Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5042591-48.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1.  Recurso inominado interposto pela demandante no [evento 62, RecIno1], em razão da sentença [evento 57, SENT1] de improcedência do pedido de indenização por dano material e de compensação por dano moral, decorrentes de transferência bancária não reconhecida via PIX. O juízo de origem considerou não demonstrada irregularidade do serviço bancário a ensejar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 

2. Por sua vez, a recorrente aduz, em suma, ter sido vítima de fraude bancária no dia 11/8/2021, a qual resultou na transferência de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a partir da conta corrente nº 1343.001.00026109-9 de sua titularidade. Alega ter recebido mensagem pelo Short Message Service-SMS supostamente da instituição financeira, na qual foi orientada a atualizar a senha em caixa eletrônico para desbloquear o cartão de débito. Nessa linha, defende que a prática delituosa não afasta o nexo causal entre a atuação da empresa pública e o dano material suportado, pelo que postula a reforma do julgado.

3. Contrarrazões no [evento 68, CONTRAZ1].

VOTO

4. Segue o teor da sentença:

"Trata-se de ação proposta por F. C. B., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer: (i) a restituição da quantia de R$ 3.500,00 transferida indevidamente mediante fraude; (ii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 25.000,00, a título de indenização por danos morais.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular da conta corrente nº 00026109 – agência 1343, mantida na CEF, à qual era utilizada para débito das parcelas do financiamento imobiliário.

Informa que recebeu uma transferência para sua conta e no dia 05/08/21 recebeu uma mensagem SMS informando que sua conta estava bloqueada e que deveria efetuar o desbloqueio pelo link informado, o que não foi feito.

Afirma que no dia 10/08/21 recebeu outra pela mensagem pelo aplicativo watzapp, de uma pessoa que se identificou como funcionário virtual e também ignorou a referida mensagem.

Alega que fez contato com sua agência informando as mensagens recebidas, mas não obteve retorno.

Informa que no dia 11/08/21 foi vítima de fraude, eis que foi efetuada uma transferência de sua conta no valor de R$ 3.500,00 para conta de desconhecido.

Alega que contestou tal transferência junto à CEF, assim como, registrou ocorrência policial, mas o valor não foi restituído.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 12 e Evento 6.

Devidamente citada, a CEF apresentou contestação e documentos – Evento 49 e anexos, alegando que a parte autora não comprovou ter havido falha na prestação do serviço por parte da CEF. Esclarece que a transferência foi efetuada através do internet banking por meio de dispositivo validado em terminal de autoatendimento, através da inserção original do cartão de débito com chip e o cartão estava na posse da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 51 – determinada a intimação  da parte autora para se manifestar sobre a defesa da CEF, bem como, esclarecer os fatos informados na inicial, eis que pelo que se depreende no boletim de ocorrência juntado no Evento 6 – anexo 4, a parte autora não informou na inicial ter efetuado a atualização da senha no terminal eletrônico, conforme solicitado pelos supostos fraudadores.

Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 55.

É o relato do necessário. Decido.

Inicialmente, defiro o  pedido de gratuidade de justiça, já que a parte autora obedece aos requisitos traçados no art. 98 do CPC. Caso a parte ré deseje impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. 

Sem preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito, conforme art. 355, I do CPC.

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário fazer uma distinção nos casos da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas mediante fraude.

Nesse sentido, o Verbete da Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade das instituições financeiras no caso de fortuito interno relativo a fraudes, senão vejamos:


“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

        Dessa forma cabe indagar, em primeiro lugar, acerca da existência de uma ação, comissiva ou omissiva, por parte da CAIXA, da qual derivaria o dever de indenizar.

         Nesse aspecto, é importante ressaltarmos que os danos materiais e morais alegados pela parte autora na petição inicial, se existiram, não foram provocados pela CAIXA, mas sim pelo terceiro, qual seja a ação de fraudadores após terem obtido acesso à conta da parte autora.

Contudo, ao contrário do alegado pela parte autora, em que a mesma foi vítima de fraudadores,  não restou comprovada nenhuma participação da CEF a ensejar o deve de indenizar.

