Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001377-56.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face de sentença que jugou improcedente o pedido (Evento 26) assim formulado na inicial:

"5. Procedência da Ação, com a condenação da ré para, caso fique constatado que a incapacidade é temporária CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA A AUTORA POR TEMPO DETERMINADO PELO PERITO JUDICIAL, devendo a DCB não ser inferior à 40 dias da implantação de benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento do benefício, ou seja, 06/12/2021, com a aplicação de juros e correção monetária; 

6. Na hipótese de restar comprovado o direito a CONCESSÃO do Beneficio de Auxilio Doença (31), requer que seja considerada a DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO (06/12/2021), para efeitos de pagamento dos valores atrasados;"

Diz que "Em 2012, a recorrente sofreu um Acidente Vascular Cerebral, apresentando como sequela crises epilépticas e displasia fibromuscular arterial, permanecendo em tratamento médico até o presente momento e fazendo uso de medicação.", bem como que "e ficou em gozo de benefício por incapacidade temporária de 30/01/2013 a 30/06/2017".

Alega que "exerceu sua última atividade como recepcionista hospitalar. Em razão do seu quadro de CID 10 I69.0 Sequelas de hemorragia subaracnóidea + CID 10 G46.0 Síndrome da artéria cerebral média + CID 10 G40.0 Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, não consegue exercer suas atividades laborativas."

Afirma que "No exercício de sua função, necessita, principalmente, atender os clientes, ter rápido raciocínio e comunicar-se bem, o que não é possível diante de seu quadro, uma vez que sente tonturas, perda de memória, alteração na fala, fica desnorteada e sofre com crises epilépticas."

Destaca que "faz uso de clopidogrel 75 mg dia, clonazepam 2 mg dia, enalapril 30 mg dia, aas 200 mg dia, o que altera o seu raciocínio, causa irritabilidade, sonolência, cansaço."

Assevera que "possui quadro clínico crônico, permanecendo em tratamento médico em decorrência do AVC que a afastou em 2012, quando houve a concessão do benefício por incapacidade temporária em 03/01/2013, com data de cessação em 30/06/2017 e que seu retorno ao trabalho pode agravar o seu quadro. "

Argumenta que  " ainda que à recorrente possa ser determinada a reabilitação profissional para outra atividade compatível com a limitação apresentada", o fato é que está incapacitada atualmente para a sua profissão de recepcionista de laboratório.

No mais, alega que sentença se baseou unicamente no laudo pericial, não fazendo menção aos documentos médicos anexados pela recorrente no evento 1, o que, data vênia, configura um erro já que a perita não possui a especialidade médica para a correta análise do quadro da recorrente, uma vez que aquela é especialista em psiquiatria ao invés de neurologia, razão pela qual a recorrente faz jus a uma nova perícia, na especialidade requerida, sob pena de cerceamento de defesa"

Requer a reforma da sentença, afim de que seja julgado procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício por incapacidade temporária por, no mínimo, 120 dias, bem como  fixada a DCB por prazo não inferior a 40 dias da eventual implantação do benefício e, por fim, condenando o recorrido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo em 06/12/2021.

Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença e realização de nova perícia com médico especialista em neurologia.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Pleiteia a autora a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/637.384.969-8, desde  a DER (06/12/2021).

A autora nasceu em 13/8/1963 (Evento 1, CPF3, Página 1) e foi titular do benefício NB 31/6001625810, de 03/01/2013 a 30/06/2017.

O benefício foi indeferido por não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Evento 1, INDEFERIMENTO5, Página 1).

Adentrando-se ao arcabouço legal normativo incidente sobre a matéria, depreende-se que para o segurado fazer jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (sem grifos no original).

Assim, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação dos benefícios em análise (artigos 15, 24/26, 42, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade, não havendo controvérsia sobre a qualidade de segurada da parte autora, bem como sobre a carência para obtenção do benefício.

Com fins de averiguar se a parte autora cumpria os requisitos legais para a concessão, foi realizada perícia judicial em 23/05/2022 (Evento 17).

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos. Vale destacar que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia é prova técnica indispensável, a qual deve constituir-se em avaliação criteriosa e completa, incluindo a apresentação e qualificação do paciente, respostas aos quesitos com base em todos os documentos apresentados e prognósticos da doença, pois, do contrário, não cumprirá sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa.

Veja-se o Histórico/anamnese, Exame físico/do estado mental, a conclusão do expert, bem como as  respostas aos quesitos pertinentes :

A autora apresentou impugnação ao laudo (Evento 24), alegando que: "em 2012 teve perda do seu campo visual do olho direito, passado alguns meses, veio a sofrer um AVC. Após o AVC, também sofrera com ataque epilético em que teve como sequela perda parcial da memória. Devido ao tratamento com medicamentos fortes, a autora fica completamente desnorteada e sem sua razão. Junto a isso, apresenta episódios de desmaios, gagueja na fala, e apresenta também, displasia fibromuscular, tudo isso por sequelas do acidente vascular cerebral"

Acrescentou que "O perito judicial diagnostica o segurado como portador de epilepsia de difícil controle e grande limitação de sua capacidade laborativa, sem apontar, contudo, a provável data de início da incapacidade tampouco se houve agravamento."

