RECURSO CÍVEL Nº 5006008-43.2018.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 79) face à sentença (evento 74) que julgou os pedidos da seguinte forma:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora, R. C. V., CPF 09801188758, o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde o requerimento administrativo do benefício feito em 06/05/2018.
Sobre as parcelas anteriores incidirá de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, bem assim juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, tudo até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente
Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.
Mantida a presente sentença, o INSS deve informar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, eventuais prestações atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Diz que " apesar de sumulada, a questão é discutível dentro da própria TNU, uma vez que a Súmula 77/TNU estabelece que: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ou seja, a doença, por si só, não acarreta a incapacidade ou deficiência que a legislação exige para o gozo do benefício"
Diz que "neste caso concreto, o perito judicial concluiu categoricamente que a doença da autora, em interação com diversas barreiras, não obstruiria sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, por apresentar "bom estado geral, marcha atípica, não há sinais de perda ponderal, separa documentos sem dificuldades, exame cardiológico sem alterações dignas de nota".
Alega que é "imperioso ter em mente que, ao considerar incapaz o portador do vírus HIV/AIDS, sem a comprovação de efetiva incapacidade laborativa, excluindo-o por consequência do mercado de trabalho, age-se na contramão das políticas públicas de inserção do portador do vírus no referido mercado".
Aduz, por fim que "considerar todo portador de HIV como incapaz para o trabalho, na verdade, consiste em discriminação vedada por lei e pela Constituição Federal".
Pede a reforma da sentença e a procedência do pedido.
Contrarrazões no evento 83.
INSS informa implantação do benefício (evento 87).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora requereu o benefício assistencial para deficiente em 6/5/2018 (evento 1, OUT 9), indeferido pelo INSS em razão da ausência de deficiência de longo prazo (evento 1, OUT10).
A autora nasceu em 16/12/1973, contando com 48 anos de idade (evento 1 CPF 3).
Verifica-se que a 1a. sentença foi anaulada para que fosse realizada uma verificação social, em função das condições clínicas da autora.
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem atualmente da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
Conforme se depreende da regra legal acima transcrita, o primeiro requisito diz respeito à deficiência de longo prazo da parte autora. No presente caso, a parte autora não preenche o requisito que diz respeito à idade, devendo-se analisar se é portador de doença incapacitante.
A Turma Nacional de Uniformização, no mesmo julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.
Veja-se o laudo médico que embasou a 1a. sentença, datado de 30/10/2018 (evento12, LAUDO 1), o qual concluiu que a autora ainda tinha possibilidade de exercer atividade laborariva:
"2. A doença/impedimento, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. R- Não. Apresenta bom estado geral, marcha atípica, não há sinais de perda ponderal, separa documentos sem dificuldades, exame cardiológico sem alterações dignas de nota.
3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? R- Sim. Informado acima. Sim.
4. A doença/impedimento pode ser considerado de longo prazo? Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? R- Não há incapacidade laborativa. Patologias controláveis com medicamentos.
5. A incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? R- Não há incapacidade laborativa.
Com base nesse laudo médico, a 1a sentença julgou improcedente o pedido (evento 24).
No entanto, a Turma Recursal entendeu que essa sentença deveria ser anulada para que fosse realizada uma verificação social, uma vez que " deve-se ressaltar que a autora é portadora do vírus da imunodeficiência humana, o que torna forçosa a realização de análise específica. Nesse sentido, cabe transcrever o disposto na Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização:
"Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. (grifos meus)".
Pois bem, deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
A autora cumpriu esse requisito, eis que atualizou o Cadúnico em 25/4/2018 (Evento 13, PROCADM 1. p. 20).
Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.
O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.
Sendo assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pelo STF, esta turma passou a entender que, para concessão do benefício de prestação continuada, deveria ser adotado como critério inicial objetivo de miserabilidade renda familiar per capitainferior a ½ salário mínimo.
O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo1.
Essa alteração teve seus efeitos suspensos em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 662, Relator Ministro Gilmar Mendes. Veja-se parte dispositiva da decisão nomocrática:
Ante o exposto, defiro o aditamento à petição inicial e recebo a presente arguição como ação direta de inconstitucionalidade. Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO.
Sendo assim, o parâmetro único de renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo não pode mais ser aplicado como fator decisivo para a comprovação do estado de miserabilidade; e nem se pode voltar ao anterior, de 1/4 do salário mínimo, já defasado, conforme a decisão acima comentada da Corte Suprema (RE 567.985).
Pois bem, é evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que não obstante a renda familiar per capita seja de valor baixo, a família "externa", isto é, as pessoas da família que não residem com o requerente, presta auxílio de várias formas, com isso afastando uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
Certo, uma renda per capita igual ou superior a 1/4 do salário mínimo é um indicativo de condição econômica superior à de extrema necessidade econômica, mas mesmo assim, nos termos da primeira decisão acima referida da Corte Suprema, há que se apurar outros fatos nos autos, tanto os relatados no laudo social quanto os documentados, para se concluir com mais exatidão quanto à existência ou não do estado de miserabilidade.
Assim, são as provas dos autos em cada caso concreto que vão determinar o caminho a seguir na aferição da presença ou não do estado de miserabilidade.
No que respeita a esse requisito, veja-se o relatório do laudo social anexado aos autos (evento 65), de 14/6/2021, em cumprimento às determinações do acórdão (evento 40). A Oficiala de Justiça assim declarou:
"1 e 2- A requerente, Rosimere Constacio Veiga, reside com o filho, Michael Williams Veiga, de 19 anos, segundo grau completo, na R. Sete, 128, Conjunto Guandu Velho, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, há 23 anos.
3- A requerente e o seu filho não possuem fonte de renda.
4- O filho da requerente está desempregado. 5- A requerente é maior de idade.
6- A autora reside em uma meia água em terreno cedido pelo irmão que mora no mesmo terreno. Não há compartilhamento das despesas. Trata-se de imóvel construído em alvenaria, composto por três cômodos (sala, cozinha e banheiro). Apresenta infiltrações e diversas telhas quebradas. Há fornecimento de luz, água e esgoto sanitário. Não paga aluguel.
7- A autora não consegue retirar na rede pública a medicação de uso contínuo, prescrita no receituário em anexo, necessitando adquiri-la, com custo em torno de R$150,00. Recebe uma cesta básica da igreja para se alimentar. Relata gasto mensal de R$90,00, referente ao gás de cozinha (botijão).
8- A família é assistida pelo programa Bolsa Família, no valor de R$250,00.
9- No imóvel que a autora reside há infiltrações, quando chove o local esta sujeito alagamentos e a parte elétrica está comprometida pela fiação aparente que provoca choque em determinados locais. A mobília e os eletrodomésticos que guarnecem a residência são antigos e de baixo valor comercial"
A familia não possui renda, sobrevivendo do beneficio Bolsa Familia. Como visto, a casa está sujeita a infiltracões e alagamentos, somados ao fato de a autora ser viúva e portadora do virus da AIDS (marido faleceu em consequência da AIDS), necessitando de medicamentos e de tratamento constantes.
Assim, entendo presente o estado de miserabilidade/vunerabilidade social, conforme consta do laudo social e, analisada as provas dos autos em seu conjunto, nos termos do art. 78 da TNU.
Dessa forma, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo e a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos da lei.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510009026532v8 e do código CRC 7497878f.
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