Em tese, a matéria subsumiria-se ao art. 14 do CDC, que regula a responsabilidade objetiva do prestador de serviço.  Sucede que a parte autora não está eximida de comprovar o dano e o nexo de causalidade.  No caso em tela, a parte autora não consegue demonstrar sequer ter havido falha na prestação de serviço por parte da CEF. Até porque, a transferência contestada pela parte autora foi realizada através do PIX e a mesma informa no boletim de ocorrência ter efetuado a atualização da senha no terminal eletrônico, conforme solicitado pelos supostos fraudadores, senão  vejamos:

Na verdade, em situações como a presente, em que se deu a efetiva demonstração do que foi alegado pela CEF, não há que se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, para, contra as provas nos autos, acolherem-se as  simples alegações desta, alegações essas que se encontram desprovidas sequer de provas indiciárias a seu favor.

A inversão do onus probandi tem por escopo transferir à parte contrária a incumbência de provar a inexistência do fato constitutivo do direito material da parte requerente (ou que o mesmo ocorreu de forma diversa).

Observa-se por todo o conjunto probatório que não merece prosperar a pretensão autoral. Trata-se de típica hipótese de caso fortuito externo que tem o condão de romper o nexo causal. Não praticou a ré nenhum ato ilícito, nem violou seu dever de prestar serviços seguros, até porque a transferência  contestada pela parte autora ocorreu após a atualização de senha solicitada pelos fraudadores e antes da comunicação à CEF. Admitir-se a responsabilidade da instituição bancária na hipótese trazida aos autos,  confere uma agressão ao direito legítimo de a CEF se defender com eventuais sistemas de segurança.

Assim, embora a questão deva ser analisada à luz dos princípios que norteiam a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme o preceituado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990 (Súmula 297/STJ), no caso dos autos a parte autora não conseguiu comprovar a existência de falha na prestação de serviço. Em casos similares temos o seguinte entendimento:

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5054398-62.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: TERESINHA MARIA LIMA KOCH

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FINGER (OAB RS105709)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

VOTO

Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O pedido liminar restou indeferido.

A (s) recorrida (s), intimada (s), apresentou contrarrazões.

É o breve relato. Passo a decidir.

A fim de evitar repetições desnecessárias, valho-me dos fundamentos da decisão proferida por ocasião do pedido liminar (Evento 3-DESPADEC1), verbis:

Trata-se de recurso de medida cautelar com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela parte autora contra decisão do juízo de origem que indeferiu a antecipação de tutela requerida.

O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra.

Já, para a concessão da tutela de evidência (art. 311 do CPC), o legislador não exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Ademais, esta somente pode ser concedida liminarmente, no caso dos incisos II e III.

Feitas as devidas considerações, passo à análise do caso concreto.

A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões do MM. Juiz a quo :

[...]

Tutela de Urgência

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das compras fraudulentas efetivadas no cartão de crédito da demandante, sob pena de multa diária.

A autora informou que em 18/06/2021 recebeu ligação em telefone fixo por pessoa que se identificou como gerente da Caixa, que possuía todos seus dados bancários, alegando a existência de operações que a autora desconhecia, quando foi instruída a responder um questionário, sendo-lhe informado o bloqueio da compra, bem como o cancelamento dos cartões e que, em seguida, um funcionário do banco passaria em sua residência para recolher os cartões cancelados, a quem entregou os cartões devidamente quebrados, como fora orientada, sendo que em nenhum momento informou sua senha. Afirmou que a partir de então começou a receber notificações em seu telefone, referente a saques e compras realizadas em seu cartão. Alegou que, totalmente abalada com a situação, sem saber o que fazer, informou o ocorrido para sua filha que prontamente entrou em contato com o banco para efetuar o bloqueio dos cartões, eis que percebeu que sua mãe havia caído em uma fraude, o conhecido golpe do moto boy, protocolo de atendimento n. 21806210572405. Referiu que foram sacados e transferidso valores tanto da conta corrente como poupança, além de serem efetuadas compras no cartão de crédito.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e o risco na demora, conforme art. 300 do CPC.

No caso dos autos, verifica-se que, ao que tudo indica, a autora é vítima de um golpe de estelionatários. Contudo, disso não parece decorrer, por si só, a responsabilidade do banco. A demandante entregou seus cartões voluntariamente sem comprovação da inutilização total das vias físicas, com quebra do chip. Não houve pormenorização e comprovação dos supostos dados sigilosos informados em ligação telefônica que somente poderiam estar em posse do banco e que denotariam extravio, por ele ou por funcionário a si vinculado, com quebra de sigilo de dados que pudesse denotar falha do serviço bancário quanto à segurança e ser tida como causa central, principal e suficiente do evento danoso. Registre-se que o tipo de golpe relatado já vem sendo divulgado em noticiário há algum tempo e que não houve diligência suficiente da parte autora, que não ligou para sua agência a fim de verificar a veracidade da ligação telefônica, sendo que não é e jamais foi procedimento padrão dos bancos a retirada de cartões em residência, especialmente se para a finalidade de inutilização.

