RECURSO CÍVEL Nº 5001028-90.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA
VOTO
DIREITO ASSISTENCIAL. O autor tem 26 anos de idade atualmente. O requerimento administrativo de benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência é de 12/06/2015 e foi indeferido em 07/08/2015, em razão da renda familiar e do "não cumprimento de exigências" (Evento 11, PROCADM3, Página 6).
O procedimento administrativo correspondente não foi juntado aos autos. Os elementos do Evento 11, PROCADM3, consistem apenas na capa do procedimento e relatórios cadastrais. Não é possível saber as razões específicas do indeferimento ou que exigência administrativa não teria sido cumprida.
A ação foi ajuizada em 30/03/2021, ou seja, mais de cinco anos depois do requerimento e do indeferimento. A defesa técnica do autor em momento algum ofereceu qualquer articulação ou tentativa de comprovação (embora tenha tido a oportunidade) a respeito das condições socioeconômicas desde o requerimento. Toda articulação remete ao presente.
A sentença (Evento 67) reconheceu a deficiência com base no laudo médico judicial (Evento 34; perícia em 04/08/2021; autor portador de Síndrome de Down e retardo mental moderado). No entanto, com base nos elementos dos autos e no laudo social judicial (Evento 51, decorrente de visita de 09/12/2021, com fotos), julgou o pedido improcedente. Recurso do autor.
A sentença considerou:
(i) o núcleo formado, a princípio, por três pessoas, o autor e os pais;
(ii) que a mãe do autor (que completou 65 anos em 01/08/2018) recebe uma pensão, com DIB em 01/04/1980, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00 em 2021, época da constatação social). Bem assim, que essa renda pode, em tese, ser excluída, em razão da idade, juntamente com a sua recebedora;
(iii) que o pai do autor (que só completará 65 anos em 10/08/2024) recebe auxílio acidente com DIB em 01/02/1999 e renda de R$ 692,88 em 2021;
(iv) a incompatibilidade entre as despesas comprovadas com energia elétrica (R$ 127,52; Evento 51, LAUDO1, Página 5) e com o plano de saúde do autor (R$ 454,47; Evento 51, LAUDO1, Página 6), de um lado, e a renda declarada (R$ 1.792,88) ou a miserabilidade alegada, de outro: "a família possui gasto mensal com energia elétrica em torno de R$127,52 (Evento 51, LAUDO1, pág. 5) e que a autor possui plano de saúde (UNIMED), no valor mensal de R$454,47 (Evento 51, LAUDO1, pág. 6), despesas que não se coadunam com os gastos esperado por uma família em situação de miserabilidade"; e
(v) considerou as condições de moradia favoráveis.
Portanto, de logo, cabe rejeitar a alegação do recurso de que "a própria sentença reconhece que a renda familiar é incompatível com as necessidades de um deficiente e de dois idoso". Na verdade, o que a sentença indica é que haveria algum tipo de sonegação de renda, pois as despesas mencionadas parecem desproporcionais em relação à renda conhecida.
Realmente, é algo absolutamente inusitado o pagamento de um plano de saúde para apenas uma pessoa que consista em 25,35% da renda familiar total. Isso é um indício bastante consistente de que haveria outras rendas que não foram declaradas. Na constatação social, alegou-se que a família não recebe qualquer doação. Bem assim, que o pai do autor é "borracheiro em auxílio acidente", mas sem informação sobre atividade laborativa.
No Evento 7, OUT5, Página 1, juntou-se um extrato bancário de conta do pai do autor de 05/2019. Consta ali o depósito, por TED, de R$ 1.039,83, em 14/05/2019, que, obviamente, não era o seu auxílio acidente. Bem assim, consta depósito em dinheiro de R$ 310,00, em 22/05/2019. Esses elementos remetem a possível rendimento de doações ou de remuneração pelo trabalho.
No Evento 7, OUT5, Página 2, tem-se extrato da conta da mãe do autor, de 09/2020, com depósitos em dinheiro oriundos de Aracruz-ES (a família mora em Itaboraí-RJ, mas é egressa da referida localidade capixaba) de R$ 200,00 e mais R$ 150,00, em 22/09/2020. Esses elementos remetem a possível rendimento de doações.
Ou seja, embora a sentença não seja explícita, há elementos relativamente contundentes de que houve ocultação de renda, o que já nos parece suficiente para a manutenção da improcedência.
Não é possível também acolher a alegação recursal de que não é justo que a sentença tenha considerado as condições de moradia, pois se trata de imóvel alugado. Ainda que o imóvel seja alugado, ele se mostra digno e guarnecido do necessário para uma vida digna.
