Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5055584-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por R. C. D. S. C. contra decisão prolatada pelo JUÍZO SUBSTITUTO DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO (Evento 81), que decidiu modular, de forma reivindicada inovadora, o período determinado como devido por decisão transitada em julgado na demanda de nº 5044933-03.2020.4.02.5101.

No processo originário, em que se pleiteava equiparação permanente da parcela remunerada a título de honorários advocatícios a servidores ativos e inativos da União Federal, o Juízo recursal reformou sentença de improcedência (Evento 32), fundamentando a ratio decidendi pelo cabimento da pretensão, sem que seu dispositivo explicitasse, consoante se fizera à fundamentação, a delimitação disposta no art. 39 da Lei 13.327/2016, entre agosto e dezembro de 2016, como marco transitório para a sedimentação da disparidade funcional na remuneração da rubrica.

Em sede de execução, o Juízo ora impetrado dirimiu a questão a partir de uma interpretação sistêmica do acórdão reformador, determinando que o cumprimento da sentença observasse a equiparação pretendida tão somente no lapso temporal especificado à Lei 13.327/2016 – solução esta suscitada como afrontosa à segurança jurídica pelo Impetrante, que aduz violada a coisa julgada.

A UNIÃO, Ré na ação originária, requereu ingressar no feito (Evento 11).

É o breve relatório.

VOTO

Cumpre evidenciar a parte final da decisão (Evento 81 na lide originária) contra a qual se impetra-se o presente mandado:

"É o breve relatório. Decido.

Apesar de a União destacar que houve error in judicando no acórdão do evento 32, uma vez que não enfrentou o pedido de equiparação do pagamento de honorários advocatícios entre os Procuradores Federais aposentados e da ativa a qualquer tempo e condenou a ré ao pagamento dos referidos honorários no interregno de agosto /2016 e dezembro/2016, não tem como o juízo a quo acolher o pedido da União no evento 78, ou seja, de declarar nula a decisão que negou seguimento ao recurso e proferir novo decreto que se coadune com o Tema 291 da TNU. Até porque o pedido foi julgado improcedente em 1º grau, com a análise do real objeto da lide, e concedido pela Turma Recursal nos eventos 32 e 41, mesmo com a interposição de embargos de declaração pela União apontando o suposto equívoco no evento 36.

Por mais que o pedido autoral tenha sido de pagamento do percentual de 100% de honorários advocatícios em igualdade aos Procuradores da ativa, o suposto erro indicado pela União ao manusear os embargos de declaração também foram vistos pela parte autora, que ficou silente até o presente momento sobre o assunto. Melhor, peticionou requerendo a execução do julgado na forma requerida na exordial mas sem observar o que realmente transitou em julgado. 

Embora seja o dispositivo a parte da sentença que faz coisa julgada, ele deve ter relação com o restante da sentença / acórdão, que, como destacado acima, iniciou seu decreto nos seguintes termos (evento 32):

Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que a parte autora, servidora pública aposentada do executivo federal, pleiteia o pagamento dos honorários de sucumbência previstos na Lei nº 13.327/2016 na cota parte de 100%, ao argumento de que o art. 39 da referida lei asseguraria o pagamento integral durante o período compreendido entre agosto/2016 e dezembro/2016, tanto para os Procuradores Federais ativos quanto para os aposentados. 

Dessa forma, deve prevalecer a decisão transitada em julgado, ou seja, que delimitou o pagamento do percentual de 100% somente ao período de agosto/2016 até dezembro/2016. Exatamente nos termos do julgado do evento 32. Por conta disso, rejeito a planilha de cálculoao aduzir  juntada pela parte autora no evento 75, uma vez que apresenta período diverso daquele concedido pela Turma Recursal.

Assim, intime-se a União para dar cumprimento ao julgado exatamente na forma que foi concedida pela Turma à parte autora, no prazo de 30(trinta) dias..

Intimem-se."

Pois bem, e evidente que o acórdão, que deu origem ao titulo judicial interpretou o pedido e o recurso como sendo de integralidade ativo-inativo, no periodo agosto/dezembro de 2016, porque era esse tipo de causa, que estava sendo movida naquela época, ao invés de considerar que ela tratava de integralidade em razão de invalidez, verbis: 

"RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que a parte autora, servidora pública aposentada do executivo federal, pleiteia o pagamento dos honorários de sucumbência previstos na Lei nº 13.327/2016 na cota parte de 100%, ao argumento de que o art. 39 da referida lei asseguraria o pagamento integral durante o período compreendido entre agosto/2016 e dezembro/2016, tanto para os Procuradores Federais ativos quanto para os aposentados.

A sentença (Evento 16) julgou  improcedente o pedido, pois uma vez se tratando de verba rateada propter laborem, é legítima a distinção entre ativos e inativos, pois a carreira dos últimos foi desenvolvida principalmente em momento no qual não havia o direito à percepção de honorários. 