O golpe do motoboy merece aprofundamento quanto às suas causas, matéria própria da fase julgadora. Há precedentes, como bem demonstrou a petição inicial, responsabilizando o banco por extinguir todo o prejuízo suportado pela vítima. Contudo, em juízo de cognição sumária, não me parece que caberia ao banco suportar o prejuízo em qualquer caso. Parte dos golpes do motoboy pode envolver serviço bancário defeituoso quanto à segurança, mas outra parte parece envolver simplesmente a ingenuidade do correntista em fornecer a terceiros dados de divulgação proibida pelo próprio banco, como a senha do cartão (sem a qual não poderiam ser efetuados os saques e as transferências bancárias). No caso em foco, não verifico a comprovação, ainda que sumária, de fatos que pudessem gerar a responsabilização do banco a título de fortuito interno ou de risco esperado e ordinário do negócio bancário. O ato doloso de terceiro, somado à culpa exclusiva da vítima, sem demonstração de falha no serviço bancário, são circunstâncias que elidem o nexo causal necessário, em relação ao banco, para justificar a sua condenação.

Além disso, o documento anexado ao ev 1, COMP10 e as mensagens do ev. 1, NOT15 demonstram que algumas operações no cartão foram canceladas, não restando claro qual efetivamente está sendo cobrada pela requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Segundo se constata a partir da narrativa da inicial, a parte autora foi vítima do conhecido "golpe do motoboy".

Cabe salientar que as compras realizadas com o cartão de crédito/débito em questão exigem, para sua realização, os dados do cartão magnético e a respectiva senha, cujo uso é exclusivo e pessoal da parte autora.

Em princípio, a responsabilidade por movimentação irregular de conta corrente ou uso de cartão de crédito só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço. Entretanto, não é possível afirmar, neste momento de rarefeita cognição, que houve falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, se, por um lado, não se olvida que as transações bancárias em questão possam ter sido efetuadas de forma indevida, como argumenta a parte autora, por outro, extrai-se que elas foram realizadas com a utilização do cartão e dos dados (senha).

Assim, por ora, não vejo motivos para modificar os bem lançados fundamentos do magistrado do juízo de origem.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a ré para, querendo, oferecer contrarrazões.

Com ou sem resposta, voltem-me conclusos para voto.

Assim, não vejo motivos para alterar os fundamentos da decisão proferida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de medida cautelar.

 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014157643v3 e do código CRC 57293b28.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Data e Hora: 22/11/2021, às 13:33:2

5054398-62.2021.4.04.7100

710014157643 .V3

 

Conferência de autenticidade emitida em 13/12/2021 21:01:23.

Documento:710014531453

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5054398-62.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: TERESINHA MARIA LIMA KOCH

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FINGER (OAB RS105709)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Medida Cautelar, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2021.

 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014531453v2 e do código CRC 2627414a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Data e Hora: 10/12/2021, às 15:14:32

5054398-62.2021.4.04.7100

710014531453 .V2

 

Conferência de autenticidade emitida em 13/12/2021 21:01:23.

Extrato de Ata

Poder Judiciário

Justiça Federal da 4ª Região

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2021 A 10/12/2021

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5054398-62.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: TERESINHA MARIA LIMA KOCH

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA FINGER (OAB RS105709)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/12/2021, às 00:00, a 10/12/2021, às 14:00, na sequência 448, disponibilizada no DE de 23/11/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

         

No caso em exame, é de se ressaltar a existência do denominado Fato de Terceiro, a excluir a responsabilidade civil atribuída à Instituição Financeira demandada.

         Nesse sentido, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 6ª ed., Saraiva, pág. 30/31) ensina que a responsabilidade civil requer:

         a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente;

         b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; e

         c) nexo de causalidade entre o dano e a ação.

         A jurisprudência de nossos Tribunais considera indispensável a existência do dano (RT, 436:97, 433:88, 481:88, 425:188, 508:90, 478:92 e 161, 470:241, 469:236, 455:237, 477:79, 457:189) e o nexo de causalidade (RT, 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RJTJSP, 28:103).