Também não temos como acolher a alegação do recurso de que também não é justo negar o benefício pelo fato de o casal fazer sacrifício para pagar o plano de saúde do autor. Não há dúvida de que o casal faz sacrifício. No entanto, a referida despesa é um sinal indicativo de ocultação de renda, como explicado.
De nossa parte, sistematizaríamos a análise do caso nos seguintes termos:
(i) não se mostra possível um exame consistente ou confiável da renda individual familiar, pois há evidentes sinais de ocultação de renda, o que conduz à improcedência;
(ii) em eventual tentativa de apuração, as despesas com medicamentos para o autor alegada na constatação social (R$ 38,70 mensais) não podem ser deduzidas, pois não há qualquer mínima comprovação de busca de tratamento junto ao SUS ou de sonegação de fármacos por este. As receitas desses medicamentos são dadas por médica (ao que tudo indica particular) de Linhares-ES (Evento 51, LAUDO1, Páginas 7/8);
(iii) as despesas com plano de saúde também não devem ser deduzidas. Por princípio, não se pode cogitar de condenar a sociedade (em que a maior parte da população depende do SUS) a pagar um benefício assistencial para custear saúde privada para o recebedor do benefício.
Bem assim os documentos médicos juntados (Evento 1, LAUDO6, Páginas 1/3), de 22/01/2016, 28/02/2018 e 17/11/2019, e o laudo médico judicial (Evento 34) não indicam um quadro que imponha tratamentos intensivos ou complexos que superem o princípio acima mencionado;
(iv) desde 01/08/2018 (65 anos da mãe do autor), que seria o panorama mais favorável ao autor (com a aplicação sucessiva: [a] da inteligência do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso e da jurisprudência que se formou em torno dele, e [b] a positivação disso no atual §14 do art. 20 da Loas), a renda conhecida/declarada a ser considerada é a do auxílio acidente do pai do autor, divida pelos dois.
Feita essa apuração, a renda individual fica acima do limite normativo (que é de 1/4 do salário mínimo) em pelo menos 25,76%; e
(v) em relação aos aspectos exteriores à renda (Loas, art. 20, §11), verifica-se que as condições de vida do autor não autorizam qualquer flexibilização e que não há como deixar de considerar que há algum tipo de ocultação de renda.
Recurso do autor não provido. Sentença de improcedência mantida.
O autor tem 26 anos de idade atualmente. O requerimento administrativo de benefício assistencial em prol da pessoa com deficiência é de 12/06/2015 e foi indeferido em 07/08/2015, em razão da renda familiar e do "não cumprimento de exigências" (Evento 11, PROCADM3, Página 6).
O procedimento administrativo correspondente não foi juntado aos autos. Os elementos do Evento 11, PROCADM3, consistem apenas na capa do procedimento e relatórios cadastrais. Não é possível saber as razões específicas do indeferimento ou que exigência administrativa não teria sido cumprida.
A ação foi ajuizada em 30/03/2021, ou seja, mais de cinco anos depois do requerimento e do indeferimento. A defesa técnica do autor em momento algum ofereceu qualquer articulação ou tentativa de comprovação (embora tenha tido a oportunidade) a respeito das condições socioeconômicas desde o requerimento. Toda articulação remete ao presente.
A sentença (Evento 67) reconheceu a deficiência com base no laudo médico judicial (Evento 34; perícia em 04/08/2021; autor portador de Síndrome de Down e retardo mental moderado). No entanto, com base nos elementos dos autos e no laudo social judicial (Evento 51, decorrente de visita de 09/12/2021, com fotos), julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos (grifos originais).
“A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com o pagamento de valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo (12/06/2015).
(...)
No caso em análise, no laudo pericial (Evento 34, LAUDPERI1), o perito constatou que o autor é portador de síndrome de down (CID Q90) e retardo mental moderado (CID F71), causando impedimentos de natureza intelectual em caráter definitivo, obstruindo a sua participação na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco os seguintes trechos do laudo pericial:
(...)
Destaco que, devidamente intimadas, as partes se manifestaram (Eventos 42 e 44), todavia deixaram de impugnar o laudo ou trazer elementos novos capazes de infirmar a sua conclusão.
O estudo social (Evento 51), por sua vez, indica que a parte autora reside com os genitores em imóvel alugado, composto por uma cozinha, dois quartos, uma sala e um banheiro, estando o imóvel situado em localidade de fácil acesso e com parco acesso à rede de bens e serviços. Descreve ainda que a residência do autor está em bom estado de conservação e que o local possui água encanada, chuveiro elétrico, tratamento de esgoto, piso frio, chuveiro elétrico e revestimento de piso. Quanto aos móveis e utensílios, descreve que não são novos, mas estão em bom estado de conservação.