Disse, ainda, que "Devido seu AVC, a mesma é acometida de Seqüelas de hemorragia subaracnóidea + CID 10 G46.0 Síndrome da artéria cerebral média + CID 10 G40.0 Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, doenças totalmente incompatíveis com qualquer atividade laboral, tendo em vista às crises que podem ocorrer a qualquer momento do dia.

Por fim, assevera que "Conforme reiterado entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal, a epilepsia é considerada moléstia incapacitante quando demonstrado que é refratária ao controle medicamentoso, enquanto perdurar essa condição, o que não ocorreu no caso dos autos."

Nestes termos, requereu a análise do juízo em todo o conjunto probatório, levando em consideração as dificuldades que a acometem diariamente, tendo em vista sua real realidade. 

Disse a sentença (Evento 26):

"No caso em análise, o laudo pericial (evento 17) constatou ser a parte autora portadora de G40 - Epilepsia, I10 - Hipertensão essencial (primária) e I77.3 - Displasia fibromuscular arterial, porém, não foi constatada a existência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas. 

Em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (evento 24), registre-se que o médico designado por este juízo é tecnicamente capaz de realizar a perícia necessária à solução do litígio. Além disso, o laudo foi esclarecedor acerca do real estado de saúde da parte autora, uma vez que apontou com detalhes o seu quadro clínico. 

Portanto, não faz jus a parte autora ao deferimento de sua pretensão."

Alega a autora, em seu recurso, que o juízo não analisou os documentos juntados aos autos, decidindo, apenas, com base no laudo pericial.

Neste ponto, passo à análise dos laudos médicos apresentados, emitidos em data próxima à DER  (06/12/2021), eis que, como visto, a autora foi beneficiária de auxílio doença de 03/01/2013 a 30/06/2017:

- Angioressonância magnética arterial cervical de 23/12/2021 (Evento 1, LAUDO7, Página 1):

- Ressonância magnética do crânio, de 7/6/2021  (Evento 1, LAUDO9, Página 7)

- Laudo do SUS, de 7/7/2021, com indicação do procedimento de Angiorressonância de artérias carótidas e vertebrais, a fim de investigar a displasia fibromuscular (Evento 1, LAUDO9, Página 12):

 

- Laudo de Médico Neurologista, de 2/12/2021 (Evento 1, LAUDO9, Página 1):

- Receituário Médico de 23/3/2022 (Evento 1, RECEIT10, Página 1)

Todos os demais documentos médicos referem-se a período longinquo, a partir de 2012 e durante o período em recebimento de benefício cessado (Evento 1, LAUDO9, Página 2-6; Evento 1, LAUDO9, Página 15- 31; e Evento 1, LAUDO9, Página 34 - 37).

Não se questiona que na petição inicial a parte autora requereu expressamente a realização de perícia com médico NEUROLOGISTA.

Todavia, o perito que realizou o exame e atestou o laudo é PSIQUIATRA como se pode observa.

Sobre a elaboração de laudo por médico especialista, em princípio, observe-se que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 

Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). 

Outrossim, a TNU tem jurisprudência pacífica no sentido de que as "únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS" (pedilef nº 00146928120064036302).

Neste diapasão, refuto o pedido de nulidade da sentença a fim de que seja realizada NOVA perícia com especialista em NEUROLOGIA.

Ademais, destaque-se que o perito do juízo NÃO FOI de encontro aos documentos médicos apresentados pela autora, os quais NÃO FIZERAM QUALQUER MENÇÃO À SUA INCAPACIDADE LABORATIVA.

O perito do juízo expressamente considerou o histórico médico da parte autora, bem como os documentos trazidos para situar sua condição de saúde e concluir o exame conforme o laudo.

No mesmo sentido do laudo do perito do Juízo a perícia administrativa realizada em 13/3/2022 (SABI, Evento 10, OUT3, Página 5).

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

O que é importante frisar é que o estado de saúde da segurada é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELA SEGURADA para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo a interessada que continuar pagando as contribuições.

Não há, portanto, que se falar em reforma da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do  RECURSO DA AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (evento 3). É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009089606v30 e do código CRC b5dc2406.

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Documento:510009089607
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001377-56.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL. AUXÍLIO DOENÇA.  sequelas de avc - acidente vascular cerebral. recebimento de benefício de 2013 a 2017. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL. ELABORADO POR PERITO NA ESPECIALIDADE DE psiquiatria. ausência de incapacidade laborativa. não verificada a necessidade de realização de perícia na especialidade de neurologia. documentos médicos apresentados muito antigos. nenhum laudo médico apresentado com data próxima `a der em 2021 atesta incapacidade para o labor. SENTENÇA mantida. RECURSO da autora CONHECIDO E imPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do RECURSO DA AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (evento 3). É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009089607v5 e do código CRC 13641758.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001377-56.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/02/2023, na sequência 17, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR MONETARIAMENTE ATUALIZADO DA CAUSA (TABELA DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL), OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (EVENTO 3). É O VOTO. PUBLIQUE E INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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