RECURSO CÍVEL Nº 5008545-07.2021.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade, por falta de qualidade de segurado.
Sustenta o recorrente (evento 45) que há laudos e exames rotineiros perfeitamente capazes de atestar seu direito.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Consta no dossiê de extrato previdenciário do autor (Evento 14 – OUT2) que seu último recolhimento como contribuinte individual se deu em 02/2019. Usufruiu auxílio por incapacidade temporária de 09/12/2018 a 08/02/2019. Assim, manteve a qualidade de segurado até 04/2020.
A perícia judicial foi feita em 13/08/2021 (evento 19), por ortopedista/médico do trabalho, que teceu as seguintes considerações:
Escolaridade:
Formação técnico-profissional: ensino medio completo.
Última atividade exercida: autonomo.
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: motorista de caminhão e aplicativo em geral.
Por quanto tempo exerceu a última atividade? ha mais de oito anos.
Até quando exerceu a última atividade? alega afastamento de sua atividade laboral habitual ha cerca de dois anos.
Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO
Experiências laborais anteriores: segurança, pintor de parede, porteiro, ajudante de pedreiro.
Histórico/anamnese: A parte autora alega quadro de dor no joelho esquerdo, associado a travamento do mesmo, iniciado ha cerca de cinco anos, de maneira insidiosa e progressiva. Informa ter procurado atendimento medico, no inicio dos sintomas, tendo sido prescrito medicamentos analgésicos alem de ter sido informado, pelo mesmo, que seu caso era cirúrgico. Informa que seu medico assistente o encaminhou para o SISREG, aguardando o mesmo ate o momento.
Diagnóstico/CID:
- M17 - Gonartrose [artrose do joelho]
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): degenerativo.
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: no momento do exame médico pericial foi constatada a incapacidade temporária da parte autora para toda e qualquer atividade laboral.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 13/08/2021
- Justificativa: analise documental.
Em laudo complementar (evento 31), o perito atesta que considera que existe possibilidade de remissão das limitações físicas constatadas no ato pericial em prazo menor do que dois anos, através do tratamento medico, e que a incapacidade é temporária e total.
Assim, na DII informada pelo perito, 13/08/21, o autor não mais qualidade de segurado, mantida até 04/2020, conforme já mencionado.
E não há nos autos documentos contemporâneos à DER (14/03/2019) que pudessem indicar a manutenção do estado incapacitante, sendo vários deles ou meros exames de raio X (eventos 1/OUT 18, OUT 19, OUT 20, OUT 21) datados de 04/05/21 e 06/04/2021 ou anteriores à 2018.
Da análise do Juízo apenas divirjo quanto à sua afirmação no tocante ao laudo médico juntado em evento 1/LAUDO11, por entender que a data não está clara, podendo ser 14/05/17:
Ademais, o autor teve indeferido seu pedido em 16/04/2019, quando o INSS não vislumbrou incapacidade laborativa, e somente ajuizou a ação em 29/06/2021, ou seja, mais de 2 anos após, o que prejudica a análise do perito sobre sua situação pretérita, tendo a parte obrigação de trazer documentação médica apta a comprovar a continuidade do estado incapacitante.
Assim, ante o indispensável caráter contributivo do RGPS, previsto no art. 201 da Constituição da República, não se pode reconhecer direito da parte autora à prestação previdenciária almejada, que deve ser reservada àqueles que mantenham a qualidade de segurado junto ao sistema previdenciário, sem ruptura que acarrete as consequências previstas no art. 102 da Lei 8.213/1991.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008565292v10 e do código CRC bdff79d9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 16/9/2022, às 12:49:33