RECURSO CÍVEL Nº 5000452-76.2021.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face de sentença, evento 24, que julgou procedente o pleio autoral de indenização a títulos de danos materiais e morais, em razão do não pagamento das parcelas do auxílio por incapacidade temporária, NB 631.464.859-2, no período de 02/03/2020 a 31/05/2020.
Em razões recursais, evento 28, a ré sustenta que não restou configurando nenhum dano na esfera íntima da parte autora, posto que não existiu divulgação ofensiva com prejuízo moral.
Contrarrazões, evento 30, pugnando pela manutenção integral da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
A controvérsia do presente caso, pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, gira em torno de a parte autora fazer jus ou não à concessão de reparação do dano moral supostamente sofrido.
No caso, a parte autora alega que não foi comunicada pelo INSS do deferimento de seu benefício, tendo tomado conhecimento do fato somente em setembro de 2020, após ligar para o telefone 135. Nessa ocasião, ao dirigir-se à agência bancária para efetuar o saque da mensalidade, teria sido informada que o valor já havia sido devolvido ao INSS. Na impossibilidade de conseguir atendimento presencial, visto que o serviço não estava sendo oferecido, ela teria novamente ligado no 135, sendo orientada apenas a aguardar.
Conforme o Histórico de Créditos juntado com a inicial (Evento 1, HISCRE10, fls. 04/05), a autora foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário, hoje denominado auxílio por incapacidade temporária, NB 631.464.859-2, no período de 02/03/2020 a 31/05/2020. Todavia, consta no referido histórico que nenhuma das 3 (três) parcelas foi paga, tendo sido devolvidas ao INSS por falta de saque.
Em peça de defesa, evento 14, o INSS não nega qualquer dos fatos e não se opõe ao pagamento postulado pela autora - "Inicialmente, vale ressaltar que a autarquia não se opõe ao pagamento dos valores do benefício concedido na via administrativa e não pagos até o momento"-.Também argumenta que a simples falta de pagamento não implicaria em danos morais, tendo em conta que a autora possuiria capacidade econômica elevada.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
Compulsando os autos, observo que as duas CTPS juntadas aos autos (Evento 1: CTPS 6 e CTPS7) indicam que a autora sempre laborou como empregada doméstica, percebendo salário mensal sempre menor que dois salários mínimos, frequentemente igual ao salário mínimo. O próprio auxílio-doença concedido tinha renda mensal de R$ 1.045,00 (Evento 1, HISCRE10, fls. 04/05). Trata-se, portanto, de trabalhadora de baixa renda, sem condições de trabalhar devido a enfermidade, para quem a ausência do pagamento devido certamente trouxe transtornos e risco para a própria saúde, dignidade e até subsistência.
Quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, importa recorrer à Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, parágrafo 6º. Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
A partir do texto constitucional em destaque, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo. Segundo esta, a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público decorrente do "risco administrativo" dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. Se, no entanto, for a omissão da Administração Pública a causa do dano, deve-se perquirir se é hipótese de omissão genérica, à que se aplica a responsabilidade subjetiva, ou de omissão específica, empregando-se a responsabilidade objetiva.
No que tange ao dano moral, é evidente que a conduta da ré causou à parte autora grande frustração que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano, a que todos estão sujeitos. Por se tratar de verba alimentar, é inconteste que a parte autora sofreu transtornos ocasionados pela inviabilização do pagamento de seu benefício. No caso concreto, a parte autora viu-se desprovida do benefício por aproximadamente 3 (três) meses e, ao que tudo indica, era imprescindível para sua subsistência.
Em relação à fixação do quantum reparatório, ao mesmo tempo em que deve-se evitar que o fato se traduza em via de locupletamento indevido para a parte ofendida, deve-se ter em conta o firme propósito de fazer valer o caráter punitivo/pedagógico do referido instituto. Assim, a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ter diminuídas as suas aflições. Ainda, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos.
No caso, considero o valor de R$ 2.603,75 (dois mil, seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos), arbitrado pelo juízo de origem, proporcional e razoável para o caso concreto, acorde com enunciado 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei9.099/95,adotaos fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)
Neste sentido, processo de nº 5036498-69.2022.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Virtual de 21/09/2022, desta relatoria.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009216045v10 e do código CRC b9b1c89a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 9/12/2022, às 11:20:31