RECURSO CÍVEL Nº 5028823-55.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência de longo prazo.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que "comprovou ser portadora de Esquizofrenia (CID-10 F20), com sintomas extremamente intensos, anedonia, sintomas psicóticos (alucinações e pensamentos persecutórios) e diversas internações, bastando uma simples análise dos Laudos e exames médicos anexos à inicial, para se perceber que as doenças incapacitantes da Recorrente, são de longo prazo". Afirma que "a incapacidade da requerente se encontra presente há mais de 22 anos, e se estende até a presente data, não havendo como afirmar a inexistência de impedimentos de longo prazo" e que "há nos autos laudo médico atual com parecer contrário à afirmação constante na r. sentença". Sustenta que "o indivíduo doente pela Esquizofrenia apresenta picos de polaridade, ora positiva, ora negativa" e que "a realização de perícia médica judicial justamente quando se evidencia uma polaridade positiva pode trazer como consequência lastimável uma conclusão equivocada de 'alta'". Sustenta, ainda, que "não seria crível afirmar que uma pessoa portadora de esquizofrenia, possa conviver em igualdade de condições com as demais pessoas". Sustenta, também, que restou demonstrada a miserabilidade da parte autora. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
Passo a análise do requisito da deficiência de longo prazo.
O laudo pericial (Evento 28, LAUDPERI1), elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho e não apresenta deficiência de longo prazo, apesar de apresentar "F20.9 - Esquizofrenia não especificada".
A anamnese e o exame físico realizados pelo(a) perito(a) demonstraram o seguinte resultado:
"Histórico/anamnese: I. O. P., 40 anos, separada, reside em Cidade de Deus.
Estudou até o segundo ano do fundamental.
Já trabalhou com contratos na CTPS, mostra duas carteiras com dois contratos de trabalho. De 23 de setembro de 2011 a 06 de novembro de 2011 como caixa e de 01 de dezembro de 2013 até 17 de abril de 2015 também como caixa.
Relata que faz tratamentos psiquiátricos há 20 anos. Atualmente continua em tratamento e faz uso de Olanzapina 5mg pela manhã e 10mg à noite.
Peço que descreva seus sintomas e relata vagamente que tem boca seca, muito sono, ‘altos e baixos’, não quer levantar da cama, não quer tomar banho.
Trouxe laudo com data de 30 de maio de 2022 informando CID F20, esquizofrenia.
Exame físico/do estado mental: A periciada foi examinada desacompanhada. Comparece deambulando normalmente, trajando roupas próprias em bom estado geral. Asseada, cuidados pessoais preservados. Fala e ouve, entende o que lhe é perguntado, apresenta respostas coerentes, sem denotar qualquer alteração do pensamento ou da senso-percepção. É calma e cooperativa. Não há no momento sinais, sintomas ou evidências de que esteja acometida de doença em fase ativa ou de deficiência de qualquer natureza física, mental, sensorial, cognitiva ou motora. Não é pessoa com deficiência. Não depende de terceiros para a as atividades do cotidiano. Não possui histórico clínico de crises, de agravamentos ou descompensações da doença."
O perito apresentou os seguintes comentários:
"Periciada não acometida de doença incapacitante nem deficiências.
Segundo laudos médicos anexados aos autos, seria portadora de esquizofrenia. Nesta perícia não se constatou sintomas compatíveis com esse diagnóstico.
A periciada não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.
A periciada não possui impedimento de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou motora que a impeça de se locomover e de cuidar de si mesma sem auxílio de terceiros."
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Portanto, diante do conjunto probatório presente nos autos, constata-se que não houve o preenchimento do requisito da deficiência de longo prazo, necessário para a concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS.
Logo, se um dos requisitos necessários não foi preenchido (deficiência), o benefício assistencial - e, por conseguinte, excepcional - não pode ser concedido, ainda que o interessado esteja em situação de miserabilidade.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009116516v3 e do código CRC a4ec8414.
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Data e Hora: 1/12/2022, às 16:40:32