RECURSO CÍVEL Nº 5005365-25.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos , nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, para:
1. Declarar a inexistência de dívidas da parte autora em relação à conta-corrente n° 811.001.00002109-9.
2. Condenar a Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais, a fim de que restitua à parte o valor de R$ 5.022,17, com correção monetária e juros de mora a incidirem desde a data do PIX fraudulento (24/09/2021 - Evento 27, ANEXO4, p. 28), observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Condenar a Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 com correção monetária e juros de mora a contar da data da presente sentença, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal."
Em sede de recurso, a parte ré reitera os termos da contestação, argumentando que o setor de segurança do banco não identificou quaisquer irregularidades nas transações questionadas pela autora. No mais, não apresenta qualquer prova da regularidade das transações reclamadas pela autora. Pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos ou que seja minorado o valor fixado a título de dano moral.
VOTO
DO DIREITO:
Em se tratando de alegação de falha/defeito de serviço bancário, passo à análise da lide à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Plenário do STF no julgamento da ADIN 2591, ou seja, de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento. De forma que se faz necessário comprovar: (1) a conduta defeituosa do agente ou o defeito/falha do serviço bancário, (2) o nexo causal e (3) o dano (artigo 14).
Ressalto que o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que as instituições financeiras respondem pelas fraudes ocorridas nas operações bancárias. Confira-se:
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Mais especificamente sobre o tema saque fraudulento, destaco que, muito embora, no RESP 727.843, a controvérsia principal seja quanto ao ônus probante da autoria dos saques impugnados, depreende-se, do voto-vista do Ministro Castro Filho, que há entendimento dominante no STJ pelo ressarcimento do valor indevidamente sacado na conta/conta poupança do correntista, quando presentes indícios de fraude. Senão, Vejamos:
“A eminente ministra relatora, contudo, reconheceu a possibilidade de inversão dos ônus probatórios em hipóteses como a dos autos, citando recente precedente da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para, em seguida, negar provimento ao recurso. É de se ter presente que o aresto alçado a paradigma, julgado pela egrégia Quarta Turma desta Corte, cujo relator foi o eminente ministro Aldir Passarinho Júnior, põe a salvo a ocorrência de "situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista". (REsp. nº 417.835/ AL, DJ 19/08/2002). E é exatamente esta a moldura fática apresentada nos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido: saques não habituais por via eletrônica, em valores sempre da mesma importância, em dias praticamente sucessivos, em terminais significativamente distantes um do outro, até o esgotamento dos recursos financeiros depositados, tudo acontecendo em pouco mais de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, em que se observa "indícios veementes de fraude em prejuízo do correntista", não há como reconhecer dissídio jurisprudencial, seja pela ausência de similitude fática entre os casos confrontados, seja pela inexistência de teses divergentes entre os precedentes colacionados.” (Grifos Nossos)
Portanto, extreme de dúvida que, no STJ, predomina o entendimento de que, havendo indícios de fraude, caracterizada está a responsabilidade da instituição financeira. Destaco que também predomina no STJ a tese de que compete à instituição financeira comprovar a higidez dos saques, na hipótese de indícios de fraude.
Tanto é assim que na hipótese dos saques impugnados terem sido realizados com o uso do cartão e da senha pessoal, e sem indícios de fraude, não haveria a responsabilização da instituição bancária. Vejamos:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIACUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. COM EFEITO, NO JULGAMENTO PELA TERCEIRA TURMA DO RESP N. 1.633.785/SP, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.
1.1. NO CASO, O TRIBUNAL ESTADUAL, ANALISANDO TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS NARRADOS NA INICIAL, AO ARGUMENTO DE USO INDEVIDO DO FAMILIAR QUE DETINHA A POSSE DO CARTÃO E DA SENHA BANCÁRIA, VISTO QUE, ESTANDO NA POSSE DELES, PODERIA EFETUAR DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, INCLUSIVE REALIZAR EMPRÉSTIMOS DIRETAMENTE NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, BEM COMO QUE NÃO FICOU COMPROVADA NENHUMA FRAUDE POR PARTE DO PORTADOR OU DA PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO EM NENHUM ATO ILÍCITO.
1.2. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR SEM ADENTRAR NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ. 3 TURMA, AG NO ARESP 1005026, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 06/12/2018)
No entanto, sendo as transações impugnadas o envio de PIX, algumas ponderações devem ser feitas.
