RECURSO CÍVEL Nº 5012689-24.2021.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade.
Alega o recorrente (evento 38) que, embora tenha sido incluído no serviço de reabilitação profissional ofertado pela Recorrida, ficou muito agitado, pois o ambiente era fechado e com pouca ventilação, conforme informado na inicial. Nesta ocasião, foi encaminhado à direção do curso, onde constataram que não tinha condições de dar prosseguimento e lhe orientaram a fazer contato com a Recorrida. Requer sejam julgandos procedentes os pedidos da Inicial ou seja designado que a ré o coloque em uma sala de aula compatível com suas necessidades.
É o relatório. DECIDO.
VOTO
A perícia judicial foi feita em 26/10/2021, tendo o perito esclarecido que a incapacidade é de natureza parcial e permanente, com início em 16/06/2018, estando apto o periciado para o exercício de outra atividade profissional, como porteiro, zelador, vigia (evento 23).
Portanto, tratando-se de incapacidade parcial e permanente, não se vislumbrando incapacidade total e definitiva que mereça a concessão de aposentadoria por invalidez. Para fazer jus a este benefício, não basta que o segurado esteja acometido por enfermidade, ainda que em gozo de auxílio-doença. Deve ainda reunir os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/1991, pois trata-se de benefício a ser concedido somente “quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto permanecer nessa situação. A concessão está condicionada ao afastamento de todas as atividades” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário, 10ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 124).
A Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso em exame, o segurado sequer se inclui no conceito legal de pessoa idosa, previsto no art. 1º da Lei 10.741/2003, pois tem apenas 41 anos, e pode ser reabilitado.
Deste modo, sendo a incapacidade atual parcial e permanente, seria caso de encaminhamento para tentativa de reabilitação.
Ocorre que, conforme consta nos autos e confirmado pelo autor, a autarquia deu início ao processo de reabilitação, porém o autor, alegando ser o ambiente fechado e com pouca ventilação, abandonou o curso na 3ª aula, isso em 17/10/2019:
A autarquia ainda manteve o benefício até 28/06/2021, cessando com o motivo 'recusa ao programa de reabilitação profissional'.
É cediço que, no caso de o segurado estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária e ser submetido à reabilitação, sem que ele obtenha aprovação no mesmo ou caso se recuse a frequentar o programa, o benefício deverá ser suspenso. Vejamos:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Portanto, não havendo recusa justificada em completar o curso de reabilitação, até porque não existe obrigatoriedade da autarquia disponibilizar uma sala especial, foi correta a decisão administrativa de cessação do benefício.
Sendo assim, merece ser mantida a sentença que dispôs: 'analisando a cópia do processo administrativo de reabilitação profissional juntada no Evento 22 – INFBEN1, é possível verificar que a parte autora foi incluída no serviço de reabilitação profissional ofertado pelo INSS com início em 06/03/2021 e término em 17/04/2021. Entretanto, a parte autora frequentou pouco mais de 20% das aulas, o que resultou na sua reprovação. Já o benefício que objetiva ver restabelecido, foi cessado em 28/06/2021, ou seja, mais de dois meses após a data prevista para o encerramento do curso de reabilitação. Correta, portanto, a decisão da autarquia-ré ao indeferir a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido pelo autor, uma vez que, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, a não sujeição a processo de reabilitação profissional para o desempenho de nova atividade que garanta a subsistência do segurado é causa de suspensão do benefício'.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009079901v4 e do código CRC 98bca8f2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 18/11/2022, às 14:11:16