RECURSO CÍVEL Nº 5008654-75.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto interposto pela autora da ação (evento 30) face à sentença (evento 26) que julgou improcedentes os seguintes pedidos principais:
a) reconhecer o tempo de trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, ou seja, como segurada especial, no período de 1992 a 2019, bem como determinar sua averbação no CNIS do mesmo para os devidos fins de direito, sob pena de multa diária;
b) condenar o instituto-requerido a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida, mensal e vitalícia, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, devida desde a DER do DER do NB n. 185.491.618-9, ocorrida em 09/04/2019, uma vez que a autora já cumpria todos os requisitos para concessão do benefício na ocasião, quitando-se as parcelas vencidas de uma única vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação civil vigente;
Diz que "A própria Autarquia Ré reconhece 131 meses de atividade rural e 144 contribuições rural/urbana, deixando de computar período em que a Recorrente ficou de beneficio previdenciário (auxílio-doença). Existe nos autos início de prova material das atividades rurais da Recorrente. No entanto, não foi oportunizado a Recorrente apresentar oitiva de testemunhas, para corroborar a continuidade de sua atividade rural, pois NÃO FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA".
Afirma que "O início de prova material se comprova através de farta documentação como declaração da ASFLUCAN com fornecimento de cana desde 1992, a escritura da terra, lavrada e, 28/12/1995, matricula do INCRA em 28/12/1995, etc. TODOS EM NOME DA AUTORA. Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural". Cita os arts. 39 e 48 da Lei nº 8.213/91.
Aduz que "a DER foi em 09/04/2019, ou seja, antes da EC 103/2019, prevalecendo a regra: a comprovação da atividade rural se dará conforme a legislação vigente à época da prestação de serviço seguindo a regra tempus regit actum, ou seja, através dos documentos previstos no Art. 106 da Lei 8213/91; Art. 62, da Lei 3048/99 e Art. 47 da IN 77/2015, inclusive com a declaração sindical. O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural se comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas (EIAC nº 2000.70.04.001569-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 20 de junho de 2007). Demais, nos municípios do interior, de vocação eminentemente agrícola, é comum determinados agricultores residirem na cidade, onde encontram melhores condições de vida, e trabalharem no interior, não servindo tal argumento, por si só, como impedimento à concessão do benefício pretendido".
Contrarrazões no evento 34.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, requerida em 19/4/2018.
O autor menciona a data de 9/4/2019 como DER, mas trata-se de um evidente erro material cometido ao se elaborar a petição inicial, já que esta data refere-se àquela na qual foi solicitada a cópia dos autos do processo administrativo (Evento 1, PROCADM5, Página 1).
Na verdade, a DER ocorreu em 19/4/2018 (Evento 24, PROCADM1, Página 2).
O INSS considerou 131 meses de atividade rural (10 anos e 11 meses).
Não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Os autos estão devidamente instruídos para a análise e decisão quanto ao pedido principal, pois a prova documental, especialmente os autos do processo administrativo, são suficientes para aquele mister.
A parte autora recolheu como contribuinte individual de 1/4/2005 a 30/6/2005 (3 meses), 1/8/2005 a 30/9/2006 (1 ano e 2 meses) e de 1/1/2010 a 31/8/2010 (8 meses), num total de 2 anos e 1 mês (Evento 6, CNIS1, Página 1).
E também recebeu o benefício de auxílio-doença por dois períodos: 19/9/2006 a 31/12/2009 (3 anos, 3 meses e 13 dias) e de 1/9/2014 a 27/2/2018 (3 anos, 5 meses e 27 dias).
A autora nasceu em 23/8/1956, 61 anos e 8 meses completos na DER.
Todos os vínculos considerados pela autarquia e não contestados pela autora, assim como os períodos de atividade rural que afirma ter, transcorreram antes da publicação da Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que alterou sensivelmente a maneira de se provar e, consequentemente, reconhecer a atividade rural.
Assim, não se examinará aqui quaisquer fatos dos autos com fundamento na legislação anterior àquela Medida Provisória.
Pois bem, para o que interessa ao caso concreto, o art. 48 da Lei 8213/91 dispõe:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).
Agora a redação da seguinte súmula da Turma Nacional de Uniformização:
SÚMULA 54
Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
No caso em exame, tendo em vista a regra do §2º, cabe à autora comprovar que exerceu atividades de rurícola por um período mínimo de 180 meses de trabalho rural, eis que nasceu em 1956 e completou a idade mínima necessária no ano de 2011.