Em sede de recurso (Evento 20) a parte autora requer a reforma da sentença. Alega, para tanto, que os honorários não têm natureza pro labore faciendo, na medida que é paga sem qualquer vinculação com o desempenho pessoal e do efetivo exercício da advocacia pública. Afirma ainda, que o art. 39 da Lei 13.327/16 não possui outra interpretação que não seja o pagamento igualitário no período de agosto a dezembro de 2016.

É o breve relatório.

VOTO

Assim foi fundamentada a sentença no mérito, verbis:

"Trata-se de ação proposta por R. C. D. S. C., devidamente qualificado nos autos, em face de UNIÃO FEDERAL, postulando liminarmente o restabelecimento da integralidade do pagamento da verba intitulada de honorários advocatícios, no percentual de 100% (cem por cento), em paridade com o que pago aos procuradores federais em atividade. No mérito, requer a confirmação da tutela e a devolução dos valores indevidamente descontados.

Como causa de pedir, sustenta, em síntese, ser procurador federal, com 62 anos de idade, aposentado por invalidez, com 35 anos de serviço, mediante Portaria n. 749, de 26 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. em 27.08.2015.

Afirma que o art. 7º da EC n.º 41/2003 garantiu a paridade e integralidade aos servidores titulares de cargos efetivos e aos pensionistas ali previstos o direito à revisão dos proventos e pensões “na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

Alega que vinha percebendo seus vencimentos corretamente, com integralidade e paridade com os procuradores ativos, até o advento da Lei 13.327, de 29.06.2016.

Petição inicial instruída com documentos de Eventos 1 e 7.

A União apresenta resposta. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugna pela improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela demandada, já que, na eventualidade de ser julgado procedente o pedido autoral, há a possibilidade de que a responsabilidade pelo cumprimento da medida venha a ser de tal instituição.

Tratando-se de matéria eminentemente de direito, passa-se à imediata apreciação do mérito da demanda, nos temos do art. 355, I do NCPC.

Cuida-se de demanda em que a parte autora, servidora pública aposentada do executivo federal, pleiteia o pagamento dos honorários de sucumbência previstos na Lei nº 13.327/2016 na cota parte de 100%, ao argumento de que o art. 39 da referida lei asseguraria o pagamento integral, tanto para os Procuradores Federais ativos quanto para os aposentados.

Em primeiro lugar, cumpre mencionar que o direito objeto da lide tem como embrião jurídico o art. 85 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estendeu para os advogados públicos o direito à percepção dos honorários advocatícios recolhidos pela parte vencida e que, até então, eram repassados aos cofres públicos.

Veja-se o texto em questão:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 (...)

 § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

 (...)

 § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

 (...)

 A seguir, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4254/2015, constando da exposição de motivos da lei que:

(...)

“17. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Em função dessa determinação legal, propõe-se regulamentar a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência. A proposta objetiva, assim, discriminar os valores que são devidos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, bem como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica, a serem pagos a título de honorários advocatícios recebidos em virtude de sua atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que figuram a União, suas autarquias e fundações públicas.

18. Como valores que constituem os honorários são previstos o total do produto dos honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais; até setenta e cinco por cento do produto do encargo legal, acrescido aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, calculado sobre o montante total do débito, inclusive multas e juros, previsto no art. 2º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969; e total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

 19. Para os meses de agosto a dezembro de 2016, o valor total de honorários a ser pago, será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, por servidor. Tal valor foi calculado tomando por base o montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que para a verba referente aos encargos legais da União, foi considerado um percentual único de 50% (cinquenta por cento). Em relação às demais verbas, foi considerado o percentual de 100% (cem por cento).” Grifei.

  A referida exposição de motivos evidencia que a verba em questão (honorários advocatícios) será devida aos procuradores federais em virtude de sua atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que figuram a União, suas autarquias e fundações públicas.

Assim, não resta dúvida de que a verba tem um caráter contraprestativo, ou seja, não seria devida indiscriminadamente a qualquer procurador federal, mas sim àqueles que atuaram nos processos.

A lógica deste raciocínio levou a deixar assentado, no item 20 da exposição de motivos do projeto de lei nº 4254/2015, que: “Cabe ressaltar que os honorários serão devidos apenas aos servidores em efetivo exercício e não serão incorporados aos subsídios, nem aos proventos de aposentadoria e das pensões”.

Com efeito, entendeu-se, em um primeiro momento, que, se os honorários advocatícios tinham um caráter de contraprestação, oriunda da atuação do procurador federal nos processos, somente seriam devidos aos advogados ativos.

