RECURSO CÍVEL Nº 5000052-43.2022.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao FNDE e improcedente os pedidos formulados em face dos demais Réus, consistentes na revisão do contrato o FIES; pagamento de danos morais e retirada da negativação dos cadastros restritivos.
Em suas razões recursais de evento 46, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que o cálculo do percentual de financiamento também leva em consideração a renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante e que diante da probabilidade de abandono do ensino superior, é possível majorar o percentual de financiamento do crédito anteriormente concedido, com base na nova realidade do orçamento doméstico do estudante para que possa usufruir de até teto máximo previsto no financiamento.
Aduz, por fim, que não há na referida lei de regência, qualquer vedação da revisão do percentual de crédito de financiamento ou requisitos para a concessão do percentual almejado pelo estudante a caracterizar a abusividade e ilegalidade restrição imposta em norma infra legal.
Contrarrazões em eventos 52 e 55.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso interposto eis que tempestivo e adequado.
Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente será apreciado o objeto de irresignação demonstrado no recurso, qual seja, a possibilidade ou não da majoração do percentual do contrato de financiamento estudantil.
No caso em questão, sustenta o recorrente, em síntese, possuir contrato de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Psicologia, no qual é responsável pelo pagamento de 33,89%, porém, alega que no final do ano 2020, seu rendimento mensal foi reduzido, não sendo mais possível o pagamento do percentual inicialmente acordado.
Assim, ingressou com a presente demanda, objetivando a majoração do índice de financiamento do FIES de 66,11% para 75%.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"(...) o autor pretende que lhe seja concedido alteração do percentual de financiamento de 66,11% para 75%, sob o argumento de não possuir renda suficiente para arcar com o valor inicialmente fixado em razão da redução de sua renda.
O contrato de FIES pactuado pelas partes estabeleceu em sua cláusula quarta, parágrafo único, que: “O percentual de financiamento dos encargos educacionais é definido durante o processo de seleção, não cabendo ao agente financeiro qualquer alteração que implique na modificação da obrigação pecuniária, salvo se decorrer de solicitação apresentada pelo estudante financiado para redução do valor do financiamento” (Evento 01-ANEXO).
Por outro lado, o cálculo do percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade FIES, foi regulamentado pela Portaria nº 209, de 07 de março de 2018, nos seguintes termos:
Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais....
Art. 49. A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante.
No caso em tela, o autor anuiu com as condições do contrato de FIES e teve ciência do percentual de financiamento dos encargos educacionais (FIES) que lhe fora concedido com base nas informações da renda mensal bruta per capita familiar.
O autor pactuou o contrato de FIES nº 19.0189.187.00000019-91 em 13/08/2018, quando então foi calculado o percentual de financiamento a ser concedido, com base na renda mensal bruta e demais informações apresentadas.
Ademais, cabe observar que o cálculo do valor financiado pelo FIES para o contrato em questão obedeceu aos limites estabelecidos para o valor máximo e mínimo definido pela Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, de modo que não há que se falar em direito à majoração do percentual de financiamento solicitado e revisão do contrato, ante a falta de autorização normativa ou previsão contratual.
Neste mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. SENTENÇA MANTIDA 1. O estabelecimento das condições de concessão do financiamento do FIESinsere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: STJ - MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). 2. Trata-se na espécie de apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente pedido de obtenção de aditamento no contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com vistas a elevar o percentual de financiamento originalmente contratado para 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino. 3. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. 4. Conforme consta no parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato de financiamento em análise, o financiamento do limite de crédito global concedido na forma desta Cláusula fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (...). Ademais, o parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que poderá ser admitido aumento do valor contratado quando o limite de crédito global não for suficiente para a cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilatação do financiamento, desde que observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FGEDUC. 5. Da leitura do contrato, percebe-se, portanto, que a celebração de termo aditivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento em percentual no limite máximo de financiamento de 100% previsto no art. 4º da Lei 10.260/2001. 5. À luz do exposto, conclui-se que o contrato de FIESsob exame foi celebrado de acordo com a normatização própria, não havendo ilegalidade apta a ensejar a revisão do mérito administrativo por esta Corte. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$100.000,00 cem mil reais), para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC10109703220184013400 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHÃO – trf 1ª Região – Quinta Turma - Data Julgamento: 30/06/2021)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Embora alterado o "status quo" financeiro da parte autora após a contratação do financiamento estudantil, não há supedâneo legal que permita a majoração do percentual contratado, porquanto é expressa vedação contida nas normas que regulamentam o FIES praticadas na época da assinatura do contrato. Permitir a majoração discricionária do financiamento para todos os estudantes, colocaria o próprio programa em risco, podendo, consequentemente, inviabilizar a continuidade do financiamento frente aos limitados recursos aplicados em educação. AC – APELAÇÃO CIVEL – 5002069-1320164047112 – TERCEIRA TURMA – Relator: ROGERIO FAVRETO - Data decisão: 14/11/2017 - TRF 4ª Região).
Com relação ao pedido de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o autor não comprovou sua inclusão. Por outro lado, a universidade ré juntou aos autos no ANEXO 15, OUT2 relatório que atesta a inexistência de qualquer ocorrência vinculada ao CPF do autor, motivo pelo qual deve ser indeferido.
Diante das considerações acima, não verifico a existência de qualquer ato ilícito praticado pela rés que resultasse na configuração de um dano injusto suportado pela parte autora, a ensejar o dever compensatório, decorrente de responsabilidade civil objetiva por falha administrativa. Não restando, portanto, configurada, no caso, a ocorrência de dano de ordem moral.
