RECURSO CÍVEL Nº 5001207-08.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.
A parte autora alega que "há menos de 10 (dez) meses o autor encontrava-se com sequelas de ferida por arma de fogo (parf), necessitado a tratamento cirúrgico, e, sob diagnóstico de total incapacidade para qualquer função. Resta sensível, quanto, a atividade de auxiliar de limpeza laborada pelo recorrente, cuja característica consubstancia-se no repetitivo esforço braçal.". Requereu a anulação da sentença para a realização de nova perícia.
Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao evento 35, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Colaciono abaixo a conclusão pericial com alguns grifos:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: CONCLUSÃO:
• NÃO EXISTE DESCRIÇÃO DE INDICAÇÃO DE REABORDAGEM CIRURGICOA, POR DOCUMENTO DE MÉDICO ASSISTENTE APRESENTADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL..
• PERICIADO NÃO APRESENOU, ASSIM COMO, NÃO EXISTE ANEXADO AOS AUTOS A DESCRIÇÃO TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO.
• PERICIADO RELATA NÃO TER REALIZADO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, PRESCRITO POR MÉDICO ORTOPEDISTA ASSISTENTE EM FEVEREIRO DE 2021.
• EXAMES COMPLEMENTARES:
o 02/2021 – IMAGEM DE RADIOGRAFIA DE OMBRO DIREITO - REALIZADA EM 12/02/20221 – ARTEFATOS EM TECIDOS MOLES, SEM ACOMETIMENTO OSSEO OU ARTICULAR E SEM FRATURAS.
o NÃO APRESENTOU LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR SUPRACITADOS, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES ALEM DESTE EM PERICIA MÉDICA JUDICIAL E NÃO EXISTE NENHUM EXAME COMPLEMENTAR ANEXADO AOS AUTOS.
• LAUDOS DE MÉDICOS ASSISTENTES:
• 12/02/2021 - DOCUMENTO MÉDICO - APRESENTA FRATURA CONSOLIDADA DE CLAVÍCULA DIREITA, COM ARTEFATOS DE PAF EM PARTES MOLES. SEM INTERFERENCIAS INTERARTICULARES. CID: S 42. 0. DR MAURICIO MENEZES SOARES. ORTO/ TRAUMATO/ MED. FUNCIONAL. CRM: 52.99585-1. (EVENTO 1 - LAUDO 8)
o EM LAUDO SUPRACITADO, DE MÉDICO ORTOPEDISTA, SEM DESCRIÇÃO DE ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO QUE INDIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA.
o NÃO EXISTEM LAUDOS MÉDICOS PRÉVIOS OU POSTERIORES A SUPRACITADA ANEXADO AOS AUTOS, ASSIM COMO, NÃO FORA APRESENTADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
o PERIRICIADO NÃO RELATA QUEIXA ÁLGICA ESPECÍFICA, NÃO APRESENTA HIPOTROFIA MUSCULAR OU DEFICIT NEUROLOGICO EM MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES DURANTE EXAME FÍSICO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL.