Encontramos na página do Banco Central do Brasil, na internet, todas as explicações necessárias sobre o PIX, assim como a regulamentação correspondente. Fica claro que a sua idealização pelo BACEN e o credenciamento obrigatório das instituições financeiras para utilizá-lo, demonstram que esse meio de pagamento e de transferência instantânea de numerário bancário, procura simplificar e dar mais rapidez aos negócios no Brasil eliminando taxas e a burocracia das transações.
O PIX é meio de transação que independe do cartão bancário, senha e do uso do caixa automática, e que pode, assim, se dar pelo mero cadastramento de uma "chave" - único dado identificador de sua conta e que, normalmente, abarca ou seu próprio numero de celular, ou seu CPF ou mesmo seu e-mail . Verifica-se, então, que a simplicidade do PIX, embora muito útil aos negócios modernos, pode ocasionar um maior número de fraudes.
Um celular que esteja previamente "hackeado", ou seja, comprometido, pode facilmente levar a várias transferências e pagamentos fraudulentos por PIX sem assim significar existência de falha da instituição financeira. Sabemos hoje que clonagem ou hackeamento de aparelhos de celulares ocorrem diariamente, seja pela aceitação de páginas e links falsos, seja pela informação dada em uma ligação ou em uma rede social, entre outras centenas de possibilidades. As técnicas do cibercrime para hackear celular e ter acesso remoto a aplicativos instalados nos aparelhos surpreendem até mesmo os maiores especialistas.
Portanto, uma transferência ou pagamento fraudulento via celular pelo meio PIX, não necessariamente envolve falha bancária e responsabilidade em razão de fortuito interno (não seria o caso de se aplicar a Súmula 479 STJ). Pode simplesmente indicar que o aparelho da pessoa estava previamente comprometido, o que por certo não impede a vitima da fraude no PIX de procurar reaver seu dinheiro do destinatário irregular ou fraudulento desse numerário.
Mais ainda, é direito do consumidor bancário requerer ao seu banco que faça a investigação administrativa e até atue em prol da devolução do dinheiro. Mas, por outro lado, ficando claro que não foi uma falha do sistema bancário a causa da fraude, não haveria responsabilidade indenizatória para o banco. Vamos lembrar aqui, que diferentemente de outras fraudes bancárias, como saques indevidos em conta, em questão de PIX sabe-se quem foi o favorecido pela transferência ou pelo pagamento e, portanto, não havendo falha de sistema bancário, a ação poderia se voltar contra esse fraudador ou terceiro que recebeu o numerário.
No entanto, a regulamentação do PIX indica que toda possibilidade de faudre deve ser devidamente apurada pelo banco.
Nesse particular, o BACEN instrui o cliente bancário a que, em fraudes envolvendo PIX, façam o BO na polícia e entrem rapidamente em contato com a sua instituição financeira para informar a ocorrência.
Na sequência, o banco do cliente, assim que notificado, deve iniciar a investigação e suspeitando de fraude pode: marcar a chave PIX e o CPF do terceiro que recebeu o numerário; entrar em contato com o banco recebedor desse PIX para que esse notifique seu cliente favorecido e até bloqueie cautelarmente o saldo da conta desse favorecido. Em continuação, as mesmas Resoluções do BACEN indicam a possibilidade de o banco da vítima da fraude iniciar um Mecanismo Especial de Devolução - MED onde apurará a real ocorrência da fraude e possibilitará a devolução dos valores pelo favorecido pela operação fraudulenta. (art. 39-B e 41 e seguintes da Resolução 1/2020 BCB alterada pelas Resoluções 103/2021 e 147/2021 BCB).
Certamente, o bloqueio cautelar da conta do favorecido pelo PIX, bem como o uso do Mecanismo de Devolução - MED não são possíveis quando se trata de controvérsia sobre aspectos do negócio jurídico subjacente ao pagamento ou quando há erro de digitação ou de utilização da chave PIX pelo usuário. Nesse caso, a vítima deve se dirigir diretamente ao recebedor do numerário e não pleitear devolução à instituição financeira.
Também, são bem claros os normativos do BACEN no sentido de que solicitação da devolução de um PIX para a apuração administrativa de fraude ou erro deve se dar em até 90 dias da data do pagamento original (art. 42 da Resolução BACEN 1/2020). Solicitações de devolução feitas ao banco após esses 90 dias não serão processadas administrativamente pelas instituições financeiras.
