RECURSO CÍVEL Nº 5000197-14.2022.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor (evento 34) externando inconformismo com sentença (evento 17) que julgou improcedentes seus pedidos.
Sustenta que o período de 05/11/1986 a 01/10/1991 deve ser considerado especial por enquadramento profissional, conforme código 1.1.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, na atividade de auxiliar de serviços gerais em indústria metalúrgica, o que é comprovado por sua CTPS; que operava máquinas acionando motores, bombas e turbinas, sendo que o ruído ultrapassava 80 decibéis; que os períodos de 05/11/1986 a 01/10/1991 e de 01/11/1991 a 03/06/1996 devem ser considerados especiais em razão de o autor integrar categoria profissional de galvanizadores - código 2.5.4 do Anexo II do Decreto 83.080/1979; que atualmente conta com o tempo comum de 37 anos, 01 mês e 14 dias, até 09/09/2022, com direito adquirido anterior à Reforma Previdenciária EC 103/19; que se considerado o tempo especial, teria o total de 40 anos, 5 meses e 23 dias, com o direito a atrasados desde 31/05/2017; no que diz respeito à reafirmação da DER, informa que continua trabalhando.
Por fim, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do tempo especial por enquadramento profissional até 28/04/1995, sendo reconhecido o direito à aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo realizado em 31/05/2017 e, em caso de não reconhecimento do tempo especial, que seja reafirmada a DER e seja concedido o benefício de aposentadoria pelo tempo comum de acordo com as regras de transição, retroagindo à data de 30/12/2020 – ou em data posterior.
Contrarrazões no evento 39.
É o relatório de necessário. Decido.
VOTO
Os períodos controvertidos são de 05/11/1986 a 01/10/1991 e de 01/11/1991 a 03/06/1996.
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997– somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH).
e) a partir de 3/12/1998 – admitem-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
Quanto à UTILIZAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos (sejam apenas qualitativos ou qualitativos e quantitativos, conforme o caso, nos termos da Norma Regulamentadora-NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE), a verificação de habitualidade e permanência na exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa.
Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, de 21/01/2015, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 258 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, mas "desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo pericial", nos termos do art. 264, §4º. No entanto, na forma do § 5º, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP".
Assim, é imprescindível que o Perfil Profissiográfico Previdenciário contenha a descrição da metodologia utilizada nas medições de exposição ao agente físico ruído, bem como a identificação do responsável técnico que, nos termos da Lei nº 8213/91, ou é um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.
Em relação à HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, a propósito, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.
Uma coisa, porém, é certa: a HABITUALIDADE, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada, mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95. A exposição ocasional afasta a especialidade do vínculo mesmo antes
Por outro lado, define-se a PERMANÊNCIA como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passou a ser requisito obrigatório apenas a partir do advento da Lei nº 9.032/95, de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.
Em relação AO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, exceto quanto ao ruído e aos agentes cancerígenos (estes conforme §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99).
Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.
RUÍDO
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
- Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
- Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
- Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, cabe estabelecer os seguintes marcos temporais em função da legislação de regência:
a) Até 31/12/2003, deve ser utilizada a metodologia descrita no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. Não há necessidade de memória de cálculo, uma vez que nem sempre havia equipamentos disponíveis para essa tarefa.
b) A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que a IN 77/2015 tornou obrigatório a partir de 1º/1/2004, a metodologia deve seguir o que dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medido em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que dB pressupõe a medição linear, que não corresponde à realidade.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização fixou o tema 174 no sentido de que podem ser usadas ambas as metodologias. Eis o Tema 174:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Portanto, pode-se considerar válida a medição que constatar exposição nociva ao ruído tanto pelo método previsto na NR-15 quanto na NHO-01, em qualquer dos períodos acima referidos.
Vale lembrar que a norma da NHO 01 indica medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, com medição em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que dB pressupõe a medição linear, que não corresponde à realidade.
Assim, é imprescindível que o Perfil Profissiográfico Previdenciário contenha a descrição da metodologia utilizada nas medições de exposição ao agente físico ruído, bem como a identificação do responsável técnico, que, nos termos da Lei nº 8213/91, ou é engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (§ 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99).