O art. 143 da Lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.063/95, teria perdido vigência em razão do decurso do prazo nele previsto, pelo que só poderia ser aplicada aos casos concretos até a data limite de 25/07/2006.
A data limite de aplicação da norma referida (25/07/2006), foi excepcionada pela Medida Provisória n.º 312/2006, convertida na Lei n.º 11.368, de 09 de novembro de 2006, e posteriormente pela Medida Provisória n.º 410/2007, convertida na Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que, se referindo ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, prorrogou, primeiro por 2 (dois) anos, e, após, até o dia 31 de dezembro de 2010, o prazo, privilegiando apenas o trabalhador rural empregado, excluindo, portanto, a incidência da referida norma sobre as demais espécies de trabalhadores rurais (autônomo e segurado especial).
Por isso, essa regra esgotou sua efetividade após 31/12/2010.
Ocorre, todavia, que, em se tratando de segurado especial enquadrado no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39, I, do citado diploma legal, para fins de aposentadoria rural por idade, verbis:
“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Eis a redação do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8213/91:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
...
§6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
§7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
§8º Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.
§9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;
VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Como cediço, o posicionamento consolidado da Turma Nacional de Uniformização e também do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Além disso, quanto à prova, também há jurisprudência pacífica na Turma Nacional de Uniformização. Veja-se os textos:
SÚMULA Nº 6 - Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.
SÚMULA Nº 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
SÚMULA N. 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inciso VII, a, 1 do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como "regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." (§ 1.º do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91). Vale dizer que a condição de segurado de um membro do núcleo familiar é extensível aos demais. O cômputo do tempo rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é reconhecido independentemente de contribuições, exceto para fins de carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios.
O segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência, e também visando o desenvolvimento sócio econômico, tanto individualmente quanto em regime de economia familiar. Então, cabe à parte interessada trazer provas não só do trabalho rural, bem como da condição de exercício de lavoura familiar, para que fique dispensado do recolhimento previdenciário.
Por certo, não basta a simples alegação, tampouco o fulcro exclusivo em prova testemunhal, ou ainda, em prova material extemporânea, para acolhimento do pedido em questão.
No caso dos autos, a sentença não reconheceu qualquer período de atividade rural, concluindo da seguinte forma:
No Evento 16, OUT2, a parte autora apresentou a autodeclaração de segurado especial rural, na qual afirmou exercer atividade rurícola para fins de subsistência, em regime de economia familiar, desde 28/12/1995, juntamente com Salvador Jones da Silva, seu marido, com a produção de lavoura de cana-de-açúcar.
Quanto aos elementos de prova documental da atividade rural alegada, constam nos autos:
i. Certidão de casamento com Salvador Jones da Silva, com data em 29/09/1973, na qual o marido é qualificado como motorista; ii. documentos relativos ao imóvel rural denominado “Taí” (escritura de compra e venda, datada de 28/12/1995, CCIR, recibo de inscrição no CAR e declarações de ITR); iii. declaração emitida pela ASFLUCAN em 07/10/2014, informando o fornecimento de cana-de-açúcar, pela parte autora, em safras compreendidas entre 1992 e 2015; e iv. um comprovante de vacinação de rebanho, sem data.
A declaração emitida pela ASFLUCAN é extemporânea e a parte autora não apresentou notas de pesagem, recibos ou outros documentos que pudessem corroborar as informações ali descritas. Ademais, a declaração do Sindicato não homologada pelo INSS também não é meio de prova da atividade rural, haja vista que, além de ser extemporânea, é meramente reprodutora das afirmações feitas pela própria parte autora e dos documentos oferecidos. O Sindicato não dispõe de nenhum controle ou fiscalização contemporânea sobre as atividades realizadas pelos sindicalizados.
Como se extrai da certidão de casamento e do alegado na petição inicial, o marido da autora exerceu atividade urbana. É certo que, nos termos da súmula 41 da TNU, “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”, mas, na hipótese dos autos, da instrução probatória acima descrita, extrai-se que a parte autora reside na zona urbana e não possui nenhum documento que a qualifique como trabalhadora rural ou documentos em seu nome que a relacionem à atividade rural.
Destaque-se que não é incomum nesta Subseção Judiciária o pleito de aposentadoria rural por parte de pessoas que forneceram cana-de-açúcar por algum período. Ocorre que, não basta o fornecimento cana-deaçúcar para que a situação jurídica do fornecedor se amolde ao conceito de segurado especial. Sabe-se que a produção de cana-de-açúcar não exige o trabalho pessoal do proprietário rural por longo período, pois a cana-deaçúcar é uma cultura semi perene e há histórico suporte das usinas locais na colheita e transporte da produção. Tal dinâmica de trabalho é incapaz de configurar, isoladamente, o regime de economia familiar.