A renda da família equivale aproximadamente a R$1.792,88, sendo a quantia de R$1.100,00, proveniente de benefício de pensão por morte recebido pela genitora do autor (Evento 44, OUT3) e o valor de R$692,88, recebido pelo genitor do demandante a título de auxílio-acidente (Evento 44, OUT2).
Na conclusão do estudo social, a assistente social fez os seguintes apontamentos:
"Trata-se de família nuclear, composta pelo autor, senhor A. R. D. S. R., ( 23 anos), CPF: 14384984707, brasileiro, solteiro, desempregado e seus genitores, L. M. D. S., ( 68 anos),Viuva, pensionista e RICARDO ALVES RIBEIRO, ( 62 anos), CPF: 571524467-68, Borracheiro em Auxilio Acidente.
Urge esclarecer que a genitora do requerente informa que em ora, sua renda é proveniente de pensão por morte, valor R$ 1.100,00, e seu cônjuge percebe o valor de R$ 680,00, de Auxilio Doença. Perfazendo renda total de R$ 1.780,00
No que tange ao núcleo familiar extenso, a requerente informa que possui 02 irmãs, todas maiores, casados e moradores do estado de SANTOS . A citar: CRISLENE DOS SANTOS RIBEIRO, CPF:10143917-97, E SHEILA CUSTODIO DOS SANTOS, CPF:080168657-07
No que tange a residência da requerente, a mesma é ALUGA, dividida espacialmente em 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. Vale ressaltar que a residência do autor está em bom estado de conservação, Possui agua encanada; chuveiro elétrico e tratamento de esgoto. Além de piso frio, chuveiro elétrico, revestimento de piso. Quanto aos moveis e utensílios, os mesmos estão não são novos, mas estão em bom estado de conservação.
No que tange as questões de saúde, A requerente apresenta diagnostico de - Q90 - Síndrome de Down e - F71 - Retardo mental moderado. Em ora, faz acompanhamento com equipe multidisciplinar, possui plano particular e faz uso dos medicamentos, a citar: SERTRALINA, ( 0 2 CX R$ 32,00), AMPLICTIL, ( 0 1 CX R$ 6,70), perfazendo despesas no valor total de R$ 38,70.
No que tange as despesas básicas, a requerente apresenta Gás, Luz, aluguel, Plano de Saúde. No que tange a alimentação, uma vez que a requerente alega sobreviver com o mínimo, elencamos o valor de R$ 650,50, de acordo com o DIESSE/10/21.
Ressaltamos que o valor de R$ R$650,50. De alimentação, é o valor considerado pelo (DIESSE), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, no mês de outubro de 2021, como valor mínimo para que o trabalhador tenha uma alimentação, minimamente, digna.
Em consulta ao CADÙNICO (Sistema de consultas ao programa de benefícios do Governo Federal), o mesmo está cadastrado e não faz jus ao beneficio de transferência de renda. ( bolsa família).
Considerando a receita e despesas apresentadas pelo genitores do requerente, informamos que, de acordo com os parâmetros utilizados pela assistência social, o requerente não se encaixa no critério de miserabilidade, tendo o mesmo, acesso a moradia, alimentação, medicação, plano de saúde e a todos os bens básicos.
Destate que o BPC tem a função de tirar o individuo da situação de miséria e não ser usado para complementação de renda."
Apesar de devidamente intimada, a parte autora não impugnou o estudo social, deixando de trazer elementos novos capazes de infirmar a sua conclusão (Evento 60).
No que se refere à renda do grupo familiar, ressalte-se que, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício “LOAS” concedido a outro integrante do núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita com vistas à análise do direito à concessão de LOAS para o idoso.
Referido posicionamento legislativo deve-se ao reconhecimento de que o idoso possui presumível e considerável gasto financeiro com a manutenção e tratamento de sua saúde, bem como necessita de facilidades e cuidados cotidianos especiais, dado o estado de presumível fragilidade que lhe impõe a idade avançada o que, por si só, já consumiria parte considerável dos rendimentos familiares. O mesmo custo de manutenção também é presumível em relação a outro integrante familiar que receba o benefício assistencial mencionado, de forma que a renda dessa prestação não deva integrar o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de LOAS ao idoso, já que estaria praticamente consumida para a manutenção de seu titular.