LAUDO MÉDICO PERICIAL PREVIDENCIÁRIO:
• 04/01/2022 – DER: 22/02/2019; DIB: 22/02/2019 DID: 14/01/2019 DII:14/04/2019 CP: - CID: W 32
• HISTÓRICO: PPMC: 27ANOS, SERVENTE DE LIMPEZA DESEMPREGADO DESDE 25/04/2018, 4ª SÉRIE DO EF, DESTRO BI DESDE 14/1/19 POR PAF EM OMBRO D, DRENADO TORAX A EPOCA, DCB EM 31/10/19 E APOS NAO HA MAIS HISTORICO, PRORROGAÇÃO JUDICIAL. RETORNA REFERE QUE NAO COINSEGUE POEGAR PESOI COM A AMO D E TEM MUITA DIFICULDADE APRA ELEVAR O BRAÇO D, TEM MUITA DOR, JA SE ADPTOU E FAZ TUDO COM A MAO ESQUERDA, INCLUSIVE JA CONSEGUE ESCREVER (SIC). NEGA TRATAMENTO ATUSAL AGUARDA FISIOTERAPAI PELO SISREG #LM DE 12/2/21 CRM 52573020:VITIMA DE PAF EM PARTES MOLES SEM INTERFERENCIA ARTICULAR CID S420
• EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL LUCIDO E ORIENTADO SEM ALTERAÇÕES PONDERAIS SEM ALTERAÇÕES PSIQUIATRICAS EUPNEICO EM AR AMBIENTE NORMOHIDRATADO E NORMOCORADO, MARCHA E POSTURA ATIPICAS TROFISMO DE MMSS E II MANTIDO, SIMÉTRICO E EXUBERANTE. NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO DE ADM, NÃO APRESENTA HIPOTROFIAS POR DESUSO. FORÇA MUSCULAR MANTIDA PINÇA E GARRA MANTIDA APRESENTA PERDA DE SUBSTANCIA EM PARTE DORSAL DE OMBRO D, CONSOLIDADA
• CONSIDERAÇÕES: SEGURADO COM QUEIXAS INESPECÍFICAS, NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE CORROBORE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. EXAME FÍSICO MÉDICO PERICIAL SEM ALTERAÇÕES OBJETIVAS. NÃO APRESENTA HIPOTROFIAS POR DESUSO. NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ALEGADA.
• RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. (EVENTO 22 – OUT 3)
o SEM DESCRIÇÃO DE ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO QUE, INDIQUEM INCAPACIDADE À FUNÇÃO LABORATIVA DA PARTE AUTORA.
SENDO ASSIM, APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, E FATOS EXPOSTOS ACIMA. NÃO ENCONTRO ELEMENTOS QUE POSSAM CARACTERIZAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PREVIAMENTE. NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA.
Transcrevo, ainda, o exame fisico:
Exame físico/do estado mental: BOM ESTADO GERAL, CORADO, HIDRATADO, ACIANÓTICO, ANICTÉRICO, EUPNÉICO. BEM TRAJADO. LÚCIDO E ORIENTADO, DISCURSO CALMO E COERENTE.
PRESENÇA DE PERDA DE SUBSTANCIA EM REGIÃO POSTERIOR OMBRO DIREITO, CICATRIZADO, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS. SEM SAÍDA DE SECREÇÃO. ARCO DE MOVIMENTO DE OMBRO DIREITO NORMAL, SEM HIPOTROFIA MUSCULAR.
REALIZA ELEVAÇÃO DE MSD ATÉ O OMBRO ESPONTANEAMENTE, SEM DEFICIT NEUROLOGICO EM MSD.
CICATRIZ EM FACE POSTERIOR LATERAL DE OMBRO DIREITO APROXIMADAMENTE 2.5 CM X 4 CM, CICATRIZADA E SEM SIANIS FLOGÍSTICOS.
SEM DÉFICIT NEUROLÓGICO EM MMSS;
TESTE SUPRA ESPINHOSO NEGATIVO, JOBE NEGATIVO; PALM UP NESTE NEGATIVO
RELATA DOR EM 125 º EM ABDUÇÃO..
SEM PERDA DE MUSCULATURA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO.
TESTE DE APLEY NEGATVO; ROTAÇÃO EXTERNA MSD L5 MSE T12-L1,
LEVANTA MSD PARA COLOCAR CAMISA.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corrobora as do perito do INSS, que avaliou o autor em janeiro de 2022 ().
Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Os documentos médicos anexados pela parte autora são antigos (Evento 1, RECEIT7 e Evento 1, LAUDO8) e insufucientes para contrariar o laudo.
Dessa forma, como o recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Por fim, considero incabível a realização de novo exame pericial.
O fato de o laudo produzido no processo 5009354- 57.2021.4.02.5101 ter atestado incapacidade em maio de 2021 () não vincula a perícia do presente processo. Ademais, os exames físicos dos laudos periciais revelam a diferença do quadro clínico atual.
Acrescento que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).
Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.
No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009088993v5 e do código CRC 7a959645.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 17/11/2022, às 17:1:53