Por todas essas características especiais na transação com PIX, o BACEN orienta todos os usuários a terem cautela redobrada no uso de seus aparelhos celulares ou mesmo computadores, nunca cadastrando a chave PIX fora dos canais oficiais dos bancos, nunca permitindo que seus aparelhos sejam hackeados ou clonados previamente pela navegação em links e páginas suspeitas, nunca compartilhando o código de verificação do cadastro da chave PIX, e certamente nunca fornecendo senhas bancárias. Também orienta a sempre fazer transferências e pagamentos com dupla checagem do destinatário, tendo certeza então de que se trata da pessoa em questão e não algum clone ou falsário.
Por tais motivos, entende a 8ª TR que quando se trata de eventual fraude com uso de PIX a jurisprudência já pacificada em fraudes bancárias não pode ser simplesmente utilizada sem maiores digressões probatórias.
DO CASO CONCRETO:
Sustenta a parte autora que em 22/09/2021 recebeu mensagem em seu celular, proveniente da ré, no sentido de que teria havido erro em seu aplicativo, embora desconhecesse a razão de tal mensagem. Posteriormente, em 23/09/2021, deu-se o bloqueio de sua assinatura eletrônica. Após efetuar desbloqueio, houve mais dois bloqueios, ambos em 24/09/2020, do que se seguiu uma transferência bancária, via PIX, naquela mesma data de 24/09/2021, no valor de R$ 10.000,00, a terceiro que desconhece (“Mateus Alan Gomes Leme; chave PIX: CPF 523.294.484-28; agência 0001 conta 265615484 PAGSEGURO”
Extrato com o Pix contestado pela autora (), Pág. 28
SMS da CEF informando a transação dia 24/09/2021 às 19:14. Autora envia código para bloqueio apenas no dia seguinte, em 25/09/2021 às 13:05. ()
A parte autora realizou Registro de ocorrência, em sede policial, em 05/10/2021 ()
Reclamação administrativa feita em 27/09/2021, segunda feira ()
Pois bem.
Compulsando aos autos, verifico que a autora juntou transcrição das conversas sobre os bloqueios de seu aplicativo. Pela conversa, é possível verificar que a autora é orientada a se dirigir até um terminal eletrônico para realizar a validação de um novo dispositivo ()
Pela descrição dos fatos na inicial e também no Registro de Ocorrência juntado, verifica-se que a parte autora entre em contato com telefone fornecido pelos supostos golpistas.
A responsabilidade civil dos agentes bancários e financeiros é objetiva, de modo que a apuração da conduta culposa do agente não é o elemento determinante para a responsabilização. Contudo, o CDC prevê causas excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito (art. 12, § 3.º, II, e §§ 1.º e 2.º; e art. 14, § 3.º, I, e §§ 1.º e 2.º), culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro equiparado ao consumidor (art. 12, § 3.º, I e III, e art. 14, § 3.º, II, do CDC) e caso fortuito ou força maior.
O cadastramento de novo dispositivo móvel só é possível, conforme se extrai do site da CEF e de informações de outros processos, mediante a utilização de 3(três) chaves de segurança; identificação do usuário, senha e validação autorizativa do dispositivo. Sendo necessária ainda manifestação do correntista, após o envio de SMS pela CEF ao dispositivo já cadastrado. Hipótese na qual é confirmada a habilitação do novo dispositivo com envio de tal código no aplicativo encaminhado do dispositivo já cadastrado. A habilitação também é possível mediante autorização concedida em terminal na agência da CEF, pelo correntista, com utilização de cartão com chip e senha.
Outrossim, não vislumbro falha no sistema de segurança da CEF para cadastramento de dispositivo, no sentido de que este possa ser efetuado sem participação ativa e determinante do correntista para concretização da fraude/golpe.
Importante salientar que, no caso concreto, há uma peculiaridade. Comprova a parte ter recebido SMS com a informação sobre a realização de PIX, orientando o cliente, em caso de não reconhecimento da transação, a digitar um código para bloqueio, o que não é usual para PIX, mas que está registrado, como nas imagens acima relacionadas.
No entanto, a parte autora digitou o referido código apenas 12 horas depois de ter recebido o SMS, conforme se verifica em (). O SMS da CEF informando sobre transação PIX ocorreu no dia 24/09/2021 às 19:14, e a autora envia o código para bloqueio apenas no dia seguinte, em 25/09/2021 às 13:05. Ou seja, a autora deixou de agir para que acionasse o sistema de segurança do banco de forma imediata de modo a impedir a ação dos golpistas.
Quanto ao dano moral, não tendo sido constatada falha na prestação de serviço da CEF entendo não existir o dano extrapatrimonial.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, E REFORMAR A SENTENÇA, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009210808v16 e do código CRC 99a75f38.
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Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 1/2/2023, às 11:59:10