Nesse contexto, a jurisprudência prevalente de nossas cortes superiores adotou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que “... outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito.” (TRF1 – AC 200701990336038 – DJF1: 28/08/2012).
Esse entendimento jurisprudencial é sensível à realidade acima mencionada de que o valor mínimo (um salário mínimo) de LOAS ou aposentadoria ao idoso ou aposentadoria por invalidez recebidos por outro integrante do núcleo familiar, são presumivelmente absorvidos para a manutenção da saúde e vida diária de seus titulares, não devendo integrar o cálculo da renda da família, nem seus titulares o número de integrantes do lar para fins de concessão de outro LOAS.
Além disso, recentemente, a fim de se alinhar com o entendimento jurisprudencial mencionado acima, foi promulgada a Lei n° 13.982, de 02/04/2020, através da qual houve a inclusão do §14 no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a seguinte redação:
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Sendo assim, no caso presente, reputo que os valores recebidos pela genitora do autor a título de pensão por morte não deve, a princípio, integrar o cálculo do núcleo e renda familiar do demandante.
Entretanto, no caso em tela, do laudo de verificação socioeconômica, verifica-se que a residência do demandante, apesar de simples, não se apresenta como um lar de pessoas em estado de miserabilidade, tendo a assistente social mencionado que "a residência do autor está em bom estado de conservação, possui agua encanada, chuveiro elétrico e tratamento de esgoto. Além de piso frio, chuveiro elétrico, revestimento de piso", concluindo que "o requerente não se encaixa no critério de miserabilidade, tendo o mesm, acesso a moradia, alimentação, medicação, plano de saúde e a todos os bens básicos".
Observa-se ainda que a família possui gasto mensal com energia elétrica em torno de R$127,52 (Evento 51, LAUDO1, pág. 5) e que a autor possui plano de saúde (UNIMED), no valor mensal de R$454,47 (Evento 51, LAUDO1, pág. 6), despesas que não se coadunam com os gastos esperado por uma família em situação de miserabilidade.
O art. 20, §3º, não pode ser interpretado de forma isolada, devendo o Juiz analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto na aferição da miserabilidade.
Desta forma, apesar das possíveis dificuldades enfrentadas pelo grupo familiar, o fato é que a miserabilidade alegada não se comprovou, uma vez que o autor tem tido as necessidades básicas supridas.
Nesse rumo, da análise em conjunto de todas as circunstâncias econômico-sociais às quais o autor e sua família estão submetidos, não reputo configurada a miserabilidade, uma vez que esta magistrada não está vinculada somente ao critério objetivo estampado no art. 20,§3º da Lei n° 8.742/93, conforme já decidiu o STJ, no AgRg no REsp nº 94.6253, de16/10/2008, a contrario sensu:
“O preceito contido no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor”.
Por fim, destaco que a exigência de provas sobre a condição socioeconômica reside no fato de que o benefício de prestação continuada (BPC) é destinado àqueles que não podem viver sem auxílio imediato do Estado (e não ao complemento de renda), cuja concessão depende da demonstração de que a família do pretenso beneficiário não tenha condições de prover a sua subsistência. É por esta razão que a simples alegação de dificuldades financeiras ou insuficiência de recursos, ainda que transcrita na verificação social, não conduz à presunção de veracidade se não houver outros elementos que confirmem o alegado.
Portanto, por estar ausente o requisito objetivo (miserabilidade), não faz o autor jus ao benefício pleiteado.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Penal.”
O autor recorreu (Evento 75) nos seguintes termos (transposição da imagem).
Contrarrazões, no Evento 79.
Examino.
A sentença considerou:
(i) o núcleo formado, a princípio, por três pessoas, o autor e os pais;
(ii) que a mãe do autor (que completou 65 anos em 01/08/2018) recebe uma pensão, com DIB em 01/04/1980, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00 em 2021, época da constatação social). Bem assim, que essa renda pode, em tese, ser excluída, em razão da idade, juntamente com a sua recebedora;
(iii) que o pai do autor (que só completará 65 anos em 10/08/2024) recebe auxílio acidente com DIB em 01/02/1999 e renda de R$ 692,88 em 2021;
(iv) a incompatibilidade entre as despesas comprovadas com energia elétrica (R$ 127,52; Evento 51, LAUDO1, Página 5) e com o plano de saúde do autor (R$ 454,47; Evento 51, LAUDO1, Página 6), de um lado, e a renda declarada (R$ 1.792,88) ou a miserabilidade alegada, de outro: "a família possui gasto mensal com energia elétrica em torno de R$127,52 (Evento 51, LAUDO1, pág. 5) e que a autor possui plano de saúde (UNIMED), no valor mensal de R$454,47 (Evento 51, LAUDO1, pág. 6), despesas que não se coadunam com os gastos esperado por uma família em situação de miserabilidade"; e
(v) considerou as condições de moradia favoráveis.