Pelo exposto, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe".
Pois bem. Em suas razões recursais, o autor limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pela sentença, cujos fundamentos foram chancelados pelos precedentes jurisprudenciais nela colacionados que refletem o entendimento dos tribunais federais pátrios acerca do imbróglio submetido à análise nos presentes autos.
Como já relatado, o ponto controvertido consiste em verificar a possibilidade de majoração do percentual do financiamento anteriormente definido no contrato do FIES, caso haja modificação do rendimento familiar bruto do estudante no curso do contrato.
Sobre o ponto, em simples consulta ao portal do FIES, percebe-se que as regras relativas aos percentuais de financiamento são bastantes claras e especificamente em relação à majoração do percentual do financiamento, o portal informa que "somente o estudante bolsista parcial do ProUni poderá elevar o percentual de financiamento do FIES quando do aditamento de renovação semestral, desde que a bolsa do ProUni seja no mesmo curso e IES onde possuí o financiamento estudantil". In casu, o autor não comprovou se enquadrar na referida situação.
Por outro lado, o portal do SISFIES informa que o percentual do financiamento poderá ser reduzido por solicitação do aluno, sendo vedado qualquer aumento posterior. Tal informação é corroborada pelo parágrafo único da cláusula quarta do contrato do autor que expressamente informa que o percentual do financiamento é definido durante o processo de seleção, não podendo ser modificado pelo agente financeiro, exceto por solicitação do aluno, porém, para a redução do percentual e não majoração (evento 1, anexo 4).
Além disso, conforme fundamentou o Juízo a quo, não há na legislação que regulamenta os contratos do FIES, nenhuma norma que expressamente obrigue o agente financeiro do programa a aumentar o percentual do financiamento caso a condição financeira do aluno seja modificada no curso do contrato. Tal situação também não é abarcada por previsão contratual, de modo que o pedido do autor fica totalmente condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do próprio FIES e à conveniência e oportunidade da Administração. Colaciono precedente do STJ sobre a questão:
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONCESSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA E DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 4º DA LEI 10.260/2011. LEGALIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença, em ação de rito ordinário, na qual o magistrado julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual a apelante objetiva o aditamento de seu contrato de FIES com a elevação do percentual de financiamento para 100% ou, pelo menos, 70% do valor das mensalidades (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto, porquanto sujeita a limitações de ordem financeira e orçamentária, que se inserem no âmbito da conveniência e da oportunidade da Administração. Essas medidas, portanto, não podem ser modificadas ou afastadas pelo Poder Judiciário, por ser reservado a este, apenas, o exame da legalidade do ato administrativo, sendo defesa qualquer incursão no mérito administrativo ( MS 20.088/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/06/2014; MS 20.074/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/07/2013; REsp 1073659/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 27/08/2009).
Ressalto que a jurisprudência dos tribunais pátrios, excepcionalmente permite a majoração do percentual nos casos em que ele foi originalmente fixado de maneira incorreta e em inobservância aos rendimentos familiares do estudantes no início do contrato, situação diversa dos presentes autos:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. ADITAMENTO. RECÁLCULO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. RENDA DA FAMÍLIA RETIFICADA. TETO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, mutuário de crédito estudantil FIES , pretende seja realizado aditamento de seu contrato para alterar o valor das parcelas, considerando seu grupo familiar composto por 3 pessoas - ao invés de 2 como informado pelo FNDE - bem como seja recalculado seu financiamento baseando-se no teto estabelecido pela Resolução nº 22/2018. 2. Por força da Lei nº 10.260 /01, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior ", atualizada pela Lei nº 12.202/10, a CEF atua no contrato na condição de agente financeiro, enquanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE atua na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos. 3. No caso dos autos houve um equívoco no cálculo do percentual de financiamento estabelecido no contrato, que erroneamente considerou o núcleo familiar do autor como sendo composto por dois indivíduos e, portanto, renda per capita de R$1.161,59, consoante vê do documento de fl. 204. Desse modo, faz jus o autor ao recálculo do percentual de financiamento estudantil nos termos do art. 48 da Portaria MEC n.º 209, de 07 de março de 2018, levando-se em conta a renda per capita da família do autor no valor de R$774,39, com base na composição do núcleo familiar. Ademais, há também que ser observado o limite máximo de financiamento estabelecido na Resolução nº 22, de 5 de junho de 2018, qual seja, R$42.983,70. 4. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . Majoro, portanto, os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 3% (três por cento). 5. Apelações desprovidas.
Portanto, diante do conjunto fático-probatório e dos fundamentos acima explanados, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe, devendo, por oportuno, ser novamente colacionado o precedente do TRF da 4ª Região sobre o tema que corrobora a conclusão do presente voto pela ausência de direito subjetivo à majoração do percentual do financiamento.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Embora alterado o "status quo" financeiro da parte autora após a contratação do financiamento estudantil, não há supedâneo legal que permita a majoração do percentual contratado, porquanto é expressa vedação contida nas normas que regulamentam o FIES praticadas na época da assinatura do contrato. Permitir a majoração discricionária do financiamento para todos os estudantes, colocaria o próprio programa em risco, podendo, consequentemente, inviabilizar a continuidade do financiamento frente aos limitados recursos aplicados em educação. AC – APELAÇÃO CIVEL – 5002069-1320164047112 – TERCEIRA TURMA – Relator: ROGERIO FAVRETO - Data decisão: 14/11/2017 - TRF 4ª Região).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008634260v13 e do código CRC 8fb9f2b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 26/10/2022, às 18:36:32