual pagando a competência de outubro de 2019. Vejamos:
Analiso os pagamentos realizados pelo recorrente.
Com efeito, o art. 30, II, da Lei 8212/91 estabelece que: "a arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência".
Quanto ao microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, segundo art. 18-C, §3º, inciso II, da LC 123/06 c/c Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, o recolhimento da contribuição deve ser realizado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à competência correspondente:
LC 123/06
“Art. 18-C.
[...]
§ 3º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:
I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26;
II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
[...]
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;";
Resolução CGSN 140/2018
Subseção IX
Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos
"Art. 40. Os tributos devidos, apurados na forma prevista nesta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III)
[…]
§ 3º Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido no caput, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso III) ".
Assim, o segurado em tela deveria recolher suas contribuições (como MEI) "até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta".
Nesse contexto, ressalto que somente as contribuições recolhidas com atraso referentes a períodos anteriores à inscrição do contribuinte individual no RGPS, ou ao restabelecimento da sua qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência.
Assim, a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem do prazo de carência do contribuinte individual, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso, desde que mantida a qualidade de segurado. Isto porque a pena para o atraso são a multa e os juros, razão pela qual o contribuinte individual tem o direito de computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a sua inscrição e recolhimento da primeira contribuição em dia, enquanto mantiver a qualidade de segurado.
O CNIS, como visto acima, revela atraso se todas as contribuições relativas às competências de 10/2019 a abril de 2021.
O caso concreto, todavia, comporta uma singularidade, de acordo com o que alega o recorrente.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), fez parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.
Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, teve a data de vencimento mantida.
A referida Resolução foi revogada pela Resolução CGSN Nº 154, de 03 de abril de 2020, que assim dispôs:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:
I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;
II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006:
a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se referem os incisos I e II do caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020.
Desde já repito que não há dúvidas quanto aos atrasos dos pagamentos realizados quanto às competências de outubro de 2019 a janeiro de 2020 (todos pagos em março de 2020).
Passo a analisar as datas de pagamento das competências posteriores, considerando o disposto na Resolução que alterou os vencimentos em função da pandemia da COVID-19:
02/2020 - pago em 24/03/2020 - vencimento seria o dia 20 e não foi alterado pela Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 - atraso confirmado
03/2020 - pago em 04/12/2020 - vencimento original em 20 de abril de 2020 havia sido postergado para 20 de outubro de 2020 (Resolução CGSN Nº 154, de 03 de abril de 2020) - atraso confirmado
04/2020 - pago em 09/12/2020 - vencimento original em 20 de maio de 2020 havia sido postergado para 20 de novembro de 2020 (Resolução CGSN Nº 154, de 03 de abril de 2020) - atraso confirmado
05/2020 - pago em 19/07/2021 - vencimento original em 22 de junho de 2020 havia sido postergado para 21 de dezembro de 2020 (Resolução CGSN Nº 154, de 03 de abril de 2020) - atraso confirmado
Vê-se, assim, que todas as competências cujos vencimentos foram postergados pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional foram pagos com atraso.
O mesmo deve ser dito em relação às competências seguintes:
06/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/07/2020 (segunda-feira), mas o pagamento ocorreu o dia 10/08/2020;
07/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/08/2020 (quinta-feira), mas o pagamento ocorreu o dia 25/08/2020;
08/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/09/2020 (domingo) prorrogando-se para 21/09/2020, mas o pagamento ocorreu o dia 22/09/2020;
09/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/10/2020 (terça-feira), mas o pagamento ocorreu o dia 21/10/2020;
10/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/11/2020 (sexta-feira - feriado), prorrogando-se para 23/11/2020, mas o pagamento ocorreu o dia 18/12/2020;
11/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/12/2020 (domingo), prorrogando-se para 21/12/2020, mas o pagamento ocorreu o dia 22/12/2020;
12/2020 - contribuição deveria ser paga até 20/01/2021 (quarta-feira - feriado no Rio de Janeiro) prorrogando-se para 21/01/2021, mas o pagamento ocorreu o dia 25/01/2021;
Portanto, todos os pagamentos de contribuições realizados em relação às competências de outubro de 2019 e dezembro de 2020 foram feitos com atraso (ainda que considerado o período de prorrogação dos vencimentos do período alcançado pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional) e, por conseguinte, não podem ser consideradas para fins de carência ou qualidade de segurado, já que não houve ao menos uma contribuição paga tempestivamente.
Em relação às competências de janeiro a abril de 2021 melhor sorte não tem o segurado, eis que os pagamentos foram realizados com muito atraso, em agosto e setembro de 2021:
Nos termos da legislação, os três requisitos para a concessão de benefício por incapacidade devem estar presentes concomitantemente no momento em que instalada a incapacidade, o que não ocorreu.
Observo que a Previdência é um seguro, ainda que social, e não pode acolher sinistros ocorridos antes do pagamento do referido seguro.
Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que na DII fixada (junho de 2021) não havia qualidade de segurado e também não havia sido cumprida a carência de reingresso, que seria de 6 contribuições (art. 27-A da Lei 8.213/91).
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009441856v8 e do código CRC 8b4e262f.
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Data e Hora: 26/1/2023, às 17:4:11