Portanto, de logo, cabe rejeitar a alegação do recurso de que "a própria sentença reconhece que a renda familiar é incompatível com as necessidades de um deficiente e de dois idoso". Na verdade, o que a sentença indica é que haveria algum tipo de sonegação de renda, pois as despesas mencionadas parecem desproporcionais em relação à renda conhecida.
Realmente, é algo absolutamente inusitado o pagamento de um plano de saúde para apenas uma pessoa que consista em 25,35% da renda familiar total. Isso é um indício bastante consistente de que haveria outras rendas que não foram declaradas. Na constatação social, alegou-se que a família não recebe qualquer doação. Bem assim, que o pai do autor é "borracheiro em auxílio acidente", mas sem informação sobre atividade laborativa.
No Evento 7, OUT5, Página 1, juntou-se um extrato bancário de conta do pai do autor de 05/2019. Consta ali o depósito, por TED, de R$ 1.039,83, em 14/05/2019, que, obviamente, não era o seu auxílio acidente. Bem assim, consta depósito em dinheiro de R$ 310,00, em 22/05/2019. Esses elementos remetem a possível rendimento de doações ou de remuneração pelo trabalho.
No Evento 7, OUT5, Página 2, tem-se extrato da conta da mãe do autor, de 09/2020, com depósitos em dinheiro oriundos de Aracruz-ES (a família mora em Itaboraí-RJ, mas é egressa da referida localidade capixaba) de R$ 200,00 e mais R$ 150,00, em 22/09/2020. Esses elementos remetem a possível rendimento de doações.
Ou seja, embora a sentença não seja explícita, há elementos relativamente contundentes de que houve ocultação de renda, o que já nos parece suficiente para a manutenção da improcedência.
Não é possível também acolher a alegação recursal de que não é justo que a sentença tenha considerado as condições de moradia, pois se trata de imóvel alugado. Ainda que o imóvel seja alugado, ele se mostra digno e guarnecido do necessário para uma vida digna.
Também não temos como acolher a alegação do recurso de que também não é justo negar o benefício pelo fato de o casal fazer sacrifício para pagar o plano de saúde do autor. Não há dúvida de que o casal faz sacrifício. No entanto, a referida despesa é um sinal indicativo de ocultação de renda, como explicado.
De nossa parte, sistematizaríamos a análise do caso nos seguintes termos:
(i) não se mostra possível um exame consistente ou confiável da renda individual familiar, pois há evidentes sinais de ocultação de renda, o que conduz à improcedência;
(ii) em eventual tentativa de apuração, as despesas com medicamentos para o autor alegada na constatação social (R$ 38,70 mensais) não podem ser deduzidas, pois não há qualquer mínima comprovação de busca de tratamento junto ao SUS ou de sonegação de fármacos por este. As receitas desses medicamentos são dadas por médica (ao que tudo indica particular) de Linhares-ES (Evento 51, LAUDO1, Páginas 7/8);
(iii) as despesas com plano de saúde também não devem ser deduzidas. Por princípio, não se pode cogitar de condenar a sociedade (em que a maior parte da população depende do SUS) a pagar um benefício assistencial para custear saúde privada para o recebedor do benefício.
Bem assim os documentos médicos juntados (Evento 1, LAUDO6, Páginas 1/3), de 22/01/2016, 28/02/2018 e 17/11/2019, e o laudo médico judicial (Evento 34) não indicam um quadro que imponha tratamentos intensivos ou complexos que superem o princípio acima mencionado;
(iv) desde 01/08/2018 (65 anos da mãe do autor), que seria o panorama mais favorável ao autor (com a aplicação sucessiva: [a] da inteligência do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso e da jurisprudência que se formou em torno dele, e [b] a positivação disso no atual §14 do art. 20 da Loas), a renda conhecida/declarada a ser considerada é a do auxílio acidente do pai do autor, divida pelos dois.
Feita essa apuração, a renda individual fica acima do limite normativo (que é de 1/4 do salário mínimo) em pelo menos 25,76%; e
(v) em relação aos aspectos exteriores à renda (Loas, art. 20, §11), verifica-se que as condições de vida do autor não autorizam qualquer flexibilização e que não há como deixar de considerar que há algum tipo de ocultação de renda.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3).
Documento eletrônico assinado por JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009117141v16 e do código CRC 23ff7cdc.
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