RECURSO CÍVEL Nº 5002745-64.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de apresentação de documento imprescindível para a solução da demanda, no caso o contrato celebrado com a CEF.
A parte autora ajuizou a presente ação visando a condenação da ré a indenizar danos materiais no imóvel e a compensar danos morais, tendo em vista os vícios de construção.
Intimado a emendar a inicial (evento 4 e 9), o autor informou a impossibilidade de cumprimento do determinado, pois não lhe foi disponibilizado, pela CEF, conforme segunda solicitação realizada, após o comparecimento do peticionário na agência da requerida, onde solicitou cópia do contrato.
Sobrevindo sentença de extinção, o autor interpôs o presente recurso, alegando que a CEF possui amplo conjunto documental referente à contratação formalizada com o recorrente, cabendo àquela o ônus de apresentar tal documentação, na íntegra, cuja numeração foi devidamente indicada pelo recorrente.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção judiciária do Rio de Janeiro "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o autor não apresentou documento imprescindível, mesmo após emenda à inicial, na qual o autor informou que tentou solucionar o impasse, todavia sem êxito.
Cumpre então verificar se houve ou não negativa de jurisdição.
No caso em questão, a autora busca a condenação da CEF para pagar reparação por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de alegado defeito em imóvel. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de a autora não ter juntado aos autos o contrato celebrado com a CEF, conforme despacho que determinou a emenda à inicial.
Determinada a reiteração da demandante para cumprimento integral da determinação de juntada do contrato celebrado com a CEF, porque aquele apresentado não está em sua íntegra, a parte autora não logrou êxito no atendimento, afirmando não possuir o contrato.
Além disso, a demandante também não apresentou comprovante de residência, conforme determinado.
Considerando que os referidos documentos são indispensáveis à propositura da ação indenizatória, inclusive para fins de definição da competência do juízo, bem como considerada a natureza peremptória do prazo deferido e o seu descumprimento, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.
Logo, não se vislumbra hipótese de negativa de jurisdição.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009035790v7 e do código CRC c69ff0b4.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 30/3/2023, às 14:24:0