Tal raciocínio, entretanto, deixou de considerar a duração dos processos judiciais e até mesmo extrajudiciais, onde os honorários recebidos em determinado momento retribuem a atuação dos Procuradores Federais durante anos, às vezes décadas, motivo pelo qual se mostraria contrário ao próprio espírito da lei excluir os procuradores aposentados do pagamento dos honorários, tendo em vista terem, quando na ativa, se dedicado durante anos àqueles processos.

Assim, a Lei nº 13.327/2016 previu, em seu art. 31, a inclusão dos Procuradores Federais aposentados na distribuição dos honorários advocatícios, nos termos abaixo transcritos:

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

 I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota- parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

 II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

 Ocorre que, sempre fiel ao espírito norteador da lei, expresso no item 17 da exposição de motivos: “a serem pagos a título de honorários advocatícios recebidos em virtude de sua atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que figuram a União, suas autarquias e fundações públicas”, o dispositivo em comento (art. 31 da Lei nº 13.327/2015) buscou um equilíbrio na repartição dos honorários advocatícios entre ativos e inativos, de modo a manter a correlação pretendida entre o valor recebido e a efetiva atuação do membro da carreira nos processos, estabelecendo uma gradação, onde se presume, com total lógica, que o procurador aposentado há mais tempo atuou em um percentual menor de processos em fase final de pagamento de honorários advocatícios do que aquele aposentado há menos tempo.

Foi estabelecido o limite de 47% de participação para os aposentados há mais de 10 anos, pois, embora estes, provavelmente, não tenham atuado nos processos cujos honorários advocatícios estão sendo repassados na atualidade, entendeu-se que não deveriam ser excluídos, tendo em vista terem, do mesmo modo que seus pares, atuado durante décadas em outros processos, não se afigurando justo deixar de contemplá-los, mesmo que não tenham participado dos processos de que se originaram os honorários sucumbenciais repartidos.

Note-se que os honorários advocatícios em questão não guardam qualquer relação com os proventos de aposentadoria, sendo totalmente irrelevante se o regime de aposentadoria da parte prevê paridade e integralidade, tendo em vista o caráter contra prestativo dos honorários sucumbenciais.

Pois bem, esclarecidos até aqui todos os pontos atinentes à questão, cumpre-nos analisar a pretensão autoral no sentido de que a ré seja condenada a pagar-lhe honorários advocatícios, na cota parte de 100%, durante o período compreendido entre agosto e dezembro de 2016, nos termos do previsto no art. 39 da Lei nº 13.327/2016, abaixo transcrito.

“Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento)".

Como visto, o direito à percepção de honorários pelos advogados públicos federais é recente. A atuação dos advogados públicos federais antes do Código de Processo Civil de 2015 não gerava direito à percepção de honorários: a verba pertencia ao ente federal. Assim, tratando-se de verba rateada propter laborem, é legítima a distinção entre ativos e inativos, pois a carreira dos últimos foi desenvolvida principalmente em momento no qual não havia o direito à percepção de honorários. E o regime transitório do art. 39 não é incompatível com a legítima distinção entre ativos e inativos, em razão da distinta atuação nos processos que geram direito a honorários. Não se trata, como visto, de retroação prejudicial ou de violação à paridade, mas da implementação de direito novo.

Em remate, em situação análoga a 3ª Turma Recursal deliberou no seguinte sentido:

ADMINISTRATIVO. AGU. SERVIDOR APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERÍODO DE AGOSTO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2016. RATEIO DE HONORÁRIOS. §19 DO ART. 85 DO CPC. LEI 13.327/2016. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE COM OS ADVOGADOS ATIVOS DA UNIÃO. NATUREZA PRO LABORE FACTO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. ART. 39 DA LEI Nº 13.327/2016, RESPEITADA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 31 DO MESMO DIPLOMA LEGAL .SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

(RECURSO INOMINADO 0147314-29.2017.4.02.5151/01, Relatora Flávia Heine Peixoto, Julgamento 16/08/2016)

Por todos estes motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, I do NCPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado."

Pois bem, esta Relatoria não concorda com a técnica de interpretação utilizada na sentença, que baseou-se na excepcionalidade do artigo 39, em relação à regra geral do artigo 31 e seguintes.

No que consiste tal excepcionalidade ?

Na transitoriedade da regra.

O artigo 39 excetua a regra geral de rateio, ao instituir que, para um período específico – agosto até dezembro de 2016 –, não se aplicará a proporcionalidade descrita nos artigos anteriores.

Qual a justificativa dessa exceção?

Trata-se de um período tampão, entre uma época em que os honorários não eram rateados entre os advogados públicos e um outro, em que, tais regras, já estando estabelecidas e consolidadas, permitem segurança jurídica suficiente para a aplicação da regra de proporcionalidade desse rateio.

