RECURSO CÍVEL Nº 5004143-06.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trato de recurso tempestivo interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.
Segue a sentença:
"Para a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos servidores públicos, o texto constitucional exige: (1) prévia dotação orçamentária e (2) autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal expressamente condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores à prévia dotação orçamentária e à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, in verbis:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei)
Observados tais requisitos, a questão em debate foi tratada por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 29/11/2018, editada pelo Poder Judiciário, através de seus órgãos superiores, que regulamentou a aplicação da Lei 13.752/18, determinando que os efeitos financeiros decorrentes do disposto na referida norma ocorreriam a partir do dia 01/01/2019.
Nesse sentido, firme nas normas supracitadas, o Poder Judiciário, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, editou a Portaria Conjunta nº 02, de 29/11/2018:
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, considerando o disposto no art. 169 § 1º, incs. I e II, da Constituição da República c/c os arts. 98 e 100 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018), o art. 4º, inc. II, da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e o art. 3º da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, resolvem:
Art. 1º. Os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Grifei).
Por sua vez, as Leis 13.752/2018 e 13.753/18, dispuseram, em seu artigo 3º, como seria implementado o novo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente:
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal .
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destarte, a implementação do novo subsídio mensal na data de publicação da Lei 13.753/18 é expressamente vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, de modo que não há amparo à pretensão autoral.
Dito em outras palavras, a Portaria Conjunta n. 02/2018 não extrapolou os limites de sua discricionariedade, nem infringiu os princípios da legalidade e da Separação de Poderes, mas sim, conforme ordem emanada do art. 3º da Lei 12.752/2018, limitou-se a regulamentar o reajuste do Judiciário à luz dos preceitos extraídos do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Outrossim, importante lembrar que vigência e eficácia jurídica são conceitos que não se confundem. Em linhas gerais, pode-se dizer que a vigência tem a ver com a existência da norma no mundo jurídico, enquanto a eficácia jurídica diz respeito à aptidão daquela norma para ser aplicada aos casos concretos (eficácia positiva) e para invalidar outras normas que a contrariem (eficácia negativa).
Destarte, o fato de a Lei 13.753/2018 ter entrado em vigor na data de sua publicação não significa que também naquele dia deveriam ser observados seus efeitos jurídicos, sendo perfeitamente possível que o Ministério Público, com vistas a não violar o art. 37 da Carta Magna, estabelecesse que os efeitos concretos da Lei 13.753/2018 ocorressem apenas em janeiro de 2019, mesma época em que o teto remuneratório constitucional foi majorado.
Desta feita, o julgamento de improcedência da demanda é medida que se impõe.
Assim, a pretensão autoral não merece acolhimento.
Ademais, acerca do tema confira-se:
ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO SUBSÍDIO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N. 13.753/18. APLICABILIDADE IMEDIATA. OFENSA AO TETO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, INCISO XI DA CF/88.
1. Considerando que o aumento do subsídio dos Ministros do STF previsto na Lei nº 13.752/2018 somente foi implementado a partir de janeiro de 2019 (art. 1º da Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018), não há que se falar em aplicação imediata da Lei nº 13.753/2018, sem ofensa ao teto constitucional do art. 37, inciso XI da CF/88.
2. O aumento do subsídio do Procurador-Geral da República, considerando as medidas adotadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, só poderia ser implementado a partir de janeiro de 2019, sob pena de violar o teto constitucional.
3. Neste contexto, não há falar em violação à norma legal, tendo em vista que o implemento de seus efeitos exigia, além do cumprimento do requisito orçamentário, a observância do período de implementação fixado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso inominado improvido.
(TRF4, processo 50003083220204047103-RS, Relator Andrei Pitten Velloso, 5ª Turma Recursal - RS, Disponibilizada D.E. 31/05/2021)
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15."
Em sede recursal (Evento 15), a parte autora pugna pela reforma da sentença, uma vez que seu pedido estaria de acordo com decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate.
VOTO
Sobre o tema em debate, este Colegiado já teve a oportunidade de julgar lide idêntica, concluindo pela manutenção da improcedência do pedido, nos termos do precedente nº 5025734-58.2021.4.02.5101/RJ, da relatoria do eminente Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, cujos fundamentos transcrevo a seguir e integro à presente decisão como razões de decidir:
"Ora, a sentença define bem o quadro jurídico.
Muito embora a Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018 seja, realmente, um ato administrativo normativo interna corporis, como alega o recurso, o fato é que a Constituição Federal criou uma limitação à remuneração dos servidores públicos, com base na remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto.
Assim, só é possível elevar-se a remuneração de qualquer outro servidor público, de qualquer Poder de Estado, quando essa elevação não supere tal teto constitucional.
Por isso, ainda que a Portaria Conjunta 2 seja um ato interna corporis, como ela estipulou que o reajuste da remuneração do Ministro de Supremo somente ocorreria a partir de primeiro de janeiro de 2019, somente a partir da referida data todos os demais servidores públicos só poderão ter o mesmo reajuste, quando o topo de sua tabela estiver próximo ao teto constitucional, sob pena de violação da Constitução Federal, em seu artigo 37, XI.
Dessa forma, a pretensão autoral, de aplicação imediata da Lei 13.753/18, esbarraria em inconstitucionalidade, por violação ao artigo 37, XI, acima mencionado.
Muito embora discorde da visão kelseniana de hierarquia de normas, não há como negar que, caso cumpridas as previsões da Lei 13.753/18, segundo a interpretação dada pela Recorrente, haveria uma evidente vulneração do teto constitucional, o qual, deve prevalecer.
A decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal não aborda, ao menos, no trecho transcrito, a tensão existente entre o artigo 37, XI, da Constituição Federal, e o artigo 4o da Lei 13753/18, de modo que, não serve como paradigma.
De qualquer modo, a própria lei faz uma ressalva, em seu artigo 3o, muito bem observada pela sentença, verbis:
"LEI Nº 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
| Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República."
Ora, se o próprio texto da lei fala em obedecer aos limites da LDO e em prévia dotação orçamentária, é obvio que não haveria prévia dotação orçamentária para reajuste anual em novembro de 2018, mas em janeiro de 2019, porque o reajuste anual é concedido no início do exercício financeiro seguinte, levando em conta as projeções da receita para o referido próximo exercício e a inflação do ano anterior e a projeção do vindouro.
Assim sendo, o recurso não merece prosperar.
Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa."
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do precedente da Turma antes mencionado. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009094738v4 e do código CRC 4d024f3f.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 11/11/2022, às 17:14:30