         Afirma ainda, que "a indenização deriva de uma ação ou omissão do lesante que infringe um dever legal (RT, 417:167), contratual ou social, isto é, praticado com abuso de direito (RT, 167:269, 171:141)" (Maria Helena Diniz, obra citada, pag. 32).

         No entanto, cinco motivos são aptos a excluir o nexo causal:

         a) se o evento ocorrer por culpa exclusiva da vítima;

         b) por culpa concorrente;

         c) por culpa comum;

         d) por culpa de terceiro; e

         e) por força maior ou por caso fortuito.

        

         Embora esse Juízo sensibilize-se com a situação vivenciada pela parte autora, não há como condenar a CEF por ausência de elemento caracterizador de sua responsabilidade, visto que foi a própria  parte autora quem seguiu orientações de fraudadores solicitadas através de mensagem, o que não é procedimento adotado pelas instituições bancárias, possibilitando a realização da transferência e tal fato ocorreu  sem nenhuma interferência da CEF.

         Verifica-se ainda que a transação impugnada pela parte autora ocorreu antes da apresentação da contestação à CEF, senão vejamos:

 

 

       

  Assiste portanto, razão à CEF, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados, quando da prestação de serviços, por culpa  exclusiva dos consumidores, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487,I, do CPC.  

Defiro a gratuidade de justiça.

Custas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça.

Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005." (Grifos originais)

5. Como visto, a controvérsia centra-se na atribuição de responsabilidade à CEF relativamente a transferência via PIX não reconhecida [evento 1, OUT8].

6. A recorrente relata ter recebido no dia 5/8/2021, às 19h30 uma mensagem SMS com informação de que a sua conta bancária tinha sido bloqueada e que para o desbloqueio deveria clicar no link recebido. Posteriormente, no dia 10/8/2021 recebeu uma mensagem pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, de uma pessoa que se identificou como Fernando, da área de atendimento virtual e, a orientou realizar o desbloqueio no caixa eletrônico. No entanto, que ignorou as orientações. Constatou uma transferência via PIX na conta-corrente no dia 11/8/2021 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que não reconhece. Em razão disso, apresentou contestação administrativa de saque no dia 17/8/2021 [evento 1, OUT12] e realizou o pré-registro de boletim de ocorrência policial [evento 6, OUT4], mas teve o requerimento administrativo indeferido pela CEF.

7. Em que pese as circunstâncias e a linha argumentativa da recorrente, a criteriosa abordagem analítica e fático-jurídica externada na sentença não deixa espaço para modificação do julgado, na medida em que se apresenta sintonizada com a realidade factual e jurídica realçada em seu texto.

8. Assim se afigura, na medida em que a dinâmica-contextual retratada no registro de ocorrência policial nº. 0102021/461966-00 na Delegacia Online da Polícia Civil [evento 6, OUT4], bem como na transcrição das mensagens via Whatsapp com o suposto funcionário da CEF [evento 1, OUT8] revelam que a recorrente, mediante orientação do interlocutor, procedeu à suposta atualização da senha do cartão num caixa eletrônico, o que possibilitou a concretização da fraude em questão.

9. Dessa maneira, tem-se que o quadro não faz concluir pela ocorrência de falha do serviço da CEF. 

10. Tudo considerado, a narrativa autoral carece de substrato compatível com a figura do fortuito interno considerado na base da orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in casu.  

11. Precedente, com os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal (Processo nº 5056083-10.2022.4.02.5101, relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/10/2022), assim ementado:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA E/OU DE TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES NÃO CONHECIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. PARTE AUTORA RECONHECE QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO DE DESCONHECIDO PARA TROCAR A SENHA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."

12. Portanto, confirma-se a sentença, consoante a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

13. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça [evento 57, SENT1]. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009067153v17 e do código CRC e00774d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 2/3/2023, às 17:54:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510009067154
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5042591-48.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO. FRAUDE.  RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça [evento 57, SENT1]. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009067154v5 e do código CRC a0641d7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 2/3/2023, às 17:54:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/11/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5042591-48.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5042591-48.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: TATIANA DA SILVA GOMES por F. C. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/03/2023, na sequência 65, disponibilizada no DE de 09/02/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA [EVENTO 57, SENT1]. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98 §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:55:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas