RECURSO CÍVEL Nº 5002716-14.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do evento 14 que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Confira a sentença recorrida:
"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Foi determinado à parte autora a emenda da inicial, juntando a íntegra do contrato firmado com a CEF/FAR e comprovante de residência atualizado (Evento 4).
Intimada (Evento 6), a parte autora relata que o contrato já consta dos autos e não há a necessidade de comprovante de residência atualizado.
No Evento 9 é determinado que a parte autora cumpra integralmente o determinado no Evento 4, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, e ressaltado que o documento apontado não é a íntegra do contrato
No Evento 12 a parte autora relata que não tem o contrato e requer que seja pedida à Ré, além de não juntar o comprovante de residência.
A parte autora deveria zelar pelo contrato, em seu próprio interesse, e, se houve extravio ou eventual deteriorização da via do contrato, deveria a parte autora buscar nova via junto à CEF ou ao RGI, bastando, para tanto, protocolizar um pedido de gratuidade junto ao órgão
Tais documentos deveriam ter instruído a inicial, pois faz-se necessária a análise da competência e dos termos contratuais em que se firmou o pacto entre a parte autora e a CEF/FAR, sob pena de se dificultar, inclusive, a verificação do interesse de agir da autora em face da ré.
O prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 321 do Código de Processo Civil.
“Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”
É o teor do parágrafo único do citado artigo.
Assim sendo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito,.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos recursos, dê-se vista à parte contrária em contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com as formalidades de praxe.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa..
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Em suas razões recursais, a autora salienta que, não obstante a sentença ter entendido que a diligência do evento 4 não foi cumprida, na verdade alega que não possui a integralidade do contrato e que isso também não interfere em nada na fase inicial do processo, não faltando nenhum dos itens estipulados no artigo 319 do CPC, no evento 12.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo à decisão.
VOTO
Analisando a fase de cognição do processo, observo que o Magistrado sentenciante intimou o autor no despacho do evento 4 para que o mesmo juntasse a íntegra do contrato firmado com a CEF, com todos os termos e cláusulas pactuados.
O autor, por sua vez, informou primeiramente que o documento já constava nos autos. Após, em evento 9, o juízo a quo solicitou novamente que fosse juntado o documento, visto que o da incial estava incompleto, no prazo de 5 (cinco) dias. A autora entretanto informou não possuir o contrato. Contudo, reitero, em consonância com a fundamentação do Juízo a quo, que tais documentos não são legítimos para comprovação em Juízo.
De acordo com a redação do Código de Processo Civil, são exigidos os seguintes requisitos da petição inicial:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Destarte, diante da inépcia da petição inicial, restando incomprovado o domicílio do autor, merece ser mantida a sentença.
No mesmo sentido apresenta-se o precedente número 5019548-24.2018.4.02.5101, julgado em Sessão Extraordinária no dia 15/05/2019, por Relatoria da Juíza ADRIANA MENEZES DE REZENDE.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR -LHE provimento, para manter incólume a sentença guerreada. Sem condenações em honorários advocatícios sucumbenciais, diante de recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009059176v3 e do código CRC 5c562732.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 9/12/2022, às 11:20:31