CASO CONCRETO
A CTPS do autor indicam que nos períodos de 05/11/1986 a 01/10/1991 e de 01/11/1991 a 03/06/1996 ele trabalhou com serviços gerais na Steadler Fábricas de Artigos para Desenhar e Escrever LTDA (evento 1 – CTPS 11, fls. 04 e 05):
Não há qualquer informação do local em que o autor desenvolveu as atividades ou de que se trataria de empresa metalúrgica, sendo certo que só há indicação de que a atividade foi desenvolvida em estabelecimento industrial. Nesse sentido, não é possível o enquadramento da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, por falta de previsão expressa.
Noutro giro, não consta PPP com profissiografia ou setor em que ele desempenhou suas atividades, havendo nos autos apenas a aludida CTPS e o LTCAT juntado no evento 1, PPP14. Ocorre que não é possível se concluir, apenas pela análise do laudo, que o autor, enquanto trabalhador de serviços gerais, esteve exposto a agentes químicos e ao agente físico ruído.
Há ainda uma comunicação interna da empresa onde se informa que o autor foi admitido no cargo de auxiliar de injetora em 1/11/1991 (ev.1, out10):
Todavia, como em pontuou o juízo, "não há informação se o autor trabalhou na máquina injetora até o ano de 1996, quando de sua demissão, ou se passou para outro setor da fábrica antes disto. Assim, apesar da ficha interna indicar a sua admissão com trabalho na máquina injetora, não há informação precisa por quanto tempo isto se deu."
E mais, no LTCAT constam 2 níveis de ruído para o trabalhador que opera máquina injetora, 76 dB, abaixo do nível de tolerância, e 86 dB, acima. Como não se sabe o local em que o autor trabalhou, não há como se presumir a qual ruído ele estava sujeito .
Neste ponto, transcrevo trecho da sentença em que bem se analisou a questão:
De acordo com a informação posta no ev.1, PPP14, p. 16, o trabalhador que opera a máquina injetora está sujeito a 2 níveis de ruídos, a saber:
1 – junto ao operador da injetora maior : 76 decibéis;
2 – na abertura e queda do material : 86 decibéis.
Como o autor trabalhou numa fábrica de artigos de desenho e escrita, presumo que o mesmo trabalhou numa máquina injetora de plástico. Esta tem o condão de transformar uma matéria-prima (um polímero) no produto final que a fábrica produz. A produção da peça de plástico é variada, dependendo dos moldes a serem utilizados1.
Ocorre que o processo da máquina injetora basicamente é feito em 2 (ou 3) tempos: inicia-se com a colocação da matéria-prima na máquina, a sua operação em si, bem como a retirada do produto manufaturado que se quer ao final do processo.
De acordo com o laudo técnico fora feita a medição em 2 momentos: num primeiro tempo, quando da operação da máquina em si, ao aquecer a matéria-prima e inseri-la sobre pressão no molde colocado no equipamento. Neste momento chegou-se à medição de 76 decibéis. No momento final, quando da abertura e retirada do produto transformado (ou de sua queda do aparelho), nova avaliação fora realizada, quando então se chegou a um ruído de 86 decibéis.
O problema que se põe é que normalmente uma máquina injetora não expele seguidamente - ou num intervalo de tempo pequeno - o produto final e transformado. Ele trabalha em ciclos que se encerram após alguns segundos.
Com isto quero dizer que a medição do ruído de 86 decibéis não pode ser considerado contínuo. Igualmente não se pode considerar o ruído como de impacto, visto que não há informação precisa de quanto tempo era o ciclo completo entre uma retirada e outra de material da máquina. O laudo apresentado é incompleto para se tecer qualquer conclusão a respeito do ruído a que estava submetido o autor. Desta feita, não se pode, simplesmente, admitir que o autor estava sujeito a ruído contínuo de 86 decibéis, nos moldes da NR15, Anexo I.
Assim, os períodos de 05/11/1986 a 01/10/1991 e de 01/11/1991 a 03/06/1996 foram corretamente considerados COMUNS na sentença.
No mais, em 14/06/2021, o autor possuía 35 anos, 01 mês e 01 dia de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício (evento 1 – procadm 19, fl. 68) e, como não apresentou documento que comprovasse que continuou a trabalhar (CNIS), não há como se reafirmar a DER.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se. Intime-se
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008802563v5 e do código CRC 6f29d4b8.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 13/10/2022, às 18:20:13