Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002745-64.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de apresentação de documento imprescindível para a solução da demanda, no caso o contrato celebrado com a CEF.

A parte autora ajuizou a presente ação visando a condenação da ré a indenizar danos materiais no imóvel e a compensar danos morais, tendo em vista os vícios de construção.

Intimado a emendar a inicial (evento 4 e 9), o autor informou a impossibilidade de cumprimento do determinado, pois não lhe foi disponibilizado, pela CEF, conforme segunda solicitação realizada, após o comparecimento do peticionário na agência da requerida, onde solicitou cópia do contrato.

Sobrevindo sentença de extinção, o autor interpôs o presente recurso, alegando que a CEF possui amplo conjunto documental referente à contratação formalizada com o recorrente, cabendo àquela o ônus de apresentar tal documentação, na íntegra, cuja numeração foi devidamente indicada pelo recorrente.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

VOTO

De acordo com o enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção judiciária do Rio de Janeiro "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".

Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o autor não apresentou documento imprescindível, mesmo após emenda à inicial, na qual o autor informou que tentou solucionar o impasse, todavia sem êxito.

Cumpre então verificar se houve ou não negativa de jurisdição.

No caso em questão, a autora busca a condenação da CEF para pagar reparação por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de alegado defeito em imóvel. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de a autora não ter juntado aos autos o contrato celebrado com a CEF, conforme despacho que determinou a emenda à inicial.

Determinada a reiteração da demandante para cumprimento integral da determinação de juntada do contrato celebrado com a CEF, porque aquele apresentado não está em sua íntegra, a parte autora não logrou êxito no atendimento, afirmando não possuir o contrato.

Além disso, a demandante também não apresentou comprovante de residência, conforme determinado.

Considerando que os referidos documentos são indispensáveis à propositura da ação indenizatória, inclusive para fins de definição da competência do juízo, bem como considerada a natureza peremptória do prazo deferido e o seu descumprimento, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 

Logo, não se vislumbra hipótese de negativa de jurisdição.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009035790v7 e do código CRC c69ff0b4.

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Documento:510009035811
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002745-64.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE JURISDIÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO 18 DAS TRRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5002745-64.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2023, na sequência 60, disponibilizada no DE de 13/03/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ) - Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE.

Conhecida, relativamente à competência do Juizado Especial Federal. 

Acompanha o(a) Relator(a) - 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) - Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.

Acompanho o(a) Relator(a)



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