Também não basta ter uma propriedade rural ou morar em uma zona rural para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador(a) rural. O específico regime previdenciário conferido pela legislação ao segurado especial parte da premissa de dedicação profissional à atividade rural. Desse modo, não é possível reconhecer qualquer período de trabalho da autora como segurada especial.
A sentença não reconheceu período rural considerado pela própria autarquia, como visto acima, e só por aí deve ser reformada, já que a autarquia é que detém o meios materiais de examinar com mais vagar e detalhismo o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário e, sendo a favor do segurado essa aferição, não há porque deixar de sê-lo aqui.
Também a sentença não analisou a alegação da parte autora quanto ao alegado direito à aposentadoria híbrida. É o que se fará na continuação.
Quanto à regra prevista no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, acima transcrita, cabe à autora comprovar que exerceu a função de rurícola, não sendo necessário o exercício de tais atividades à época do requerimento administrativo; deve comprovar também, logicamente, que foi empregada urbana para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida.
A autora satisfez na DER o requisito da idade mínima, como visto no início de dessa fundamentação.
Nesse sentido, impende salientar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."
3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991).
4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria.
5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.
6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).
7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não provido. (REsp 1645790 / RS RECURSO ESPECIAL 2016/0317845-9 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2017) (grifei)
Esse entendimento acabou sedimentado na Corte Superior, tendo a questão relativa ao Tema 1007 resolvida pela seguinte tese:
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Pois bem, a recorrente, como visto acima, contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) durante 2 anos e 1 mês (25 meses).
Quantos aos períodos de recebimento de auxílio-doença, a sentença bem analisou essa questão:
A legislação previdenciária autoriza a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos, a teor do art. 55, inciso II, e art. 29, § 5º, ambos da Lei 8.213/1991.
Nesse ponto, cumpre mencionar que, apesar do disposto no §º 14 do art. 201 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583834, em sede de repercussão geral, já decidiu que, embora o caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impeça a contagem de tempo ficto de contribuição, o “ § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei”.
Noutros termos, a proibição de contagem de tempo fictício de contribuição já existia no ordenamento jurídico antes da EC 103/2019 e o STF já apreciou a questão e decidiu que é possível a contagem do tempo em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos.
Destaque-se que o § 1º do art. 19-C do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 14.410/2020, editado após a EC 103/2019, expressamente consignou que deve ser computado como tempo de contribuição o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade.
Ademais, é certo que carência e tempo de contribuição não se confundem. Todavia, se o tempo em que o segurado recebe auxílio doença é contado como tempo de contribuição, deve ser considerado para fins de carência, da mesma forma. Logo, é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos.
A esse respeito, corroborando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1799598/SP, julgado em 25/06/2019) e da TNU (Súmula 73), mais recentemente (19/02/2021), o STF, em regime de repercussão geral, decidiu o RE 1.298.832, em que fixou a tese do Tema 1.125: "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa".
No caso concreto, apenas o primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária fruído pela parte autora entre 19/09/2006 e 31/12/2009 preenche os requisitos acima delineados e, portanto, deve ser contado como carência. O segundo benefício de auxílio por incapacidade temporária fruído entre 01/09/2014 27/02/2018 não pode ser computado porque, após a sua cessação, não houve retorno à atividade laboral.
Portanto, o período de recebimento de auxílio-doença que deve ser computado como carência é o de 19/9/2006 a 31/12/2009 (3 anos, 3 meses e 13 dias).
Pois bem, somando-se ambos os períodos, excepcionado o período rural, ou seja, de 19/9/2006 (3 anos, 3 meses e 13 dias) com os de período contributivo (2 anos e 1 mês), tem-se o total de 5 anos, 4 meses e 13 dias.
Somando-se esse total com o período reconhecido pela autarquia - 131 meses ou 10 anos e 11 meses - a recorrente alcança o tempo total de 16 anos, 3 meses e 13 dias, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
O beneficio foi indeferido porque o INSS considerou apenas a atividade rural, não em conjunto com a urbana, e também porque não computou como carência o período de recebimento de auxílio-doença, questão já resolvida pela jurisprudência.
A sentença, portanto, deve ser reformada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o INSS a implantar a favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 19/4/2018, tempo de contribuição de 16 anos, 3 meses e 13 dias e RMI no valor mínimo. Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009033771v13 e do código CRC f5b9034f.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 1/12/2022, às 16:43:32