Nesse ínterim, entre um período e outro, até o final de 2016, o legislador optou por não aplicar a regra de proporcionalidade, talvez para simplificar o cálculo, talvez, para permitir que houvesse tempo suficiente para que a regra fosse bem compreendida e corretamente aplicada.

Em sendo assim, não procedem os argumentos da União e da sentença, que consideram que a excepcionalidade do artigo 39 não abrangeria a regra geral de proporcionalidade do rateio.

De qualquer modo, o fato de se optar por suspender a proporcionalidade do rateio, até dezembro de 2016, para os aposentados, em nada vulnera a intenção de ir reduzindo paulatinamente o valor a ser recebido por eles, como se afirma, por conta da presumida menor participação nos resultados dos processos.

Pelo contrário, estabelece, apenas, um degrau entre a não-percepção e a percepção parcial e proporcional.

Frise-se: sobre a questão dos honorários advocatícios na Advocacia da União há dois paradigmas jurisprudenciais importantes.

Um deles, oriundo do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em IDDR, diz que há inconstitucionalidade no pagamento desses honorários, da forma como é atualmente prevista em lei.

Outro, oriundo da Turma Nacional de Uniformização, em matéria atinente ao pagamento de honorários advocatícios aos inativos, entende por tese similar à contida no presente voto.

Porém, o conflito em questão é apenas aparente.

A lide, da forma como foi proposta, não enseja, da parte do Poder Judiciário a resposta "cesse qualquer pagamento de honorários advocatícios a Advogados da União, por inconstitucionalidade".

Embora até concorde com a tese, não é esse o limite da lide.

O pedido delimita a lide e ela é a seguinte: "de acordo com os termos da lei X, deve haver pagamento de honorários advocatícios aos inativos, entre a data A e a data B, na proporção Y?"

Em solucionando essa questão, até porque o Poder Judiciário entrega justiça, na medida em que é provocado, a resposta é aderir ao entendimento já manifestado pela Turma Nacional de Uniformização.

Ante ao exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO, com a consequente reforma da sentença atacada. Sobre o valor dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária, nos termos do Enunciado 111 das TRRJ, eis que, não se pode supor que haverá modulação no julgamento da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR como indexador, sendo o  termo inicial dos juros de mora  a data da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, o Recorrente foi vencedor. Intime-se. Publique-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem." (grifos).

Ora, a parte autora, que era a maior interessada no titulo judicial higido, poderia ter ingressado com embargos de declaracão, mas não o fez. Quem o fez foi a União, mas eles não foram conhecidos.

Assim sendo, em que pese o fato do relatório e da fundamentacão se referirem ao periodo de agosto a dezembro de 2016, a parte Autora, ora Impetrante, aferrou-se ao dispositivo em sua literalidade, para pretender obter a integralidade sem limitacão temporal.

Dessa forma, totalmente correta a decisão hostilizada, que interpreta o voto de acordo com o contexto de seu relatório e de sua fundamentacão, limitando a integralidade ao periodo que o voto considerava que estava sendo discutido. Por isso, se fez referência ao pedido apenas, no seu dispositivo.

A consequência jurídica desse raciocínio e que não ha ato ilegal, abusivo ou teratológico, nem tampouco, direito líquido e certo na pretensão de obtencão de integralidade sem limite temporal, porque isso acabou não sendo julgado pelo acórdão, que deu origem ao titulo judicial.

Voto por denegar a seguranca, mantendo-se o indeferimento de liminar. Sem condenacão em verbas sucumbenciais, tendo em vista a natureza do remédio juridico.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5055584-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO. EQUIPARAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART 39 DA LEI 13.327. o acórdão que deu origem ao título judicial interpretou a questão como sendo de integralidade ativo-inativo, no período de agosto a dezembro de 2016, não de integralidade por invalidez, como foi pedido. porém, a parte autora não embargou de declaração. inexiste ato ilegal, abusivo ou teratológico da decisão hostilizada, que interpreta o acórdão, segundo os parâmetros contidos no relatório e fundamentação do voto, que,  afinal de contas, delimita o que estava sendo julgado, ainda que, por equívoco. por esse mesmo motivo, não há direito líquido e certo à integralidade sem limite de tempo, por invalidez, com base, apenas, no dispositivo do voto, que faz referência ao pedido, porque ele considerava que o pedido fosse relativo ao período que se estendia entre agosto e dezembro de 2016. segurança denegada.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, denegar a seguranca, mantendo-se o indeferimento de liminar. Sem condenacão em verbas sucumbenciais, tendo em vista a natureza do remédio juridico, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2022

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5055584-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/11/2022, na sequência 26, disponibilizada no DE de 18/10/2022.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA DIA 13/12/2022.

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2022

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5055584-26.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PREFERÊNCIA: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/12/2022, na sequência 11, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANCA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SEM CONDENACÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO REMÉDIO JURIDICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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